AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. TERCEIRA PREJUDICADA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PARA RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese constatado que a instituição financeira Recorrente deveria ter sido cientificada da decisão colegiada, uma vez que a manutenção da competência da Justiça Estadual deu-se em razão do reconhecimento da ausência de interesse jurídico que justificasse a sua intervenção no feito, é de salientar-se, por outro lado, que o prazo para o terceiro prejudicado recorrer é idêntico ao das partes litigantes, iniciando-se sua contagem a partir do dia da última intimação. Assim, deveria a Agravante, em vez de peticionar nos autos, ter oposto embargos de declaração ou o recurso que entendesse cabível, tendo em vista que o prazo recursal, após ser interrompido pela oposição dos aclaratórios pela Ré, havia começado a fluir novamente na data do protocolo da peça em que fora formulado o pedido indeferido pelo Relator. Destarte, procedendo de tal forma, deixou que a decisão transitasse em julgado, o que impede a análise das razões recursais (art. 463 do Código de Processo Civil). Eventual nulidade por ausência de intimação deverá ser postulada em via processual adequada e autônoma, a ser deflagrada pela interessada. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.058058-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de desistência da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009338-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PINTURA NO MURO EXTERNO DA PROPRIEDADE DO AGRAVADO, DE DIZERES PREJUDICIAIS A EMPREENDIMENTO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. "Quando o Poder Judiciário, como órgão encarregado de aplicar as leis, exerce o controle jurisdicional da legalidade em torno de valores constitucionais colidentes, como soe acontecer no confronto entre a liberdade de expressão ou de opinião e o direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, não está atuando como censor ou com autoritarismos. Está, na verdade, assegurando os princípios mais comezinhos de democracia, impondo os limites necessários para proteção de interesses privados, revestidos de caráter público, que se sobrepõe à livre manifestação do pensamento, dentre eles o direito ao bom nome, à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar" (TJSC, AI 2011.085784-3, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.026025-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DESTE RECURSO PELO TRIBUNAL. APELO INTEMPESTIVO. MANIFESTA PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013)". (AI n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044260-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "Para a caracterização da excludente de responsabilidade 'culpa exclusiva de terceiro', o dano não pode estar diretamente ligado ao exercício da atividade comercial do requerido, devendo ser imputado a fato externo, totalmente alheio ao negócio por ele desenvolvido. Assim, os prejuízos decorrentes da prática de estelionato por terceiro devem ser suportados pelo fornecedor, porquanto decorrente de um risco inerente à própria atividade de concessão de crédito explorada. Segundo a teoria do risco, que abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade comercial deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes" (AC n. 2007.007042-4, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 08.04.2011). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA RÉ DESACOLHIDO, NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009343-1, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, A PEDIDO DAS PARTES, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, TÃO-SOMENTE, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em atenção aos fins sociais do processo e ao princípio da equidade, nas demandas em que se verifica a existência de relação de consumo, sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AI n. 2012.018275-6/0001.00, de São José, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 12.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043611-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO NA SÚMULA Nº 295 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. O emprego da Taxa Referencial na correção do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel somente é lícito se adotado expressamente pelas partes e desde que a partir da vigência da Lei nº 8.177/1991. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VETADA. Apenas é possível a capitalização de juros quando prévia e expressamente pactuada entre os contratantes, e desde que haja legislação que a autorize. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016465-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO DE SOM ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A COMPRA, IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JUNTO AO PROCON, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, PELA FABRICANTE, DA QUANTIA PAGA. DEMANDADA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA PAGA PELO APARELHO E, ALÉM DISSO, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NO SPC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CALCADA NA ASSERTIVA DE QUE FOI LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO DEMANDANTE. INACOLHIMENTO. DANO PRESUMIDO E, DE CONSEGUINTE, DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECÍPROCA IRRESIGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO ARBITRAMENTO CORRETAMENTE FIXADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELECÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIO. VERBA SUCUMBENCIAL, CONTUDO MANTIDA, PORQUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003276-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O fato da parte estar representada por curador especial, por força da revelia decretada após a citação editalícia, não faz presumir a sua hipossuficiência, pois, para tanto, necessária a declaração de miserabilidade jurídica insculpida no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077727-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044033-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA TITULAR DO TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS DA COMARCA DE GUARAMIRIM. PLEITEADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO POR ALEGADO ERRO FORMAL NO TÍTULO DE PROTESTO. FUNÇÃO QUE LHE FOI DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO À LUZ DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n. 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar feitos relacionados a ato que teve origem em delegação de função ou serviço público." