1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011746-16.2016.8.14.0040 APELANTE: MILTON MARTINS SOUSA APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MILTON MARTINS SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.            Na origem, a apelante alegou ter sido vítima de acidente de trânsito em 22/03/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso lesões no joelho esquerdo.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido do autor, por considerar que restou prejudicado a avaliação médica, uma vez que o exame que comprova a debilidade foi realizada antes da data do acidente, não cabendo a referida indenização.            Em suas razões recursais (fls. 85/91), o apelante afirma que incorreu o Juízo de piso em error in procedendo, consubstanciado no cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de laudo complementar para sanar qualquer tipo de dúvida dos danos sofridos pelo Apelante.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            Contrarrazões às fls. 93/95, requerendo a manutenção do decisium.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso merece ser analisado à luz das disposições do CPC/73.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC/73, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pelo autor.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução, com a realização de exames complementares para averiguar o grau da lesão sofrido pelo apelante.            Por conseguinte, julgo prejudicados os demais pedidos formulados pelo apelante.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 19 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00608227-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-02-26)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVALECEM SOBRE QUALQUER INTERESSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- A liminar pleiteada pelo agravante não tem por objeto nenhuma das vedações previstas em lei, mas tão somente a concessão de liminar contra o Poder Público, com a finalidade de cumprir com a efetiva proteção de direitos constitucionais. Desse modo, não há vedação quando o objeto da liminar é o cumprimento de medida que vise tratamento de saúde, ainda que para o cumprimento da mesma seja necessário a disposição de valores. Não se pode negar a concessão de exames e tratamento médico, visto que a necessidade do paciente é amparada por fundamentos técnicos e científicos, devidamente atestados pelos médicos que acompanham sua doença. 2- São o Estado e o Município, responsáveis solidários, juntamente com a União, relativamente, à obrigação de fornecer medicamentos e/ou insumos a quem deles necessite, não importando ao requerente se o Sistema de Saúde atribui a responsabilidade específica ao Estado pelo fornecimento de fármacos e insumos previstos em lista de medicamentos/insumos e excepcionais, ou ao Município no tocante aos medicamentos/insumos essenciais. 3- A suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida causaria inevitáveis prejuízos ao paciente, afetando um bem fundamental, a saúde. Trata-se de situação excepcional que deve prevalecer sobre qualquer argumento ou regra que torne o mesmo inviável. É dever do Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. Em razão da posição já pacificada pela doutrina e jurisprudência, é inadmissível que o Estado Democrático de Direito, voltado à distribuição da justiça social e à concretização de direitos fundamentais, negue o fornecimento de remédio a pessoa necessitada e portadora de enfermidade considerada grave. 4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.00675029-41, 186.043, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-23)

? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, §9º, DO CPB ? PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO ? REFORMA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA SER VALORADA COMO NEUTRA ? MANUTENÇÃO DA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE ? AUTORIZAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ? SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE ? MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA ? PROPORCIONALIDADE ? VEDAÇÃO LEGAL À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL ? Resta inviável o redimensionamento da pena-base aplicada, em decorrência da manutenção das circunstâncias do art. 59 do CPB da culpabilidade, dos motivos e consequências do crime, as quais foram valoradas corretamente pelo magistrado a quo. Em que pese a reforma da circunstância judicial do comportamento da vítima como neutra, tal fato, por si só, não é suficiente para alterar a pena-base imposta pelo Juízo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a qual guarda proporcionalidade com o crime perpetrado pelo apelante. Frisa-se que o magistrado está apto a exasperar a pena-base quando reconhecer a existência de circunstância judicial valorada negativamente, de acordo com seu livre convencimento motivado, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. Destarte, deve ser mantida a pena-base imposta ao apelante de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção intacta. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ? Pugna, ainda, a defesa do recorrente, a substituição da reprimenda corporal imposta por uma restritiva de direito, o que não deve ser atendido. Com efeito, para que haja a referenciada substituição, devem estar presentes os requisitos do art. 44 do CPB. Na espécie, resta incabível esta substituição, vez que configurado o emprego de violência, posto que se trata de lesão corporal no âmbito doméstico. Afasta-se, deste modo, logo de plano, o requisito constante no inciso I, do art. 44 do CP, e, consequentemente, a almejada substituição. PRECEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pela Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. (2018.00511131-42, 185.515, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007028-03.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PARÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou procedente a Ação de Prestação de Contas contra ele ajuizada por MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.            MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou Ação de Prestação de Contas contra BANCO DO BRASIL, a fim de que este seja obrigado a apresentar as contas da autora dos últimos 4 (quatro) anos, no período de 03/01/2011 a 31/12/2014.             