APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287, II, "g" da Lei nº 6.404/76, introduzido pela Lei nº 10.303/2001, porquanto trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. 2 - Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 845763 / RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves). Sendo o pedido inaugural de prestação jurisdicional no sentido de compelir a Concessionária de Serviço Público a adimplir o contrato em sua integralidade, emitindo as ações conforme o formalmente avençado, a hipótese é de incidência do art. 177 do Código Civil de 1916, ou do art. 205 do vigente, por não se tratar de "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" ou de "reparação civil", previstos nos incisos IV e V do § 3º do art. 206 do Novo Código Civil, mesmo porque eventual conversão da obrigação em indenização é conseqüência para a execução do mandamus, conforme a regra do art. 633 e seu parágrafo único, do CPC, o que não descaracteriza o pedido acolhido pela decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020504-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO PELO QUAL AQUELA ENTREGOU A ESTE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGO PELO QUAL O FILHO CONSTRUTOR DESTINARIA 1 (UMA) UNIDADE HABITACIONAL À MÃE. SUPERVENIÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PURA E SIMPLES ENTRE AS MESMAS PARTES TAMBÉM LEVADO A REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM. SILÊNCIO DA NOVA AVENÇA EM RELAÇÃO AO ENCARGO ANTES PACTUADO EM FAVOR DA GENITORA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INEQUÍVOCO ANIMUS NOVANDI, ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO PRIMEIRO PACTO. SEGUNDO INSTRUMENTO QUE APENAS COMPLEMENTA MATERIALMENTE O ANTERIOR E LHE SUPRE OS VÍCIOS FORMAIS. EXEGESE DO ART. 361 DO CC/2002, ANTERIOR ART. 1.000 DO CC/1916. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DESTINAR UM APARTAMENTO À OUTRA CONTRATANTE QUE SE MANTÉM HÍGIDA. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO COMINATÓRIO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Sob o regime estabelecido pelo art. 1.000 do CC/1916, que corresponde ao atual art. 361 do CC/2002, a novação tácita capaz de fazer extinguir obrigação anteriormente entabulada entre os contratantes deve necessariamente decorrer da inequívoca intenção de as partes inovarem na disciplina da avença, e, assim, fazer substituir seus termos por outros, situação que, entrementes, não ocorre quando a segunda entabulação apenas servir de complemento material e formal à primeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025602-0, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA OBJETIVANDO O DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO TITULAR E A PERMANÊNCIA DE SUAS DEPENDENTES, MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DO PACTO PRIMITIVO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE CESSAR A COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAMENTE AO TITULAR. DECISÃO INDEFERITÓRIA PROLATADA INAUDITA ALTERA PARS. AUSENTE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE 9 (NOVE) MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO QUE NÃO AFETARÁ COM GRAVIDADE A ESFERA PATRIMONIAL DO AGRAVANTE, CUJA CAPACIDADE FINANCEIRA É INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÚVIDA, ADEMAIS, QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E À EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089302-4, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIVULGAÇÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - 1. RECURSO DO JORNAL - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PUBLICAÇÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.3 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTA - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA - 2.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 2.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO - 3. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Empresa jornalística que publica, a pedido de cooperativa, dados bancários de clientes desta, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais prejuízos decorrentes da publicação. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar as questões controvertidas. A divulgação de saldo de conta bancária mantida por correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário gerador de dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo a não ensejar fonte de lucro à vítima e não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093705-5, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIVULGAÇÃO DE SALDO DE CONTA CORRENTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - 1. RECURSO DO JORNAL - 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PUBLICAÇÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - 1.3 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - DIVULGAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE CORRENTISTA - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA - 2.2 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 2.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO - 3. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Empresa jornalística que publica, a pedido de cooperativa, dados bancários de clientes desta, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais prejuízos decorrentes da publicação. Inexiste cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando as provas documentais são suficientes para julgar as questões controvertidas. A divulgação de saldo de conta bancária mantida por correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário gerador de dano moral. O quantum indenizatório deve ser fixado com base no binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo a não ensejar fonte de lucro à vítima e não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093706-2, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO ADQUIRENTE - COBRANÇA DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM MOVIDA POR VENDEDORA E CORRETORA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DAS AUTORAS (VENDEDORA E CORRETORA) - 1. PAGAMENTO DE SINAL - IRRELEVÂNCIA - ERRO DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO - IMOBILIÁRIA QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTAVA REGULARIZADA E AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TERRENO - MERA TRATATIVA NEGOCIAL CONFIGURADA - COMISSÃO E ARRAS INDEVIDAS - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA EXCESSIVA - ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECISUM - MINORAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento de sinal configura mera tratativa negocial de compra e venda de imóvel se a imobiliária intermediária omitiu do adquirente questão essencial do negócio, sendo indevida a comissão de corretagem e a retenção das arras confirmatórias. 