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053960-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084469-2, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA EM SÍTIO ELETRÔNICO. MATÉRIA QUE SE LIMITA A NARRAR OS FATOS OCORRIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - A publicação de notas ou comentários de caráter informativo, ainda que soem desagradáveis àquele a quem os fatos se referem, não são suficientes para a configuração de ato ilícito. Restringindo-se a Apelada a noticiar certos acontecimentos, agiu mediante exercício regular de seu direito (art. 188, CC), não havendo, portanto, que se falar em sua responsabilização por danos morais. II - Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autor quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066341-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À CARGA HORÁRIA ALEGADAMENTE CONTRATADA E NÃO MINISTRADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas que envolvam acadêmico e instituição privada de ensino superior, pois, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024722-1, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ: LEGALIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO COM BASE NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. CONDUTA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL TENDENTE À UNILATERAL MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE AO ENTE SEGURADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA: APELO ALMEJANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em tema de seguro saúde, a unilateral majoração do prêmio segundo o aumento do denominado índice de sinistralidade contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o segurado não tem como saber se corretos ou não os índices tomados como parâmetros pela seguradora, e, ademais, porque, impondo desequilíbrio na relação de consumo, enseja inaceitável enriquecimento sem causa do ente segurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070970-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO NOSOCÔMIO E O EVENTO MORTE DA PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - A alegação de nulidade da sentença não prospera, tendo em vista que a pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda não encontra qualquer amparo no nosso sistema processual, seja por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário (art. 47, CPC), seja porque o momento processual para a substituição da parte requerida não é o adequado. II - A lide pendente há de ser analisada sob a luz do Código Consumerista (Lei n. 8.078/1990), com aplicação do art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou tratar-se de pessoa hipossuficiente. III - Se os Autores imputam a culpa pelo óbito de sua filha ao Hospital Requerido, por falta de atendimento urgente e eficiente como exigia o caso, porém, não comprovam a relação de causa e efeito entre a conduta da Ré e o dano, pressuposto para configuração da responsabilidade civil, principalmente, porque o quadro da criança agravou-se no decorrer do atendimento, nada indicando que os atos praticados e os serviços prestados tenham sido incorretos, insuficientes ou defeituosos, o pedido exordial deve ser rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042041-2, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS COM BASE EM CONTRATO DE GAVETA FIRMADO COM O MUTUÁRIO ORIGINAL. AJUIZAMENTO PELOS DEMANDADOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO, PELOS DEMANDANTES/PROPRIETÁRIOS DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO (5 ANOS). RECURSO DA DEMANDADA. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INICIAL QUE NÃO APONTA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A EMBASAR O PEDIDO FINAL. PREJUÍZO DA DEFESA. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se evidente a ilegitimidade passiva da demandada em ação de ressarcimento das despesas condominiais e IPTU ajuizada pelos proprietários objetivando a cobrança dos valores quitados durante o período de ocupação irregular, quando comprovado que desde a arrematação do imóvel não mais residia no bem. II - Não há falar na condenação do Réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel quando verificado que a peça exordial limita-se a pedir a condenação dos Demandados à "perdas e danos", sem, contudo, descrever os fatos e fundamentos jurídicos aptos a estabelecer um liame lógico entre o pedido e a causa de pedir, prejudicando, por conseguinte, seu direito de defesa. III - Fundando-se os pedidos no ressarcimento de taxas condominiais e imposto territorial urbano em razão da ocupação indevida do bem, há de ser acolhido o pedido de limitação da condenação à data do cumprimento da liminar de imissão de posse. IV - Incabível a condenação dos Autores às penas de litigância de má-fé pelo simples fato de terem afirmado que a ação revisional ajuizada pelos Réus havia transitado em julgado quando, na realidade, ainda tramitava nos Tribunais Superiores, pois além de não demonstrada malícia na conduta, os Demandantes, tão logo tomaram conhecimento do fato, viram aos autos corrigir a informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053415-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS COM BASE EM CONTRATO DE GAVETA FIRMADO COM O MUTUÁRIO ORIGINAL. AJUIZAMENTO PELOS DEMANDADOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO, PELOS DEMANDANTES/PROPRIETÁRIOS DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO (5 ANOS). RECURSO DA DEMANDADA. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INICIAL QUE NÃO APONTA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A EMBASAR O PEDIDO FINAL. PREJUÍZO DA DEFESA. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se evidente a ilegitimidade passiva da demandada em ação de ressarcimento das despesas condominiais e IPTU ajuizada pelos proprietários objetivando a cobrança dos valores quitados durante o período de ocupação irregular, quando comprovado que desde a arrematação do imóvel não mais residia no bem. II - Não há falar na condenação do Réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel quando verificado que a peça exordial limita-se a pedir a condenação dos Demandados à "perdas e danos", sem, contudo, descrever os fatos e fundamentos jurídicos aptos a estabelecer um liame lógico entre o pedido e a causa de pedir, prejudicando, por conseguinte, seu direito de defesa. III - Fundando-se os pedidos no ressarcimento de taxas condominiais e imposto territorial urbano em razão da ocupação indevida do bem, há de ser acolhido o pedido de limitação da condenação à data do cumprimento da liminar de imissão de posse. IV - Incabível a condenação dos Autores às penas de litigância de má-fé pelo simples fato de terem afirmado que a ação revisional ajuizada pelos Réus havia transitado em julgado quando, na realidade, ainda tramitava nos Tribunais Superiores, pois além de não demonstrada malícia na conduta, os Demandantes, tão logo tomaram conhecimento do fato, viram aos autos corrigir a informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053418-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À CARGA HORÁRIA DE DISCIPLINA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas que envolvam acadêmico e instituição de ensino superior privada, pois, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052153-6, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055498-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE ALCOOLIZADO QUE ATRAVESSA RODOVIA ASFÁLTICA SEM ATENTAR PARA FLUXO DE AUTOMOTORES E É COLHIDO FATALMENTE POR VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas rodovias que cruzam perímetro urbano, permanece a presunção de que os motoristas estão trafegando em via rápida, motivo pelo qual, cabe ao ciclista ou pedestre o dever de cautela ao transpor a rodovia, competindo-lhes o ônus de comprovar a culpa do motorista, seja por imprudência, imperícia ou negligência. (Ap. Cív. n. 2005.009499-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17.6.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037702-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).