DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA AFORADA CONTRA PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA À COBERTURA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO "ANGIOTOMOGRAFIA DAS ARTÉRIAS CORONÁRIAS". SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REVELIA E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 302 DO CPC), A RESPEITO DAS QUAIS A SENTENÇA SE OMITIU. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No processo civil, embora vedada a resposta genérica, não implica confissão ficta a ausência de impugnação direta e exaustiva a todos os argumentos lançados pelo demandante, eis que, a teor dos artigos 302 e 319 do CPC, a presunção relativa de veracidade somente é aplicável no tocante aos fatos narrados na petição inicial, não incidindo a regra, pois, em relação às questões de direito, cuja correta subsunção incumbe ao juiz, observado o princípio do livre convencimento motivado. 2. Nas causas desprovidas de cunho predominantemente condenatório, como nas demandas cominatórias, os honorários de advogado deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz (par. 4º do art. 20 do CPC), observados os parâmetros inseridos no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido para a sua atuação -, cumprindo que o montante pecuniário remunere condignamente o profissional atuante no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004724-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO FIADOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, QUE SUSTENTA O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM MONTANTE INFERIOR AO CONVENCIONADO. RECIBOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE, EM CONTRAPOSIÇÃO, CONFERINDO AMPARO AO ARRAZOADO. AUSÊNCIA DE ELUCIDAÇÃO, TODAVIA, DE QUAL SERIA A IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE DEVIDA. PRETENSO CREDOR QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE PRODUZIR SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A ALEGADA INADIMPLÊNCIA. APONTAMENTO RESTRITIVO RELACIONADO À DÍVIDA VENCIDA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE O GARANTIDOR TERIA SIDO PREVIAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 3.000,00. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 12.000,00. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086355-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SEU ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. II - No caso em questão, diante das consequências advindas da manutenção indevida da inscrição no rol de maus pagadores, para assegurar ao lesado uma justa compensação pelos danos sofridos, merece prosperar o seu pleito recursal, visto que o valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se aquém do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de correção monetária a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084805-3, de Catanduvas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONTA CORRENTE, NÃO OBSTANTE, COM SALDO NECESSÁRIO PARA HONRAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF, OPERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO BEM TIPIFICADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO DESPROVIDO. A equivocada devolução de cheque, pelo banco, por insuficiência de fundos, configura ato ilícito e gera, em favor do correntista, direito à reparação por dano moral, ainda mais quando, uma vez mais indevidamente, teve o nome inscrito no cadastro de pessoas emitentes de cheque se fundo-CCF. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086788-8, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS FORMULADO EM APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO ESTADO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LC 155/1997 E TABELA ANEXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo nos autos provas de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais e, tampouco, declaração de hipossuficiência, o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Por oportuno, ressalta-se, que o curador especial nomeado conforme o disposto no art. 9º, II do CPC está dispensado do recolhimento do preparo. II - Tramitando o feito sob o rito ordinário, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil, não pode o julgador condenar o Autor a devolver ou compensar quantia dada em pagamento sem que o Réu tenha oferecido pedido reconvencional, sob pena de nulidade. Desta feita, limitando-se o Réu a pleitear a compensação das arras penitenciais em apelação, não há como acolher seu pedido, frente à inadequação da via eleita e intempestividade de sua formulação. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. IV - O curador especial, nomeado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 155/1997, faz jus aos honorários advocatícios que, in casu, devem ser pagos pelo Estado, nos moldes do Anexo I do referido diploma normativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074436-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. PROVIMENTO CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRETENDIDO ARRESTO DE DIREITO NÃO CONSUMADO (QUINHÃO HEREDITÁRIO). INVENTÁRIO AINDA NÃO CONCLUÍDO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE AO RESGUARDO DE SUPOSTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A ATO PRATICADO PELA RECORRIDA VISANDO À FRUSTRAÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA RESILITÓRIA. SUPOSTA INSOLVÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AUTORIZAR A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de provimento cautelar postulado em sede de antecipação de tutela (art. 273, § 7.