1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056750-36.2015.814.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADO: DINÂMICA COMERCIAL LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS   - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   - Presente a probabilidade do direito, o deferimento da tutela de urgência para consignação do valor integral das parcelas contratadas é medida que se impõe. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em face da r. decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização c/c Consignação em Pagamento com pedido de tutela antecipada proposta por DINÂMICA COMERCIAL LTDA em desfavor do agravante, autorizou o depósito mensal em juízo da importância relativa às parcelas mensais a vencer, nos termos do art. 893, I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: ¿(...) Nesses fundamentos, entendo que a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável estão amplamente comprovados, eis que é lícito, sob a forma de consignação, garantir o cumprimento contratual. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para autorizar o depósito em conta do juízo das parcelas mensais a vencer em suas respectivas datas de forma sucessiva até a última parcela, perfazendo 62 (sessenta e duas) parcelas no total, bem como as 06 (seis) parcelas anuais a vencer a partir de novembro/2015 em suas respectivas datas de pagamento. Assevero que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme art. 273, § 4 do Código de Processo Civil. Determino a citação das requeridas, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, inciso VIII do CDC. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n° 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana.¿             Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso (fls. 02/09) alegando, em síntese, que não poderia prosperar o pedido liminar de consignação em pagamento, pois as razões apresentadas pela autora não preenchem os requisitos legais para o deferimento da consignação em pagamento, nos termos do art. 335 do CC e dos artigos 890 e 891 do CPC.             Argumenta que não há nos autos prova da recusa por parte da ora agravante em receber os valores sobre os quais foram requeridas a consignação, resumindo-se a autora em fundamentar seu pedido na justificativa de ¿não torna-se inadimplente¿.             Alega que sofrerá grave lesão de difícil reparação às agravantes, porquanto chancela o intuito da agravada de dar legitimidade aos valores que entende corretos para que salde seus débitos futuros, pagando a menor pelo imóvel adquirido, independente dos valores avençados no contrato.             Requereu assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Às fls. 172 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 527, III, do CPC.             Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 174 dos autos.             É o relatório.             DECIDO.             Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se está correta ou não a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência de consignação das parcelas do contrato de compra e venda firmado entre as partes.             Pois bem. Verifica-se que o Apelado ajuizou ação de consignação em pagamento pretendendo adimplir na íntegra sua obrigação contratual correspondente à compra de uma unidade imobiliária no empreendimento lançado pela Agravante.             A consignação em pagamento encontra previsão no Código Civil, que elenca as hipóteses em que a medida pode ser utilizada, veja-se: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.".             Infere-se, portanto, ser injusta a recusa do credor de receber o pagamento ou de dar a quitação legitima ao devedor, cabendo a este pedir a consignação e devendo a mesma ser deferida.             Demais, o agravado requereu o depósito do valor integral da parcela, o que contribui ainda mais para que seja deferido o requerimento de consignação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS   - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   - Presente a probabilidade do direito, o deferimento da tutela de urgência para consignação do valor integral das parcelas contratadas é medida que se impõe.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.16.059999-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/0017, publicação da súmula em 17/02/2017)             Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que deferiu o pedido de consignação em pagamento feito pela parte agravada.             P. R. I. C.             Belém/PA, 19 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02476630-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

Processo nº 0000505-79.2015.8.14.0040. Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: PARAUPEBAS/PA Apelante: J. V. S. A. Representante: D. S. A. Apelado: W. E. D. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior 1 - A decisão monocrática de fls. 45/46v, referente ao Processo nº 0008474-82.2014.8.14.0040, doc. nº 20180232560857, por equivoco, foi cadastrada nestes autos, razão pela qual, chamo o processo a ordem e torno sem efeito o referido documento. Passo, em seguida, a decidir neste feito. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 25/27) interposta por J. V. de S. A., representado por sua mãe D. de S. A., da sentença (fl. 23) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de PARAUAPEBAS/PA que, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, ajuizada em face de W. E. D., julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de falta de interesse no prosseguimento da ação, em razão de ser obrigação do defensor entrar em contato com sua cliente para dar seguimento ao feito, principalmente porque tem celular (contato telefônico) com sua assistida. O autor interpôs apelação visando anular a sentença de primeiro grau. Alega violação ao disposto no artigo 485, do CPC, em razão da não intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, uma vez que tem residência e endereço fixo, certo e determinado. Sem contrarrazões ante a não citação do requerido. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à relatoria da Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. Em parecer de fls. 41/44, a Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão recorrida e devolver os autos ao juízo a quo, para que determine a intimação pessoal do autor/apelante. É o relatório. DECIDO A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de custas. A presente ação é de investigação de paternidade c/c alimentos, demanda que versa sobre direitos indisponíveis. A extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do 267. VI do CPC/73, diploma legal vigente à época, fere frontalmente os interesses do menor.  In casu, assiste razão ao apelante. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse no prosseguimento da ação em razão de ser obrigação do defensor entrar em contato com sua cliente para dar seguimento ao feito, principalmente porque tem celular (contato telefônico) com sua assistida. Todavia, o autor não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, como requerido pela Defensor Público à fl. 22v, O art. 485, do CPC disciplina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligencia das partes; III - por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por amis de 30 (trinta) dias; § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. (Grifei). Sobre a matéria, Fredie Didier Jr. leciona: (...) deve o magistrado antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providencia que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 13ª edição, Salvador: Jus Podivm, p. 567)   Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, extinguir o processo sem a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de violação ao disposto no § 1º do artigo 485 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO DO ART. 485, IV E VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BANCO RECORRENTE TEM INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO Nº 0000559-45.2015.8.14.0040. ACÓRDÃO Nº 181.321. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Data de publicação: 04/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC (ANTIGO ART. 267, § 1º DO CPC/73). SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - 0010052-24.2011.8.14.0028. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Data de publicação: 15/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFP 1º DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - 0014828-82.2015.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Data de publicação: 21/11/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO da APELAÇÃO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o correto processamento do feito.  Belém, 18 de junho de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2018.02450358-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-20, Publicado em 2018-06-20)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ACARÁ. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS QUE SE CONFUNDEM COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO. REJEITADAS. NO MÉRITO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE COM A DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS DE MELHOR CLASSIFICAÇÃO PASSARAM A FIGURAR ENTRE OS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que havendo a desistência de candidatos melhores classificados, faz com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito a vaga disputada. 2. É inviável a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Logo, a multa diária arbitrada deve ser imposta tão somente à Prefeitura Municipal de Acará; 3. Multa fixada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Apelo parcialmente provido. Em Reexame Necessário, sentença alterada nos termos do provimento recursal. (2018.02415123-08, 192.438, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-14, Publicado em 2018-06-15)

Processo nº 0048368-58.2014.8.14.0301 1ª Turma de Direito Privado: Comarca de Belém/PA Agravo de Instrumento Agravante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A Agravado: Thiago Reis Pimentel Relator: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro no artigo 524 e seguintes do CPC/73, diploma legal vigente à época, pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara de Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de apreensão do bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69 (Proc. Nº 0048368-58.2014.8.14.0301) ajuizada em face de THIAGO REIS PIMENTEL. O ora agravante ingressou com ação visando a busca e apreensão do veículo MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE CELEBRAT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2012, COR: AZUL, PLACA: OFW7396, CHASSI 9BD15822AD6717493, dado em alienação fiduciária. O juiz a quo indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que o requerido já havia efetuado o pagamento de 21 parcelas do referido contrato, o que perfazia a somatória de 50% do pagamento das prestações devidas em decorrência da alienação fiduciária firmada entre as partes. O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles que, em decisão de fls. 50/51, indeferiu o pedido de efeito ativo até decisão do presente recurso e determinou a intimação da agravada para se manifestar. Decorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 56. Coube-me em redistribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  O cerne do presente recurso cinge-se ao indeferimento da liminar de busca e apreensão pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o agravado já havia pago as prestações equivalentes a 50% do total devido e que devia ser antes oportunizado ao réu a purgação da mora (fl. 46). A concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931/2004, desde que inequivocamente preenchidos os requisitos legais. In verbis: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Verifica-se, pois, que nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, não há espaço para a purgação de mora, antes do cumprimento da liminar da busca e apreensão, como entendeu o juiz de primeiro grau. Nesse sentido, cito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911¿1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931¿2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.( Resp. nº 1.418.593- MS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em: 14 de maio de 2014). RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO.1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [no caso concreto, de reintegração de posse do bem arrendado], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).2. Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74). 3. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado. Processo: REsp 1507239 SP 2014/0340784-3. Relator(a):Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento: 05/03/2015. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Quanto a aplicação da teoria do adimplemento substancial, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o comprador de um bem, dado em garantia por alienação fiduciária, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem que honrar o compromisso até sua total quitação. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito. Assim, vejamos: STJ - REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017). RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   BUSCA E APREENSÃO.  CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO  PELO  DECRETO-LEI  911/69.  INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA  OU  DE  COBRANÇA),  A PRETEXTO DA APLICAÇÃO  DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE  DA  CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL  DE  REGÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  2.  REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR  CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA   COMO   OS  DÉBITOS  VENCIDOS,  VINCENDOS  E  ENCARGOS APRESENTADOS  PELO  CREDOR,  CONFORME  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  DA SEGUNDA  SEÇÃO,  SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E  EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA  PROPRIEDADE  NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTOO SUSBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA  FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência  subsidiária  do  Código  Civil,  notadamente  as  normas gerais,  em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que  não  sejam  móveis  infungíveis,  regulada por leis especiais, é excepcional,  somente  se  afigurando  possível  no  caso  em  que o regramento  específico  apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei  geral"  não  se  contrapuser  às  especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral  do  débito  como  condição  imprescindível  para que o bem alienado  fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele   quite   quase   toda   a dívida;  é  insuficiente  que  pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2.  Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de  busca  e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se  incontroverso    desimportando sua extensão, se de pouca monta  ou  se  de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o  devedor  fiduciário  ao  pagamento  da  integralidade  da  dívida pendente.  Compreensão  diversa  desborda, a um só tempo, do diploma legal  exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda   Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  citado  Resp  n. 1.418.593/MS,  representativo  da  controvérsia,  segundo  a  qual a restituição   do   bem  ao  devedor  fiduciante  é  condicionada  ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca  e  apreensão,  da  integralidade  da  dívida  pendente, assim compreendida  como  as  parcelas  vencidas  e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida)  por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota  absoluto  descompasso  com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada,  para  que  o  credor,  sem  poder  se  valer  de garantia fiduciária  dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade,  a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio  de  constrição  judicial  que  poderá, quem sabe (respeitada o ordem  legal),  recair  sobre  esse  mesmo  bem  (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4.  A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o  credor  resolva  a  relação  contratual em razão de inadimplemento  de  ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim  é  a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende  extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão  com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato,  na  medida  em  que  se  utiliza  da  garantia fiduciária ajustada  para  compelir  o  devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações  faltantes,  assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas  ínfimas). A consolidação  da propriedade fiduciária nas mãos  do  credor  apresenta-se  como  consequência  da renitência do devedor  fiduciante  de  honrar  seu  dever  contratual,  e não como objetivo  imediato  da  ação.  E,  note-se  que, mesmo nesse caso, a extinção  do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável,  se  não  inadequado,  supor  que  a boa-fé contratual estaria  ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas  parcelas  por  ele  reputadas  ínfimas  mas certamente de expressão   considerável,   na  ótica  do  credor,  que  já  cumpriu integralmente  a  sua  obrigação , e, instado extra e judicialmente para  honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter  a  mais  absoluta  ciência  dos  gravosos  consectários  legais advindos  da  propriedade  fiduciária.  A  aplicação  da teoria do adimplemento substancial para obstar a utilização da ação de busca e  apreensão,  nesse  contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o  credor  -  numa  avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito  por  outras  vias  judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência,   aparta-se  da  boa-fé  contratual  propugnada.  4.2.  A propriedade  fiduciária,  concebida  pelo legislador justamente para conferir  segurança  jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento   da  economia  nacional,  resta  comprometida  pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. STJ - REsp. 1622555/MG - Rel. Min. Marco Buzzi - 2ª Seção - J. 22/02/2017 - pub. DJe 16/03/2017. Em igual direção, este TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei nº 911/69 que não prevê restrição nesse sentido.  2. Entendimento Jurisprudencial firmado pelo STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de busca e apreensão. REsp nº 1.622.555/MG e REsp nº 1.255.179/RG.  3. A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, assim, mesmo que o comprador de um bem, dado em garantia por alienação fiduciária, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem que honrar o compromisso até sua total quitação. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito.  4. No julgamento do REsp 1622555/MG, julgado em 22/02/2017, foi acolhida a tese recursal de que a teoria do adimplemento substancial não é prevista expressamente em lei e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil, razão pela qual não pode se sobrepor à lei especial que rege a alienação fiduciária, por violação à regra de que a lei especial prevalece sobre a lei geral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - apelação nº 0005895-69.2014.8.14.0006 - acórdão nº 85.178. 1ª Turma de Direito Privado. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - Juiz convocado. Data da publicação: 31/01/2018). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESVIRTUAMENTO - RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 - TEORIA QUE NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO AO MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O credor fiduciário quando promove a Ação de Busca e Apreensão não detém como propósito extinguir a relação contratual e sim fazer cumprir os termos do contrato. 2. Entendimento Jurisprudencial firmado no STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de busca e apreensão. Resp. nº 1.622.555/MG e REsp nº 1.255.179/RG. 3. Ação de Busca e Apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei nº 011/69 que não prevê restrição nesse sentido. 4. Recurso conhecido e Provido à unanimidade. (TJPA - apelação nº 0023793-49.2015.8.14.0301 - acórdão nº 177.224. Data de publicação: 26/06/2017. Relatora: Desa. Edinéa Oliveira Tavares). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO APLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. - Apenas quando diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária é que não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão. No caso dos autos não restou configurado o adimplemento substancial, visto que o agravado adimpliu apenas 80% do valor contratado. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJPA - Agravo de instrumento nº 0011032-79.2016.814.0000 - Acórdão nº 171.549. 10011032-79.2016.814.0000 - 1ª Turma de Direito Privado. Relatora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Data de publicação: 24/04/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PEDIDO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Entendimento pacificado no STJ, a quando do julgamento do Resp. n. 1.622.555/MG. 2. É sabido que o entendimento aos contratos de alienação fiduciária, não cabe mais a purgação da mora parcial, ou seja, a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas da dívida. 3. À vista dos acima assentado, equivocou-se o Magistrado ad quo ao indeferir o pedido de liminar de busca e apreensão, tendo em vista, não mais ser possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso concreto, à vista do critério unicamente quantitativo, devendo, pois, a decisão ser reformada.   4. Recurso Conhecido e Provido, para reformar integralmente a decisão agravada, afastando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e, por conseguinte confirmar a liminar deferida pela Relatora anterior. À unanimidade. (TJPA - agravo de instrumento nº 0012576-05.2016.8.14.0000 - acórdão nº 186.799 - 2ª Turma de Direito Privado. Relator: Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes. Data de publicação: 12/03/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C 267, INCISO VI, TODOS DO CÒDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A medida requerida pelo apelante mostra-se plenamente cabível, pois visa reintegrar bem móvel em decorrência do inadimplemento do apelado. II- A teoria do adimplemento substancial aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece guarida, eis que para reaver o bem, o apelado deveria pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. III- Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada; outrossim, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. (2017.01255399-33, 172.495, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13. Publicado em 2017-03-30)  Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, conheço e dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para conceder, com fundamento no artigo 300 do CPC a tutela de urgência, para a busca e apreensão do veículo, MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE CELEBRAT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2012, COR: AZUL, PLACA: OFW7396, CHASSI 9BD15822AD6717493, objeto do contrato de fls. 28/32, o qual, cumprido o mandado, deverá ser acautelado sob seus cuidados, até que reste configurada a hipótese prevista no § 1º ou no § 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão. Servirá esta como cópia de mandado/intimação. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de primeiro grau. Belém, 25 de julho de 2018. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR - RELATOR. (2018.02969474-20, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000568-27.2011.8.14.0014 COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO APELANTE: JOSÉ MAURICIO DIAS DE ALMEIDA APELANTE: JERRY LUAN COSTA DE SOUZA ADVOGADO: JEDYANE COSTA DE SOUZA OAB 13657 APELADO: NAIRO SANDRO DE LIMA PORTELA ADVOGADO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO OAB 15502 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A irregularidade processual por ausência de procuração, se trata de vicio sanável a qualquer tempo, e, considerando que somente foi arguido em sede de apelação e o apelado atendeu à intimação juntando aos autos instrumento de mandato, não há que se falar em nulidade processual. 2. Não há nulidade processual por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que, a sentença descreveu adequadamente o caminho lógico percorrido pelo magistrado para a conclusão a que chegou, havendo inclusive farta contextualização dos dispositivos legais e entendimentos doutrinários com o caso analisado. 3. Os requisitos necessários à configuração da fraude contra credores são: 1 - que a alienação patrimonial tenha ocasionado diminuição patrimonial do devedor e 2 - que este tenha a intenção de provocar sua redução patrimonial. 4. No caso dos autos, a alienação do veículo ocasionou diminuição patrimonial considerável do devedor, e, o fato de a venda ter ocorrido na data em que este recebeu a citação na ação de execução, demonstra que os demandados possuíam ciência da possível insolvência do devedor e do prejuízo ao autor da ação, estando, portanto, preenchidos os requisitos necessários à configuração da fraude contra credores. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOSÉ MAURICIO DIAS DE ALMEIDA e JERRY LUAN COSTA DE SOUZA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara única da Comarca de Capitão Poço que julgou procedente a Ação Pauliana proposta por NAIRO SANDRO DE LIMA PORTELA. Na origem, às fls. 02/06, o autor requereu a anulação da transferência de um veículo FIAT UNO MILLE EP, Placa JTN-7766 realizada pelo primeiro requerido/apelante ao segundo, visto que o transmitente estava sendo executado pelo autor por dívida representada por título extrajudicial, e com intuito de burlar o pagamento teria transferido o veículo. Em decisão de fls. 13/16 foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar ao Detran-PA que não realize a transferência do veículo até nova decisão. Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 20/25 e 48/53, aduzindo, em síntese, que inexiste os requisitos da ação pauliana e que inexiste defeito no negócio jurídico entabulado pelas partes. Realizou-se audiência preliminar (fl. 46) e de instrução e julgamento (fls. 62/66) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Sobreveio sentença às fls. 67-v julgando procedente a ação para declarar ineficaz em relação ao autor a alienação do veículo, além de condenar os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação interposta pelo primeiro requerido às fls. 69/82 e pelo segundo às fls. 84/97, ambos aduzindo preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; nulidade por irregularidade de representação e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustentam a inexistência dos pressupostos da ação pauliana, posto que, não houve a demonstração de má-fé do vendedor e do terceiro adquirente; pugnam por fim pela suspensão dos ônus da sucumbência em decorrência do pedido de justiça gratuita. As apelações foram recebidas no duplo efeito (fl. 84). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 85/89 refutando a pretensão dos apelantes e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Constantino Augusto Guerreiro em 13.02.2014 (fl. 91). Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório.  D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação e ausência de procuração. Os recorrentes sustentam que a ação não foi instruída com documentos indispensáveis, tais como a certidão de citação na ação de execução e documentos que demonstrem a insolvência. Não assiste razão aos recorrentes. Os documentos listados pelo apelante não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas sim, elementos de prova, o que pode ser demonstrado pelos documentos já existentes nos autos, sendo relevante notar ainda, que não há controvérsia quanto à existência da ação de execução e em relação a data em que o apelante foi citado para pagar o débito. No que tange à alegada nulidade processual por ausência de procuração, é cediço que tal circunstância trata de vicio sanável a qualquer tempo, e considerando que somente foi arguido em sede de apelação e o apelado juntando aos autos instrumento de mandato, não há que se falar em nulidade processual por irregularidade de representação processual. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 438.184/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA INCORPORADORA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, CASSANDO O ACÓRDÃO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO APELO. INSURGÊNCIA DO APELADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicabilidade do art. 13 do CPC no segundo grau de jurisdição. 2. Havendo incorporação (art. 227 da Lei nº 6.404/1976), não há que se falar em ilegitimidade ad causam da incorporadora, mas em sucessão processual, sendo imprescindível que o julgador, aplicando o art. 13 do CPC, determine a regularização subjetiva do processo, com a habilitação do sucessor e a consequente correção da representação processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1106986/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -AMEAÇA DE INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL - MST - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A ausência de capacidade postulatória é vício sanável, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 13 do CPC), de modo que a juntada de procuração, ainda que extemporânea, confere regularidade à representação processual. - Não é nula a decisão que defere liminar possessória sem a observância estrita do contido na Resolução n.