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Jurisprudência

TJSC 2007.060476-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. HIPÓTESE DO ART. 10, § 2º, DO CPC NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO À FIGURANTE NO POLO PASSIVO E REJEIÇÃO NO TOCANTE À NÃO ATUANTE. PLEITO REINTEGRATÓRIO (ART. 927 DO CPC). IMÓVEL LOCADO POR TERCEIRO AO AUTOR, E POSTERIORMENTE ALIENADO AO RÉU. PACTO VIGENTE POR TEMPO INDETERMINADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DA COISA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CUMULAÇÃO...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2011.010475-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. FALECIMENTO DA DOADORA E DO DONATÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA QUE DISPÕE DE BEM GRAVADO DE ÔNUS NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010475-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2011.010476-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE BEM DE PARTILHA. EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010476-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2013.059940-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DUPLO LANÇAMENTO SOBRE OS MESMOS FATOS GERADORES. JUIZ QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS SIMPLIFICADOS, INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 359 DO CPC, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. COMINAÇÃO DE ASTREINTE QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 461 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A colação do processo administrativo referente à notificação que deu azo...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.098854-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. GUARDA DA INFANTE DEFERIDA AO GENITOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE EM ESTUDO SOCIAL, QUE CONSIDEROU AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCEREM A GUARDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE TERIA DEIXADO O LAR EM FACE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO VARÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA SE AFERIR AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, BEM COMO QUAL DOS GENITORES POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE FICAR COM A GUARDA DA MENOR. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJS...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Gaspar
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TJSC 2012.049237-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA OBEDIENTE AO ART. 458 DO CPC. FINANCIAMENTO OBJETO DA EXECUCIONAL JÁ QUITADO. EVENTUAL REEMBOLSO QUE DEVE SER COBRADO PELA VIAS ADEQUADAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EXTINTIVA ACERTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO ACORDO E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. DOLO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E D...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.035636-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BUSINESS LINK DIRECT. PACTO FIRMADO ENTRE A EMBRATEL E EMPRESA PRIVADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. DÍVIDA NÃO QUITADA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO DESPROVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035636-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.010243-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA DE MERCADORIA TRAZIDO AO PROCESSO. ASSINATURA BASTANTE SEMELHANTE À DA POSTULANTE. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESISTÊNCIA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AUSENTE. COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : São José
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TJSC 2011.033180-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PLEITO DE ANOTAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL EM FAVOR DE TERCEIRO. ESTA CORTE QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A OFÍCIO EXARADO PELA INSTÂNCIA INFERIOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE DECIDIR AS QUESTÕES SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.035551-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PATERNIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE EXAME DE DNA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035551-3, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2009.041209-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO TÉRMINO DE COMODATO VERBAL. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA COISA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL QUE JUSTIFICA O EMPRÉSTIMO DO BEM. DOAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, EM QUE PESE O LAPSO TRANSCORRIDO E OS ATOS PERPETRADOS PELA ACIONADA EM FACE DE TERCEIROS....
Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.035473-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE CUMPRIU O ACORDADO EM PERÍODO ANTERIOR A CONCLUSÃO DO CERTAME. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO DEVER DE PAGAR. PROVA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a prestação de serviços ao Município, tem ele a obrigação de responder pelos débitos decorrentes. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé" (AC n. 2006.046640-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2012.022206-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO. "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício" (Código de processo civil comentado, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 584). A verdade é que o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão co...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.009878-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. "MULTA DA RECEITA IMOBILIÁRIA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. "TAXA DE SERVIÇOS URBANOS" E "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA". INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EXAÇÕES INDEVIDAS. ADEQUAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2011.035783-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PARTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PLEITO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.015231-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE VONTADE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE UMA PARTE DO PATRIMÔNIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015231-9, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.032778-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA NO ART. 333, I, DO CPC. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032778-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.048940-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, APENAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁ...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.048948-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE ESTÁ DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NATUREZA DO NEGÓCIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR-SE PELA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÁ-FE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA OU PLEITO RECONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17, INCISOS II E III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃ...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.017264-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES PELO JUDICIÁRIO. SUAVIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGANTE, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXECUTADO QUE DEVE ALEGAR TODA A MATÉRIA ÚTIL DE DEFESA NO PRAZO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE O ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 16 DA LEF. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O controle pelo Poder Judiciário compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrí...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Campos Novos
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