Consta dos autos:            1) que a autora celebrou com o réu contrato de empréstimo para capital de giro, cheque especial e financiamento, através das contas nº 40.741-0 e 54.839-1            2) que referidas contas, nos últimos 12 (doze) meses, apresentaram débitos referentes à taxas e juros, sem qualquer prestação de contas, somando um valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) até novembro de 2014;            3) que pediu esclarecimentos a respeito dos débitos das referidas contas, reclamando do montante cobrado, das abusivas cobranças de juros, taxas e débitos e não obteve qualquer resposta, não tendo nem como alegar algo em sua defesa, em razão de não dispor de qualquer documento que lhe explique;            4) que é a parte vulnerável da relação;             Requereu, em tutela antecipada, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, como além de outras medidas, o que deixou o juízo de apreciar, postergando para depois da contestação.             Juntou documentos, às fls. 16/34.               Em contestação de fls. 37/53, o réu alegou, em preliminar: 1)     a falta de interesse de agir, em razão dos fatos não guardarem relação com a ação de prestação de contas, já que todos os documentos e informações foram enviados à autora pelo réu, durante a vigência do contrato e que a autora não demonstra a recusa do réu, fato constitutivo do direito da autora, sem inversão do ônus da prova; 2)     a falta de interesse de agir, em razão do desvirtuamento do instituto da prestação de contas e da previsão de juros e taxas no contrato; 3)     que os documentos trazidos pela autora não tem nenhuma nulidade, sendo objeto de livre vontade das partes; 4)     que os pedidos da autora devem ser discutidos em ação de rito ordinário, não podendo mascarar a sua intenção de revisar o contrato; 5)     que o contrato não é de adesão, e mesmo que fosse, não se confunde com contrato abusivo e que todas as suas condições foram livremente aceitas pela autora; 6)     que as taxas de juros aplicadas estão abaixo da taxa média de mercado, inexistindo abusividade; 7)     a legitimidade da cobrança de comissão de permanência, da multa moratória e dos juros de mora;            No mérito, alega o réu que durante a vigência do contrato, enviou, mensalmente, todos os extratos a que era obrigado a enviar, contendo as informações úteis.             Juntou documentos às fls. 54/69.             Em decisão de fls. 71/75, o juízo deferiu a tutela antecipada à autora, determinando que o réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito até ulterior deliberação, bem como junte documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.             Em petição de fl. 82, o réu requereu a juntada de comprovante de cumprimento de liminar e a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestar-se, o que foi deferido pelo juízo em decisão de fl. 84.             Em petição de fl. 93, o réu requereu a juntada de comprovante da prestação de contas dos débitos da requerida, juntando em seguida os documentos de fls. 94/96, ao que se manifestou a autora, às fls.99/103, impugnando os documentos apresentados pelo réu e requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.             Em decisão de fl. 104, o juízo determinou: a manifestação das partes sobre a possibilidade de conciliação; a especificação de provas, com a juntada de rol de testemunhas, caso não interesse a conciliação; a especificação da prova pericial, caso requerida, respondendo o réu, em petição de fls. 105, não ter interesse na conciliação e nem a produção de provas.             Memoriais da autora, à fl. 108.             Em sentença de fl. 110, o juízo julgou procedente a ação, para determinar que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente contas na forma mercantil de todos os valores debitados na conta do autor no período requerido, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.             Petição do réu, à fl. 111, requerendo a juntada de extratos às fls. 114/138.              Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, às fls. 139/146, requerendo a reforma da sentença, alegando: 1) que falta interesse de agir à autora, já que não demonstrou qualquer recusa do réu em apresentar o documento; 2) a existência de perigo de dano; 3) não há razão para fixação de honorários; 4) a minoração dos honorários.             Contrarrazões da apelada, à fl. 160/162.               É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.              Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a ação, para determinar que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente contas na forma mercantil de todos os valores debitados na conta do autor no período requerido, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.            Alega o apelante: 1) que falta interesse de agir à autora, já que não demonstrou qualquer recusa do réu em apresentar o documento; 2) a existência de perigo de dano; 3) não há razão para fixação de honorários e a necessidade de sua minoração.            Assiste razão ao apelante. Senão vejamos:            Estabelece o art. 550 do Novo Código de Processo Civil:            ¿Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.¿            Preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves que ¿sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração.¿1            Assim, toda vez que houver uma relação de débito e crédito, terá o credor o direito de exigir contas.            Estabelecendo a Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça que ¿a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária¿, está a autora legitimada a propor a presente ação.            No entanto, no recurso especial repetitivo nº 129.355-8, (vinculado ao Tema 528), o Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Seção, tendo como relator o Ministro Luís Felipe Salomão, decidindo a controvérsia em torno da existência ou não de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos de financiamento e mútuo bancário, firmou a tese de que o devedor não possui interesse em ajuizar ação de prestação de contas.         ¿PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: ¿NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.¿            Sendo assim, inexiste, de fato, interesse de agir à autora/apelada, para a propositura da presente ação. Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo apelante, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por carência de ação, pela ausência de interesse de agir.            Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por carência de ação e falta de interesse de agir.             Belém,14 de março de 2018.                    DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                            Relatora   1 Assumpção Neves, Daniel Amorim. ¿Manual de Direito Processual Civil¿. Editora Juspodivm. 8ª edição. 2016. P. 841. (2018.01036010-06, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007738-57.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PARÁ APELANTE: SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO ADVOGADO: RENATA MILENE SILVA PANOTJA E OUTRO APELADO: ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA E OUTRO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, que extinguiu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015 Ação Estimatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por ela ajuizada contra ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.             SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO ajuizou Ação Estimatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra ATHENAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, a fim de obter a condenação da ré a promover o abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel viciado, devendo devolver à autora a quantia de R$ 158.662,81 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), a título de danos materiais e morais.             Narra a autora: 1)     que comprou da ré o imóvel localizado na Rua Domingos Marreiros, nº 1403, Apto. 2001, bairro de Fatima, nesta cidade, em função do qual já pagou a ela o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), sendo R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) de entrada com recursos próprios, R$ 16.141,52 (dezesseis mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) de juros por atraso no financiamento e R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais a serem financiados junto ao Banco do Brasil; 2)     que após a compra, começaram a aparecer inúmeros pequenos defeitos no imóvel, além de um bastante grave - o alagamento do subsolo, que ocasionou o desligamento da energia e consequente alojamento dos moradores em hotel da cidade, ocasionado por supostos ¿furos d'agua¿, que colocam em risco a segurança estrutural do imóvel; 3)     que se tivesse conhecimento de referidos vícios no imóvel, não teria fechado negócio ou teria pedido abatimento do preço; 4)     que tentou obter o distrato, mas não conseguiu;            Requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, por se tratar de causa de natureza consumerista.            Alega a existência dos requisitos necessários para a presente ação, requerendo dano material correspondente aos valores excedentes e danos morais.             Juntou documentos, às fls. 18/101.             Em petição, à fl. 102, a autora requereu a emenda da inicial.             Em decisão de fls. 180/182, o juízo indefere o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do autor para recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, o que foi cumprido por ela em petição de fl. 114.             Em contestação, às fls. 134/137, a ré alegou: 1) que não tem e nunca teve culpa pelo alagamento, que ocorreu em decorrência de problema de saneamento básico na Vila Santa Terezinha; 2) que não existem vícios redibitórios no imóvel, já que o alagamento ocorreu apenas 1 (uma) vez e 2 (dois) anos depois da construção do prédio; 3) que não houve má-fé na venda do imóvel; 4) que respondeu, mesmo sem culpa, por todos os prejuízos advindos do alagamento; 5) a inexistência de dano moral.             Juntou documentos, às fls. 138/320.             Em réplica à contestação, às fls. 321/326.             Em audiência realizada, conforme termo de fl. 343, o juízo sentenciou o feito, extinguindo-o sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, V, do CPC, por se tratar de coisa julgada, bem como por ilegitimidade passiva.             Opostos embargos de declaração, às fls. 345/351, estes foram rejeitados em decisão de fl. 352.             Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, às fls. 353/372, alegando: 1) em preliminar, o pedido de isenção de custas; 2) a suspeição do juiz; 3) a inobservância do rito do novo CPC, com o cerceamento do direito de defesa e ausência de fundamentação da sentença; 4) erro processual - ausência de coisa julgada e de ilegitimidade; 5) no mérito, a existência de vício redibitório e o necessário abatimento do preço, bem como o dano moral.                Requereu a juntada de documento novo, às fls. 375/403.             Contrarrazões da apelada, às fls. 408/422.  É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.              Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, V, do CPC, por se tratar de coisa julgada, bem como por ilegitimidade passiva.             Alega o apelante: 1) o pedido de isenção de custas; 2) a suspeição do juiz; 3) a inobservância do rito do novo CPC, com o cerceamento do direito de defesa e ausência de fundamentação da sentença; 4) erro processual - ausência de coisa julgada e de ilegitimidade; 5) no mérito, a existência de vício redibitório e o necessário abatimento do preço, bem como o dano moral.    1)     PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS            Requer a apelante o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que não pode pagá-las, sob pena de prejudicar o seu sustento e de sua família.            Aduz que referida isenção deve ser deferida não em razão de pobreza extrema, mas, levando-se em conta que o valor vai abalar o orçamento familiar e o valor de R$ 3.334,30 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) afeta a qualquer brasileiro atualmente.            Rege a referida questão o art. 4º da Lei nº 1.060/50, assim redigido:            ¿Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.            § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.      §2º. (...)      §3º. (...)            Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela apelante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária.            