APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR, QUE BUSCA SER RESSARCIDO PELO RÉU. DIES A QUO COINCIDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. DEMANDANTE QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO CIASC, É CONDENADO PELO TCE/SC A RESSARCIR O ERÁRIO POR GASTOS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL POR PARTE DO RÉU, DIRETOR ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DESTE EM ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACIONANTE CONSENTIU COM O USO DO AUTOMÓVEL PELO ACIONADO. ÔNUS QUE CABIA A ESTE ÚLTIMO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MENSURADA DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA PELO DEMANDANTE. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011755-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. (I) PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. CLÁUSULA NORMATIVA DE PROTEÇÃO AO MENOR IMPÚBERE. NÃO INCIDÊNCIA. (II) LAPSOS QUINQUENAL DO CDC OU TRIENAL DO CC/2002. GENITORES QUE AFORARAM A DEMANDA REPRESENTANDO O MENOR E EM NOME PRÓPRIO. PERDA DO DIREITO À PRETENSÃO NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CIDADÃO. Se o menor, representado por seus pais, ajuiza ação indenizatória baseada em má prestação de serviços hospitalares quando supostamente ultrapassado o prazo prescricional, deve ser afastada a alegada mácula, eis que em seu favor existe especial proteção que veda a supressão do direito pelo transcurso do tempo. Em caso de aparente antinomia, o princípio da prevalência da norma mais favorável afasta o princípio da especialidade quando aquela prejudicar a parte em razão da aplicação do segundo. Logo, se com a vigência do novo Código Civil os autores obtiverem vantagem em relação à não incidência da legislação consumerista, é de se arredar a suscitada prescrição com o fim de salvaguardar a pretensão reparatória dos genitores da criança. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Responde objetivamente a entidade hospitalar privada pelos resultados danosos provocados no âmbito da prestação dos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles relativos à estadia do paciente (internação, instalações, equipamentos, serviços de apoio etc.), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECÉM-NASCIDO PREMATURO QUE, IMEDIATAMENTE AO SEU NASCIMENTO, É LEVADO AO BERÇÁRIO. HOSPITAL MATERNIDADE QUE NÃO POSSUIA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. CRIANÇA IMUNODEPRIMIDA. CONTÁGIO DE MENINGITE BACTERIANA. LESÕES CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA INJUSTIFICADA, PELO HOSPITAL, DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. Evidenciado o nexo de causalidade entre a má prestação de serviços hospitalares e o dano, exsurge o dever de indenizar pela entidade hospitalar, independentemente de culpa. Assim, se aferido por perícia que a criança adquire meningite bacteriana por infecção, logo após o nascimento prematuro, em hospital cujo berçário não dispõe de estrutura adequada para o seu tratamento, mostra-se cristalino o dever de indenizar - mormente porque, invertido o ônus probandi, o nosocômio demonstra que extraviou o respectivo prontuário médico. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS EXIBIDAS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OUTROS GASTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. PROVAS INEXISTENTES. O ressarcimento de danos materiais decorrentes do custeio de tratamento médico depende de comprovação do prejuízo suportado. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MAJORAÇÃO. GASTOS MENSAIS CONDIZENTES À SITUAÇÃO DE SAÚDE DA CRIANÇA. Demonstrada a insuficiência da pensão mensal vitalícia estipulada na sentença em razão da extensão do dano ocasionado ao menor, é de se elevar o quantum, o qual deve ser satisfeito até a sua morte, independentemente de eventual diminuição da expectativa vida. DANO MORAL. LESÃO CEREBRAL PERMANENTE DE RECÉM-NASCIDO. PERDA DO MOVIMENTO DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. CONSEQUÊNCIAS E TRATAMENTO QUE EVIDENCIAM O ABALO ANÍMICO NO SEIO FAMILIAR. O sofrimento indiscutível ocasionado por lesões cerebrais permanentes em recém-nascido, as quais trouxeram efeitos diretos e definitivos em seu desenvolvimento físico e psicocognitivo, além de frustração e tristeza ao ambiente familiar, é motivo justo e suficiente para caracterizar a existência de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. LESÕES DEFINITIVAS QUE SE PROLONGARÃO POR TODA A VIDA. VALOR MAJORADO. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se o enriquecimento indevido e observando a capacidade econômica das partes (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento mostra-se insuficiente frente à extensão do dano, impõe-se a sua elevação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. Estando o valor do estipêndio advocatício em consonância com os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inviável sua alteração. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032213-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC, NÃO OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AÇÃO QUE DEVE ADOTAR, ENTRETANTO, O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 736 E SEGUINTES DO CPC. FEITO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. MÁCULA NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁRVORES EM PÉ. ALEGAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE QUE O NÚMERO DE PLANTAS DO REFLORESTAMENTO ERA MENOR DO QUE O PREVISTO NO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS DO EMBARGANTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO EMBARGADO E CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTAM, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE QUANTIDADE DE EXEMPLARES SUPERIOR AO PREVISTO NA AVENÇA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EVIDENCIADA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034193-7, de Itaiópolis, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEMANDA QUE COLIMA COMPELIR A COMPRADORA A TRANSFERIR, PARA O NOME DELA, A TITULARIDADE DO REGISTRO VEICULAR, E BEM ASSIM, OBTER DECLARAÇÃO QUE OS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM SÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. RESPOSTA INFORMADORA DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI REVENDIDO, HAVENDO, O NOVO PROPRIETÁRIO, PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO E À REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA EXTINTIVA (ARTS. 267, VI, E 462, AMBOS DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À REQUERIDA, DADO QUE A EXTINÇÃO DO FEITO DEVEU-SE A ATO POR ELA PRATICADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS A PROPOSITURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO. RECOLHIMENTO, NÃO OBSTANTE, DO RESPECTIVO PREPARO. CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. BENESSE INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048185-6, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO GENITOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA VERBA ALIMENTAR E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. GENITOR QUE ADUZ ESTAR EM CONDIÇÕES DE TER RESTITUÍDO O PODER FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. HISTÓRICO DE LAUDOS E PROVAS QUE APONTAM CLARAMENTE SUA INAPTIDÃO PARA TANTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AMPARO DA LC ESTADUAL N. 155/1997. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE É DESNECESSÁRIA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA GENITORA. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBEDIÊNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 198, II, DA LEI 8.069/90. "A ação de destituição de poder familiar é prevista e regida pelas normas específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, o prazo para a interposição de recursos nesta modalidade processual deve obedecer ao determinado pelo art. 198, II, desta lei" (AC 2009.016787-1, Des. Edson Ubaldo, j. 5.11.2009). RECURSO DA GENITORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020966-3, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

aPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR COMPRADO COM DEFEITO. CONTRATO DESFEITO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FEITA PELA FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO FIRMADO NA OCASIÃO DA COMPRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIA. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE NÃO OBSERVA O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. PERCENTUAL MÁXIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "O contrato de intermediação para compra [...] e o contrato de financiamento entabulado entre adquirente e instituição bancária constituem-se em relações jurídicas distintas, mas não independentes e autônomas entre si, de modo que, rescindido um, deve o outro ser extinto com o retorno das partes à situação anterior ao contrato e devolução dos valores pagos. 2 - Tratando-se de operações casadas, por parte de fornecedores distintos, cujo financiamento pelo Banco propiciou a venda pelo comerciante ao consumidor e que não chegou a bom termo em razão do descumprimento obrigacional do fornecedor vendedor; persiste a responsabilidade solidária consoante disposto no parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, no feito que visa à rescisão da avença com a volta das partes ao 'status quo ante'. 3 - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime. (TJDFT, 20050410022398)" (Ap. Cív. n. 2010.072612-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2.2.2012). "A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944,- caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do valor". (Ap. Cív. n. 2014.025276-7, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31.7.2014). "Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". (Ap. Cív. n. 2007.044002-3, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 3.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007550-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL, QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À VALORAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE FAZ AS CONSIDERAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035215-3, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DO CREDOR OU DE PROVA DE QUE O DEPOSITÁRIO TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA. 1. O reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família reclama a demonstração de que ele, efetivamente, serve de residência à entidade familiar. 