APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar requerido de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063017-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013533-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. APELO PRINCIPAL. TESE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES À AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FACTORING, A INVIABILIZAR A ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI DA CAMBIAL. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DEVER DA FACTORING DE AFERIR A ORIGEM DO TÍTULO CAMBIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DEBENDI A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. APELO ADESIVO. TESE DE IRRESPONSABILIDADE NA LAVRATURA DO ATO NOTARIAL PERPETRADO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECORRENTE QUE, TENDO EMITIDO TÍTULO SEM CAUSA, TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE APONTADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA DE ORDEM MORAL. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO NOME DA AUTORA, A RECLAMAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ CIRIO ADMINISTRADORA DE VALORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ ADRIANA GROSSMANN. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012115-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA ANUÊNCIA DA EMBARGADA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, EM QUE É CREDORA HIPOTECÁRIA, RECEBIDO PELO AGRAVANTE EM DAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022508-0, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. AJUSTE QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N. 6.099/1974. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO VRG. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CEF). ESTIPÊNDIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE, ALÉM DELE, TODOS OS DEMAIS ENCARGOS E AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO CONTRATO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PEDIDO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DA POSSE INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007938-7, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO PARA A REVISÃO DA FORMA DE REAJUSTE DO CONTRATO SOLICITADO EXPRESSAMENTE NA PEÇA INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO/REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DA VARIAÇÃO CAMBIAL COMO VETOR MONETÁRIO. ELEVAÇÃO ACENTUADA DA COTAÇÃO DA MOEDA NORTE-AMERICANA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS NO EXTERIOR NO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO REAJUSTE AJUSTADO, COM A DIVISÃO EQÜITATIVA DOS ÔNUS ENTRE OS CONTRATANTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. RUBRICA QUE CONSTITUI O VALOR CONTRATUALMENTE GARANTIDO COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM COM A QUANTIA ESTABELECIDA PARA O VRG. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038439-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTAR CHEQUE COM PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. ABUSO DE DIREITO VERIFICADO. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. HONRA SUBJETIVA MACULADA. TESE SUBSIDIÁRIA DE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI ARBITRADO COM EXCESSO. ARGUMENTO RECHAÇADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062643-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE RECOMPRA DE TÍTULOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARCIALMENTE REFORMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ACLARATÓRIOS DE AMBOS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APESAR DE TER ADMITIDO A APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA, BEM COMO CONSIGNADO A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONSERVOU A SENTENÇA NA PARTE EM QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CERCEANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DIREITO DE DEFESA DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS AFASTOU O AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, MANTENDO, DESTE MODO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE FACTORING. TESE SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.042954-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; E DESCARACTERIZAR A MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E TAMPOUCO OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016679-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DOS RÉUS E MOTOCICLETA DO AUTOR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - CLÁUSULA PARA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS - ESPÉCIES DO MESMO GÊNERO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos corporais. 2. Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034939-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECLARAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO NO REGISTRO CIVIL DE CRIANÇA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REGISTRAR O MATRONÍMICO AO FINAL DO NOME - DIVERGÊNCIA ENTRE OS GENITORES - CRIANÇA COM TENRA IDADE - REGISTRO REALIZADO CONFORME A TRADIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo preferência legal na ordem de colocação dos sobrenomes materno e paterno no registro de nascimento de filho comum, defere-se a transposição do matronímico para o último sobrenome, privilegiando o apelido materno pelo qual é conhecido o infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003287-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DAS AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA, QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. É nula de pleno direito a sentença se o magistrado de 1º grau, quando do exame do mérito da causa, violando as disposições dos arts. 128 e 460 do CPC, analisa e acolhe pleito de modo totalmente estranho à pretensão deduzida na inicial, e contrariamente à advertência do Autor quanto aos limites clara e expressamente definidos na inaugural de abertura da instância. Nessa hipótese, reconhecida a nulidade da sentença, necessário o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que outra seja prolatada em seu lugar, observando-se os limites da demanda, em obediência às disposições dos arts. 126 e 460 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055161-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AVASTIN (BEVACIZUMABE) E ALIMTA (PEMETREXED), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM CARCINOMA INDIFERENCIADO DE GRANDES CÉLULAS BRONCOGÊNICAS (TUMOR CANCEROSO COM ENVOLVIMENTO DE PLEURA, PULMÃO E ADRENAIS), COMO ERA O CASO DO FALECIDO SEGURADO, TERIA CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL, ESTANDO, BEM POR ISSO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. "'É injustificável a recusa da prestadora de serviço médico-hospitalar de custear tratamento quimioterápico, prescrito por médico competente, sob o argumento de que se trata de método experimental, mormente quando não há, no contrato, exclusão explícita da cobertura para a quimioterapia' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.065132-0, de Videira. Relator: Luiz Carlos Freyesleben). Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido, com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada concedida" (Apelação Cível nº 2012.023285-5, de Blumenau. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 29/05/2012). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE PRETÓRIO, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063268-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA DECRETO EXTINTIVO DA DEMANDA POR NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTERIOR DO RECURSO POR MEMBRO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - VINCULAÇÃO DO RELATOR PREVENTO - ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064408-1, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA DE DIREITO BANCÁRIO X VARA CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. EXEGESE DO ART. 3º, INC. I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, DE 21.01.2010, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 119, DE 21.09.2011, AMBOS DESTA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062961-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO À EMPRESA DE TELEFONIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR CARÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A JUNTADA PELO AUTOR, NA EXORDIAL, DE DOCUMENTO SIMILAR À RADIOGRAFIA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, quando da abertura de instância, o Autor acostou aos autos documento similar à radiografia, onde constam informações suficientes para o ajuizamento da ação principal, torna-se dispensável a juntada do contrato de participação financeira e demais documentos. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068734-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, BEM ASSIM DE QUE JÁ TERIA SIDO ATENDIDO, EM AÇÃO PRETÉRITA, O PLEITO DE CONDENAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIAS DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DA SENTENÇA DO FEITO EM QUE HOUVE A RECOGNIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ALÉM DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APARELHAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEFERIDA OU APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR, DE FORMA A AUTORIZAR, POIS, A SOLICITAÇÃO DA VERBA NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065493-7, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADA CONSTITUÍDA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA TOGADA SINGULAR. BENESSE QUE ATINGE TANTO À ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. TENCIONADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO, TAMBÉM, NESTE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO INVIÁVEL. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECÍFICO, IGP-M. CONTRATO MANTIDO. PLEITO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065032-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO TIDO POR INCONTROVERSO PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069825-6, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISÃO C/C RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESFAZIMENTO DO PACTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E BENS DADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO, COM A RETENÇÃO, TODAVIA, DO PERCENTUAL DE 10% POR PERDAS E DANOS, MAIS VALORES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO PACTO AOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PACTO DESFEITO POR INICIATIVA E CULPA DOS DEMANDANTES. CABIMENTO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. PERDAS E DANOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES, NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS E A EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022192-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).