2. Se a verba honorária está além do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055891-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO DO GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DAS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS FILHAS MENORES E DA VIÚVA PRESUMIDA. É cediço que a dependência econômica das filhas, menores incapazes, em relação ao seu genitor, é presumida e, portanto, não necessita de comprovação. A dependência da viúva é evidente, pela perda do auxílio econômico à manutenção do lar, diante do falecimento do marido. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS DISTINTAS O fato de estarem as Autoras recebendo benefício previdenciário pela morte do esposo/genitor, não obsta o recebimento de pensão mensal, por se tratarem de verbas de natureza distintas. CRITÉRIO DA IRREVERSIBILIDADE QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO A SUBSISTÊNCIA. "O risco da irreversibilidade pode decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada. No conflito entre interesses e direitos deve-se garantir os preponderantes, em homenagem aos princípios da necessidade e da proporcionalidade". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.022616-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 31-03-2005). ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSITÊNCIA. AUTORIA DO CRIME INCONTROVERSA. RÉU QUE, INCLUSIVE, FOI PRESO EM FLAGRANTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar o pagamento imediato de pensionamento mensal em favor das Demandantes. RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MERA GARANTIA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. A restrição judicial sobre o veículo visando apenas impedir a alienação do mesmo, para garantir o adimplemento da obrigação, não impede que o bem seja utilizado como fonte de renda, não causando qualquer prejuízo ao Réu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041974-9, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE FATO CONTRÁRIO AO DIREITO DA AUTORA (ARTS. 273 E 333, INCS. I E II, DO CPC). ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 461, § 4º, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064829-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PROCESSO SELETIVO. ATO DE PRORROGAÇÃO UNILATERAL E POSTERIOR. NULIDADE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.745/1993. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012060-5, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE, NA DATA DE FALECIMENTO DO CONTRATANTE, O VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO SERIA MENOR DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA FAIXA ETÁRIA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015411-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. MÉRITO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007524-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061850-5, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE, RESCINDINDO O PACTO, APENAS SUJEITA O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL, SEM CONDENÁ-LO EM PERDAS E DANOS. APELO DA PROMITENTE VENDEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE 11 (ONZE) MESES. ALUGUEL COMPENSATÓRIO ARBITRADO COM BASE EM ESTUDO ELABORADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRATADO PELA AUTORA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. REPARAÇÃO DEVIDA (ARTS. 389, 402, 182 E 475 DO CC E ARTS. 302 E 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO. Em tema de demanda na qual se pretende a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão de total inadimplência do promissário comprador, com o desfazimento do vínculo contratual e o retorno às condições anteriores ao pacto, é devido ao promitente vendedor o ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do bem objeto do negócio frustrado, na forma de aluguéis compensatórios, conforme estabelecido nos arts. 389, 402 e 475 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027320-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. RISCO DE MORTE. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORROBORADO PELO ART. 15, § 2º, DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana." (ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053285-1, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADA PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente e tem sua condição de pescador reconhecida administrativamente pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, em virtude de ato ilícito. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. Os valores percebidos pela transação extrajudicial, em razão da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, devem ser deduzidos do montante indenizatório arbitrado em sentença. APELO DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA E DA REQUERIDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009360-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser concedidos alimentos provisórios em benefício de ex-esposa que mantém a guarda de filha menor e não possui condições de prover o autossustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009777-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CAUSA DE PEDIR VINCULADA AOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PAIS DO AUTOR, EM QUE ESTE SE APRESENTA COMO MERO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC). ALTERAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA APÓS A CITAÇÃO DOS ADVERSOS, OU MELHOR, DEPOIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MEDIDA INTOLERÁVEL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 41 E 264 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074631-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA ENTRE O INVESTIGANDO E O SUPOSTO IRMÃO. INSURGÊNCIA DESTE CONTRA A REALIZAÇÃO DA PROVA. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, X E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL RELEVANTE E NECESSÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA LIDE, QUE NÃO TOLHE A FACULDADE DE SE SUBMETER OU NÃO AO EXAME DE DNA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022056-1, de Campos Novos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021173-7, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. PROPRIEDADE EM LITÍGIO. TITULARIDADE INCERTA. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ADMISSIBILIDADE. EMBARGO DAS OBRAS DA AGRAVADA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA AFASTAR O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO, POR DIA, EM R$ 500,00. - Em ação reivindicatória, sendo incerta a titularidade da a propriedade em litígio, necessário se acautelar o direito invocado pelo autor, por ora, somente em justa medida, deferindo-se a tutela antecipada pretendida apenas para embargar as obras da ré na área e averbar na matrícula dos imóveis supostamente envolvidos a existência da ação em comento. - Sobre o eventual descumprimento da decisão antecipatória da tutela deve ser arbitrada multa cominatória diária, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030146-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).