2. O exequente tem a faculdade de autorizar, ou não, que o devedor fique como depositário do bem penhorado, inexistindo direito líquido e certo do executado em tal privilégio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035186-9, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037956-8, de Ascurra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO DA SEGURADORA RÉ EM FACE DE DECISÃO SANEADORA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. A Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA PARA RISCOS CONSTRUTIVOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. "Conquanto não haja no contrato de seguro habitacional previsão expressa de cobertura sobre vícios de construção, não se pode admitir a ausência de responsabilidade securitária nesse sentido se não estiverem expressamente excluídos na apólice, pois, segundo o art. 47 da Lei n. 8.078/1990, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sobretudo na hipótese vertente, por se tratar de típico contrato de adesão imposto aos mutuários". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-07-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037948-9, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COMO SENDO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE REALIZA ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A RÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Assim, não pode ser considerado extemporâneo o apelo interposto pelo Autor que, obtendo ciência da sentença prolatada, protocola o recurso antes da abertura do prazo. II - Suficientemente demonstrada a escassez de recursos financeiros pela parte, tem ela direito ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. III - Conquanto a quitação dada pelo Autor, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não lhe retire o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos, in casu, inexiste desvantagem exagerada capaz de ensejar a compensação pecuniária por danos morais. Isso porque, a nota fiscal emitida no ato da compra, apontava claramente tratar-se de negociação (compra e venda) de veículo usado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058477-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063389-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL COM COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA PELO JUIZ, MESMO DE OFÍCIO. ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever do juiz verificar os requisitos necessários ao cumprimento de sentença. Assim, ausente o título que corresponda à uma obrigação, impõe-se a extinção do procedimento executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053590-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E FIXAÇÃO DE ALUGUEL RELATIVO À MEAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ALUGUERES. CONDOMÍNIO EXISTENTE. FIXAÇÃO DEVIDA. A utilização exclusiva por um dos ex-cônjuges de bem comum, após decretada a separação judicial ou o divórcio e extinto o regime de bens, ainda que não tenha havido a partilha de bens, gera direito do condômino perceber o aluguel relativo à sua quota do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058323-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO EM NEGOCIAÇÃO COM RESTRIÇÃO NÃO INFORMADA. DIFICULDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS E DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. Ausente de comprovação de situação excepcional que ultrapasse o âmbito do mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046260-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. OUTORGA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO DEMANDADO. PREPARO RECOLHIDO DIAS EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Na interposição do recurso de apelação é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo, concomitantemente, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074452-8, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isto, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. CRIAÇÃO DE CAUSA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MATERIAL DO ART. 62, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF. MEDIDA PROVISÓRIA, ADEMAIS, DESPIDA DE EFICÁCIA EM RAZÃO DA SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI. Como a determinação da vinda da Caixa Econômica Federal ao pólo passivo de ações de natureza securitária já em curso, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 478/2009, constitui uma nova forma de sucessão processual, tal norma não escapa da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente inconstitucional. Qualquer medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que seja convertida em lei, o que deve ocorrer em sessenta dias, prorrogáveis, sob pena de perder eficácia. A par disto, e porque é notório que entre a data da publicação da Medida Provisória nº 478 (29 de dezembro de 2009) e a data de 01 de junho de 2010 não houve a sua conversão em Lei, é forçoso reconhecer que o seu regramento perdeu eficácia. INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA INOCORRENTE. Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 295 do CPC, isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado. CONTRATO DE GAVETA - INSTRUMENTO DE CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, ainda que transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e os direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034523-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE, A PRIORI, SE VERIFICA. ATOS DE ESPOLIAÇÃO PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS REQUERIDOS. TRANSFERÊNCIA DE PORÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ESBULHO. ALEGADA ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO E O CONTRATADO. DESARMONIA SANADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO, DO DEMANDADO, DESPROVIDO. RECLAMO DO ACIONANTE. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE APURAR O RESPECTIVO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO, PARA TANTO, DE NOVA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA EM PARTE ACOLHIDA. 1 Ausentando-se dos autos comprovação idônea acerca do cometimento, pelos co-demandados, de esbulho, imperioso é o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos mesmos, para a ação de reintegração de posse deduzida, com a extinção do processo sem resolução de mérito, quanto a eles, na forma preconizada pelo inc. VI, do art. 267, da Lei Adjetiva Civil. 2 É acometido ao demandado, nos termos do inc. II do art. 333, do Código de Processo Civil, o ônus probante acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, impondo-lhe a lei que evidencie ele aquilo que alega em juízo, no intuito de obstar a procedência do pedido inicial, seja de forma total ou parcial. A inexistência de prova cabal a contrapor-se às alegações do autor, mormente quando prova este o fato constitutivo do seu direito, não tem a força de infirmar eventual direito do postulante, não prevalecendo as puras e simples alegações do demandado. 3 Não havendo como auferir com precisão o valor dos prejuízos suportados pelo autor, mas existente nos autos prova da ocorrência de causação de prejuízos a ele, ocorrendo, no entanto, a necessidade de discriminação detalhada de todos os danos materiais sofridos pelo requerente nas modalidades de perdas e danos e lucros cessantes, é prescindível a instauração de uma nova demanda para dirimir a questão, podendo esta ser elucidada nos próprios autos do processo que se discutiu o direito, através de liquidação de sentença, conforme preleciona o art. 475-A, caput, do Código de Processo Civil, em atenção, mesmo, aos princípios da celeridade e economia processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018336-9, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA REAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO. À luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal e da súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, não podem os danos morais ser arbitrados com base no salário mínimo. Conversão para moeda atual de ofício, de acordo com o cálculo correspondente ao salário mínimo vigente à época da decisão. Adequação da quantia, tendo em vista a capacidade financeira da parte demandada. PENSÃO MENSAL. PONDERAÇÃO DO QUANTUM AQUÉM DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE À 2/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA, EM VIDA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. Fixação que não leva em consideração a capacidade do ofensor, mas o montante que o beneficiado deixa de ganhar, não estando atrelado ao binômio necessidade-possibilidade. A pensão base, via de regra, deve ser ajustada no total da perda patrimonial sofrida pelas vítimas. Para a equalização do pensionamento por ato ilícito, deduz-se apenas o eqüivalente a 1/3 (um terço), porque se a vítima estivesse viva necessitaria desta quantia para a sua própria manutenção, de modo que a obrigação deve ser suportada no valor correspondente a 2/3 do salário líquido da vítima. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DE DIREITO A SER OBSERVADA. Em havendo condenação ao pagamento de pensão mensal, é regular a constituição de capital como forma de viabilizar o percebimento do direito. AJUSTAMENTO DOS DANOS MORAIS DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039650-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. CRIAÇÃO DE CAUSA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MATERIAL DO ART. 62, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF. MEDIDA PROVISÓRIA, ADEMAIS, DESPIDA DE EFICÁCIA EM RAZÃO DA SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI. Como a determinação da vinda da Caixa Econômica Federal ao pólo passivo de ações de natureza securitária já em curso, a qual foi criada pela Medida Provisória nº 478/2009, constitui uma nova forma de sucessão processual, tal norma não escapa da vedação material imposta pela Constituição Federal - art. 62, inciso I, alínea "b" - e é, portanto, flagrantemente inconstitucional. Qualquer medida provisória deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para que seja convertida em lei, o que deve ocorrer em sessenta dias, prorrogáveis, sob pena de perder eficácia. A par disto, e porque é notório que entre a data da publicação da Medida Provisória nº 478 (29 de dezembro de 2009) e a data de 01 de junho de 2010 não houve a sua conversão em Lei, é forçoso reconhecer que o seu regramento perdeu eficácia. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DOS EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento dos Edcl nos Edcl no REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020196-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).