º 438/2004 do TJMG, eis que não se trata de norma cogente, mas mera recomendação. - No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a iminência da turbação ou esbulho por parte do réu, ex vi do art. 932 do CPC. - Existindo boatos de possível invasão da propriedade rural por "Movimento dos Trabalhadores Sem terra" resta constatada a ameaça de turbação ou esbulho, de modo que imperiosa a concessão da medida liminar, no intuito de resguardar a posse, antes que ocorra a invasão. (TJ-MG - AI: 10024134192616001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O vício de representação processual consiste em irregularidade sanável a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Lado outro, juntada aos autos procuração devidamente outorgada pela parte, não há falar em defeito de representação. - Levando em conta que, nos termos do § 2º, do art. 22, da Lei 8.906/94, os honorários do advogado são fixados em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da questão, se o percentual arbitrado em sentença se afigura razoável e proporcional, tendo em vista que o trabalho desenvolvido pelo autor, no caso limitado à propositura da ação, descabe a majoração pedida. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024112922778001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2014) Assim, tendo sido oportunizado ao apelado regularizar a representação processual e tendo o mesmo atendido ao comando judicial com a juntada de procuração, não há como acolher a preliminar e nulidade processual por irregularidade de representação. Por tais razões, rejeito as preliminares de nulidade processual por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e irregularidade de representação Preliminar de nulidade processual por ausência de fundamentação Os apelantes requerem a nulidade da sentença aduzindo que o julgado não se encontra fundamentado. A preliminar não merece acolhimento, uma vez que a sentença não padece do vício apontado pelo apelante. A r. sentença objurgada analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, além de traduzir coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Não há falar em vício de fundamentação, posto que o julgado descreve adequadamente o caminho lógico percorrido pelo magistrado para a conclusão a que chegou, havendo inclusive coerente contextualização dos dispositivos legais e entendimentos doutrinários com o caso analisado, tendo o julgador de primeiro grau concluído estarem presentes os requisitos que configuram a prática de fraude à execução. Dessa forma, não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, como sustenta o recorrente, existe apenas, fundamentação contrária aos interesses da parte, o que não implica em nulidade do julgado. Por tais razões, rejeito a preliminar. Mérito. No mérito, os apelantes sustentam a inexistência dos pressupostos da ação pauliana, posto que, não houve a demonstração de má-fé do vendedor e do terceiro adquirente. Não assiste razão aos apelantes. Registre-se inicialmente que o caso dos autos trata de ação que visa coibir fraude contra credores, também denominada pela doutrina de ação pauliana, por meio da qual o autor visa a anulação do ato jurídico celebrado pelos apelantes. A pretensão do apelado encontra previsão no artigo 171, inciso II do Código Civil de 2002 que dispõe: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Para a doutrina os requisitos necessários à configuração da fraude contra credores são: 1 - que a alienação patrimonial tenha ocasionado diminuição patrimonial do devedor e 2 - que este tenha a intenção de provocar sua redução patrimonial. Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, afirma: ¿Para que se configure a fraude contra credores, dois requisitos são exigidos: um de caráter objetivo, qual seja que a alienação tenha conduzido a uma diminuição patrimonial do devedor que tenha piorado ou criado um estado de insolvência (eventos dammi); e outro de caráter subjetivo, ligado à intenção do devedor de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência (consilium fraudis). Quanto a esse segundo requisito, quando o ato for praticado a título gratuito, o intuito fraudulento presume-se de forma absoluta. Já nos casos de atos onerosos é preciso demonstrar que o devedor tinha ao menos o potencial conhecimento de que seu ato o levaria à insolvência (não é necessária a intenção deliberada de fraudar) e que o terceiro adquirente tinha conhecimento - efetivo ou presumido - de que a alienação levaria o alienante a esse estado¿ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 1161). No caso em análise, ao contrário dos que sustentam os apelantes, os requisitos necessários à procedência da ação estão demonstrados, uma vez que, a alienação do veículo ocasionou diminuição patrimonial considerável do devedor, e, o fato de a alienação ter ocorrido na data em que o primeiro requerido recebeu a citação na ação de execução, demonstra que os demandados possuíam ciência da possível insolvência do devedor, circunstância que acarretaria na frustração do apelado no tocante à pretensão do recebimento de seu crédito. Ademais, o argumento trazido na contestação pelo primeiro requerido de que já possuía negócios anteriores com o segundo demandado, apenas corrobora o fato de que o terceiro adquirente já possuía conhecimento da situação financeira do primeiro demandado, e que, a venda do veículo possuía a intenção de dilapidar o patrimônio. Dessa forma, estando demonstrados os requisitos necessários a configuração da fraude contra credores, deve ser mantida a procedência da ação pauliana, com a ineficácia da alienação do veículo em relação ao apelado. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. INEFICÁCIA. Havendo demonstração do eventus damini e da consilium fraudis, é de se reputar caracterizada a fraude contra credores, reputando-se ineficaz a alienação do bem imóvel perante o credor. (TJ-MG - AC: 10527130005798001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. NEGÓCIO FRAUDULENTO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE A CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70053718458 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 09/04/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor, prejudicando credor preexistente. A configuração da fraude pressupõe que a insolvência do devedor seja atual ou iminente, e, tradicionalmente, a configuração do consilium fraudis, caracterizado pela má-fé do devedor (pressuposto subjetivo), e do eventus damni, relativo ao prejuízo ao credor (pressuposto objetivo). II. Caso concreto no qual, diante do parentesco próximo e da transferência do imóvel a título gratuito, sem reserva de bens que poderiam garantir a execução, restou evidente a fraude contra credores. III. Manutenção do julgamento de procedência, com a declaração de nulidade do contrato de doação havido entre os requeridos. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-RS - AC: 70061867438 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015). Assim, ante a ausência de argumentos suficientes para desconstituir o julgado de primeiro grau, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Registre-se por fim, que o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita se encontra prejudicado considerando que após a interposição dos recursos de apelação, o benefício foi concedido aos apelantes, o que por consequência, implica na suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência a teor do que dispõe o art. 98,§ 3º do CPC/15. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02964243-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0024438-95.2006.8.14.0301 APELANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON SAMPAIO NETO - OAB Nº 14.782/PA APELADO: LYLIS SOCORRE LEAL DOS SANTOS NUNES APELADO: F.L.S.N ADVOGADO: MARIO VINICIUS HESKETH - OAB Nº 10.000/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NO SISTEMA - MENSALIDADE EM VALOR MUITO AQUÉM DO PRATICADO NO MERCADO - ERRO CORRIGIDO - NOTIFICAÇÃO A AUTORA DE FORMA ADEQUADA - NECESSIDADE DE RESGAURDAR O EQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 1 - Compulsando os autos, verifico que de fato ocorreu um problema no sistema de informática da recorrente, que deixou de repassar o valor correto da mensalidade do filho da autora, desde o ano de 2000, quando foi cobrado equivocadamente o importe de R$ 5,98 (Cinco reais e noventa oito centavos). 2 - O recorrente agiu no exercício regular do seu direito, eis que o valor anteriormente cobrado estava completamente aquém do cobrado pelos planos de saúde, e que, após ter ciência do erro, procurou de forma adequada e respeitosa notificar a consumidora, a fim de regularizar o valor da cobrança. 3 - Os fatos narrados pela autora não têm o condão de caracterizar o prejuízo moral alegado, pois situações que causam dissabor, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral. 4 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação cível interposta por Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Cumprimento de oferta c/c com indenização por danos morais proposta por Lylis Socorro Nunes em desfavor da cooperativa apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de danos morais. Em breve narrativa, informam os autos que a autora Lylis Nunes aderiu à um plano da cooperativa requerida através do contrato de prestação de serviços médicos nº 0747.012268.00-0, datado de 04.06.1992. Afirma que após o nascimento do seu filho Felipe Nunes, em janeiro de 2002, requereu sua inclusão como dependente, pelo que teve um acréscimo em sua mensalidade, que passou de R$ 132,31 (Cento trinta dois reais e trinta um centavo) para R$ 138,29 (Cento trinta oito reais e vinte nove centavos). Alega que em 2005 recebeu uma correspondência solicitando seu comparecimento nas dependências da cooperativa ré, com objetivo de solucionar um pequeno problema, momento em que lhe foi informado que teria ocorrido um erro no sistema que resultou na cobrança da mensalidade em valor muito abaixo do mercado, no importe de R$ 5,98 (cinco reais e noventa oito centavos), durante período compreendido entre os anos de 2002 à 2005, pelo que lhe foi informada a necessidade de atualização do valor, que na verdade, consistia na cobrança de uma mensalidade que a ré entendia devida. Juntou documento de fls. 14/47. A requerida apresentou contestação às fls.50/66. Designada audiência preliminar, restou inviável a possibilidade de acordo entre as partes. O feito seguiu seu tramite normal, sobrevindo sentença que julgando parcialmente procedente os pedidos, condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de reparação moral. Em sua peça recursal, a cooperativa recorrente alega em síntese a inexistência dos requisitos necessários do dever de indenizar, bem como a ausência de qualquer conduta ilícita praticada pela apelante. Afirma ter agido no exercício regular de um direito, e que a cobrança realizada jamais se deu de forma constrangedora ou abusiva, pelo que a apelada foi chamada para uma reunião particular nas dependências da insurgente. Sustenta que jamais efetuou a cobrança de valores retroativos, tão somente reajustou a mensalidade para se adequar ao serviço prestado, resguardando assim o necessário equilíbrio financeiro. Por fim, reitera que os apelados não comprovaram os danos alegados, inclusive, em verdade, foram beneficiados por 5 (cinco) anos, pois pagaram o valor ínfimo de R$ 5,98 (cinco reais e noventa oito centavos), pelo plano de saúde. Pugna pela incidência dos juros de mora a contar da citação, e não a partir do evento danoso, conforme equivocadamente entendeu o Julgador Singular. O apelo é tempestivo e devidamente preparado (Certidão de fl. 186). Recurso recebido em seu duplo efeito (fl.187). Redistribuído, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O debate em questão cinge-se a verificar o acerto da sentença de 1ª grau, que julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, condenou a cooperativa ré ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de compensação moral. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que de fato ocorreu um problema no sistema de informática da recorrente, que deixou de repassar o valor correto da mensalidade do filho da autora, desde o ano de 2000, quando foi cobrado equivocadamente o importe de R$ 5,98 (Cinco reais e noventa oito centavos). No entanto, observo que uma vez identificado o equívoco, a cooperativa apelante enviou correspondência para a apelada para que comparecesse nas suas dependências, momento em que lhe foi informada a falha no sistema e a cobrança a menor. Destaco que em nenhum momento houve cobrança abusiva ou vexatória, bem como não foi realizado nenhuma suspensão na prestação dos serviços médicos, e sequer foi cobrado o valor retroativo, fato que apenas foi afirmado pela requerente, porém, jamais restou comprovado nos autos. Assim, entendo que assiste razão a recorrente quando afirma que agiu no exercício regular do seu direito, eis que o valor anteriormente cobrado estava completamente aquém do cobrado pelos planos de saúde, e que, após ter ciência do erro, procurou de forma adequada e respeitosa notificar a consumidora, a fim de regularizar o valor da cobrança. Observo que os fatos narrados pelo autor não têm o condão de caracterizar o prejuízo moral alegado, pois situações que causam dissabor, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. ERRO DE DIGITAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. DANO MORAL INEXISTENTE. Ilegítimo o cancelamento do contrato de plano de saúde. O suposto inadimplemento decorreu de erro de digitação pelo operador de caixa da instituição bancário. Valor pago em duplicidade deve ser acrescido de correção monetária da data do desembolso. Inexistência de danos morais, pois o ato ilícito não pode ser imputado à ré. Apelo parcialmente provido; Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70058468216, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014)(TJ-RS - AC: 70058468216 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 03/04/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2014) Com efeito, não vislumbro nenhuma conduta ilícita ou abusiva, falha na prestação do serviço ou mesmo eventual violação a dignidade da pessoa humana que ampare o petitório de reparação moral formulado pela autora, razão pela qual indevida a condenação em danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para reformar a sentença de 1ª grau, e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02959537-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000498-13.2011.8.14.0110 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS SEGURO OBRIGATÓRIO APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A ADVOGADO: MARÍLIA DIAS ANDRADE - OAB Nº 14.351 APELADO: TAMIRIS SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ALDEIDE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO - OAB Nº 14.558-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DE CUJUS QUE JÁ ESTAVA SEPARADO DA ESPOSA -LEGITIMIDADE DA FILHA PARA RECEBER A TOTALIDADE DA VERBA SECUTRITÁRIA - PAGAMENTO EQUIVOCADO A TERCEIRO QUE NÃO POSSUI PODERES PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO. 1 - Analisando atentamente os autos, entendo que a assiste razão a recorrente. Conforme Certidão de casamento dos seus genitores colacionada à fl. 29, consta a existência de Ação de Divórcio Consensual tombada sob o número 2005.1.000044-7, ou seja, ajuizada antes do acidente de transito que vitimou o genitor da autora. Portanto, verifico que a genitora da apelante e seu falecido pai já não viviam em regime marital quando da ocorrência do sinistro, motivo pelo qual a ex esposa não faz jus ao recebimento do seguro ora pleiteado. 