º, c/c art. 798 do CPC), necessário que se façam presentes a verossimilhança dos fatos alegados e o fundado receio de dano (art. 801, III, do CPC), os quais, respeitante ao arresto, consubstanciam-se nos atos de evasão do devedor ou disposição de seus bens a fim de frustrar futura cobrança de crédito (art. 813, I a IV, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089392-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTOLESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. Conquanto a Lei n. 11.343/06 tenha abrandado o rigor punitivo à conduta prevista em seu art. 28, não foi ela descriminalizada. Assim, não há falar em ausência de justa causa para deflagração da ação socioeducativa contra adolescente a quem se atribui tal prática. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030642-1, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE TODOS OS DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO EXPERT. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PRESENTES AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO ALEGADO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. PARTES INTIMADAS DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PERITO QUE CUMPRIU O ENCARGO DE FORMA SATISFATÓRIA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054176-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE BLOQUEIO DE BENS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença homologatória de acordo transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033149-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Constatada a extinção da punibilidade da ré pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em primeiro grau de jurisdição, não se conhece do pedido de absolvição formulado em apelação defensiva, por falta de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003560-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, SEM COMINAR QUALQUER PENALIDADE. DECISÃO DESPIDA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO, ADEMAIS, QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROCURADOR QUE UTILIZA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRA PEÇA, TOTALMENTE DISSOCIADA DA MATÉRIA DEBATIDA NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033552-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUTOR QUE TEVE SUA RESIDÊNCIA ATINGIDA POR TELHAS DESPRENDIDAS DA COBERTURA DO PRÉDIO VIZINHO, EM RAZÃO DA FORTE TEMPESTADE E RAJADAS DE VENTOS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE PIRATUBA. CATACLISMO QUE ASSOLOU TODA A REGIÃO E PROVOCOU AVARIAS EM DIVERSAS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESARIAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS, QUEDA DE POSTES DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA E TORRES DE COMUNICAÇÃO, BLOQUEIO DE ESTRADAS, DENTRE OUTROS EFEITOS DESASTROSOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL (DEC. N. 159/2011). CONFIGURAÇÃO DE INEGÁVEL CASO FORTUITO, CIRCUNSTÂNCIA DISSIPADORA DO NEXO DE CAUSALIDADE E EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR PARTE DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ARTS. 186, 393, 927, 937 E 938 DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. Afastada, pela prova carreada, a hipótese de culpa concorrente por parte do proprietário do prédio que, devido às fortes tempestades e vendaval, teve destelhada parte de sua cobertura, é de ser inacolhida a pretensão reparatória por dano material formulada pelo proprietário da residência vizinha, atingida pelas telhas desprendidas, porque o evento danoso deu-se unicamente em razão de caso fortuito, circunstância que, na forma do art. 393 do CC, dissipa o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007460-6, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733, CPC) - PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - TRANSCURSO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO - CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DECISUM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se exauridos os efeitos da decisão agravada, com o transcurso do prazo de segregação coercitiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019193-0, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, PORQUANTO HÁ TESES QUE FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. IMPOSIÇÃO À AUTORA EM PERMANECER COM O AUTOMÓVEL. PRETENSÕES INICIAIS (EXORDIAL E NA EMENDA) QUE FORAM CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. ALÉM DISSO, INTERLOCUTÓRIA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO. CONSEQUENTEMENTE, OBRIGATORIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA E MULTA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS, MAS DETERMINADA A NÃO CUMULAÇÃO. PLEITO DA AUTORA FORMULADO NESTE EXATO SENTIDO. TESE RESOLVIDA E APLICADA SE VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS REQUISITOS, QUE SÃO: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e parcialmente provido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010758-9, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " 'Todas as questões atinentes a ingresso, retirada e punição de associados, constituição, dissolução e administração da cooperativa, participação em assembléias, alteração de estatuto, formação do capital social, etc. encontram-se afetas ao Direito Societário [...]' (Agravo de Instrumento nº 2005.035073-5, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20/06/2006). "(AI n. 2013.062309-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 13.02.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091277-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À VISTA DO VALOR EXIGIDO E DE NÃO TER OCORRIDO A SUA REVELIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055145-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050940-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ADOÇÃO C/C PERDA DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO GENITOR - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013913-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO NÃO INTEGROU E NEM FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053134-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053137-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).