APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050631-6, de Itapema, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ATO CUMPRIDO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, estando com a instrução praticamente concluída, que aguarda apenas o retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunhas de acusação, a qual já teve o ato deprecado cumprido. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057419-9, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ADITIVO CONTRATUAL. EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR DEVIDO EM SETEMBRO/1994, QUE DEVE SEGUIR A DEDUÇÃO FEITA EM SENTENÇA, COM A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL E CONTABILIZADOS TODAS AS AMORTIZAÇÕES CONSTANTES NA PLANILHA DO PRÓPRIO BANCO AUTOR/EMBARGADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014573-0, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ALCANÇANDO A INTEGRALIDADE DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. NARRATIVA EXORDIAL QUE ANUNCIA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM A APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE, QUE CULMINARAM COM A QUEBRA TOTAL DO CHASSI. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE NOVENTA DIAS, PREVISTO NO ART. 26, INC. II, DO CDC, NO PERÍODO QUE MEDEOU ENTRE O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL E/OU A NÍTIDA PERCEPÇÃO DO DEFEITO (ART. 26, §3º, DO CPC). DANO MORAL QUE, CONTUDO, SE INSERE NO ÂMBITO DOS ACIDENTES DE CONSUMO, CUJA RESPONSABILIDADE É TUTELADA PELOS ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA, NO PONTO, AFASTADA, JUSTO QUE TAL PRETENSÃO PODE SER EXERCIDA NO LAPSO A QUE ALUDE O ART. 27 DO CDC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CPC. ORDENS DE SERVIÇO EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE REVISÃO NO VEÍCULO ATÉ OS 40.000 KM E APENAS TROCA DE ÓLEO NESSE PERÍODO. REPAROS POSTERIORES PROVENIENTES DO VASTO TEMPO DE USO DO AUTOMÓVEL EM APENAS UM ANO E MEIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, CAPAZES DE GERAR ABALO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, DESCONSTITUÍDA EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DESACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084555-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033860-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050899-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029737-6, de Ibirama, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ACOSTADO PELA PARTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO, DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO APONTAMENTO DE ERROS. PRESSUPOSTO DO § 2º DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. "'Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos'" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012) (TJSC, AI n. 2013.045650-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 1º-4-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006251-5, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-05-2014). AFRONTA A COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CÁLCULO DA PARTE DESTOANTE DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CALCULADA DE FORMA ANUAL, ENQUANTO FIXADO SEMESTRAL, BEM COMO JUROS MORATÓRIOS CONTADOS EM 12% AO ANO, SENDO QUE O PACTUADO ERA DE 1% AO ANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081904-5, de Jaguaruna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE 5 (CINCO) CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ELEMENTO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. A existência de 5 (cinco) condenações anteriores transitadas em julgados, pelos mais variados crimes, autoriza a manutenção, na hipótese, do decreto prisional pela garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052485-7, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA QUE SE RELACIONA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE DISSOCIADA DO DIREITO ENVOLVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO ARRENDADOR A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. RESP. N. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034478-2, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM DUAS OPORTUNIDADES, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OMISSÃO CERTIFICADA QUE MOTIVOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053127-8, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - MONTANTE ADEQUADO AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantido o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio econômico do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042086-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCELA IMPUGNADA DA DECISÃO MONOCRÁTICA FAVORÁVEL À AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não se conhece de recurso que pleiteia medida acolhida na decisão impugnada, por ausência de interesse recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019925-2, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055210-0, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036307-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO CARACTERIZA O VÍCIO DA LESÃO ENORME. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) OU DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATORES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DO MENOR INDICATIVO DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA QUE INCIDEM NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NÃO SE MOSTRANDO ADEQUADA A REGRA ENCONTRADA NO ARTIGO 219, 'CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, O QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A cédula de crédito bancário formalmente perfeita goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo o valor nela representado suportar a ação de execução. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na cédula de crédito bancário para capital de giro, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. A exigência de juros, por instituição financeira, à taxa de mercado, por si só, não caracteriza o vício da lesão enorme. 6. A capitalização diária dos juros, no contrato bancário, não é admitida porque importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 7. Ausente o pacto e o menor indicativo da adoção da TR ou do CDI como fatores de atualização monetária no contrato bancário, não há sentido na discussão relacionada a estes encargos. 8. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 9. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 10. Os juros de mora, em ação de execução suportada em cédula de crédito bancário, incidem a partir da data do inadimplemento da obrigação positiva e líquida. 11. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053386-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE. MORA. DEMANDA EDIFICADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM JUNHO DE 2009. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DESDE O INÍCIO DO PACTO ATÉ O INGRESSO EM JUÍZO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACERTADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE FATO INCONTROVERSO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDUTA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053344-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA CREDORA PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA CREDORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inaplicável a exigência contida na Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça para a extinção da ação de execução, por abandono da causa, não embargada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041634-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PRESENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE", O QUE SE FAZ PARA A GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, OBJETIVANDO-SE DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 160, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado. 2. A imposição de multa, em valor que desestimule o descumprimento de ordem judicial, é providência admitida pelo ordenamento pátrio e recomendável para garantir a efetivação da medida. 3. "É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967. Precedentes." (agravo regimental no recurso especial n. 1249907, do Mato Grosso do Sul, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8.5.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055615-3, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ANÁLISE ADSTRITA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MEIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 685, I, CPC. MÉRITO. ALEGADA PENHORA SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU TÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE, ENTÃO DEVEDOR. MÉRITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051601-8, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).