2 - Considerando que o acidente ocorreu em 29.07.2006, logo, em período em que estava em vigência a Lei nº 6.194/74, que previa em seu artigo 4º: ¿A indenização em caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais , na hipótese dos autos, a única herdeira legal do de cujus é a autora, razão pela qual tem direito a totalidade da indenização, estipulada em 40 salários mínimos. Recurso conhecido e provido. 4 - As recorrentes se limitam a defender que o documento apresentado no momento do requerimento administrativo apresentava situação jurídica verdadeira, no entanto, não há qualquer documento nos autos que demonstre que o Sr. Geraldo dos Santos Filho possuía poderes para receber, em nome da única herdeira e beneficiária da falecida, os valores referentes à indenização do seguro obrigatório DPVAT. 5 - Desse modo, a ausência de cautela na verificação dos documentos entregues determinou o pagamento equivocado, sendo o específico caso de ¿quem paga mal, paga duas vezes¿. Diante do equívoco constatado quando do pagamento administrativo, e considerando que a beneficiária não recebeu a quantia indenizatória que faz jus, não há outra alternativa, senão a de condenar o apelante ao pagamento do seguro obrigatório, conforme determinou a sentença recorrida. 6 - Para os acidentes ocorridos até 29-12-2006, hipótese dos autos, comprovada a morte, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo vigente à época da liquidação do sinistro (29-7-2006 - fl. 16), o qual era equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).A correção monetária deve incidir a partir da negativa do pagamento pela seguradora ou do pagamento a menor da indenização devida, data em que o beneficiário do seguro sofre efetivo prejuízo", e quanto aos juros moratórios, incidem eles à taxa de 1% ao mês, forte no art. 406 do Código Civil de 2002 cumulado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (CPC, arts. 213 c/c 241, I; CC, art. 405), oportunidade na qual a seguradora foi constituída em mora para efetuar o adimplemento pleiteada pelo segurado. 7. Concluo por CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, para reformar a sentença objurgada, julgar totalmente procedente o pedido inicial, e condenar as seguradoras rés ao pagamento de 40 salários mínimos, vigente a época do sinistro. E, CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS SEGURADORAS, nos termos da fundamentação. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Bradesco Auto ré Companhia de Seguros S.A, Seguradora Líder dos Consórcios Seguro Obrigatório e Tamiris Silva de Oliveira, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por Tamiris Silva de Souza, representada por sua genitora, em desfavor das requeridas, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em breve escorço, a parte autora alega que requereu administrativamente o pagamento do seguro dpvat, em virtude do falecimento do seu genitor Regivan Soares de Oliveira em acidente automobilístico ocorrido no dia 29.06.2006. Afirma que após inúmeras tentativas de obter resposta sobre seu requerimento, recebeu a informação de que o pagamento teria sido feito ao Sr. Geraldo dos Santos Filho, mandatário da família. Argumenta que desconhece referida pessoa, nunca o viu e jamais assinou qualquer documento outorgando poderes. Juntou documentos de fls. 14/32. Regularmente citada, as seguradoras requeridas apresentaram contestação às fls. 57/69. O feito seguiu seu tramite normal, sobrevindo sentença que julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenou as seguradoras requeridas ao pagamento de 20 salários mínimos à requerente, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar do efetivo pagamento. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação ás. Fls. 129/138, alegando em síntese, que a Magistrada Singular se equivocou ao lhe conceder apenas a metade da verba securitária pelo falecimento do seu genitor, pois sua mãe, e ex esposa do ¿de cujus¿, já se encontrava separada de fato e de direito, conforme consta na Certidão de Óbito. Afirma que é a única herdeira legal do falecido, que não possuía outros filhos e nem companheira/cônjuge, em razão da ação de divórcio que já tramitava a época do óbito. Requer o pagamento integral do seguro. Irresignadas, as seguradoras apelaram (fls. 144/148), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a pretensão da autora foi satisfeita integralmente na via administrativa. Suscitam ainda, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da autora, uma vez que o genitor do falecido, Sr. Valdemar Gonçalves de Oliveira, através do seu procurador Geraldo dos Santos Filho, recebeu administrativamente o valor total da indenização, ante a afirmação de ser o único beneficiário, conforme certidão de óbito apresentada. Por fim, sustem que a sentença ora atacada não esclareceu se a condenação em 20 salários mínimos deve levar em consideração o salário mínimo vigente a época do sinistro ou salário atual, bem como a incidência de juros e correção monetária. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. 1ª recurso interposto pela autora Tamiris Silva de Oliveira. A insurgência da requerente cinge-se ao argumento de que na condição de única herdeira legal do falecido, que já estava separado de fato e de direito de sua genitora, à época do acidente, deve receber a integralidade da verba securitária (40 salários mínimos), e não apenas a metade (20 salários mínimos), conforme restou consignado na sentença guerreada. O mérito do recurso cinge-se em analisar se é devido ou não o pagamento do seguro DPVAT em sua integralidade a parte autora. Analisando, entendo que a assiste razão a recorrente. Conforme Certidão de casamento dos seus genitores colacionada à fl. 29, consta a existência de Ação de Divórcio Consensual tombada sob o número 2005.1.000044-7, ou seja, ajuizada antes do acidente de transito que vitimou o genitor da autora. Portanto, verifico que a genitora da apelante e seu falecido pai já não viviam em regime marital quando da ocorrência do sinistro, motivo pelo qual a ex esposa não faz jus ao recebimento do seguro ora pleiteado. ao exposto, e considerando que o acidente ocorreu em 29.07.2006, logo, em período em que estava em vigência a Lei nº 6.194/74, que previa em seu artigo 4º: ¿A indenização em caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais , na hipótese dos autos, a única herdeira legal do de cujus é a autora, razão pela qual tem direito a totalidade da indenização, estipulada em 40 salários mínimos. Conheço do apelo e dou-lhe provimento. 2º recurso interposto pelas seguradoras requeridas. As demandadas suscitaram, preliminarmente, a falta de interesse de agir, e a ilegitimidade passiva da autora, tendo em vista que o genitor do falecido, Sr. Valdemar Gonçalves de Oliveira, através do seu procurador Geraldo dos Santos Filho, recebeu administrativamente o valor total da indenização. As recorrentes se limitam a defender que o documento apresentado no momento do requerimento administrativo apresentava situação jurídica verdadeira, no entanto, não há qualquer documento nos autos que demonstre que o Sr. Geraldo dos Santos Filho possuía poderes para receber, em nome da única herdeira e beneficiária da falecida, os valores referentes à indenização do seguro obrigatório DPVAT. Ora, caberia as apelantes, agindo de acordo com as cautelas mínimas exigidas, verificar se a pessoa que se apresentou no intuito de receber o montante indenizatório decorrente da morte de Regivan Soares de Oliveira era, de fato, o credor ou representante deste. Desse modo, a ausência de cautela na verificação dos documentos entregues determinou o pagamento equivocado, sendo o específico caso de ¿quem paga mal, paga duas vezes¿. Diante do equívoco constatado quando do pagamento administrativo, e considerando que a beneficiária não recebeu a quantia indenizatória que faz jus, não há outra alternativa, senão a de condenar o apelante ao pagamento do seguro obrigatório, conforme determinou a sentença recorrida. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - PAGAMENTO NO ÂMIBITO ADMINISTRATIVO - CREDOR PUTATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO REALIZADO À PESSOA ERRADA - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER O SEGURO EM NOME DA BENEFICIÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1359609-1 - Cascavel - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 17.09.2015) (TJ-PR - APL: 13596091 PR 1359609-1 (Acórdão), Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 17/09/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015)  Para os acidentes ocorridos até 29-12-2006, hipótese dos autos, comprovada a morte, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo vigente à época da liquidação do sinistro (29-7-2006 - fl. 16), o qual era equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A correção monetária deve incidir a partir da negativa do pagamento pela seguradora ou do pagamento a menor da indenização devida, data em que o beneficiário do seguro sofre efetivo prejuízo", e quanto aos juros moratórios, incidem eles à taxa de 1% ao mês, forte no art. 406 do Código Civil de 2002 cumulado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (CPC, arts. 213 c/c 241, I; CC, art. 405), oportunidade na qual a seguradora foi constituída em mora para efetuar o adimplemento pleiteada pelo segurado. ISTO POSTO, I)CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, para reformar a sentença objurgada, julgar totalmente procedente o pedido inicial, e condenar as seguradoras rés ao pagamento de 40 salários mínimos, vigente a época do sinistro. II) CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS SEGURADORAS, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02958303-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003973-56.2012.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: H.H. DE OLIVEIRA SALGADO CENTRO DE FORMAÇÃO SEMEAR LTDA ME ADVOGADO: RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES OAB 10213 APELADO: WALLACE LIMA ROCHA ADVOGADA: GISELLE NASCENTES CUNHA OAB 15781-B INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE ADVOGADO: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRANQUEADA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS. DANO MORAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade passiva pois o argumento acerca da responsabilidade pelos danos ocasionados ao apelado se trata de matéria de mérito. Assim, se houve relação entre o apelado e a apelante não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a definição acerca de quem deve ser atribuída a responsabilidade ser definida quando da análise meritória do recurso. 2. Ao dispor de sua estrutura física para o fornecimento do serviço de educação à distância o apelante obtém vantagem pecuniária, sendo considerado fornecedor dos serviços prestados ao apelado em conjunto com o segundo requerido. Destarte, de acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único do CDC devem ser responsabilizados todos os envolvidos na relação que ocasione danos ao consumidor. 3. Ainda que se entenda de modo diverso, a prestação de serviços pela apelante em conjunto com a segunda demanda é incontroversa, de forma que, ainda que não seja a causadora direta do dano deve ser responsabilizada solidariamente com a fornecedora direta do produto em conformidade com o art. 34 do mesmo Código. 4. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da prestação deficiente dos serviços educacionais, frustrando a expectativa do requerente de obter melhor qualificação para sua inserção no mercado de trabalho, aliado ao tempo dispendido com as aulas que frequentou sem que pudesse dar prosseguimento ao curso. 5. O quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional, e, em observância à extensão do dano e condição das partes, não havendo que se falar em exorbitância como afirma o apelante. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por H.H. DE OLIVEIRA SALGADO CENTRO DE FORMAÇÃO SEMEAR LTDA ME, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por WALLACE LIMA ROCHA, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais em decorrência da ausência de comprovação do dano e parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais com o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da má prestação de serviços educacionais e do cancelamento do curso superior de administração realizado pela requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE tendo a apelante como fornecedora da estrutura física para viabilização das aulas. Em suas razões recursais (fls. 283/287) a apelante afirma que é parte ilegítima, uma vez que os serviços foram prestados pela primeira requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE e que competia à apelante tão somente fornecer o espaço físico e os recursos administrativos para viabilização das aulas, não tendo nenhuma relação com as aulas ministradas. No mérito, afirma que também não pode ser responsabilizada considerando que a culpa no caso apresentado é de terceiros - SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE - o que exclui a responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Sustenta por fim, que não houve a comprovação de danos morais, requerendo a reforma da condenação ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 297/300 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl.302) É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade passiva. A apelante sustenta que é parte ilegítima, aduzindo que a responsabilidade pela prestação de serviços referente às aulas ministradas é da segunda requerida SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE. Não assiste razão à apelante. O argumento acerca da responsabilidade pelos danos ocasionados ao apelado se trata de matéria de mérito. Assim, se houve relação entre o apelado e a apelante não há que se falar em ilegitimidade passiva, devendo a definição acerca de quem deve ser atribuída a responsabilidade ser definida quando da análise meritória do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito em definir se a apelante deve ser responsabilizada pelos danos ocasionados ao apelado em decorrência da falha na prestação de serviços educacionais. A apelante sustenta que a culpa é de terceiros, posto que, foi a segunda requerida quem prestou os serviços educacionais questionados pelo apelado. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, deve-se registrar que são aplicáveis ao caso as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este a destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. No caso em análise ao dispor de sua estrutura física para o fornecimento do serviço de educação à distância, o apelante H.H. DE OLIVEIRA SALGADO CENTRO DE FORMAÇÃO SEMEAR LTDA ME, obtém vantagem pecuniária, sendo considerado fornecedor dos serviços prestados ao apelado em conjunto com o segundo requerido SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE. Destarte, de acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único do CDC devem ser responsabilizados todos os envolvidos na relação que ocasione danos ao consumidor. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ainda que se entenda de modo diverso, a prestação de serviços pela apelante em conjunto com a segunda demanda é incontroversa, de forma que, ainda que não seja a causadora direta do dano deve ser responsabilizada solidariamente com a fornecedora direta do produto em conformidade com o art. 34 do mesmo Código. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. FORNECIMENTO DE DIPLOMA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante a exegese do art. 7º c/c 25, § 1º, ambos do CDC e do entendimento da jurisprudência, respondem solidariamente todos os envolvidos na causação de danos ao consumidor. Na hipótese, tanto o Centro de Estudos fornecedor do serviço, quanto àquele que disponibilizou as instalações físicas e gerenciou o contrato da parte autora têm responsabilidade pela demora na emissão de diploma, devendo responder de forma solidária pelos danos causados à parte autora. Apelo provido. Unânime. (TJ-RS - AC: 70066938655 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/11/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/11/2015) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO À DISTÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO. DISCIPLINA. DISPONIBILIZAÇÃO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. CONCLUSÃO DO CURSO. DEMORA. FALHA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DISPONIBILIZADORA DA INFRAESTRUTURA TÉCNICA PARA O FOMENTO DOS SERVIÇOS - TRANSMISSÃO DE SINAL VIA SATÉLITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DISPONIBILIZADORA DA ESTRUTURA TÉCNICA. FIGURAÇÃO NO CONTRATO. AFIRMAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONFIRUGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais à distância que enlaça em seus vértices a instituição de ensino, a empresa que disponibiliza a infraestrutura técnica indispensável ao fomento dos serviços - sinal de satélite e transmissão de dados - e o aluno, consumidor final dos serviços que fazem seu objeto, qualifica-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final dos serviços fomentados (CDC, arts. 2º e 3º). 2 - O contrato enlaça todos os protagonistas das obrigações ativas e passivas que retrata, ainda que compartimentadas, emergindo dessa regulação que, concertado contrato de prestação de serviços educacionais à distância, tanto a instituição de ensino fomentadora direta dos serviços educacionais como a empresa incumbida de viabilizar a transmissão das aulas e demais materiais neles compreendidos, que nele figuram como contratadas e destinatárias da remuneração convencionada, são responsáveis pelo fomento adequado dos serviços, respondendo solidariamente pelas falhas havidas na prestação (CDC, art. 7º, parágrafo único). 3 - Restando incontroverso que os serviços educacionais não restaram aperfeiçoados na moldura em que originalmente convencionados, pois não disponibilizado à aluna disciplina indispensável à conclusão do curso e que deveria ser cumprida sob a forma presencial - estágio supervisionado II do curso de bacharelado de Serviços Social -, resultando em retardamento na conclusão da disciplina, e por extensão do curso, o fato qualifica-se como defeito na prestação, ensejando que, diante do ilícito contratual, germine a responsabilidade solidária das instituições contratadas quanto à composição dos danos derivados do inadimplemento havido. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Unânime. Assim, descabe ainda, a alegação da apelante de que há culpa de terceiros de forma a excluir a sua responsabilidade pelos danos ocasionados, se a recorrente em conjunto com o terceiro apontado - segunda requerida - responde solidariamente pela reparação do dano. Também não há o que modificar no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da prestação deficiente dos serviços educacionais, frustrando a expectativa do requerente de obter melhor qualificação para sua inserção no mercado de trabalho, aliado ao tempo dispendido com as aulas que frequentou sem que pudesse dar prosseguimento ao curso. Acerca do tema, destaco o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO. ERRO NA CORREÇÃO DA PROVA. 1. Os prejuízos morais são patentes, pois extrapola os limites do razoável e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, a efetivação de matrícula em curso superior, inclusive frequentando aulas, e, posteriormente, em decorrência de equivoco da Administração, ser excluída da faculdade. 2. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20140110842826, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE CURSO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.O cancelamento sem justo motivo do curso de pós-graduação no qual a autora estava matriculada constitui falha na prestação de serviço, devendo a demandada responder pelos danos a que deu causa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor 3.No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 4.O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Dado provimento ao apelo. (TJ-RS - AC: 70054779459 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013) No que tange ao valor da indenização por danos morais arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta o grau de culpa e a extensão do dano, o que no caso dos autos está sendo observado considerando a falha na prestação de serviços e o cancelamento do curso por culpa das rés. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende os critérios descritos alhures, bem como se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02969942-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBETIVO À NOMEAÇÃO NO CARGO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Consoante orientação jurisprudencial a classificação de candidato fora do número de vagas previsto no edital gera apenas expectativa de direito quanto a sua convocação. 2. No caso dos autos, no certame realizado pelo Município de Cametá foram ofertadas no edital 43 (quarenta e três) vagas para o cargo pretendido pela autora/apelante, tendo a Administração realizado a convocação de candidatos aprovados até a posição 74 (septuagésima quarta), observando a ordem de classificação do certame, não havendo, assim, preterição de candidatos. 3. Tendo a autora/apelante obtido classificação somente na 92ª (nonagésima segunda) colocação, ou seja, fora do número de vagas disponíveis para a sua sede, não possui a requerente direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. 4. Inexiste nos autos qualquer comprovação acerca das contratações temporárias para o mesmo cargo em que foi aprovada a autora. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, à unanimidade. (2018.02980021-98, 193.755, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000182-55.2011.814.0124 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADA: ALFREDO GONÇALVES DA SILVA FILHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença de procedência proferida na ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada por ALFREDO GONÇALVES DA SILVA FILHO, que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls. 39/58) argui, preliminarmente, a apelante que inexiste nos autos laudo pericial capaz de quantificar as lesões sofridas pelo apelado, razão pela qual a sentença recorrida deve ser declarada nula, já que foi proferida sem a análise dessa prova essencial.            Aduz que houve o pagamento administrativo da quantia de R$ 1.687,50 e que este montante que já foi pago obedeceu os limites legais estabelecidos para o grau de invalidez do autor.            Assevera que o laudo apresentado é imprestável, pois é de médico particular, fazendo-se necessário a realização de nova perícia médica.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentos às fls. 63/96.            A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 98.            O apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 155.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso merece ser analisado à luz das disposições do CPC/73.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009.            Com efeito, o relatório médico de fls. 18, não substitui o laudo oficial do IML, pois necessário quantificar a lesão sofrida, a fim de enquadrá-la na tabela anexa da Lei art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC., DOU PROVIMENTO ao presente recurso para acolher a preliminar a fim de ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.          Julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 18 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02890958-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004483-81.2012.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: MARIA BERNADETH GOMES CORREA ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA OAB 6686 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA BERNADETH GOMES CORREA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau julgou improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 129/151 em que sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 153). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 154/159 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 04.04.2016 (fl. 169) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 172). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. Por fim, no que tange a alegada abusividade da comissão de permanência por estar cumulada com outros encargos contratuais, não há nos autos a demonstração da alegada cumulação indevida, não havendo como ser acolhido este pleito da recorrente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02911933-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055049-15.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA MADALENA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB 20638-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MADALENA SANTOS NASCIMENTO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau julgou improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Apelação interposta pela requerente às fls. 161/182 em que sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 186). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 187/192 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 197). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros, passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que o recorrente não nega a existência da previsão juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. Por fim, no que tange a alegada abusividade da comissão de permanência por estar cumulada com outros encargos contratuais, não há nos autos a demonstração da alegada cumulação indevida, não havendo como ser acolhido este pleito da recorrente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915830-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0044964-67.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: KUROKI E SILVA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO OAB 14782 APELADO: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JÚNIOR OAB 8008 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73 ATUALMENTE DISCIPLINADO NO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de conexão deve ser rejeitada, pois embora no processo conexo apontado pela apelante a discussão diga respeito à relação comercial estabelecida entre as partes, naquela demanda, a apelante pretende a declaração de práticas abusivas, sobretudo, em relação à exigência de garantia e modificação da forma de pagamento, enquanto nesta demanda que ora se analisa, a autora/apelada pretende a reintegração na posse de bens (botijões) em decorrência do término da relação contratual. Ademais, na presente demanda já houve prolação de sentença, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC/15 e Súmula 235 do STJ. 2. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse, já que, a apelada demonstrou a posse anterior dos bens (dois mil botijões), cedidos em comodato à apelante, e, diante da recusa indevida na devolução, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por KUROKI E SILVA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face da apelante. Na origem, às fls. 02-06, a autora narra que é proprietária de dois mil botijões P-13, cedidos em comodato à requerida pelo período de 360 dias contados da assinatura do contrato. Afirma que o contrato foi rescindido em decorrência de inadimplência da demandada, a qual fora notificada em 30/4/2009 para devolver os botijões, sem que assim tenha procedido até a data da propositura da ação. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse, a qual, foi indeferida pelo Juízo a quo em decisão de fl. 27. Contestação apresentada pela requerida às fls. 36/62 rechaçando a pretensão da autora, aduzindo em síntese, prevenção com a Ação Declaratória nº 0005436-03.2004.814.0301, em trâmite na 9ª Vara Cível, requerendo a reunião das Ações. Afirma que, embora tecnicamente expirado o Contrato pactuado com a Requerente, este permaneceu vigente, uma vez que, mercadorias continuaram sendo fornecidas; frisou inexistir qualquer mora relativa ao referido Contrato, tendo em vista que a notificação juntada aos autos pela Autora não foi devidamente recebida pela requerida. O feito seguiu trâmite regular até a prolação da sentença às fls. 107-v que julgou procedente o pedido de reintegração de posse dos 2 (dois) mil botijões, objeto do contrato celebrado entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Apelação interposta pela requerida às fls. 109-122 aduzindo preliminarmente, a conexão com o processo nº 0005436-03.2004.814.0301 que trata de ação declaratória de abusividade contratual proposta pela apelante e outras revendedoras de gás em face da apelada. No mérito, sustenta a inexistência de mora, uma vez que, a notificação extrajudicial enviada pela apelada em que solicita a devolução dos botijões, não possui assinatura de recebimento de qualquer representante da apelante; afirma que a inexistência de mora é corroborada pelo fato de que após o término do prazo contratual o fornecimento de mercadorias continua sendo realizado conforme notas fiscais constantes nos autos; reitera que houve práticas ilegais por parte da apelada, o que é objeto da ação declaratória, processo nº 0005436-03.2004.814.0301. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 127). Contrarrazões apresentada pela apelada às fls. 128/132 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de conexão com o processo 0005436-03.2004.814.0301. A recorrente sustenta que há conexão da presente demanda com o processo de nº 0005436-03.2004.814.0301 em que se discute a existência de práticas abusivas na relação comercial estabelecida entre as partes. Não assiste razão à recorrente. É cediço que para que ocorra a conexão de ações, deve haver identidade de pedidos ou causa de pedir a teor do que dispõe o artigo 55 do CPC/15, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   No caso em análise a preliminar de conexão não merece acolhimento, pois embora no processo conexo apontado pela apelante a discussão diga respeito à relação comercial estabelecida entre as partes, naquela demanda, a apelante pretende a declaração de práticas abusivas, sobretudo, em relação à exigência de garantia e modificação da forma de pagamento, enquanto nesta demanda que ora se analisa, a autora/apelada pretende a reintegração na posse de bens (botijões) em decorrência do término da relação contratual. Não há assim, identidade de pedidos ou causa de pedir de forma a ensejar a conexão das ações. Ademais, na presente demanda já houve prolação de sentença, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC/15 e Súmula 235 do STJ. Por tais razões, rejeito a preliminar de conexão. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito em definir se os bens móveis (dois mil botijões de gás) pertencem à apelada, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como determinado pelo Juízo de 1º grau. Acerca do tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, a apelada demonstrou a posse anterior dos bens, objeto do litígio, eis que, conforme consta no contrato de fls. 22/24 os botijões foram entregues pela apelada à apelante em comodato, e deveriam, ao final do período contratual serem restituídos à autora/apelada, conforme consta na cláusula 4ª do referido instrumento contratual que dispõe: ¿CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da assinatura do presente instrumento. Findo este prazo, os botijões deverão ser devolvidos à COMODANTE no prazo de 5 dias, sendo facultado à COMODATÁRIA a aquisição parcial ou total dos mesmos, ao preço de tabela da COMODANTE, vigente na data da compra¿ Contudo, escoado o período contratual e tendo sido solicitada a devolução dos bens, a apelante recusa-se a proceder a devolução, estando desta forma, demonstrada a posse anterior da apelada e o esbulho praticado a partir da injusta recusa em devolver os botijões. Registre-se ainda, que a notificação extrajudicial enviada à apelante que a constituiu em mora solicitando a devolução dos bens é válida, uma vez que, foi entregue no endereço da recorrente e por pessoa identificada como proprietário da mesma, que no entanto, se recusou a assinar o recebimento e a apresentar sua identificação, conforme certidão emitida pelo cartório dotada de fé pública à fl. 21. Dessa forma, constata-se que a apelada, de fato, exercia a posse dos bens, e que, diante da recusa indevida na devolução, deve ser mantida a sentença de procedência da ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, notadamente no tocante à posse anterior exercida pela apelada e do esbulho praticado pela apelante. Nesse sentido: ¿AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Comprovados os requisitos do artigo 927, CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-MG - AC: 10309120022657002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015) Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da ação de reintegração de posse pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. Cabível a reintegração de posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito.¿ (TJ-DF - APC: 20120610149325, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 293) Grifei. Assim, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração e posse. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915074-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002768-60.2013.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MARIA AMÉLIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO OAB 6964 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: ROBERT SOUZA DA ENCARNAÇÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA AMÉLIA SILVA DE SOUZA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação em Pagamento, proposta pela Apelante em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. O juízo a quo proferiu sentença de improcedência liminar por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, por não constatar a aduzida cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Em suas razões recursais (fls. 65/82) a apelante sustenta que o princípio pacta sunt servanda deve ser relativizado nas relações de consumo; ilegalidade da capitalização de juros; abusividade dos juros remuneratórios por serem diversos do que foi contratado e em percentual acima do legalmente permitido. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 87). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 92/119 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 09.06.2015(fl. 125) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 128). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros, passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que o recorrente não nega a existência da previsão juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros, também não assiste razão ao recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02911553-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018901-05.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SARA KARINE MOREIRA MATOS ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB 13846-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, devendo a apelada ser restituída dos valores comprovadamente pagos a este título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA KARINE MOREIRA MATOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta pela Apelante em face de BANCO ITAUCARD S.A. O magistrado de 1º grau julgou improcedente a ação por entender inexistente a alegada abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização de juros existente no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como, pela inexistência de abusividade nos demais encargos contratuais. Apelação interposta pela requerente às fls. 85/113 em que sustenta a existência de juros abusivos acima de 12% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 114). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 115/149 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles em 24.07.2014 (fl. 151) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 154). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A autora/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que a recorrente não nega a existência da previsão de juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2010, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de afastamento da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros remuneratórios, também não assiste razão à recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado para aquisição do bem. Por fim, no que tange a alegada abusividade da comissão de permanência por estar cumulada com outros encargos contratuais, assiste razão à recorrente, posto que, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos (fl. 59, cláusula 15), deve ser declarada a abusividade da cobrança da comissão de permanência, devendo a apelada ser restituída em dobro pelo valor efetivamente pago a este título, desde que devidamente comprovado o pagamento, a teor do artigo 42, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para declarar a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, com a determinação de restituição dos valores pagos a este título, nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02875159-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0014187-71.2003.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MAURÍCIO DE JESUS NUNES DA SILVA OAB 12986 APELADO: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: AMAURI DE MACEDO CATIVO OAB 16323 ADVOGADO: JOSÉ MOURÃO NETO OAB 11935 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A devolução indevida dos dois cheques emitidos pela apelada, demonstra a falha na prestação de serviços do apelante, sendo tal circunstância suficiente para ensejar a reparação dos danos morais e materiais ocasionados. 2. In casu, além de o banco apelante não demonstrar a regularidade da cobrança de tarifas que ensejaram os descontos que impossibilitaram a compensação do primeiro cheque, a apelada depositou valor suficiente para cobrir o valor do segundo cheque, conforme comprovante de fl. 21, contudo, o valor não foi creditado corretamente pelo apelante na conta corrente da apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e materiais proposta por MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Na origem (fls. 02/13), narra a requerente que o banco requerido devolveu indevidamente 02 cheques nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) e 240,00 (duzentos e quarenta reais) emitidos nos dias 09.09.98 e 05.10.98. Aduz que o requerido cobrou 03 (três) taxas de paralisação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) totalizando R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o que ocasionou a devolução do primeiro cheque por insuficiência de saldo. Afirma que apesar de o primeiro cheque no valor de R$ 240,00 ter sido devolvido, o valor foi compensado e o montante debitado de sua conta. Afirma ainda, que o segundo cheque foi devolvido por problemas internos do banco. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 92/102, aduzindo que a devolução dos cheques se trata de caso fortuito, já que, tais falhas dificilmente ocorrem, pois, os sistemas de informática do banco possuem procedimentos de segurança que dificilmente falham. Aduz ainda, que não houve a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo, portanto, incabível o pleito de indenização por danos morais e materiais. Sentença prolatada às fls. 181/190, em que o Juízo a quo jugou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido às fls. 191/197 em que sustenta a legalidade da cobrança de tarifas bancárias referentes à conta corrente da autora, as quais são afixadas nas agências bancárias do Banpará e na página de internet, sendo de conhecimento da apelada. Aduz que o valor depositado posteriormente pela apelada de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) foi depositado na conta poupança e não em conta corrente, sendo, portanto, licita a devolução do cheque por insuficiência de saldo. Afirma que inexiste o dever de indenizar, em razão da inexistência de nexo de causalidade e da comprovação do dano. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 229). Contrarrazões apresentada às fls. 230/232 em que a apelada refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 27.11.2013 (fl. 234), e, posteriormente à minha relatoria em 23.01.2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 236). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, inclusive no tocante ao preparo, considerando a existência de agravo de instrumento com trânsito em julgado a este respeito, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se as devoluções dos cheques emitidos pela requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos materiais e morais arbitrados pelo Juízo de 1º grau. O apelante sustenta que não houve irregularidade na devolução dos cheques, de forma que, descabe a pretensão indenizatória.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que adotou as cautelas necessárias antes de recusar os cheques emitidos pela apelada. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da apelada, sendo esta a destinatária final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não a apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, no caso em análise, constata-se que as devoluções dos cheques ocorreram indevidamente em dois momentos distintos, o primeiro, em decorrência da cobrança de tarifas bancárias por ausência de movimentação, que ensejaram a insuficiência de saldo para cobrir o valor do primeiro cheque, e, apesar de o apelante aduzir que a apelada foi informada acerca de tais tarifas, não houve a comprovação de tais circunstâncias, nem mesmo o alegado informativo afixado na agência bancária foi carreado aos autos, tampouco a previsão contratual que autoriza a referida cobrança. Ademais, a alegação do apelante de que o valor de R$ 200,00 (duzentos e cinco reais) com a finalidade de cobrir o valor do segundo cheque, foi depositado em conta poupança, não possui qualquer fundamento, posto que, no comprovante de depósito de fl. 21 consta expressamente que o depósito foi destinado à conta corrente, sendo totalmente descabida a argumentação do recorrente de que o depósito possuía finalidade diversa, o que evidencia que de fato, houve falha nos procedimentos internos do banco. Com efeito, no caso dos autos, a ausência de cautela do apelante ao recusar os cheques, não se trata de exercício regular de direito, como defende o recorrente, mas sim, de evidente falha na prestação de serviços, estando, portanto, configurado o ilícito praticado pelo recorrente. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da falha na prestação de serviços do banco apelante ao recusar os cheques emitidos pela apelada, sem a devida cautela, o que ensejou inclusive cobranças indevidas decorrentes de tal conduta, conforme se pode verificar nos documentos de fls. 16/18, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A este respeito, a Súmula 388 do STJ, dispõe: Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheques - Indenização - Dosagem. 