RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO CAMINHÃO OU DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito não é de titularidade exclusiva do proprietário do veículo, mas poderá ser formulado apenas por aqueles que sofrerem prejuízos em função do ato culposo de terceiro, devendo referida prova constar de maneira expressa nos autos. Após ocorrida a estabilização da demanda, inclusive do ponto de vista subjetivo, são admitidas apenas as substituições legalmente previstas, na forma dos arts. 41 a 43 e 264, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040271-0, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Responsabilidade civil. Acidente DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO POR SEGURADORA. CULPA PELO SINISTRO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. APURAÇÃO DA QUANTIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. O proprietário responde pelos danos causados no acidente em que teve sua culpa reconhecida, estando compreendidas no escopo indenizatório não somente as verbas que a parte lesada despendeu, mas também aquelas que deixou de auferir. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063511-3, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 551 DO CC/1916. FORMA DE AQUISIÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADA EM NOME DO REQUERENTE. COMPRA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ANTERIOR PROPRIETÁRIO. AQUISIÇÃO DERIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO. EVENTUAL REGISTRO DUPLO QUE DEVERÁ SER SOLUCIONADO POR OUTRA VIA. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas" (Ap. Cív. n. 2011.068261-7, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015598-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENTRE AS PARTES. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE LITÍGIO QUE VISA APURAR EVENTUAL OFENSA MORAL AO UTILIZAR TERMO PEJORATIVO NO RELATO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELO REQUERIDO. AÇÃO DELIMITADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. COMUNICAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial e a comunicação de determinado fato à autoridade policial constituem, via de regra, exercício regular de direito, pelo que, na ausência de demonstração de proceder malicioso ou de graves consequências, não há falar em compensação por abalo anímico, eis que inaptos a atingir a esfera moral do indivíduo" (Ap. Cív. n. 2011.025927-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045309-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO E DA VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIA INADEQUADA. AVENÇA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. INSUBSISTÊNCIA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. PAGAMENTOS PARCIAIS DO MONTANTE NÃO INCLUÍDO NA COMPOSIÇÃO. DÍVIDA SUBSISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumariíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. II - A superveniência de acordo judicial, ainda que em ação de execução de alimentos, faz com que a verba reclamada transmude o seu cunho alimentar de urgência, passando a constituir-se uma dívida de caráter meramente indenizatório, incapaz de autorizar a prisão civil do devedor. Por outro lado, a quitação parcial do montante devido a título de alimentos e não incluído na avença, embora deva ser levada em consideração no cálculo da verba excutida se devidamente comprovada, não tem o condão de afastar a legalidade o decreto prisional quando demonstrado o inadimplemento da obrigação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054989-7, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO ESTATUTO PENAL. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE PROVA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERTENTES COM RAZOÁVEL SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das duas versões deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MENÇÃO AO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA QUAESTIO, QUANDO DA DOSAGEM DA PENA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011994-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA CULPA PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A INVASÃO DE PREFERENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CAUSADOR DIRETO DO DANO. DESNECESSIDADE. TEORIA DO CORPO NEUTRO. DEVER DO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO DESEMBOLSADO PELO PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO. DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA RECONHECIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786, DO CC E SÚMULA 188, DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Aquele que pretende ingressar em pista preferencial tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra. Nos termos da Súmula 188 do STF e da legislação de regência, "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." (CC, art. 786) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046651-8, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MOTORISTA QUE INVADE A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. ASPECTOS OBJETIVOS DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES FIXADOS À TITULO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO NESSE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que, empreendendo alta velocidade, invade a pista contrária e corta o fluxo do tráfego, dando causa ao acidente. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061802-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE JUÍZO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. O AUTOR NÃO PODE REAVIVAR A DISCUSSÃO ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO CONTRA OS PREPOSTOS DA PESSOA JURÍDICA. (CPC, ART. 267, V). EVENTUAL OMISSÃO CULPOSA DE SEUS FUNCIONÁRIOS CONSTITUI TEMÁTICA IMPLÍCITA DA LITIGIOSIDADE DELIBERADA NA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA MOVIDA PELO, ORA AUTOR, CONTRA A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, ORA EMPREGADORA. ATITUDE TEMERÁRIA. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO-SOMENTE PARA DEFERIR AO APELANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50, preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. A penalização aplicada na forma do artigo 14 do CPC possui caráter pedagógico e punitivo, e não integra o rol das isenções contempladas pelo art. 3º da Lei n. 1.060/50, de forma que não suspende o dever de pagamento da multa. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Eventual omissão culposa de preposto da empresa, constitui temática implícita da litigiosidade deliberada na sentença que julgou a demanda movida pelo ora autor contra a própria pessoa jurídica/empregadora, posto que operam-se, quanto a estes aspectos, aos efeitos da coisa julgada material. Inexistindo excesso ou má-fé por atuação dolosa do procurador, a simples apresentação de resposta não enseja ato ilícito, mesmo que, ao final da demanda, a defesa seja reputada integralmente improcedente. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019623-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE DA AUTORA DIAGNOSTICADA EM JUÍZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTERDIÇÃO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE DA DEMANDANTE QUE REMONTA À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A invalidação dos atos processuais é medida extrema, devendo o Magistrado fazer uso dela apenas quando não se verificar outra solução capaz de sanar o vício. Dessa forma, havendo ratificação dos atos pretéritos pelo curador especial nomeado, não há que se falar em nulidade. II - A inexistência de interdição prévia não constitui óbice ao ajuizamento de demanda que verse sobre interesses do incapaz, pois, a nomeação de curador especial viabiliza sua atuação e extirpa qualquer vício capaz de gerar a invalidade dos atos processuais. III - A fim de resguardar a segurança das relações jurídicas e prestigiar o princípio da boa-fé, somente caberá a anulação de negócios jurídicos anteriores a eventual pronunciamento de interdição quando devidamente comprovado que a incapacidade do agente é preexistente ao negócio jurídico celebrado. No caso em tela, além de devidamente demonstrado que a incapacidade da Autora remonta à época da transferência do imóvel, restou evidenciado o prejuízo resultante da suposta venda, já que a Demandante desfez-se de seu único bem. Por essa razão, carece o negócio jurídico de requisito indispensável a sua realização, qual seja, a capacidade do agente, fazendo-se mister reconhecer a nulidade da escritura pública de compra e venda. IV - Ao alterar a verdade dos fatos (artigo 17, II, do Código de Processo Civil), violou a Ré o comezinho dever de lealdade processual, devendo ser declarada litigante de má-fé e, por conseguinte, condenada ao pagamento de multa de 1% (artigo 18, caput, do Código de Processo Civil) e indenização de 20% (artigo 18, § 2.º, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa devidamente corrigido. V - Não cabe a minoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios quando, embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083955-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE A CONCORRÊNCIA DE CULPAS E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR MOTOS. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA, CONFIGURANDO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE NÃO SABIA PILOTAR A MOTOCICLETA. CULPA CONCORRENTE BEM RECONHECIDA. AUTOR QUE PRETENDIA EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PORÉM, NÃO SE POSICIONOU NO ACOSTAMENTO, COMO PRECEITUA O CÓDIGO DE TRÂNSITO. RÉU QUE, CIRCULANDO NO MESMO SENTIDO, COM FARÓIS APAGADOS, EM EXCESSIVA VELOCIDADE, ACABOU POR COLIDIR COM A MOTOCICLETA, APÓS FRUSTRADA TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, QUANDO AMBOS SE DESLOCARAM PARA O LADO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUE MERECE REFORMA, JUSTO QUE O EFEITO DO RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS É A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NA PROPORÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE ENVOLVIDA. CULPA, IN CASU, QUE DEVE SER REPARTIDA NA ORDEM DE 50%. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTO, MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES, ALÉM DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, REDUZIDO POR METADE. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. RESSARCIMENTO DEVIDO, MEDIANTE PROVA DOS GASTOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A REDUÇÃO EM 50%. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA, EM VIRTUDE DAS LESÕES, SOFREU REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO REFUTADA. DANO ESTÉTICO POSTULADO PELA REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO. PERDA DA MUSCULATURA DA PANTURRILHA E COXAS. FATO QUE, ALÉM DE GERAR MODIFICAÇÃO FÍSICA, ACARRETA INÚMERAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES. DANO MORAL. VÍTIMAS DO ACIDENTE QUE SOFRERAM DISSABORES AO PERMANECEREM INTERNADOS, OBRIGANDO-SE A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013636-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a consideração de que a mora foi descaracterizada pela procedência de pedido deduzido em ação revisional, cuja sentença declarou abusivos os encargos de normalidade. Recurso da financeira. Aludida demanda que diz respeito a contrato de conta-corrente e ajustes advindos deste. Pacto de financiamento autônomo, não vinculado à conta bancária. Decisum terminativo fundado em premissa equivocada. Reconhecimento da sua nulidade. Apreciação do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Ato realizado por cartório situado em comarca diversa do domicílio do devedor. Possibilidade. Mora, in casu, devidamente constituída. Pleito de manutenção na posse do bem formulado em contestação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos ajustes bancários que não autoriza o inadimplemento contratual. Obediência ao princípio da probidade que se impõe a ambos os contratantes. Bem essencial à manutenção da família do demandado. Alegação não demonstrada. Pleito de manutenção da posse rejeitado. Procedência dos pedidos do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045956-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO, C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO RESCISÓRIO EXTINTO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO DO BEM ENJEITADO. AUTOR APELANTE QUE VERBERA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PROEMIAL ASSENTA-SE NO INTENTO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SUSTENTANDO QUE A TROCA DOS VEÍCULOS FOI PROCEDIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL CONCEDIDA LIMINARMENTE, NO INTUITO DE EVITAR PREJUÍZOS NO TRANSCURSO DA DEMANDA. CAMIONETA ENTREGUE EM SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA QUE ATUALMENTE CONSTA REGISTRADA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DADA AO BEM, JUSTIFICANDO SUA ALIENAÇÃO E ELUCIDANDO QUAL O SEU ATUAL PARADEIRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057860-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044610-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE MANEIRA DIVERSA. MORA. EXEGESE DO ART. 384 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento do débito do débito deve ser realizado no tempo, forma e termos ajustados pelas partes, sob pena de o devedor correr o risco de incidir em mora. Destarte, a mora pode configurar-se pelo adimplemento desacertado da obrigação, de modo que, ao fim e ao cabo o credor não receba o pagamento que lhe é devido, segundo interpretação do art. 384 do CC. Assim, apresenta-se lícita a negativação do nome da Autora pelo inadimplemento da obrigação, quando não comprovado o pagamento na forma e termos convencionados pelas partes. Em tal contexto, atua a credora, ao negativar o nome da devedora, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta ilícita apta a autorizar compensação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077231-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. PLEITO EXORDIAL QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ART. 177 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA. PRAZO VINTENÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL OCORRIDA EM 1995. LIDE PROPOSTA EM 2002. DIREITO ALMEJADO DO REQUERENTE NÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSA RESTITUIÇÃO DE CHEQUES DEPOSITADOS PELO CONSUMIDOR, OS QUAIS NÃO FORAM COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. BANCO QUE, AO INVÉS DE RESTITUIR AS CAMBIAIS AO DEPOSITANTE, QUEDA-SE INERTE, RETENDO-AS INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NA ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO AO DEMANDADO PARA EXIBIR NA LIDE OS COMPROVANTES DE DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS AO CORRENTISTA. LAPSO DE LEI QUE TRANSCORREU IN ALBIS. REQUERIDO QUE PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, DAS QUAIS DESISTIU POSTERIORMENTE. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS AMEALHADOS NO PROCESSO E, AINDA, CONSOANTE OS LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL, QUE PERMITE A CONCLUSÃO DO BANCO TER QUE INDENIZAR O REQUERENTE PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. QUANTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS TÍTULOS EXTRAVIADOS. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DA CORREÇÃO DA MOEDA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA DEPÓSITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, TAMBÉM, NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071677-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Apresentação do pacto original que se afigura dispensável, diante da ausência de circularidade e cartularidade. Precedentes. Cópia simples da avença juntada pela autora que possibilita o exame das condições pactuadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável à credora promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do devedor admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Mora, in casu, devidamente constituída por correspondência encaminhada pelo Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da residência do requerido ao endereço fornecido no contrato, com o recebimento por terceiro. Validade do ato. Precedentes. Período de normalidade. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Análise da possibilidade de sua cumulação com outros encargos prejudicada. Incidência, no período de impontualidade, de juros moratórios no percentual de 1 % a.m. e multa contratual. Aplicabilidade da Súmula 285 do STJ. Pretensa limitação da multa ao patamar de 2%. Penalidade, na espécie, avençada dentro do referido limite legal. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido, no ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054918-6, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR CORRENTISTA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO DO EMITENTE. POSSIBILIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO CAMBIÁRIA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA DESÍDIA DA FINANCEIRA EM LIBERAR O ACESSO A TALONÁRIOS DE CHEQUES A CLIENTES DESTITUÍDOS DE RESPALDO MONETÁRIO. VIABILIDADE DA TESE. APLICAÇÃO DO CDC, NA HIPÓTESE, PORQUE PRESENTES AS FIGURAS DE FORNECEDOR (ART. 3º) E DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, 17 E 29 DO CDC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANECESSEM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO (ART. 14 DO CDC). TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, § ÚNICO, DO CC/2002). ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO PECUNIÁRIO DO COMERCIANTE QUE TEVE SEU CRÉDITO FRUSTRADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da lei 8.078/90 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. 4. "São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas" (AC n. 2012.010350-9, de Guaramirim, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Fernando Carioni, j. em 04.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028338-8, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O CONDUTOR, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. ABALOS QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS. APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO, DESPROPORCIONAL E ABSOLUTAMENTE ABUSIVO À LUZ DO CDC. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. INACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA, PELO REQUERENTE, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DIANTE DA. IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA EXERCER A PROFISSÃO DE ELETRICISTA EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, BEM COMO OS LUCROS CESSANTES E O PENSIONAMENTO MENSAL A SEREM PAGOS AO AUTOR DEVEM SER ENQUADRADOS NA COBERTURA RELATIVA A DANOS CORPORAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ABATIDO DA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a cobertura securitária por dano moral prevista na apólice mostra-se irrisória e absolutamente desproporcional ao acobertamento previsto para o dano material, pode e deve o magistrado impor a equivalência pecuniária de ambas, mesmo porque, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não é razoável dar-se maior relevância à reparação da matéria do que àquela derivada do dano anímico, sobretudo se, quanto a isso, não anuiu expressamente o segurado. 2. Assim é que, em relação a essas cláusulas de teto desproporcionalmente diminuto - e, por isso mesmo, abusivo - é de se exigir, em observância aos princípios inaugurados pelo CDC e aplicando as precauções cabíveis aos contratos de adesão, a mesma expressa anuência do consumidor que a Corte vem afirmando ser necessária para as hipóteses de ausência de previsão de cobertura por dano moral. 3. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o dano corporal é gênero do qual o dano moral é espécie, tenho por inafastável o dever da seguradora de responder, até o limite da cobertura, pelo montante da condenação que extrapolar a diminuta quantia prevista para o acobertamento do prefalado abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076940-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053111-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).