PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante seja vedado ao julgador decidir novamente as questões já decididas, de acordo com o art. 471 do Código de Processo Civil, também é certo que essa regra não prevalece quando o juiz se depara com questão de ordem pública, a exemplo da incompetência absoluta, que pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do artigo 111 e 113 do Código de Processo Civil. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) "Em se tratando de Recurso julgado como representativo de controvérsia, a tese nele firmada pode e deve ser aplicada de imediato, não se condicionando essa aplicação ao trânsito em julgado da respectiva decisão." (AI n. 2012.011923-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4/7/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005021-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018175-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM DANOS MORAIS. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 6.194/1974) DETERMINA SOMENTE PROVA DAS DESPESAS MÉDICAS PARA REEMBOLSO. REFORMA NECESSÁRIA. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO DPVAT. REGULAMENTO N. 273/2012, EMITIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, QUE ELENCOU COMO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS "FATURAS, NOTAS FICAIS OU RECIBOS". SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS ESTABELECIDAS À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052132-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RESPOSTA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO À LUZ DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRAZO EXÍGUO QUE NÃO ULTRAPASSA AQUELE LEGALMENTE PREVISTO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A BAIXA DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO (§ 3º DO ART. 43 DO CDC). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017642-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017409-9, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 520, VII, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE E SEU VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031160-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2°, DO ART. 557, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO SEQUENCIAL, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A COIMA APENAS QUANDO O DECISUM UNIPESSOAL FOR PROFERIDO COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL ESTADUAL. NESTA HIPÓTESE, EXSURGE NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DO AGRAVO DO ART. 557, DO CPC. RETRATAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; Resp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; Resp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp n. 1198108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17.10.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.043865-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEGAL INDICADA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - "Em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado, sendo vedada qualquer rediscussão de questões já decididas." (Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 2007.048324-3/0001.00, da Capital, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 16/12/2008) - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050519-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENAS POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PERQUIRIDA PELO AUTOR. FATO NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DESCONTO DE CAUÇÃO DADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS LOCATÍCIOS. PRIMEIRO CONTRATO JÁ RESCINDIDO. RECEBIMENTO DE CAUÇÃO PELO AUTOR NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO. ASSINATURA DE NOVO PACTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE CAUÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PRETENSÃO REFUTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032936-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL NO ATO CITATÓRIO. ARGUMENTO REFUTADO. PLEITOS ACRESCIDOS A EXORDIAL ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO TRIENAL ENTRE A CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REFORMA NECESSÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA QUE INCLUÍA MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. EMPRESA CONTRATADA QUE ADQUIRIU BENS EM NOME DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DESTE NA REFERIDA TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO QUE GEROU SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE COBRADO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAL QUANTIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÍNFIMO REPARO DA SENTENÇA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR DA DEMANDA QUE SE MANTÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001763-4, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECRETAÇÃO DE REVELIA NÃO PODE CONDUZIR AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO INICIAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA E VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE CORROBORADOS NOS AUTOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DESCABIMENTO. FOTOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA INSURGENTE. PROVA NÃO POSTULADA EM MOMENTO OPORTUNO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESÍDIA NO TRATO COM O OBJETO CONTRATUAL QUE FOI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086192-7, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITA O INCIDENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (REsp n. 1.184.943/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.5.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035823-8, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. DATA DO PROTESTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO INCONTESTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PEDINDO MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÕES AFASTADAS. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. APELOS NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PEDINDO O AFASTAMENTO, A MINORAÇÃO, OU O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR RAZOÁVEL PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ASTREINTE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011892-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELO AUTOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO. SEGUNDO RECURSO, ADEMAIS, MANEJADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA EM JUÍZO. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI N. 9.800/99, E AO ART. 238, DO NOVO CNCGJ/TJSC. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUPOSTA INVALIDEZ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil." (TJSP, AC n. 0003029-76.2010.8.26.0400, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074492-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO CINGIDO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA IDÊNTICA À PRESENTE. APLICABILIDADE DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CÓDIGO DE BUZAID. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PREJUDICADO. "1. Nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/74, o sistema que opera o seguro obrigatório (DPVAT) possui atrás de si, por lei, a constituí-lo e dar-lhe garantia, um consórcio de seguradoras, estando cada uma delas legitimada a responder, em juízo, perante o segurado ou beneficiário, pela indenização nela prevista. 2. Sendo assim, caracteriza coisa julgada, passível de extinção do processo, a repetição de ação de cobrança do seguro obrigatório já definitivamente processada e julgada improcedente, ainda que na segunda demanda o polo passivo haja sido ocupada por seguradora diversa da primeira." (AC n. 2010.084308-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019895-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DEMAIS TESES DO APELO PREJUDICADAS. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA VENCEDORA NA DEMANDA. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036005-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A DESTEMPO. PRAZO RECURSAL À RÉ REVEL QUE PRINCIPIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC. PRAZO DO APELO NÃO INTERROMPIDO PELOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (AC n. 2007.025140-2, relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 23.11.2007). "Embargos de declaração considerados intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos." (AgRg no Ag 720251, rel. Min. Franscisco Falcão, j. em 04.05.06). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081360-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de desistência da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011379-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. DESCABIMENTO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041450-1, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO DO VALOR LOCATÍCIO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO TRIÊNIO PREVISTO NO ART. 19, DA LEI N. 8.245/91. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO PROCESSUAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Anota Maria Helena Diniz: "Não será admissível a revisão do aluguel, antes de completado o triênio, ainda que se invoque onerosidade excessiva ou grande mutação nas condições econômicas [...]. Se tal prazo não se perfez, decretar-se-á a carência da ação, seja por arguição do réu, seja por iniciativa do magistrado." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049572-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).