PROCESSO CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS TERMOS DA RESPOSTA DO DEMANDADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, nas razões de apelação do réu, o texto de sua contestação, se a controvérsia dirimida na sentença apelada versa exatamente sobre o tema debatido na resposta. "TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE Por força de expressa disposição de lei, "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição" (CTN, art. 77). É constitucional lei que prevê a exigência de "Taxa de Licença para Publicidade" que tem por fato gerador licenciamento para instalação de "placas indicativas de nomes de estabelecimentos ou profissão"; nesses casos, presta-se a taxa para remunerar os custos dos serviços do agente público que presumivelmente se deslocará até o estabelecimento do requerente para averiguar se o pedido de licença atende aos requisitos legais. Todavia, é inconstitucional lei que prevê a exigência anual da taxa, pois os serviços relacionados com a fiscalização das "placas indicativas de nomes de estabelecimento ou profissão" encontram-se compreendidos naqueles que autorizam a cobrança, anualmente, da Taxa de Localização e Fiscalização" (TJSC, Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.043714-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-04-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.037694-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO, EM FACE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081980-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA. TOMBAMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIPLOMA QUE NÃO SE APLICA NA RELAÇÃO EM COMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE DISCUTE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONTRATO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA E TERMO DE RENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA A CULPA GRAVE DO PREPOSTO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA EXCLUÍDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059219-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007592-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PROBABILIDADE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NO SENTIDO DA HABITUAL VENDA DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA, VISTO QUE REPONDE AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055378-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE INEXISTENTE (ART. 37, INCISO IX, DA CF/88 E LEI MUNICIPAL N. 1.603/97) - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS - ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PAGAMENTO DEVIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CULPA OU DOLO DO PODER PÚBLICO NÃO COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGALMENTE PREVISTA - CONDENAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, tem natureza jurídico-administrativa, o que afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do Poder Público, na qualidade de empregador (CF/88, art. 7º, XXVIII), é imprescindível que o autor comprove, como lhe determina o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a existência do dano, a ação e/ou omissão culposa ou dolosa do agente, e o nexo de causalidade entre o dano e o ato comissivo ou omissivo doloso ou culposo. Ausente a prova, não se pode condenar o ente público ao pagamento de qualquer espécie de indenização. Tal se dá no caso em que a servidora contratada sofreu lesões no 7º arco costal, na mandíbula e no olho esquerdo ocasionadas por acidente de trânsito a serviço da municipalidade, sem que se possa atribuir ao Município qualquer ação e/ou omissão culposa ou dolosa, sobretudo porque, segundo consta do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, a culpa foi do outro motorista, e não do motorista do Município. O município, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, "h", da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043197-5, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. ADUZIDA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. AVENÇA DE FINANCIAMENTO JÁ QUITADA. VEÍCULO QUE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, É IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DA EXEQUENTE, QUE DELE NECESSITA PORQUE PORTADORA DE ENFERMIDADE QUE AFETA SOBREMANEIRA SUA LOCOMOÇÃO E DE SUA GENITORA IDOSA, A QUEM CONFERE CUIDADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AO INTERESSE PATRIMONIAL DA PARTE CREDORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE OUTROS TRIBUNAIS E DESTA CORTE. DECRETAÇÃO DA INCONSTRITABILIDADE DO BEM QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REMOÇÃO DO AUTOMOTOR PARA A PARTE CREDORA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DESAUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020723-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DO PERITO CONTÁBIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035507-0, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS PENHORADOS OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ANTERIOR À DEMANDA EXECUCIONAL. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU O ATO CONSTRITIVO, AO FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL, COM A QUAL A APELANTE PRETENDIA COMPROVAR QUE A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO E DA EMBARGANTE ODETE NÃO PASSOU DE UMA MANOBRA PARA LUDIBRIAR CREDORES, QUE AFIGURA-SE IRRELEVANTE PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OCORREU EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DOS BENS, NÃO TENDO, PORTANTO, SEQUER SIDO DISCUTIDA A PROPRIEDADE DESTES. SUSTENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AVENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR JÁ RECHAÇADA POR DECISÃO IRRECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, VÍCIO, DE FATO, INEXISTENTE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ALEGADA PENHORABILIDADE DOS BENS. TESE REPELIDA. BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE BENS LUXUOSOS OU DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. NÃO BASTASSE, POSSE DOS BENS CONSTRITADOS (MICRO-ONDAS, MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, SECADORA DE ROUPAS, AR CONDICIONADO, ANTENA PARABÓLICA E BICICLETA ERGOMÉTRICA) DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS EMBARGANTES. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO QUAL FOI FORMALIZADA A PARTILHA DOS BENS. RESIDÊNCIA E MOBÍLIA ATRIBUÍDOS AOS EMBARGANTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE DA EMBARGADA DE QUE A SEPARAÇÃO TERIA SIDO SIMULADA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE NESSE SENTIDO. ÔNUS DA EMBARGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057304-0, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029328-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade ativa. Autor que transferiu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Radiografia juntada pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do demandante parcialmente acolhido. Apelo da ré desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040054-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA INICIAL APARELHADA COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL, ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO APTA, EM TESE, A INSTRUMENTALIZAR PEDIDO MONITÓRIO. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NO ENTANTO, QUE SE APRESENTA INCOMPLETO NO CASO. INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO PARA FINS DE EVIDENCIAR A FORMAÇÃO E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. VÍCIO SANÁVEL. INDÍCIOS PLAUSÍVEIS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042636-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA DE LIQUIDAÇÃO A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n. 2014.000702-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 08/04/2014). É evidente que a "elaboração da conta de liquidação" é aquela determinada como definitiva, pelo Juízo, para expedição do precatório, após decidir todas as impugnações e demais detalhes relacionados com o valor da condenação, sejam provocados pelas partes ou de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020670-5, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, SEM APRECIAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO APELANTE. NULIDADE DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC, PRIVILEGIANDO OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. OBJETO DOS EMBARGOS, ADEMAIS, QUE SE RESTRINGE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CHEQUES EMITIDOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ASSINADOS POR SEU REPRESENTANTE. SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA E NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE, SALVO EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO APELANTE (ART. 267, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043119-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHENDO O CÁLCULO PERICIAL ENTENDEU NADA SER DEVIDO AO APELANTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Utilizando o perito na elaboração do cálculo o valor patrimonial da ação do balancete do mês de celebração do contrato, em face da ausência de elementos específicos acerca do desembolso, restou observado do disposto na decisão transitada em julgado que determinou a utilização do valor patrimonial unitário da ação com base no balancete da empresa de telefonia no mês em que houve o desembolso à vista para a respectiva integralização, ou, sendo o caso de quitação parcelada, o do mês do pagamento da primeira prestação, de acordo com o entendimento consolidado pela Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. VALOR DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO COM BASE NO VALOR DO CONTRATO CONSTANTE DA REFERIDA PLANILHA. DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, o valor do contrato a ser utilizado é o constante da planilha da referida ferramenta. Para a correção do cálculo não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038779-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035301-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, FACE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. (...). 7. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1265894 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022151-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM CARTA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATOS DE CÂMBIO. PLEITO EXPROPRIATÓRIO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS FIADORES. JULGAMENTOS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS DEVEDORES. CARTA DE FIANÇA QUE NÃO GOZA DE FORÇA EXECUTIVA. TÍTULO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELOS DEVEDORES SECUNDÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 585, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. CONTRATO DE CÂMBIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO PARA QUE TENHAM FORÇA EXPROPRIATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. ART. 75 DA LEI N. 4.728/1965. PUBLICIDADE DA MORA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NO QUE TRATA DOS FIADORES, É NECESSÁRIA A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO APÓS O PROTESTO. ARTS. 14 DA LEI N. 9.942/1997 E 958, 989 E 990 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMBAS AS PROVIDÊNCIAS PELO CREDOR. CONTRATOS QUE, IGUALMENTE, NÃO GOZAM DE FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, EXTENSÍVEL A TODOS OS DEVEDORES QUE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA SE ENCONTRAM. EXECUÇÃO QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. VITÓRIA INTEGRAL DOS DEVEDORES. BANCO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA EMBARGOS DO DEVEDOR, JÁ ENGLOBANDO A EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063836-3, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A, MAS EXAMINADA EM RELAÇÃO À BRASIL TELECOM S/A, PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ E QUE COM ESTA NÃO SE CONFUNDE. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049493-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A despeito de ser possível a expedição de ofício a órgãos públicos e privados visando à localização do Demandado, tal medida deve ser precedida da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais de tentativa de localização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047314-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).