APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. HIPÓTESE DO ART. 10, § 2º, DO CPC NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO EM RELAÇÃO À FIGURANTE NO POLO PASSIVO E REJEIÇÃO NO TOCANTE À NÃO ATUANTE. PLEITO REINTEGRATÓRIO (ART. 927 DO CPC). IMÓVEL LOCADO POR TERCEIRO AO AUTOR, E POSTERIORMENTE ALIENADO AO RÉU. PACTO VIGENTE POR TEMPO INDETERMINADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DA COISA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: POSSESSÓRIO E PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE (ART. 921 DO CPC). DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. PROVA FRÁGIL. ADEQUAÇÃO DO VALOR, COM BASE NA MÉDIA ESTIMATIVA POSTULADA NA EXORDIAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO: DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO NEGATIVO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE NÃO SUBSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060476-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. FALECIMENTO DA DOADORA E DO DONATÁRIO. NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA QUE DISPÕE DE BEM GRAVADO DE ÔNUS NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010475-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE BEM DE PARTILHA. EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010476-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DUPLO LANÇAMENTO SOBRE OS MESMOS FATOS GERADORES. JUIZ QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS SIMPLIFICADOS, INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 359 DO CPC, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. COMINAÇÃO DE ASTREINTE QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO § 4º DO ART. 461 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A colação do processo administrativo referente à notificação que deu azo à CDA exequenda é de suma importância para a análise da ocorrência do duplo lançamento sobre os fatos geradores questionados. "Na hipótese de direitos indisponíveis, a presunção de veracidade é incabível, conforme os arts. 319 e 320 do CPC, restando ao juiz somente a busca e apreensão. Cumpre ressalvar que, nos casos que envolvem direitos indisponíveis, por revelar-se, na prática, ser a busca e apreensão uma medida de diminuta eficácia, tem-se admitido a cominação de astreintes para evitar o sacrifício do direito da parte interessada" (Informativo n. 0539 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059940-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. GUARDA DA INFANTE DEFERIDA AO GENITOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE EM ESTUDO SOCIAL, QUE CONSIDEROU AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCEREM A GUARDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE TERIA DEIXADO O LAR EM FACE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA PELO VARÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA SE AFERIR AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, BEM COMO QUAL DOS GENITORES POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE FICAR COM A GUARDA DA MENOR. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098854-0, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA OBEDIENTE AO ART. 458 DO CPC. FINANCIAMENTO OBJETO DA EXECUCIONAL JÁ QUITADO. EVENTUAL REEMBOLSO QUE DEVE SER COBRADO PELA VIAS ADEQUADAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EXTINTIVA ACERTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO ACORDO E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. DOLO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049237-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BUSINESS LINK DIRECT. PACTO FIRMADO ENTRE A EMBRATEL E EMPRESA PRIVADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. DÍVIDA NÃO QUITADA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO DESPROVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035636-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA DE MERCADORIA TRAZIDO AO PROCESSO. ASSINATURA BASTANTE SEMELHANTE À DA POSTULANTE. OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESISTÊNCIA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AUSENTE. COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E NÃO DO CREDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6.º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Por operada a preclusão, refoge qualquer senso ético e moral à parte que, após requerer expressamente o julgamento antecipado da lide, afirmando a suficiência das provas existentes no caderno processual, em grau recursal busca alcançar a nulidade do decisum que lhe foi desfavorável, invocando, para tanto, um inexistente cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunização da produção de outras provas. 2 Não resulta caracterizado o dano moral quando a credora, no exercício regular de um direito que lhe é outorgado por lei, leva à inscrição em órgão restritivo do crédito o nome de cliente que encontra-se comprovadamente inadimplente. 3 Na hipótese de inscrição do nome de consumidor em cadastro registrador da inadimplência, sem a prévia comunicação de que trata o art. 43, § 2.º da lei consumerista, a responsabilidade pelos danos morais eventualmente causados por essa omissão é exclusivamente da entidade mantenedora dos dados cadastrais, por ser desta e não do credor o encargo de promover a exigida notificação. 4 Não implementados, a critério do julgador singular, os requisitos necessários à inversão do onus probandi autorizada pelo art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, compete ao autor o encargo probatório no que tange aos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, I, do Diploma Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010243-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PLEITO DE ANOTAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL EM FAVOR DE TERCEIRO. ESTA CORTE QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A OFÍCIO EXARADO PELA INSTÂNCIA INFERIOR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE DECIDIR AS QUESTÕES SURGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA DETERMINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033180-6, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PATERNIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE EXAME DE DNA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035551-3, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO TÉRMINO DE COMODATO VERBAL. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA COISA POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL QUE JUSTIFICA O EMPRÉSTIMO DO BEM. DOAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, EM QUE PESE O LAPSO TRANSCORRIDO E OS ATOS PERPETRADOS PELA ACIONADA EM FACE DE TERCEIROS. CARACTERES DA POSSE QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A RUPTURA DO ROMANCE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PERDAS E DANOS. LOCATIVOS DEVIDOS A CONTAR DO TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RESTITUIÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA COISA. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA DA APELADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041209-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. VENCEDORA DE LICITAÇÃO QUE CUMPRIU O ACORDADO EM PERÍODO ANTERIOR A CONCLUSÃO DO CERTAME. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO DEVER DE PAGAR. PROVA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a prestação de serviços ao Município, tem ele a obrigação de responder pelos débitos decorrentes. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé" (AC n. 2006.046640-2, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.5.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035473-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO. "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício" (Código de processo civil comentado, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 584). A verdade é que o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão como se o pedido fosse unicamente a validade constitucional dos dispositivos referentes ao cômputo da base de cálculo do IPTU previsto no Código Tributário de Itapema, entendimento que se extrai de simples análise do relatório do decisum, tornando clara a necessidade de devolução à comarca de origem para que nova decisão seja proferida, nos lindes delineados pelos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022206-7, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS ADJETAS. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. "MULTA DA RECEITA IMOBILIÁRIA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. "TAXA DE SERVIÇOS URBANOS" E "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA". INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EXAÇÕES INDEVIDAS. ADEQUAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009878-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E PARTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PLEITO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035783-1, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE VONTADE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE UMA PARTE DO PATRIMÔNIO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015231-9, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA NO ART. 333, I, DO CPC. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032778-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE REFERE A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, APENAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO E APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 6. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048940-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE ESTÁ DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NATUREZA DO NEGÓCIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR-SE PELA EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MÁ-FE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA OU PLEITO RECONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17, INCISOS II E III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil, o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 2. "De fato, doutrina e jurisprudência convergem quanto à possibilidade de se pleitear a aplicação da penalidade do pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada em qualquer via processual." (recurso especial n. 1.001.901/PR, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em de 25.3.2013. 3. O litigante malicioso responde pelo pagamento da multa de 1% (um por cento) do valor dado à causa. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048948-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES PELO JUDICIÁRIO. SUAVIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGANTE, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXECUTADO QUE DEVE ALEGAR TODA A MATÉRIA ÚTIL DE DEFESA NO PRAZO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE O ROL DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 16 DA LEF. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O controle pelo Poder Judiciário compreende não só a competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo. "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (Art. 16, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais) (Ap. Cív. n. 2008.015979-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017264-8, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).