APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO GRAVAME FINANCEIRO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LESÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. DANO NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a mera manutenção irregular do gravame, quando desacompanhada de prova suficiente de repercussão danosa à moral do devedor adimplente, não basta à caracterização da responsabilidade civil. A existência da responsabilidade civil depende da prova do comportamento culposo ou doloso do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. À míngua de um só desses requisitos, ônus inteiramente do autor, na forma do artigo 333, I, do CPC, não procede o pedido de indenização por danos morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050179-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-7-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012279-1, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. LEI N.º 8.441/1992. NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. EXEGESE DO TEXTO ORIGINAL DO ART. 5.º, § 1.º, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 6.194/1974. 'DECISUM' INSUBSISTENTE. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. Datado de 12-8-1990 e, pois, sob o pálio do texto original do art. 5.º, § 1.º, letra 'a' da Lei n.º 6.194/1974, o acidente de circulação do qual foi consequência o óbito do filho da postulante, a indenização relativa ao seguro obrigatório, que é de 40 (quarenta) salários mínimos, há que observar o valor em vigor na data do evento, pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, tendo o falecimento do acidentado ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Lei n.º 8.441/1992, à hipótese não se aplica o valor do mínimo da época da liquidação do sinistro, conforme critério adotado pelo novo diploma legislativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024228-2, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. BENEFICIÁRIO QUE, À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO, ERA MENOR IMPÚBERE. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. 'DECISUM' REFORMADO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.194/74 NO SEU TEXTO ORIGINAL. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. VALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO ADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 A absoluta incapacidade do postulante obsta, nos termos do art. 198, I c/c o art. 3.º, ambos do Código Civil de 2002, o curso da prescrição, com o respectivo prazo tendo o início da sua fluência atrelada à aquisição, pelo menor da capacidade relativa para os atos da vida civil, ou seja, ao atingimento da idade de 16 (dezesseis) anos. 2 A ação para haver a indenização do seguro DPVAT, ou a sua complementação, pode ser direcionada contra qualquer das empresas de seguro que integram o consórcio a que alude o art. 7.º da Lei n.º 6.194/1974, conforme redação dada pela Lei n.º 8.441/1992 e pela Lei n.º 11.482/2007, independentemente do pagamento dos prêmios incidentes ou da identificação dos veículos envolvidos no acidente de circulação. 3 Eventual quitação passada por beneficiário do Seguro DPVAT, ou por quem legitimamente o represente, ainda que seja ela plena e geral, restringe-se aos valores efetivamente recebidos, não inibindo a busca judicial por saldo remanescente porventura apurado em confronto com a norma legal de regência. 4 Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no fato de prever a Lei n.º 6.194/1974 o pagamento da cobertura do seguro obrigatório em número de salários mínimos, pois o que vedam as Leis n.ºs 6.205/1975 e 6.423/1977 é, apenas e somente, é o uso de tal parâmetro como fator de atualização monetária e não o seu uso para cálculo do valor indenizatório. 5 É idôneo e eficaz para comprovar o pagamento administrativo da indenização do seguro obrigatório, ou de parte dele, o extrato gerado pelo Sistema Megadata, quando contém ele todos os dados referentes ao sinistro e aqueles que identificam o recebedor. O fato de tratar-se de documento produzido unilateralmente, inexistindo recibo firmado pessoalmente por aquele que recebeu o valor devido, é questão formal que se afigura irrelevante quando nem ao menos é ele impugnado pela parte interessado. E de total idoneidade vêm sendo considerados documentos ligados a sistemas de processamento de dados digitais, a exemplo dos emitidos pelo Sistema Megadata Computações, quando é essa empresa a responsável pelo registro de todos os sinistros devidamente regulados pelas sociedades seguradoras participantes do convênio DPVAT. 6 Comprovado o recebimento, pela representante legal do autor, então menor impúbere, de valor superior àquele devido a título de seguro DPVAT, autorizando à improcedência da ação de cobrança movida pelo menor beneficiário. 7 Não acolhido o pedido inicial, o pagamento dos encargos sucumbenciais é de exclusiva responsabilidade da parte autora, com a respectiva exigibilidade ficando, entretanto, suspensa, quando a ela deferidos os benefícios da gratuidade judicial, hipótese em que é aplicável o disposto no art. 12, da Lei n.º 1060/1050. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027194-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

