AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE OCORREU O ATO OU O FATO OBJETO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 100, V, ALÍNEA "A" DO CPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO PERQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação de reparação do dano, o foro competente para julgar e processar a ação é o do lugar do ato ou do fato, nos termos do art. 100, V, a, do CPC, ainda que figurando no pólo passivo pessoa jurídica sediada em cidade distinta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.042065-3, de Concórdia, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 08-10-2009).cidade distinta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.042065-3, de Concórdia, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024515-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO PRETENDIDO PELA EX-ESPOSA, NEGADO PELA SENTENÇA, E, AINDA, À PARTILHA DE ALGUNS BENS. ALIMENTOS. PROVA QUE DEMONSTRA SER A AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS PSICOLÓGICAS, NEUROLÓGICAS E ARTICULARES. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONDIÇÃO ETÁRIA (47 ANOS) QUE, IGUALMENTE, NÃO A COLOCA EM POSIÇÃO DE VANTAGEM NA BUSCA DA PRIMEIRA INSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. POSTULANTE QUE SEMPRE CUIDOU DO LAR E AUXILIOU NA AGROPECUÁRIA ADMINISTRADA PELO EX-MARIDO. BENS DA MEAÇÃO QUE, EMBORA PRODUZAM FRUTOS CIVIS, NÃO SÃO FONTE SUFICIENTE DE RENDA. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE, MESMO SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE NECESSÁRIA NO CASO. FIXAÇÃO DO MONTANTE ASSISTENCIAL DE ACORDO COM O TRINÔMIO LEGAL (ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.695 DO CC). PARTILHA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO DAS 2 (DUAS) EMPRESAS DO CASAL À BASE DE UMA PARA CADA UM DELES. INVIABILIDADE. EMPREENDIMENTOS QUE, CONQUANTO POSSUAM MESMO CAPITAL INICIAL, DETÉM VALORES PATRIMONIAIS SUBSTANCIALMENTE DIVERSOS, ESTANDO UM DELES, INCLUSIVE, NA INATIVIDADE. PARTILHA DE AMBOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA DIVORCIANDO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA DECISÃO NO QUE TOCA AO SALDO INDENIZATÓRIO ORIUNDO DO PRODUTO DA VENDA DE ESPÉCIES VEGETAIS CULTIVADAS EM CONDOMÍNIO PELOS LITIGANTES. DESCONTOS REALIZADOS UNILATERALMENTE PELO VARÃO QUE SERVIRAM À SOLVÊNCIA DE DÍVIDAS COMUNS. DIVISÃO METADE POR METADE DA SOMA RESTANTE (ART. 1.658 DO CC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055473-0, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) (IN)EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. RAZÕES. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. LUIZ FUX. Primeira Turma, j. em 09.12.2003). Precedentes. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante desproporcional, imperativa a minoração. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Conforme o Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se assim fixado, impõe-se a sua manutenção. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024411-4, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO EXTINTIVO INCOMPLETO. PROEMIAL RECHAÇADA. "A prescrição da pretensão monitória ocorre no prazo de cinco anos; a contagem do prazo prescricional tem por termo inicial a violação do direito; a pretensão monitória nasce no momento em que o titular da prova escrita sem força executiva dela pode fazer uso para reaver o crédito que representa; a instituição financeira que disponibiliza crédito em conta-corrente se depara com a pretensão monitória no instante em que o saldo devedor não é liquidado e a movimentação financeira é encerrada. Recurso não provido." (TJMG. AC n. 1.0362.10.009175-4/001, rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. em 12.06.2013). CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO EM FACE DA FALTA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL CARREADA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES AO MANEJO DA DEMANDA. VIABILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247, DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Súmula 247, do STJ, dispõe que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". "Em sede de ação monitória é suficiente a apresentação de documento que revele razoavelmente a existência prestação debitória, ainda que produzido unilateralmente pelo credor [...]". (AC n. 2005.012124-4, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075840-7, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. PLEITO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. - "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos." (REsp 449.320/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 242). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028233-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS PROCESSUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DE ARRAS. PRETENDIDO ABATIMENTO NO PREÇO. ALMEJADA REVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CORTE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Em tema de contrato de promessa de compra e venda, não se admite a propositura, pelo adquirente, de ação de prestação de contas com o intuito de rediscutir os termos da avença e, assim, reaver o valor supostamente não abatido a título de arras confirmatórias, dado que a pretensão foi veiculada por via processual manifestamente inadequada, porquanto não se estabeleceu, primitivamente, entre as partes, em absoluto, qualquer relação de administração, confiança ou gerência no tocante a bens, interesses ou negócio, capaz de justificar, pelo autor, a tomada de contas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025770-9, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 29.11.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025516-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.051234-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Newton Janke. Julgado em 06/12/2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023116-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-doença é devido "ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade" (Lei n. 8.213/1991, art. 60). Porém, "é ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período" (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057021-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-doença é devido "ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade" (Lei n. 8.213/1991, art. 60). Porém, "é ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período" (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057175-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036499-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040792-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036042-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA SELIC. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida. Sem que o contribuinte instrua os embargos com prova que respalde a versão de ter havido erro na apuração do ICMS, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceio do direito de defesa" (AC n. 2012.061479-6, Des. Newton Trisotto). 02. "Conforme numerosos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) é 'legítima a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários' (Resp n. 695.781, Min. Teori Albino Zavascki)' (1ª CDP, AC n. 2008.040234-9, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC. 2007.055968-3, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2009.050535-6; 4ª CDP, AC n. 2010.037895-9, Des. Rodrigo Collaço); b) 'não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal' (1ª CDP, AC n. 2008.003340-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2011.024628-4, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC. 2008.041331-1, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2008.071174-3, Des. Jaime Ramos)" (AI n. 2012.016368-4, Des. Newton Trisotto). 