Entendo assim como o digno magistrado a quo que as alegações da apelante não são suficientes para confirmar a condição de pobreza por ela assumida nos presentes autos, razão pela qual entendo que a apelante não está garantida pelo benefício da assistência judiciária gratuita.            O Superior Tribunal de Justiça, de forma mansa e pacífica, por sua jurisprudência dominante, vem entendendo nesse sentido, conforme precedente recente dessa Corte, abaixo transcrito:            ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.      (...)            Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionado pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.            O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleitea o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência dos requerentes. (...) Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 155037/MG. Rel. Min. Raul Araújo. 4ª Turma. Julgado em 14/08/2012).       Sendo assim indefiro o presente pedido. 2)     SUSPEIÇÃO DO JUIZ            Alega a apelante a suspeição do juiz, com base no art. 145, IV, do NCPC, por suposto interesse na causa em favor da parte requerida.            A alegação de suspeição obedece ao rito previsto no art. 146 do NCPC, que determina que a alegação de suspeição ou impedimento do juiz deverá ser dirigida ao juiz do processo, o qual poderá reconhecer ou não e, caso não a reconheça, deverá determinar a sua autuação em apartado, remetendo o incidente ao tribunal, a quem compete julgá-lo.            Sendo assim, inobservou a apelante o procedimento legal previsto para o processamento da alegação de suspeição. Rejeito, portanto, esta alegação.     3)     INOBSERVÂNCIA DO RITO DO NCPC, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA            Alega a apelante que o juízo violou as normas do art. 357 do NCPC, ao prolatar sentença em audiência, cerceando o seu direito de defesa, deixando de fundamentar a sentença.            Não vislumbro tal nulidade, tendo em vista que, na vigência do antigo CPC, terminada a fase postulatória, com a contestação, iniciava-se a fase do julgamento conforme o estado do processo, que previa a possibilidade de extinção do processo, caso previstas as hipóteses do art. 267 e 269, II a V, do antigo CPC, substituídos pelos atuais arts. 485 e 487 do CPC.            Além disso, não vislumbro também ausência de fundamentação, a justificar um decreto de nulidade, razão pela qual rejeito esta preliminar. 4)     PRELIMINAR DE COISA JULGADA ou LITISPENDÊNCIA            Alega a apelante que a sentença merece ser anulada, tendo em vista a inexistência de coisa julgada, conforme alega o juízo na sentença, ao estabelecer que a questão já foi objeto de discussão perante a 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital.            Tem razão a apelante. Senão vejamos:            Embora o juízo realmente não tenha feito menção na sentença a respeito da identificação completa do processo, tal processo se identifica pela numeração 0004817-48.2014.8.14.0301 e encontra-se atualmente em tramitação perante a 7ª Vara Cível, para que seja garantida a instrução probatória, o que foi obtido pelo julgamento do recurso de apelação, julgado por esta Relatora, que entendeu por anular a sentença, devolvendo os autos ao primeiro grau.             Muito embora na época em que foi prolatada a sentença ora recorrida, o referido processo ainda estivesse no primeiro grau, mesmo assim não se teria coisa julgada, tendo em vista que para que haja coisa julgada, é necessário que haja o mesmo pedido, ou seja, de abatimento do preço do imóvel, o que não houve, já que aquele processo de pedido de obrigação de fazer, não podendo configurar coisa julgada, pois para que fosse seriam necessário as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.            Assim, acolho a preliminar de inexistência de coisa julgada, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.                        Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.                  Belém,14 de março de 2018.       DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2018.01037998-56, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0042469-16.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (7ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: JOSÉ FELIPE NASCIMENTO DE MEDEIROS (ADVOGADO RAIMUNDO RABELO FORO BARBOSA - OAB/PA N.º 5877) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO GUSTAVO DA SILVA LYNCH) INTERESSADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO; SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS QUE FORAM PROTOCOLIZADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FELIPE NASCIMENTO DE MEDEIROS, por intermédio do Advogado Raimundo Rabelo Foro Barbosa, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o Comandante Geral da Polícia Militar e outros.          O apelante impetrou o referido Remédio Constitucional ao ser eliminado do Concurso Público n.º 001/PMPA/2012, para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará, por não comparecer à 4ª etapa do certame, que compreende ao exame psicotécnico, em virtude de estar com problema temporário de saúde.           Diante desse cenário, pleiteou no mandamus a concessão de liminar para que fosse submetido ao exame psicológico e, no mérito, a confirmação da ordem.          Na decisão atacada, o Juízo de piso indeferiu a petição inicial por considerar que o ajuizamento extrapolou o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009.          Irresignado, o apelante interpôs apelação na data de 24/10/2013 (fls. 62/63), sem, contudo, formular as razões pela qual se insurgia da diretiva guerreada.          Na data de 06/03/2014, o apelante protocolizou as razões do seu inconformismo, revolvendo, além dos motivos pelos quais impetrou o mandado de segurança, o cerne da sentença apelada, qual seja, a aventada decadência do direito de impetrar o referido writ.          O recorrente alega que a fluência do prazo previsto no artigo 23 da Lei n.º12.016/2009 iniciou no dia 05/08/2013, quando lhe foi negado participar do exame psicotécnico. Portanto, tendo impetrado o Mandado de Segurança no dia 14/08/2013, não há que se falar em decadência, razão pela qual pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de tornar sem efeito a sentença recorrida, e assegurar o direito de ser submetido a realização do exame psicotécnico.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, oportunidade em que o Juízo de piso determinou a intimação da parte adversa para contrarrazoar (fl. 90).          