1. O banco é responsável por danos advindos da devolução de cheque em virtude da abrupta interrupção de linha de crédito. 2. Arbitra-se a Indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00076578720148260297 SP 0007657-87.2014.8.26.0297, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 21/09/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) Grifei. INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. Para configuração do dever de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme parâmetros do art. 20, CPC. (TJ-MG - AC: 10628140015874001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015) Grifei. Assim, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais e materiais. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915179-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0059250-16.2013.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELOS - OAB Nº 56630 APELADO: EDILASIO BANDEIRA RIBEIRO        MARGARETH HELENA ANANIAS RIBEIRO ADVOGADO: NAYARA CRISTINA MELO ARAÚJO - 0AB Nº 15.629/PA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO JUÍZO ¿A QUO¿ PARA APRECIAÇAO DAS DEMAIS ALEGAÇOES FORMULADAS EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para efeitos prescricionais, faz-se irrelevante a existência de cláusula de antecipação da dívida por força do inadimplemento, devendo o prazo prescricional para o contrato em execução (5 anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil) ser contado a partir do vencimento da última parcela 2 - Nesse vértice, considerando que o termo ¿a quo¿ do prazo prescricional é o vencimento da última parcela da dívida, in casu - 01/10/2014 -, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, e aplicando-se o lapso temporal de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CC, inarredável a conclusão de que não há que se falar em prescrição, já que a execução foi proposta em 21/09/2010, quando ainda sequer havia iniciado a contagem do prazo prescricional. 3 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos dos Embargos à execução opostos por EDILASIO BANDEIRA RIBEIRO e MARGARETH HELENA ANANIAS RIBEIRO, reconheceu a prescrição arguida, e, via de consequência, extinguiu a execução proposta pela ora recorrente. Inconformado, o exequente interpôs Recurso de Apelação às fls. 230/237, alegando em síntese, a não ocorrência da prescrição quinquenal da dívida, eis que a última parcela prevista no contrato celebrado entre as partes venceria em 1 de setembro de 2014, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional, pelo que o prazo fatal se encerraria somente em setembro de 2019. Nessa senda, acentua que o Magistrado ¿a quo¿ se equivocou ao considerar como dies ¿a quo¿ da contagem do prazo prescricional a data em que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, que constitui tão somente prerrogativa da parte credora em executar o débito ante o inadimplemento de três prestações consecutivas. Por derradeiro, verbera que o entendimento esposado na sentença guerreada contraria posicionamento pacifico da jurisprudência sobre a matéria. Finaliza sustentando que a condenação ao pagamento de honorários sucumbências com base no artigo 20, § 3º é equivocada, sob o argumento de que a sentença hostilizada não é condenatória, pelo que requer o arbitramento da verba honorária com base na apreciação equitativa, conforme exegese do § 4º do dispositivo mencionado alhures. Apelo tempestivo (doc fl. 262) e devidamente preparado (fl. 238) Contrarrazões às fls. 263/270 Nesta instância ad quem, coube-me a distribuição do feito para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão objeto de exame no presente Apelo cinge-se apenas a verificar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão do autor de executar o empréstimo concedido aos recorridos por meio de contrato de mútuo. Pois bem. Constam dos autos, que a apelante ajuizou Execução contra os apelados, afirmando em síntese que, em 21/09/1994, lhe foi concedido empréstimo pela PREVI, o qual restou consignado na Escritura de Compra e Venda com pacto Adjeto de Hipoteca, consistente num empréstimo cujo o pagamento seria realizado no prazo de 240 prestações mensais e consecutivas, com início em 01 de outubro de 1994. In casu, o embargante, ora apelado, suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos ante o vencimento antecipado da dívida, que ocorreu em 31/01/1997, já que o recorridos deixaram de efetuar o pagamento desde 31/10/1996 (três parcelas consecutivas), tese que foi acolhida pelo Juízo Primevo. No entanto, entendo que assiste razão ao recorrente, pois, em se tratando de dívida certa e líquida insculpida em instrumento público ou particular, o prazo prescricional se inicia a contar do vencimento da dívida, ou seja, da última parcela não quitada, e não a partir do vencimento antecipado, como entendeu equivocadamente o Magistrado Singular, já que tal cláusula não tem o condão alterar o início da contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido¿ (AgInt no AREsp 1094478/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO HÁBIL A EMBASAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I Nas hipóteses em que o pagamento do débito é pactuado de forma parcelada, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Precedentes do STJ. II Consoante dispõe o art.739-A, § 5o, do CPC/73, "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." Não cumprindo a inicial com o mandamento legal, resta mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos. III - À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e desprovido. (2018.01405235-71, 188.215, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-11) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há irregularidade na representação em embargos à execução quando constatada, nos autos, a existência de cópia da procuração apresentada no feito principal, notadamente quando se trata de idêntico patrono, tendo em vista a nítida correlação entre os embargos e o processo originário. Preliminar de irregularidade de representação processual rejeitada. 2. Em se tratando de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. 3. O vencimento antecipado do título não interfere na contagem do prazo prescricional, a qual é deflagrada somente a partir do dia do vencimento da última parcela. Precedente do STJ. 4. Se os honorários já foram fixados na origem no patamar mínimo legal, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC, torna-se inviável a redução pretendida pelo apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 20171110007428 DF 0000716-32.2017.8.07.0011, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/02/2018 . Pág.: 375/391) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Tratando-se de instrumento particular de compra e venda, mutuo, e pacto adjeto de hipoteca, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o marco inicial para a contagem da prescrição é a data do vencimento da última parcela da avença. Destarte, o vencimento antecipado das prestações, como conseqüência do inadimplemento, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, considerando-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o vencimento da última prestação contratual, forçoso o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC), eis que não comprovada a manutenção de causa interruptiva ou suspensiva do prazo, ônus que incumbia à parte ré. Destarte, sendo inexigível o débito, extingue-se a hipoteca, garantia acessória, nos termos do 1.499, I, do CC. Por tais razões, impositiva a reforma da sentença ora apelada, para que seja julgada procedente a ação. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Considerando-se o resultado do julgamento, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fulcro no art. 85 do CPC/2015.... Apelação cível provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70076640739, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/02/2018).(TJ-RS - AC: 70076640739 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 28/02/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. I. Para efeitos prescricionais, faz-se irrelevante a existência de cláusula de antecipação da dívida por força do inadimplemento, devendo o prazo prescricional para o contrato em execução (5 anos, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil) ser contado a partir do vencimento da última parcela. Pretensão de cobrança não prescrita. II. Atinente à pretensão de revisão do contrato, não há condições de conhecimento do apelo quanto ao ponto. Ausente o combate específico às razões da sentença, desatendida está a exigência do art. 1.010 do Código de Processo Civil e não preenchido, portanto, requisito da regularidade formal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073633471, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 29/06/2017).(TJ-RS - AC: 70073633471 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERCEIRO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. APELO DOS EMBARGANTES PREJUDICADO. "(. . .)é entendimento assente desta Corte que o prazo prescricional para ação cambial de execução deve ter, no interesse do credor, como termo inicial para fluência, a data avençada para o pagamento da última prestação [...] (REsp. n. 1183598/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 19-11-2015) POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES VEICULADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS. EXEGESE DO ART. 515,§ 1º, DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1013, § 1º, DO CPC/2015). CAUSA MADURA. TESES DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O REFERIDO BEM. ALEGAÇÃO, TAMBÉM PELOS EMBARGANTES, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS EMBARGOS À MESMA EXECUÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, QUE AFASTOU DETERMINADOS ENCARGOS COBRADOS PELA EXEQUENTE. REFAZIMENTO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES LIMITADA AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RECONHECENDO A SOLIDARIEDADE PELA DÍVIDA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. PLEITO RECONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA HAVIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO SOBRE OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DOS INTERVENIENTES GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE VENDA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR. PEDIDO ESTE QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO TOGADO A QUO APÓS O RETORNO DOS AUTOS COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PREJUDICADO.(TJ-SC - AC: 00038444020118240062 São João Batista 0003844-40.2011.8.24.0062, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 25/05/2017, Primeira Câmara de Direito Comercial) Nesse vértice, considerando que o termo ¿a quo¿ do prazo prescricional é o vencimento da última parcela da dívida não quitada, in casu - 01/10/2014-, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, aplicando-se o lapso de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CC, inarredável a conclusão de que não há que se falar em prescrição, já que a execução foi proposta em 21/09/2010, quando ainda sequer havia iniciado a contagem do prazo prescricional. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO e para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para exame das demais questões trazidas em sede de embargos. Consequentemente, vai afastada a condenação do recorrente relativamente aos ônus sucumbenciais. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02894715-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0006951-27.2010.8.14.0006 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: LAYSA AGENOR LEITE - OAB Nº 15.530              LEONARDO COIMBRA NUNES - OAB Nº 122535 APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CITAÇÃO DO DEVEDOR INEXITOSA - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REU VIA BANCEJUD - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O AUTOR ESCOLHESSE O NOVO ENDEREÇO, ONDE A DILIGÊNCIA DEVERIA SER CUMPRIDA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC/73 - ENTENDIMENTO QUE MERECE REPARO - HIPOTESE DE ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Compulsando os autos, observa-se que foi proferido despacho à fl. 37, determinando que o requerente escolhesse em qual dos endereços localizados via bancejud deveria ser feita nova diligência, bem como que recolhesse as complementares. No entanto, o banco demandante permaneceu inerte, conforme Certidão de fl. 38, pelo que sobreveio sentença extintiva com base no inciso IV do artigo 267 do CPC de 73. 2.     Em que pese o entendimento do Douto Magistrado ¿a quo¿, nem sempre a falta de pressuposto processual acarreta a extinção do processo, principalmente quando não constatada a contumácia do autor, que na hipótese dos autos, tentou por diversas vezes localizar o endereço do réu, e solicitou a pesquisa via bacenjud. Pelo que se verifica nos autos, houve, no caso, apenas inércia do autor em apontar em qual endereço encontrado deveria ser renovada a diligencia destinada a realização da citação do réu, o que ensejaria a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da própria instituição financeira e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do feito no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. 3.     Bem se observa, portanto, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para que esta providenciasse o andamento ao processo, o que, por si só, já infringe o artigo 267, § 1º, do CPC 4.     Recurso conhecido e provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC/73, ante a inércia da parte autora em promover os atos necessários a formação da relação processual (citação do réu), nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela instituição bancária recorrente em desfavor de MARIA DO SOCORRO SANTOS DE ALMEIDA. Irresignado, o banco requerente apelou às fls. 41/45, alegando em síntese que não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 267 do CPC. Finaliza pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença de 1ª grau. Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 65) e devidamente preparado (fl. 47). Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A questão devolvida à apreciação da Corte cinge-se ao acerto do decisum de 1ª grau que, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC/73. Pois bem. A irresignação recursal comporta provimento. Compulsando os autos, observo que foi proferido despacho à fl. 37, determinando que o requerente escolhesse em qual dos endereços localizados via bancejud deveria ser feita nova diligência, bem como que recolhesse as complementares. No entanto, o banco demandante permaneceu inerte, conforme Certidão de fl. 38, pelo que sobreveio sentença extintiva com base no inciso IV do artigo 267 do CPC de 73. Em que pese o entendimento do Douto Magistrado ¿a quo¿, nem sempre a falta de pressuposto processual acarreta a extinção do processo, principalmente quando não constatada a contumácia do autor, que na hipótese dos autos, tentou por diversas vezes localizar o endereço do réu, e solicitou a pesquisa via bacenjud. Pelo que se verifica nos autos, houve, no caso, apenas inércia do autor em apontar em qual endereço encontrado deveria ser renovada a diligencia destinada a realização da citação do réu, o que ensejaria a extinção do processo com fundamento no inciso III, do art. 267, do CPC. Entretanto, seria imprescindível a realização da intimação pessoal do representante da própria instituição financeira e do seu advogado, para as providências pertinentes ao andamento do feito no prazo estipulado, justamente porque não se pode presumir o abandono e desinteresse no prosseguimento da causa. Bem se observa, portanto, que a sentença foi proferida direto, sem a efetiva e prévia intimação pessoal da parte ativa para que esta providenciasse o andamento ao processo, o que, por si só, já infringe o artigo 267, § 1º, do CPC. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Determinação para expressamente indicar os endereços nos quais deverão ser efetuadas as diligências - Extinção do processo com base no artigo 267, inciso IV, do CPC - Na realidade, a fundamentação da sentença se enquadra na previsão do art. 267, III, do CPC - Ausência de intimação pessoal prévia, para dar andamento ao processo - Extinção do feito que vai de encontro à regra do artigo 267, § 1º, do CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01459110220078260001 SP 0145911-02.2007.8.26.0001, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 20/09/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO ARRENDADO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste encargo. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.(TJ-DF - APC: 20130310309915, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 28/04/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2016 . Pág.: 193) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2013 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DECORRER IN ALBIS PRAZO PARA PROCEDER À CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ARTIGO 485, III E IV DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - EFETUADA - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP 40006859520138260126 SP 4000685-95.2013.8.26.0126, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/08/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) Logo, examinadas as peculiaridades do caso, aliadas ao conjunto probatório inserto aos autos, como não houve a intimação pessoal do representante do Banco, é de rigor a anulação da sentença, para que, retornando os autos à Primeira Instância, prossiga regularmente o feito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso, para anular a sentença objurgada, e via de consequência, determinar o retorno dos autos a Vara de Origem para ulteriores de direito, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02895514-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000304-98.2009.8.14.0072 COMARCA DE ORIGEM: MEDICILÂNDIA APELANTE: ORLANDO TRZECIACK JUNIOR ADVOGADO: ALTAIR KUHN OAB 9488 APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO OAB 11471 ADVOGADO: CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO OAB 13221-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade pois o prazo recursal do apelante somente teve início em 25.04.2016 com término no dia 13.05.2016. Assim, tendo sido protocolado em 12.05.2016 (fl. 83), mostra-se tempestivo o presente recurso. 2. Se a alegação de impenhorabilidade feita pelo recorrente se funda no fato de que o imóvel rural se trata de pequena propriedade trabalhada pela família, deve ser oportunizado ao recorrente realizar prova de suas alegações, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. As provas constantes nos autos preenchem os demais requisitos para configuração do imóvel como impenhorável, posto que, a certidão de fl. 29 atesta que o bem penhorado se trata do único imóvel de propriedade do apelado e o auto de penhora de fl. 32 atesta que o imóvel possui 95,3500ha (noventa e cinco hectares e trinta e cinco ares), estando portanto, enquadrado no conceito de pequena propriedade rural nos termos do artigo 4º, II, ¿a¿ da Lei 8.629/93 e artigo 3º, I da Lei 11.326/2006, eis que, corresponde à área inferior a quatro módulos fiscais. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Anulação da sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ORLANDO TRZECIACK JUNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia, que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pelo apelante na Ação de Execução de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Na sentença proferida às fls. 79/80-v o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide rejeitando a arguição de impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, por não se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família e a alegação de impenhorabilidade do automóvel, por não se enquadrar de ferramenta essencial à atividade rural; rejeitou a alegação de impossibilidade de capitalização de juros e aplicação de multa moratória pelo fato de o embargante não ter apresentado a memória de cálculos do valor que entende devido nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/73; por fim, condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelação interposta pelo embargante às fls. 83/96, aduzindo preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pericial e testemunhal; impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e impenhorabilidade do veículo Toyota Bandeirante por ser utilizado na atividade produtiva agrícola, sendo considerado como necessário ao exercício do trabalho. A apelação foi interposta tempestivamente conforme certidão de fl. 101-v. Contrarrazões à apelação às fls. 106/114, aduzindo preliminarmente intempestividade do recurso de apelação. No mérito, refuta os argumentos do Apelante e requer o desprovimento do recurso.   Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha em 21.07.2016 (fl. 118) e posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 121).Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação O apelado suscita em contrarrazões que o recurso é intempestivo, considerando que a sentença foi publicada no Diário da Justiça do dia 20.04.2016 e o recurso protocolado em 13.05.2016 quando já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição. Não assiste razão ao apelado. Da detida análise os autos, constata-se que o apelante foi intimado da sentença por intermédio de seu patrono em 20.04.2016, desta forma, o prazo para a interposição do recurso teria início em 21.04.2016, contudo, referida data se trata de feriado de Tiradentes e o dia seguinte 22.04.2016 foi ponto facultativo neste E. Tribunal conforme Portaria Nº 1553/2016-GP. Dessa forma, o prazo recursal do apelante somente teve início em 25.04.2016 com término em 13.05.2016. Assim, tendo sido protocolado em 12.05.2016 (fl. 83) mostra-se tempestivo o presente recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar de intempestividade. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. O apelante sustenta preliminarmente nulidade processual, aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo não oportunizou a produção de provas pericial em que pretendia demonstrar a abusividade de juros no contrato celebrado entre as partes e testemunhal em pretendia demonstrar que o imóvel é pequena propriedade rural e é trabalhado pela família. Assiste razão ao apelante. Em que pese não exista prova nos autos de que o imóvel rural penhorado seja trabalhado pelo apelado e sua família, deveria ser oportunizado ao recorrente a oportunidade de produzir provas acerca de tais alegações, seja mediante documentos novos ou por intermédio da prova testemunhal como pretende o recorrente.       Destarte, se a alegação de impenhorabilidade feita pelo recorrente se funda no fato de que o imóvel rural se trata de pequena propriedade trabalhada pela família deveria ser oportunizado ao recorrente realizar prova de suas alegações, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833 do CPC/2015). Para o reconhecimento da impenhorabilidade afirmada é indispensável a demonstração de que o imóvel penhorado é trabalhado pela família. Portanto, as partes devem ter a oportunidade de produzir as provas que entenderem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sobretudo quando a questão de mérito não for unicamente de direito, sob pena de cerceamento de defesa. No caso concreto, necessária a instrução do feito para viabilizar a comprovação do alegado na petição inicial. Ademais, imprescindível a prova testemunhal, a qual pode ser determina inclusive de ofício (art. 370 do CPC/15). AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70075430884 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 07/06/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2018) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM - APRECIADOS CONJUNTAMENTE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE ALEGA EM INICIAL A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REQUERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PARA PODER DEMONSTRAR O EXCESSO À EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE O BEM TENHA SIDO OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PONTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 15332862 PR 1533286-2 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/09/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1892 28/09/2016) Grifei. EMBARGOS À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÔNUS PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define com uma garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, incumbindo ao executado, o ônus da prova das características do bem para afastar a constrição. Há cerceamento de defesa, se a parte pleiteia a produção de prova, necessária para comprovação dos fatos alegados, não lhe sendo dada essa oportunidade. (TJ-MG - AC: 10684130009005001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/08/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2014) Grifei. Registre-se ainda, que as provas constantes nos autos preenchem os demais requisitos para configuração do imóvel como impenhorável, posto que, a certidão de fl. 29 atesta que o bem penhorado se trata do único imóvel de propriedade do apelado e o auto de penhora de fl. 32 atesta que o imóvel possui 95,3500ha (noventa e cinco hectares e trinta e cinco ares), estando portanto, enquadrado no conceito de pequena propriedade rural nos termos do artigo 4º, II, ¿a¿ da Lei 8.629/93 e artigo 3º, I da Lei 11.326/2006, eis que, corresponde à área inferior a quatro módulos fiscais. Dessa forma, denota-se que o feito não comportaria o julgamento antecipado da lide, sem que antes fosse oportunizada a produção de provas, tal como pretende o recorrente, notadamente no que tange à alegada utilização do imóvel para fins de economia familiar. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda para que seja oportunizada a produção de provas. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916567-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016398-74.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: PATRICK PATRESE MONTE DE JESUS ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA OAB 13443 APELADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADA: SILVIA VALERIA PINTP SCAPIN OAB 7069 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. Inexiste abusividade nos juros contratados, vez que, não houve a demonstração de que se encontram acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por PATRICK PATRESE MONTE DE JESUS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Tutela Antecipada, proposta pelo Apelante em face de BANCO HONDA S/A. Na origem (fls. 02/24), o autor narra que firmou com o banco requerido, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 15.258,72 a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 317,89. Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros capitalizados e acima de 12% ao ano, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, bem como, a concessão de tutela antecipada com a autorização para depósito do valor dito incontroverso e que o requerido se abstenha realizar a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 34). Contestação apresentada pela requerida às fls. 86/111 contrapondo a pretensão da requerente. Sentença prolatada às fls. 128-v em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação, além de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 600,00 e custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação interposta pela requerente às fls. 129/152 em que sustenta a existência de juros abusivos no importe de 24% a.a.; impossibilidade de capitalização de juros. Requer por fim, que seja considerada a ausência de mora em decorrência da cobrança de encargos abusivos. A apelação recebida foi recebida no duplo efeito (fl. 153). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 154/162 em que refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído inicialmente à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 15.01.2016 (fl. 163) e posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 166). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. O autor/apelante sustenta a existência de cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, bem como, que deve ser afastada a capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros, passou a ser admitida, quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie. Com efeito, considerando que o recorrente não nega a existência da previsão juros capitalizados no contrato celebrado, e que, o instrumento contratual foi firmado no ano de 2011, portanto, já na vigência da Medida Provisória referida alhures, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Dessa forma, não há falar em acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros, já que, tal encargo é permitido pelo ordenamento jurídico. No que tange ao pedido de limitação de juros, também não assiste razão ao recorrente, isso porque, é cediço o entendimento de que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, conforme precedentes do STJ neste sentido (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014), contudo tal abusividade não ocorre no caso dos autos. In casu, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a taxa aplicada ao contrato se encontra acima da média de mercado, logo, não há falar em abusividade de juros ou de que estes devem ser limitados ao percentual de 12% a.a. Ademais, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02908933-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)