03. "Por força do disposto no art. 212 do Código Tributário Nacional, 'os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano'. Em cumprimento a esse comando, foi editado o Decreto n. 2.870, em 27.08.2001, que aprovou o 'Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina'. Não é nula a certidão de dívida ativa pelo fato de indicar, como 'disposição da lei em que seja fundado' o lançamento (CTN, art. 202, inc. III), disposição do decreto que é repetição de preceptivo da Lei n. 10.297, de 1996, que 'dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências'" (AI n. 2011.097921-1, Des. Newton Trisotto). 04. "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata" (Súmula 250; T-1, AgRgREsp n. 1.223.242, Min. Arnaldo Esteves Lima; T-2, AgRgREsp n. 942.851, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091034-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR VENDEDORES CONTRA COMPRADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS COMPRADORES CONTRA VENDEDORES. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR ACORDADO EM PARCELAS. TERMO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA 15.01.2008. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (1) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA (A) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, (B) DECLARAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, (C) DETERMINAR A RETENÇÃO DAS ARRAS, (D) O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E, (E) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DIVIDIU PROPORCIONALMENTE. (2) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. CONDENAÇÃO DOS OS AUTORES AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE: (A) A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; (B) A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 1% JUROS DE MORA AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) O DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS; (D) A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE INOCORREU DESISTÊNCIA; (E) QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO AUTORES; (F) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% DE JUROS AO MÊS, PUGNANDO A LIMITAÇÃO PARA 12% AO ANO; E (G) A INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, VEZ QUE CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS. TESES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, APLICABILIDADE DE JUROS NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% AO MÊS, PARA LIMITAR A 12% AO ANO, E INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES/REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ADEQUAÇÃO DESTA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS VENDEDORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3) APELAÇÕES CÍVEIS N. 2011.069334-2 (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E N. 2011.069337-3 (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PREJUDICADAS. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO "A QUO", INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069337-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR VENDEDORES CONTRA COMPRADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS COMPRADORES CONTRA VENDEDORES. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR ACORDADO EM PARCELAS. TERMO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA 15.01.2008. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (1) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA (A) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, (B) DECLARAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, (C) DETERMINAR A RETENÇÃO DAS ARRAS, (D) O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E, (E) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DIVIDIU PROPORCIONALMENTE. (2) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. CONDENAÇÃO DOS OS AUTORES AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE: (A) A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; (B) A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 1% JUROS DE MORA AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) O DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS; (D) A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE INOCORREU DESISTÊNCIA; (E) QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO AUTORES; (F) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% DE JUROS AO MÊS, PUGNANDO A LIMITAÇÃO PARA 12% AO ANO; E (G) A INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, VEZ QUE CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS. TESES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, APLICABILIDADE DE JUROS NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% AO MÊS, PARA LIMITAR A 12% AO ANO, E INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES/REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ADEQUAÇÃO DESTA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS VENDEDORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3) APELAÇÕES CÍVEIS N. 2011.069334-2 (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E N. 2011.069337-3 (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PREJUDICADAS. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO "A QUO", INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069334-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR VENDEDORES CONTRA COMPRADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS COMPRADORES CONTRA VENDEDORES. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR ACORDADO EM PARCELAS. TERMO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA 15.01.2008. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (1) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA (A) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, (B) DECLARAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, (C) DETERMINAR A RETENÇÃO DAS ARRAS, (D) O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E, (E) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DIVIDIU PROPORCIONALMENTE. (2) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. CONDENAÇÃO DOS OS AUTORES AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE: (A) A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; (B) A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 1% JUROS DE MORA AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) O DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS; (D) A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE INOCORREU DESISTÊNCIA; (E) QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO AUTORES; (F) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% DE JUROS AO MÊS, PUGNANDO A LIMITAÇÃO PARA 12% AO ANO; E (G) A INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, VEZ QUE CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS. TESES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, APLICABILIDADE DE JUROS NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% AO MÊS, PARA LIMITAR A 12% AO ANO, E INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES/REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ADEQUAÇÃO DESTA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS VENDEDORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3) APELAÇÕES CÍVEIS N. 2011.069334-2 (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E N. 2011.069337-3 (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PREJUDICADAS. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO "A QUO", INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069304-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. Crédito de pequeno valor. Honorários advocatícios. Descabimento. Inexistência de mora da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso desprovido. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040504-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: PROVENTOS ATUAIS OU ESTABELECIDOS POR OCASIÃO DO PASSAMENTO. DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE). RECURSO DO IMPETRADO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDOS. "Integralidade da Pensão - Para as pensões cujo instituidor faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o valor não ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social" (STF - ARE 740015/RS. Min. Carmen Lúcia). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039699-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008909-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).