O apelado, em suas contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento, ao argumento de que a apelação foi interposta sem as razões recursais, em afronta ao que determina o artigo 514, II, do CPC/1973, vigente à época.          Sustenta que decorridos mais de 03 (três) meses da interposição recursal, o recorrente protocolizou as razões, quando então já tinha se operado a preclusão.          No mérito, afirma que a eliminação do recorrente se reveste de legalidade, pois não compareceu na data e hora designadas para a realização do exame psicológico.          Remetidos os autos a esta Superior Instância, foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          Nessa condição, o Procurador de Justiça Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves opina pelo provimento do recurso.          É o relatório.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Compulsando os autos, verifico que a apelação foi interposta sem as respectivas razões, conforme estabelecia o artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 1010, II e III, do Código de Processo Civil de 2015.          Consta às fls. 64/86, que somente após, aproximadamente, 05 (cinco) meses da interposição do apelo, o recorrente protocolizou suas razões, tendo sido alcançado pela preclusão consumativa.          Assim, não pode ser conhecido o inconformismo ora examinado, por não atender ao pressuposto de regularidade formal.          Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes, verbis: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA. DECISÃO ANTERIOR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na hipótese, verifica-se a ausência de razões recursais, tendo sido apenas apresentada folha de rosto, o que caracteriza vício insanável e acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.¿ (STJ - AgInt no AREsp 1102309/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/10/2017) ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿.. ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO INSANÁVEL. 1 - A ausência de razões recursais caracteriza-se como vício insanável, que gera o não conhecimento do recurso. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial não conhecidos.¿ (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1410908/MG, DJe Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/05/2017) .............................................................................................................. ¿PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. JUNTADA INCOMPLETA DA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. 1. O agravo interno é incognoscível, porque não juntadas as razões recursais. 2. É de responsabilidade exclusiva do usuário do sistema eletrônico zelar pelo regular recebimento das peças recursais que submete a esta Corte Superior, ex vi do art. 21, VI, da Resolução nº 01/2010 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.¿ (STJ - AgInt nos EAREsp 148586/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/10/2016) ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿.. ¿APELAÇAO CRIMINAL- ATO INFRACIONAL- FALTA DE RAZÕES RECURSAIS- PRECLUSAO CONNSUMATIVA- PRINCÍPIO DA CONSUMAÇAO DOS RECURSOS- VÍCIO FORMAL- INADMISSIBILIDADE- APELO NAO CONHECIDO- DECISAO UNÂNIME. Pelo princípio da consumação dos recursos, a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a afetiva interposição do recurso, ocorrendo a denominada preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, o que impede nova interposição do mesmo recurso, ainda que dentro do prazo recursal. Não se conhece do recurso de apelação que tenha sido interposto desacompanhado das RAZÕES, pois constituem elas requisito essencial, ex vi do art. 198 do ECA c/c o art. 514, inciso II, do CPC.¿ (TJSE - Apelação Civil 0004/2006; Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes; 18.04.2006) .............................................................................................................. INFRACIONAL. APELAÇAO. RAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. ÓBICE FORMAL. Não se conhece do recurso de apelação que tenha sido interposto desacompanhado das razões, pois constituem elas requisito essencial ex vi do art. 198 do ECA comb. com art. 514, inc. II, do CPC. Recurso não conhecido. (TJRS - Apelação nº 70011916939)          Portanto, fazia-se necessária à juntada das razões de forma simultânea à interposição do recurso. Como não foram apresentadas no momento oportuno, ensejou a preclusão consumativa do ato.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Belém, 13 de março de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.01002821-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 0001725-65.2010.8.14.0005 COMARCA:  ALTAMIRA / PA. REQUERENTE:  P I P DOS SANTOS - ME  ADVOGADO(A)(S):  FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA (OAB/PA nº. 11.115) REQUERIDO(A):  DILVANE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A)(S):  ALAN FERREIRA DAMASCENO - DEFENSOR PÚBLICO. RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VI, DO CPC/73. INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.     Na esteira do entendimento pacífico do STJ: ¿A ação rescisória não se presta para a análise de prova que, por negligência do autor, não teve a sua produção oportunamente diligenciada nos autos da ação originária.¿ (AR 4.702/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 01/10/2015) 2.     Ação rescisória improcedente.            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta por P I P DOS SANTOS - ME, objetivando desconstituir sentença de mérito proferida nos autos de Ação Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais proposta por DALVANE SILVA DE SOUZA, por meio da qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Altamira julgou procedente os pedidos formulados, condenando a autora da presente rescisória ao pagamento da quantia de R$-7.124,29 (sete mil cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), bem como o valor de R$-1.000,00 (mil reais) a título de danos morais e, ainda, a restituição do valor de R$-35,00 (trinta e cinco) reais.          