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Jurisprudência

TJSC 2012.058058-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. TERCEIRA PREJUDICADA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PARA RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese constatado que a instituição financeira Recorrente deveria ter sido cientificada da decisão colegiada, uma vez que a manutenção da competência da Justiça Estadual deu-se em razão do reconhecimento da ausência de interesse jurídico que justificasse a sua intervenção n...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2013.009338-0 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de desistência da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009338-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2011.026025-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PINTURA NO MURO EXTERNO DA PROPRIEDADE DO AGRAVADO, DE DIZERES PREJUDICIAIS A EMPREENDIMENTO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO. "Quando o Poder Judiciário, como órgão encarregado de aplicar as leis, exerce o controle jurisdicional da legalidade em torno de valores constitucionais colidentes, como soe acontecer no confronto entre a liberdade de expressão ou de...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Zanelato
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.044260-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DESTE RECURSO PELO TRIBUNAL. APELO INTEMPESTIVO. MANIFESTA PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013)". (AI n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane And...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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TJSC 2014.009343-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "Para a caracterização da excludente de respons...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.043611-9 (Acórdão)
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, A PEDIDO DAS PARTES, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, TÃO-SOMENTE, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em atenção aos fins sociais do processo e ao princípio da equidade, nas demandas em que se verifica a existência de relação de consumo, sendo o demand...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.016465-5 (Acórdão)
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REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO NA SÚMULA Nº 295 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. O emprego da Taxa Referencial na correção do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel somente é lícito se adotado expressamente pelas partes e desde que a partir da vigência da Lei nº 8.177/1991. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VETADA. Apenas é possível a capitalização de juros quando prévia e expressamente pactuada entre os contratantes, e desde que haja legisla...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
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TJSC 2014.003276-3 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO DE SOM ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA QUE APRESENTOU VÍCIO LOGO APÓS A COMPRA, IMPOSSIBILITANDO SUA UTILIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JUNTO AO PROCON, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, PELA FABRICANTE, DA QUANTIA PAGA. DEMANDADA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA PAGA PELO APARELHO E, ALÉM DISSO, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NO SPC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CALCADA NA ASSERTIVA...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.077727-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O fato da parte estar representada por curador especial, por força da revelia decretada após a citação editalícia, não faz presumir a sua hipossuficiência, pois, para tanto, necessária a declaração de miserabilidade jurídica insculpida no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. (TJS...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.044033-5 (Acórdão)
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COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DE...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Lages
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TJSC 2010.084469-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA TITULAR DO TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS DA COMARCA DE GUARAMIRIM. PLEITEADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO TABELIÃO POR ALEGADO ERRO FORMAL NO TÍTULO DE PROTESTO. FUNÇÃO QUE LHE FOI DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO À LUZ DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n. 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito P...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2012.066341-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA EM SÍTIO ELETRÔNICO. MATÉRIA QUE SE LIMITA A NARRAR OS FATOS OCORRIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - A publicação de notas ou comentários de caráter informativo, ainda que soem desagradáveis àquele a quem os fatos se referem, não são s...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.024722-1 (Acórdão)
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À CARGA HORÁRIA ALEGADAMENTE CONTRATADA E NÃO MINISTRADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas que envolvam acadêmico e instituição privada de ensino superior, pois, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024722-1, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Púb...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Lages
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TJSC 2013.070970-6 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ: LEGALIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO COM BASE NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. CONDUTA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL TENDENTE À UNILATERAL MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE AO ENTE SEGURADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA: APELO ALMEJANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. CIRC...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2012.042041-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO NOSOCÔMIO E O EVENTO MORTE DA PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - A alegação de nulidade da sentença não prospera, tendo em vista que a pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda não encontra qualquer amparo no nosso sistema...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Içara
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TJSC 2012.053415-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS COM BASE EM CONTRATO DE GAVETA FIRMADO COM O MUTUÁRIO ORIGINAL. AJUIZAMENTO PELOS DEMANDADOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO, PELOS DEMANDANTES/PROPRIETÁRIOS DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO (5 ANOS). RECURSO DA DEMANDADA. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2012.053418-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS COM BASE EM CONTRATO DE GAVETA FIRMADO COM O MUTUÁRIO ORIGINAL. AJUIZAMENTO PELOS DEMANDADOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO, PELOS DEMANDANTES/PROPRIETÁRIOS DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO (5 ANOS). RECURSO DA DEMANDADA. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2010.052153-6 (Acórdão)
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À CARGA HORÁRIA DE DISCIPLINA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL 93/08. Refoge à competência das Câmaras de Direito Público o conhecimento e o julgamento de demandas que envolvam acadêmico e instituição de ensino superior privada, pois, concessa venia, a matéria não se insere no rol elencado no Ato Regimental 93/08 deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052153-6, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Lages
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TJSC 2012.055498-8 (Acórdão)
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COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DE...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2011.037702-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE ALCOOLIZADO QUE ATRAVESSA RODOVIA ASFÁLTICA SEM ATENTAR PARA FLUXO DE AUTOMOTORES E É COLHIDO FATALMENTE POR VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas rodovias que cruzam perímetro urbano, permanece a presunção de que os motoristas estão trafegando em via rápida, motivo pelo qual, cabe ao ciclista ou pedestre o dever de cautela ao transpor a rodovia, competin...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Blumenau
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