DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROVA DA PERDA FUNCIONAL DA MÃO ESQUERDA EM GRAU MÍNIMO (25%), PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO (50%) DO PÉ ESQUERDO, EM GRAU MÍNIMO (25%) DO JOELHO ESQUERDO E EM GRAU MÁXIMO (75%) DO TORNOZELO ESQUERDO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES OPOSTAS PELA LEI 11.945/2009. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Dever de indenizar apurado de acordo com as limitações da Lei 6.194/74, alterada, à época, pela Lei 11.949/09. Soma dos valores correspondentes às debilidades. TERMO INICIAL, PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE CORRE DA DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O termo inaugural da incidência da atualização monetária para as indenizações decorrentes do seguro obrigatório, quando há pagamento parcial na via administrativa, é a data do recebimento, porque do cumprimento parcial da obrigação é que nasce a pretensão. APELO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelos causídicos, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.100066-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM A PERDA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial do tornozelo o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052286-0, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CALÚNIA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE CONSUMOU NO MOMENTO DA QUEIXA CRIME. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME MUITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017358-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DÍVIDA QUE NÃO LHE PERTENCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM QUE DESCONSIDERA A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBIDORA DA PAGA PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabi-lidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044863-6, de Anchieta, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CONTRA O EX-PRESIDENTE. ESCRITÓRIO CONTÁBIL DA AUTORA QUE FUNCIONOU POR CERTO PERÍODO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE DO EX-PRESIDENTE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS AO SEU MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de ação de exibição de documentos, o direito tutelado se relaciona à constituição, asseguração da prova ou, até mesmo, ao direito de conhecer e fiscalizar objeto em poder de terceiro. É de ser determinada a exibição àquele que era responsável pela guarda dos documentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021690-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SENTENÇA ORALMENTE PROLATADA EM AUDIÊNCIA GRAVADA EM MEIO AUDIOVISUAL. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. o art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil determina que o depoimento colhido por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se armazenado mediante gravação, será transcrito por ocasião da interposição de recurso. Muito embora entenda, em geral, pela prescindibilidade em relação aos depoimentos colhidos, o mesmo não se aplica à sentença prolatada em audiência que tem apenas o dispositivo do provimento jurisdicional combatido passado a termo, o que dificulta sobremaneira a análise dos fundamentos em colegiado e em sessão de julgamento. A conversão do julgamento em diligência, portanto, é medida que se impõe. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049233-0, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE CELULAR DIANTE DE CLIENTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA. PROPOSIÇÕES AFASTADAS. Não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelos combatentes, por mais importantes que parecem ser, de modo que, se o juiz não se pronunciou sobre todos os argumentos lançados nos autos, não há falar em nulidade. AUTOR QUE É ACUSADO DE FURTO EM CONVERSA INFORMAL HAVIDA COM O PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO E POLICIAIS EM RESTAURANTE LOCAL. DIÁLOGO, PORÉM, QUE SE MANTEVE DISCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MORAL DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É cediço que para surgir o dever de indenizar, é necessária a presença do nexo de causalidade, do prejuízo e da culpa. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o dano sofrido, é de ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052612-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÓBICE A CRÉDITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ E DO BANCO DENUNCIADO (1) RESTRIÇÃO. CAUSA NÃO DEMONSTRADA. COMPRA A CRÉDITO. EMPEÇO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. - Mantida a restrição após a comunicação, pela autora, da quitação do débito, evidencia-se o dever de compensar, notadamente se daí resultado impedimento a crédito para compra a prazo. - "Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação." (TJSC, AC n. 2011.089155-3, rel. o signatário, j. em 01/12/2011). RECURSO DA RÉ (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTAMENTO CORRETO. - Mutatis mutandis: "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (TJSC, EI n. 2007.010081-3, rel. Des. Fernando Carioni, em j. em 12/09/2007). RECURSO DO DENUNCIADO (3) PRESCRIÇÃO. FATOS E PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PREJUDICIAL BEM SUPERADA. - Considerando que não só os fatos, mas a própria propositura da ação, são anteriores à entrada em vigor do Código de Civil de 2002, aplica-se à hipótese o prazo vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 - não superado, in casu. (4) DENUNCIAÇÃO. BANCO FINANCIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. - Constatado que o banco denunciado, na qualidade de entidade financiadora, usufruía de acesso a todas as informações de que a prestadora de serviços ré era detentora - a exemplo daqueles referentes à autora -, não há dúvida de que também a ele competia agir para evitar a configuração do abalo moral, com a retirada do nome da autora dos cadastros de maus pagadores. Resta caracterizada, assim, sua responsabilidade solidária. RECURSO DA RÉ E DENUNCIADO (5) "DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há espaço para minoração." (TJSC, AC n. 2011.013641-9, rel. o signatário, j. em 01/08/2013). RECURSO DA RÉ (6) JUROS. OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (7) EVENTO DANOSO. DATA INCERTA. