APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1 ALEGADA COMPROVAÇÃO DA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 2. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PLEITO POSSESSÓRIO (ART. 921, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO (ESBULHO). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISUM MANTIDO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 927 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.210 do Código Civil, a saber: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074340-3, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. AGENTES ESTATAIS QUE AFIRMAM TER VISTO O ACUSADO DISPENSANDO A RES FURTIVA, BEM ASSIM QUE A VÍTIMA O RECONHECEU NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A violência de que trata o art. 157 do Código Penal deve ser aferida no contexto dos fatos e do material probatório amealhado aos autos, até porque inexiste fórmula pronta para tanto, notadamente quando a própria norma prevê estar caracterizado o delito se "por qualquer meio", for "reduzido à impossibilidade de resistência". Subtração praticada contra criança, com emprego de empurrão e de puxão pelo braço, suficientes para tirá-la de cima do automotor elétrico que conduzia, proporcionando o arrebatamento violento do bem configura o crime de roubo. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA EXASPERADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL A IDENTIFICAÇÃO E O DELINEAMENTO DA AÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PELO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA FIXADA EM PATAMAR COMPREENDIDO NO INVERVALO PREVISTO NO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017516-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL E PROVA ORAL IRRELEVANTES PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE LOTE. NÃO ENTREGA NO PRAZO PACTUADO. EMBARGO DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA E A PROPRIETÁRIA DO BEM. ALEGAÇÃO DA ÚLTIMA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO À PRIMEIRA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO LOTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. POSTERIOR RESCISÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS RÉS, NO QUAL SE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM EM LIÇA À PROPRIETÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER SOLUCIONADA EM CAUSA PRÓPRIA. AUTOR QUE POSSUI DIREITO À POSSE E, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL, À PROPRIEDADE DO LOTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA EM TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A PROMITENTE VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015166-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM FULCRO NOS ARTIGOS 283, 284, 295, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. DESISTÊNCIA DO APELO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053101-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO, TRAVESTIDA DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA FAMILIAR, DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS FILHOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO. RECLAMO AVIADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS SÓCIAS DA EMPRESA, QUE NELA INGRESSOU APÓS A TRANSFERÊNCIA DE COTAS QUE SE PRETENDE ANULAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. É obrigatória a presença, na condição de litisconsorte passiva necessária, da sócia da empresa que nela ingressa após o negócio jurídico que se pretende anular, tendo em vista que o acolhimento da pretensão inicial tem o condão de refletir sobre a titularidade das quotas que lhe foram repassadas e, por consectário, sobre seu ingresso na sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035442-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A existência de indícios de que o acusado era o proprietário do tóxico apreendido e de que vendeu drogas a usuários não autoriza a prolação de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084364-4, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E NOS EXATOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO JUIZ: PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGA DA MORA QUE NÃO ABRANGE OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006296-2, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§ 1.º E 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO. CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO. Inexistindo nos autos a necessária certeza de que o réu empregou violência ou grave ameaça à vítima, a fim de assegurar a detenção da coisa para si ou para outrem, inviável a condenação pelo crime de roubo impróprio circunstanciado. Todavia, isso não conduz à absolvição, pois a conduta não deixa de constituir ilícito penal. Assim, estando devidamente comprovado que o réu, com a ajuda de terceiro não identificado, subtraiu bens móveis da vítima, a conduta se subsome perfeitamente ao preceito normativo contido no art. 155, § 4.º, IV, do Código Penal, devendo a desclassificação ser operada de ofício, já que caracteriza situação mais benéfica ao réu. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE UM TERCEIRO ELEMENTO DEMONSTRADA. RÉU QUE TEVE AJUDA PARA CARREGAR A RES FURTIVA. QUALIFICADORA CONFIGURADA. Se a prova demonstra que o acusado teve a ajuda de um terceiro elemento, não identificado nos autos, para carregar a res furtiva, fica configurado o concurso de pessoas, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do art. 155 do Código Penal. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECISUM EM DESACORDO COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (CF, ART. 93, IX). DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZ À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Se o réu possui mais de um registro criminal, é importante que o sentenciante aponte quais deles entende como maus antecedentes, em respeito à garantia constitucional da motivação das decisões (CF, art. 93, IX), bem como ao princípio da livre convicção motivada. Ainda, tratando-se de crime de furto, a não restituição da res furtiva à vítima não pode ser considerada para o aumento da pena basilar, porquanto o despojamento dos bens é inerente ao próprio delito em questão. Dessa forma, no caso concreto, as circunstâncias judiciais não autorizam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. 2 Se a confissão inicial do réu é utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Tal circunstância, porém, não possui o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA ESTABELECIDA EM MONTANTE INFERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. Estabelecida pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e sendo o réu primário ao tempo dos fatos, bem como favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser fixado o regime prisional aberto. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084453-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PAGAMENTO DOS LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA AUTORA E PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017587-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO. RECLAMO QUE DEVE SER AFORADO NO PRAZO DE 10 DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO MANEJADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE ORDENOU E OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM DESPACHO SANEADOR, CUJO AGRAVO RETIDO NÃO FOI CONHECIDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL VIGENTE. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. APELADA/CREDORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RESPONSABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL EXCLUSIVA DA APELANTE, ENTÃO VENCIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085218-6, de Itapoá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA N. 299 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ENDOSSATÁRIA PORTADORA DO TÍTULO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO PRIMITIVO QUE ESCAPAM AOS INTERESSES DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova reclamada. 2. O cheque prescrito é documento hábil para instruir a ação monitória, conforme o disposto na súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O cheque, por força dos efeitos da autonomia e da literalidade, uma vez emitido, desvincula-se de eventual negócio subjacente, passando a valer por si mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047375-6, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verdadeiramente, o que se observa com preocupante reiteração é que muitos bancos, movidos pela cupidez, pelos lucros cada vez mais elevados, pela necessidade de conquistarem novos clientes, negligenciam no rigor que deveriam adotar por ocasião da abertura da conta corrente e da concessão de crédito, deixando de implementar, através de treinamento adequado aos seus funcionários, diligências percucientes no sentido de bem avaliar os cadastros daqueles que almejam a contratação dos serviços. Se agem dessa forma, seja por pura incompetência administrativa, seja por deliberada intenção de diminuir custos com treinamentos ou com pesquisas cadastrais, abjurando da implementação de providências enérgicas para coibir a eficácia dos golpes ou fraudes que lhes são aplicados, não podem deixar de arcar com as indenizações derivadas dos prejuízos ocasionados em desfavor de terceiros cujos nomes foram indevidamente envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006354-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DA AVENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 482 E 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEVE RESSARCIR O AUTOR DOS PREJUÍZOS POR ELE EXPERIMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. O contrato nulo de pleno direito implica na procedência do pedido de ressarcimento dos danos causados pela parte que deu causa a eles.[...]" (Ap. Cív nº 1.0024.04.391102-3/001, Rel. Des. Luciano Pinto). 2. "O contrato, mesmo que eivado de nulidade, existe, logo é passível de rescisão e esta tanto pode ser reconhecida de ofício, pelo magistrado, como pela manifestação das próprias partes, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido" (TJDF - APC 20010510033907, DJU 06.06.2003, pág. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004015-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042058-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA EXEQUENTE. RECURSO DA EMBARGADA. 1. PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO PELA EX-ESPOSA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. 2. DÚVIDA APARENTE COM RELAÇÃO AOS CREDORES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ANÁLISE CONJUNTA DE FATOS SUBSEQUENTES QUE CONDUZ À CONCLUSÃO SEGURA DE QUE A VERBA ALIMENTAR DESTINARA-SE SOMENTE AOS FILHOS DO CASAL. 3. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS IMPOSITIVA, À MÍNGUA DE TÍTULO QUE FUNDAMENTE A EXECUÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022122-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - MAGISTRADO ESTADUAL QUE PROFERE SENTENÇA DE MÉRITO APÓS EC 45/2004 - ANTERIOR SENTENÇA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL - IRRELEVÂNCIA - ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES - SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA TRABALHISTA. Em ações de acidente de trabalho é nula a sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual após a promulgação da EC 45/2004, quando passa a ser competente a Justiça do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013138-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " 'Todas as questões atinentes a ingresso, retirada e punição de associados, constituição, dissolução e administração da cooperativa, participação em assembléias, alteração de estatuto, formação do capital social, etc. encontram-se afetas ao Direito Societário [...]' (Agravo de Instrumento nº 2005.035073-5, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20/06/2006). "(AI n. 2013.062309-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 13.02.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080695-9, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO. INVIABILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO AD QUEM. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035161-8, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, COM A CAUSA DE AUMENTO DO § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 226, II, E 228, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. O reconhecimento pessoal do réu realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. A praxe prevista no art. 228 do Código de Processo Penal não é obrigatória, configurando-se em recomendação que deve ser observada quando houver possibilidade no momento de ser efetuado o reconhecimento dos autores do crime. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando proferidas de modo coerente e em conformidade com os demais elementos probatórios, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DO BEM COMPROVADAS. ROUBO CARACTERIZADO. Constatado nos autos que o réu e seu comparsa subtraíram um aparelho celular mediante violência e grave ameaça, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA. CORRÉU NÃO IDENTIFICADO. IRRELEVÂNCIA. Diante do depoimento firme e coerente da vítima, inviável o afastamento do concurso de pessoas. A falta de identificação do comparsa não afasta o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes no crime de roubo. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030271-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO VIÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA OU SUA REDUÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036680-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).