SENTENÇA DECLARATÓRIA. DIREITO TUTELADO NÃO ALCANÇADO EM RAZÃO DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. Conquanto a executividade da sentença declaratória não decorra naturalmente do seu comando, tal circunstância é intrínseca, de modo que ela suporta, acaso não satisfeita a obrigação, a medida prevista no art. 461, § 1º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. A parte que opõe resistência injustificada ao andamento do processo deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé por não cumprir os deveres éticos que deve guardar no curso do processo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057679-2, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS PROTESTOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES EXISTENTE. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PROTESTO E DE ENTREGA DE MERCADORIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006709-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA, SENDO AFASTADA A EXIGÊNCIA DA TARIFA DENOMINADA DE "RESSARCIMENTO DE DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (POR PARCELA)", QUE NO CASO DOS AUTOS EQUIVALE À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006518-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E FILHOS EM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE A EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA MAS INSUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA. FILHO, APESAR DE MAIOR, ENCONTRA-SE CURSANDO ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE AMBOS OS DEMANDADOS, DIMINUIÇÃO DA VERBA SOMENTE EM RELAÇÃO À EX-CONJUGE. RECURSO DESERTO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. "A maioridade extingue o dever de prestar alimentos em razão do poder familiar, posto que cumpre aos pais criar, educar e sustentar os filhos menores, sendo presumida a necessidade do incapaz. A maioridade, entretanto, muda a natureza da obrigação e assim, por se tratar de alimentos em razão do parentesco e não mais em virtude do poder familiar, o credor tem que comprovar sua necessidade e a possibilidade do devedor, sob pena de exoneração, já que os alimentos não podem incentivar o parasitismo, razão de não serem devidos, se quem os pretende, possuir condições de trabalhar para o seu sustento (art. 1685, CC), mesmo no caso de estudante, se o horário dos estudos possibilita o trabalho. [...]. Embora a natureza da obrigação alimentícia transmude com o advento da maioridade e passe a existir em decorrência do parentesco, impõe-se, nessa circunstância a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir, apenas, como prêmio a ociosidade". (CARVALHO, Dimas Messias de. Direito de Família. vol. VII. 2. ed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, pp. 442-443). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089119-2, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. RECURSO QUE COMBATE ESTA DECISÃO E APONTA A INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE JÁ EXISTENTE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, AINDA ASSIM, DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, AO INVÉS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA À CREDORA, DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO À DEFESA DA DEVEDORA. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA CREDORA. DOCUMENTOS QUE BASTAM PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA REPRESENTADA POR 2 (DOIS) CHEQUES. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE UM DOS TÍTULOS NÃO FOI ASSINADO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL E NEM POR PESSOA AUTORIZADA. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS DO NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução." (recurso especial n. 981.440, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 12.4.2012). 2. O não oferecimento dos embargos monitórios provoca a constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. As alegações fundamentadas em matéria fática, e que são próprias dos embargos monitórios, não mais poderão ser apresentadas em razões de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066325-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. APELO DA AUTORA. ABALROAMENTO. VÍTIMA QUE CONDUZIA UM TRATOR EM RODOVIA ESTADUAL, MOMENTO EM QUE FEZ MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM VIA SECUNDÁRIA. AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO DEMANDADO QUE TRAFEGAVA NA MESMA PISTA, FAZENDO ULTRAPASSAGEM DO TRATOR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, OCASIÃO EM QUE HOUVE A COLISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO DE CUJUS. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA PRO RATA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" (Art. 34, CTB). "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306, STJ). APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO INSS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL DEVIDA PELO ATO ILÍCITO. VERBA, ENTRETANTO, LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO FALECIDO. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NO CASO. MONTANTE RECEBIDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE ATINGE O PATAMAR PRECONIZADO NAS HIPÓTESES DE DANO EMERGENTE. AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. DESPESAS COM O FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONSERTO DO TRATOR. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR OS FATOS ELENCADOS PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO INC. II, DO ART. 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GASTOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DE TRATORISTA. REQUERIMENTO JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR DO COMPROVADO DESEMBOLSO OU EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (Art. 935, CC). [...] Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice [...] (STJ. Recurso Especial n. 925.130/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 20-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070388-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE FOI PRONTAMENTE RECHAÇADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSTANDO O CONFORMISMO DA APELANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE MERA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APELANTE, EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. COISA JULGADA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte não pode discutir nas razões de apelo a matéria já decidida anteriormente e a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. A embargante não pode modificar a causa de pedir, exceto com a concordância da embargada, depois de impugnados os embargos opostos. 2. A autonomia e a abstração da nota promissória inviabilizam a discussão do negócio jurídico subjacente, na execução promovida pelo endossatário contra o emitente do título, salvo comprovada a má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016493-7, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADESÃO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). INSURGÊNCIA ADESIVA. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS POR FAX. PROTOCOLO DA VERSÃO ORIGINAL NO QUINTO DIA SUBSEQUENTE. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE IMPROVIDO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA. MONTANTE MANTIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026066-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NUNCA FOI PLEITEADA E NEM DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA A NORMALIDADE, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O MANTEVE NA POSSE DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 4. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 5. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade, o inadimplemento substancial da obrigação e a ausência do depósito de valores em juízo ou da oferta de caução inviabilizam a descaracterização da mora, o que acarreta a revogação da antecipação da tutela para vedar a inscrição do nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito e assegurar a sua manutenção na posse do bem financiado. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061078-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - EDITAL QUE PREVIA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRE OS PRIMEIROS 400 NA PROVA DE CONHECIMENTO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS - RESERVA DE 10 VAGAS PARA PNE - NECESSIDADE DE CHAMADA DE ATÉ O DOBRO PARA CANDIDATOS DESSA CONDIÇÃO - CANDIDATO QUE OCUPA A 14ª POSIÇÃO DESSA CATEGORIA - RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA À ABERTURA DE SEUS ENVELOPES - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.057886-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA MATERNIDADE (GESTAÇÃO) - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE QUESTIONA, POR EQUÍVOCO, A AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 QUE INSTITUIU O PRÊMIO-EDUCAR - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 PARA OS CASOS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO AO PRÊMIO EDUCAR NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL - MATÉRIA TOTALMENTE ESTRANHA AOS PRESENTES AUTOS QUE NÃO TRATAM DE PRÊMIO EDUCAR E SIM DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO QUESTIONADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO PARA REJULGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA PARA O EXAME DO EQUIVOCADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005475-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA DA UDESC - RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. Não se tratando de relação de consumo, não é aplicada a inversão do ônus da prova, de modo que se afigura correta a sentença que determina a restituição das mensalidades indevidamente pagas, desde que comprovado nos autos o pagamento. Segundo o art. 320 do Código Civi "a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". As Câmaras de Direito Público deste Tribunal têm manifestado o entendimento no sentido de que, embora indevida a cobrança das mensalidades do Curso de Pedagogia a distância oferecido pela UDESC, aos autores incumbe o dever de provar o pagamento das respectivas parcelas, sob pena de não ser possível a restituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036788-3, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA NO PUNHO DIREITO COM SEQUELA QUE CAUSA GRANDE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR AVANÇADA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE SERVENTE DE PEDREIRO - SEGURADO COM 54 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de moléstia na coluna lombar, decorrente de acidente de trabalho, além de doença degenerativa lombar avançada, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. O pagamento da aposentadoria por invalidez é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056810-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050480-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046294-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA DA UDESC - RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. Não se tratando de relação de consumo, não é aplicada a inversão do ônus da prova, de modo que se afigura correta a sentença que determina a restituição das mensalidades indevidamente pagas, desde que comprovado nos autos o pagamento. Segundo o art. 320 do Código Civi "a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". As Câmaras de Direito Público deste Tribunal têm manifestado o entendimento no sentido de que, embora indevida a cobrança das mensalidades do Curso de Pedagogia a distância oferecido pela UDESC, aos autores incumbe o dever de provar o pagamento das respectivas parcelas, sob pena de não ser possível a restituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066628-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).