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. - Incerta a data do evento danoso, sua fixação deverá observar a data da citação, quando o réu toma ciência da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046077-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO RÉU. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GERADOR DE ILÍCITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO SEU. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EQUÍVOCO DO PREPOSTO DO SUPERMERCADO QUANDO DO LANÇAMENTO DA VENDA DO ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). PARCELA ACRESCIDA DE JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO SUPERMERCADO DE QUE JÁ HOUVE O ESTORNO À AUTORA. ACOLHIMENTO. AINDA QUE A MENOR, QUANTIA QUE FORA DEVIDAMENTE ESTORNADA DIRETAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE. REFORMA PARA QUE A RESTITUIÇÃO CORRESPONDA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO E AQUELE QUE REALMENTE O FOI. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA A NOME, HONRA OU DIGNIDADE. DANO NÃO PRESUMÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISUM REFORMADO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. MATÉRIA SUMULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065886-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÓTESE MAMÁRIA. DEFORMAÇÃO DE FORMA E TAMANHO NO IMPLANTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 12, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS QUE APONTAM PARA A HIPÓTESE DE REJEIÇÃO NATURAL DO CORPO DA AUTORA À PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. PANFLETO RAZOAVELMENTE EXPLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DADO INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PERMITIU QUE A PERÍCIA FOSSE REALIZADA DE FORMA INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECURSO A SEU TEMPO. MATÉRIA PRECLUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AUXILIAR A DECISÃO DO MAGISTRADO. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE REVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PARTE VENCIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036158-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM MEIO TELEVISIVO DE ÂMBITO LOCAL. NOTÍCIA RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO. MORTE DE TRABALHADOR APÓS QUEDA EM AMBIENTE DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DE IMAGENS DO CORPO DO FALECIDO SEM AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O exercício pleno da liberdade de imprensa - corolário da livre manifestação de pensamento - encontra calibração na efetiva proteção dos direitos fundamentais da personalidade (art. 5º, X, da CF), pois a imprensa não pode - a pretexto de noticiar fatos relevantes e de interesse público - exceder a mera narrativa, sob pena de responder civilmente pelo ato ilícito cometido. Segundo exegese do parágrafo único do art. 12 do Código Civil, a irmã do morto possui legitimidade para pleitear perdas e danos pela utilização indevida de sua imagem - exposição de partes do corpo sem autorização da família -, o que gera abalo anímico in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DA LESÃO E PECULIARIDADES DO CASO. VALOR MANTIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se o enriquecimento indevido e observando-se a capacidade econômica das partes, bem como atentando-se às peculiaridades do caso enfrentado. Se o arbitramento mostra-se suficiente frente às características específicas do caso, impõe-se a manutenção do valor fixado no decisum. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043035-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE COOPERATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE A CONSIDEROU SUCEDIDA POR OUTRAS DUAS EMPRESAS E AS INCLUIU NO POLO PASSIVO JUNTAMENTE COM SEUS SÓCIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACERTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADOS. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM MAIS DE UMA SOCIEDADE. OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS SUPORTADOS POR CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA INCIDENTEMENTE NA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE SE CONTRAPOR AO INTERLOCUTÓRIO GARANTIDO AOS DESTINATÁRIOS DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM REGULARMENTE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.014649-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL DEVE SER APURADO NA PRÓPRIA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR AS DISPUTAS COM NOVAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035514-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICADA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. PRAZOS QUE COMEÇAM A CORRER A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA. AUTORA QUE PRESTA AUXÍLIO EM TEMPO INTEGRAL A FILHO PORTADOR DE DOENÇAS NEUROLÓGICAS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A ATIVIDADE LABORATIVA POR PARTE DA DEMANDANTE. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE ECONÔMICA VERIFICADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS MANTIDA. VERBA ALIMENTAR, CONTUDO, MINORADA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS TAMBÉM AOS FILHOS. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS QUANDO ESTIVER O RÉU DESEMPREGADO. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA, TANTO PARA OS FILHOS, QUANTO PARA GENITORA. PLEITO DEFERIDO. SUSCITAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAÇÕES DE APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052581-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PLEITO INDENIZATÓRIO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E EXCESSIVA DE OBREIRO A RUÍDOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO TRANSCORRER DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL INDIRETA. LAUDO AUDIOMÉTRICO PRETÉRITO. CAPACIDADE AUDITIVA. REDUÇÃO COMPROVADA. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PENSÃO MENSAL. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO LASTRADA NO DIREITO COMUM. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a pensão mensal, por definição legal, a finalidade de compensar o lesado pelo que deixou de perceber em decorrência da redução, parcial ou total de sua capacidade laborativa, ausente tal pressuposto, não há falar-se em pensionamento. "De ordinário, a perda da audição do servidor, ainda que parcial, caracteriza dano moral, pois dela resulta -desequilíbrio da normalidade psíquica-, -traumatismos emocionais- e "desgaste psicológico". Se decorrente do exercício da atividade laborativa, cumpre ao empregador indenizá-lo." (Ap. Cív. n. 2011.042749-9, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099422-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OBRIGANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PENSIONAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DA AUTORA ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REFORMA NECESSÁRIA. EVIDENCIADA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA QUE, CASO REVOGADA, DIFICILMENTE RETORNARÁ AOS COFRES PÚBLICOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031690-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE SEGUIU O ENTENDIMENTO DO PERITO CONTÁBIL E MANTEVE A CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM REPOSIÇÃO DO CAVALO MECÂNICO, SEMI-REBOQUE E REMUNERAÇÃO DE CAPITAL COMO GASTOS FIXOS NÃO ABRANGIDOS PELOS LUCROS CESSANTES. AGRAVANTE QUE QUER VER ALTERADA A REFERIDA ESPECIFICAÇÃO, POIS OBTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL CONTRA A SEGURADORA AGRAVADA PARA QUE ELA FOSSE CONDENADA AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES APURADO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO SINGULAR. A indenização por lucros cessantes engloba tudo aquilo que a parte deixou de ganhar em razão do ilícito sofrido, ou seja, é o lucro presumido que iria auferir se tivesse desempenhado regularmente as suas atividades, descontadas sim as despesas decorrentes do desenvolvimento da ocupação. In casu, o próprio agravante reconheceu que a remuneração do capital cobre a desvalorização do caminhão, isto é, serve para amparar despesas, bem como atribuiu a ela função à reposição do cavalo mecânico e do semi-reboque. Constatado, asssim, que tais gastos são destinados à manutenção da atividade desenvolvida, desnecessária qualquer retificação no cálculo apresentado pelo perito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079225-8, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA COM BASE NO ART. 359 DO CPC, ANTE A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO SUB JUDICE JUNTADO PELO BANCO COM AS RAZÕES DO APELO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ COMO OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS CONTRATANTES. OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO CONTRATO APRESENTADO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, prevista no art. 359 do Código de Processo Civil, é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada ante a existência de prova em contrário nos autos. Diante disso, considerando que a Instituição Financeira apresentou o contrato conjuntamente com as razões de apelação, objetivando comprovar suas alegações nesta instância, é cabível o afastamento da presunção de veracidade quanto aos tópicos impugnados pelo Banco. Mais ainda ferindo-se relação contratual, impõe-se, a ambos os contratantes, a obrigação de "guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (art. 422 CC). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, FIXOU O ENCARGO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, AFASTOU O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, em preliminar ao julgamento do REsp 1061530 / RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, ante a pendência da ADIN n. 2316/DF junto ao Supremo Tribunal Federal, apontou o norte no sentido de que "até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. 1.963-17/00, reeditada sob o n. 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras. O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum , a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP n. 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar". CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO À TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS ADMITIDAS. RECURSO PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias TAC e TEC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM SUAS MÃOS. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR PARCIALMENTE OBSERVADA, PORÉM, AUSENTE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MORA CONFIGURADA PELO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS ONZE DAS TRINTA E SEIS CONTRATADAS. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053945-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO SOB OUTRA RUBRICA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER ELABORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. Verificado que os encargos moratórios previstos no contrato exercem função idêntica à comissão de permanência, de remunerar o capital e atualizar o débito, tem-se como contratada a sua incidência, embora sob outra rubrica, pois que, "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp n. 863887/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082616-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

RECURSO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEMANDADA SIMULTANEAMENTE. NULIDADE AFASTADA NA MESMA DECISÃO. ATO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475 - M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o disposto art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, exceto quando importar na extinção da execução, quando então exigirá a interposição de recurso de apelação. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A interposição de apelo em situações como tal, quando não houve a extinção da execução, configura erro grosseiro, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070562-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).