A autora alega, em síntese, que, inicialmente, o marido da requerida adquiriu, em 16.11.1999, contrato de seguro perante a empresa Federal Seguros S.A, cujo representante legal da autora, Sr. Paulo Iran Porto dos Santos, atuava na condição de corretor, tendo como valor da indenização por morte natural do segurado a quantia de R$-8.464,29 (oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Afirma que tal contrato de seguro perdurou apenas por um ano, vez que, em 14.07.2000, o segurado firmou outro contrato de seguro, substituindo o contrato primitivo, sendo que o valor da indenização por morte natural restou reduzido para R$-1.000,00 (mil reais).          Sustenta, nesse contexto, que na ação de cobrança c/c indenização proposta pela requerida que culminou na sentença rescindenda, o advogado da autora ¿deixou de apresentar documentos¿ que demonstravam toda a relação securitária mantida entre o segurado e a seguradora, inclusive o último contrato de seguro que previa a cláusula indenizatória por morte natural no valor de R$-1.000,00 (mil reais). Alega que somente teve acesso a tais documentos após o trânsito em julgado da sentença, sendo que esta documentação, por si só, é capaz de demonstrar, na forma do art. 485, VII, do CPC/73, a ilegitimidade da empresa autora para figurar no polo passivo da demanda originária e a improcedência da cobrança do valor segurado.          Os autos foram distribuídos primeiramente à relatoria da Exma. Desa. Célia Pinheiro, que, às fls. 29/30, indeferiu a concessão de tutela antecipada e determinou a citação da requerida para apresentar contestação ao pedido da rescisória.          A requerida, às fls. 35/40, apresentou contestação, pretendendo a total improcedência da ação rescisória, face a inocorrência dos requisitos. Afirma que a autora da ação teve oportunidade de juntar os documentos durante a ação originária, porém, não o fez por desídia e negligência do seu patrono, conforme teria constado na própria petição inicial. Juntou documentos de fls. 41/48.          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, às fls. 51/54, manifesta-se pela improcedência da ação rescisória, porquanto não demonstrado o requisito relativo ao documento novo que não teve oportunidade de apresentar durante a ação originária.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          A presente ação rescisória, considerando a causa de pedir e os documentos juntados pelas partes, dispensa fase instrutória com produção de outros elementos de prova, admitindo, desse modo, o julgamento antecipado do mérito, na esteira do que disciplina o art. 355, I, do Código de Processo Civil.          Conforme relatado, o jaez desta ação rescisória tem relação com a existência de documento novo que, a despeito de não ter integrado o conjunto de provas da ação originária, seria, em tese, capaz de justificar a desconstituição da sentença de procedência da referida ação, possibilitando um julgamento favorável a requerente.          Na inicial da rescisória, a autora ressalta que o documento novo, apesar de já existente ao tempo da instrução probatória, não pôde ser analisado pelo juízo prolator da decisão rescindenda, porquanto não chegou ao poder do demandante a tempo de ser juntado, circunstância que legitimaria a propositura da rescisória.          Inobstante as alegações da autora, verifico, na realidade, que o documento novo (fls. 23/24) que embasa a pretensão de rescisão somente não foi produzido por ocasião da ação de cobrança de seguros dada a negligência e desídia do patrono da autora. Significa dizer, o documento novo (segundo contrato de seguro) não foi apresentado pela autora na ação principal graças à sua própria inércia, que não providenciou e requereu os meios cabíveis no sentido de fazer tal prova.          Desta forma, é incabível o manejo de ação rescisória, com fundamento da existência de documento novo, se tal documento podia ter sido produzido durante a fase probatória da ação originária e não o foi por conta da desídia da parte interessada.          Nesse sentido, importa mencionar jurisprudência uníssona e pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII E IX, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART. 486. DO CPC. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PÚBLICO E DISPONÍVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NÃO JUNTADA. DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. ERROS DE FATO. TEMAS E FATOS CONHECIDOS E APRECIADOS EM DETALHE NO JULGAMENTO ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido no MS 5.964/DF, no qual se concedeu à segurança para que fosse anulado ato administrativo do Ministro de Estado dos Transportes que havia reconhecido o direito à exploração de linha de transporte interestadual de passageiros, em razão de acórdão proferido pelo Tribunal Federal de Recursos. 2. O acórdão rescindendo firmou haver legitimidade da empresa que explorava linhas superposta em postular a nulidade de ato de outorga irregular, uma vez que trazia prejuízos à sua atividade econômica delegada. 3. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela União em razão dos serviços em questão, hoje, serem delegados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, pois a legitimidade para figurar em ação rescisória deriva do fato ter sido parte na lide original, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil. 4. O documento alegadamente novo não pode ser assim considerado como fins de admissão em pleito de rescisão, com fulcro no art. 485, VII, do CPC, já que este sempre foi público e disponível às partes; se não foi trazido aos autos quando do debate judicial original, tal inação se qualifica como desídia ou negligência da parte. Precedente: AR 1.197/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 4.10.2004, p. 206. 5. Os alegados erros de fatos, com base no art. 485, IX, do CPC, foram exaustivamente debatidos quando do julgamento da lide original e firmaram a compreensão jurídica em relação ao acervo probatório que estava disponível; "para os fins do art. 485, inciso IX, CPC, o erro que permite o juízo rescisório é o que passa sem a necessária percepção pelo magistrado e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial" (AR 3.198/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 4.9.2009). No mesmo sentido: AR 3.369/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 15.5.2012. Ação rescisória improcedente. (AR 3.210/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 07/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante o disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser oportunamente utilizado. 2. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar que não sabia da existência do requerimento administrativo por ele próprio deduzido, ou que esteve absolutamente impedido de utilizá-lo por ocasião do ajuizamento da ação originária. 3. Por constituir o processo administrativo documento público, cabia ao autor, quando do ajuizamento da ação originária, demonstrar a impossibilidade de sua apresentação em razão de injusto obstáculo imposto pela Administração, provocando o Judiciário para que ele fosse exibido. 4. A ação rescisória não se presta para a análise de prova que, por negligência do autor, não teve a sua produção oportunamente diligenciada nos autos da ação originária. 5. Pedido rescisório improcedente. (AR 4.702/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 01/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Nos termos do art. 330, I, do CPC, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação, de desconstituição de sentença proferida em ação de despejo, por entender que a via rescisória não se presta para complementação da instrução do processo extinto. 4. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte era ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Ademais, assentado o acórdão na inadequação da ação rescisória para rediscutir a interpretação dada pela sentença rescindenda às provas que a embasaram, não havia, de fato, necessidade de produção da prova pretendida. 6. Não configura documento novo, para fins de cabimento da ação rescisória, aquele que a parte deixou de levar a juízo por desídia ou negligência. Precedentes. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 815.567/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não insurgência contra todos os fundamentos que levaram a Corte de origem negar provimento aos embargos infringentes, incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2. Não configura "documento novo", nos termos do inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, aquele que a parte deixou de levar a juízo por desídia ou negligência, na medida em que poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Precedentes. 3. A pretendida inversão do julgado, de modo a aferir se os documentos atendem a todos os requisitos contidos no 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula n.º 07/STJ. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 705.796/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 354)          Com efeito, a autora tinha meios processuais próprios para produzir o documento alegadamente novo (v.g. requerimento expresso ao juízo de origem, produção antecipada de provas, etc.), porém não empreendeu qualquer diligência nesse sentido, de sorte que não pode pretender a desconstituição da sentença.          ASSIM, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação rescisória, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, considerando que o documento novo alegado pela não autora não se presta à desconstituição da sentença de primeiro grau.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquive-se.          Belém/PA, 12 de março de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.00970353-67, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-03-13)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006895-20.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006895-20.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DUARAND (OAB/PA Nº 16637-A) AGRAVADO: JOSÉ FURLAN JÚNIOR ADVOGADOS: FRANCISCO SÁVIO FERNANDEZ MILEO (OAB/PA Nº 7303) E FRANCISO SÁVIO FERNANDEZ MILEO FILHO (OAB/PA Nº 22222) EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, inconformado com a decisão interlocutória proferida em audiência pelo Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Açu/PA que, nos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Ressarcimento Por Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes (Proc. nº. 0001608-47.2016.8.14.0021), deferiu o pedido de perícia requerido pelo Autor, ora gravado e determinou que os valores dos honorários do perito fossem rateados entre as partes, tendo como agravado JOSÉ FURLAN JÚNIOR.            Em suas razões recursais, aduz o agravante, que em Audiência de Instrução o Autor requereu a realização de perícia no afã de melhor subsidiar a demanda, quanto a existência dos lucros cessantes em decorrência dos prejuízos causados na colheita de dendê, devido a ocorrência de incêndio.            Alega que, mesmo o Banco não tendo solicitado a perícia, o Magistrado de 1º grau determinou que, os honorários periciais fossem rateados entre as partes.            Assevera a flagrante violação de seus direitos, afirmando a necessidade de reforma da decisão agravada, para atribuir a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais ao requerido, ora agravado, tendo em vista que este foi quem teria requerido a realização da perícia.            Esclarece ser nítida a lesão grave e de difícil reparação contra si, caso seja mantida a referida decisão, bem como a existência do periculum in mora, haja vista que o Banco encontra-se na eminência de ser compelido a arcar com valores, que não são de sua responsabilidade, vez que não solicitou a realização de qualquer trabalho técnico.            Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, para afastar a determinação de o pagamento das custas inerentes a realização da perícia técnica e, no mérito, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão proferidas pelo Juízo ad quo, a fim de determinar a obrigação do agravado no pagamento dos honorários periciais.            Coube-me, por Distribuição, a relatoria do feito em 30.05.2017, conforme fls. 292.            Ás fls. 294v, deferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado.            Ás fls. 295-296, o agravado peticionou informando a perda do objeto do presente recurso, em razão de ter cumprido integramente com o pagamento dos honorários periciais, no entanto, não juntou qualquer comprovação de efetivação do pagamento.            Às fls. 298, determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca da petição do agravado.            O agravante juntou os documentos de fls. 299-313.             Os autos voltaram-me conclusos em 17.01.2018 (fls. 313v).            É o sucinto relatório.            Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema Libra que a Ação Originária (Proc. nº 0001608-47.2016.8.14.0021), que foi proferida sentença pelo Juízo ad quo em 02.08.2017, julgando IMPROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, I do CPC, revogando todas as liminares anteriormente deferidas, nos seguintes termos:             Vistos, etc. (...) Decido. Nos termos do art. 353 e 355 do CPC entendo que o processo encontra-se suficientemente instruído para o julgamento antecipado da lide. Não vislumbro a necessidade da prova pericial deferida pelo Juízo à época, já que se trata de prova meramente documental. A inicial demonstra claramente o pedido e a causa de pedir, possibilitando que os Requeridos produzissem a defesa satisfatoriamente. Assim, a alegação de inépcia da inicial não deve prosperar. Nos termos do Código do Consumidor, o Requerente, no momento em que assinou o contrato de crédito junto ao Banco do Brasil, foi obrigado por lei e por cláusula contratual, a realizar um outro contrato, sendo este já de seguro, com a Cia Aliança de Seguros. Assim, tendo em vista que a assinatura dos contratos foi realizada no mesmo momento, no mesmo documento e no mesmo local, tem que a responsabilidade do Banco do Brasil seja inerente ao acordo formulado, já que foi o próprio Banco que incluiu, em um contrato de adesão, a seguradora de sua preferência, não podendo agora, eximir-se de responsabilidade por ato de que o Requerente não teve condições de opção. Nas relações de consumo (nesse caso, o seguro), é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito. Do que observo da cédula rural pignoratícia, o Autor foi ao Banco do Brasil tomar empréstimo financeiro com a finalidade de custeio de uma lavoura de dendê, a ser formada no imóvel rural denominado de Lotes n¿ 13, 22, 238 e 240, situados no município de Igarapé-açu, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, numa área de 67,53ha, conforme orçamento que seguiu na cártula, perfazendo um total de R$ 224.048,33. Para a garantia deste valor, o Autor deu em garantia, em penhor cédular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, a colheita da lavoura de dendê, do período agrícola de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, ou seja, 1.755.780,00 kg, no valor de R$ 316.040,40 (trezentos e dezesseis mil e quarente reais e quarenta centavos). Como pode ser visto, o Banco recebeu como garantia, a estimativa de colheita do plantio de dendê do Requerente. Tal entendimento é o mais acertado, já que o banco recebe um bem ou produto de fácil liquidez, não sendo necessário nenhum outro incremento que não fosse a exclusiva busca de compradores para o produto, já extraído. Ocorre que, no momento da formalização do contrato bancário, a instituição, visando se assegurar ainda mais da restituição dos valores negociados e seguindo exigência legal, exigiu a contratação de um seguro. Seguro este, formalizado através da Companhia de Seguros Aliança, segunda requerida. Mais uma vez, o que percebemos é que o Banco quis assegura a restituição dos valores por ele despendidos e de um certo lucro. E para tanto, assegurou novamente a colheita, ou seja, o resultado do plantio do período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. Não se poderia esperar diferente de uma instituição bancária como o Banco do Brasil, que até onde se sabe não possui apetrechos suficiente e nem se destina, em sua natureza, a colheita de lavoura, mas sim a negociação creditícia. É entendimento majoritário na jurisprudência de que o seguro obrigatório, como no presente caso, foi instituído para assegurar o pagamento da dívida e não do plantio. Portanto, é de responsabilidade do agricultor a contratação de um seguro específico para época do plantio. TJ-MG - Apelação Cível AC 10456080641396002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 18/03/2013 Ementa: AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O PERÍODO DA PLANTAÇ¿O - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Se a negativa da seguradora em pagar a indenização pelo seguro de penhor rural se deu em razão da não contratação de cobertura para a época do cultivo, o dano é imputável somente ao próprio agricultor que deixou de contratar o seguro agrícola, tendo em vista que o seguro obrigatório contratado se dá em garantia do pagamento da dívida e não do plantio. Assim, quanto ao pedido de cobrança da indenização do valor segurado, entendo pela improcedência. Em decorrência de tal fato, fica prejudicado o pedido de declaração de quitação da cédula rural pignoratícia n¿ 40/00965-3, já que, não sendo caso de liberação de valores por parte da seguradora em favor do Banco, tendo em vista que o evento não era coberto, não há que se falar em pagamento. Portanto, parte da dívida está em aberto junto a instituição bancária ré. Observo, no entanto, que o contrato (cédula de crédito) assegura que, depois de registrado o instrumento, o crédito deveria ter sido utilizado da seguinte forma: Lavoura de Dendê - 15.01.2015, R$ 224.048,33 transferida esta parcela ou parte dela, quando liberada, para crédito em minha conta de depósitos, mediante aviso. O restante do pagamento será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., a débito da conta vinculada ao presente financiamento, diretamente ao fabricante, vendedor ou executante do serviço, por força de autorização irrevogável que ora dou, e de acordo com o cronograma físico-financeiro de execução, ficando, desde já estabelecido que os recibos passados pelos fabricantes dos bens ou executores dos serviços descritos no orçamento, serão por mim (Requerente) considerado como quitação do recebimento das respectivas quantias desembolsadas pelo Banco do Brasil S.A. para esse fim. Assim é que, pelo que consta na inicial, devidamente comprovado através de notas fiscais, dos valores liberados pelo Banco do Brasil ao Requerente, foram utilizados apenas R$ 30.634,14 (trinta mil seiscentos e trinta e quatro reais e catorze centavos). Contratualmente, os valores deveriam ser repassados para a conta de depósito do Autor cumprindo um certo cronograma. Tal fato assegura que os prejuízos da instituição financeira sejam reduzidos. Portanto, não tendo sido repassado a integralidade dos valores à conta do Requerente, é apenas sobre o valor liberado, ou seja, os R$ 30.634,14 mencionados acima que deverão incidir os encargos contratuais. Caso os valores tenham sido repassados na integralidade, mas não utilizados como determinado no contrato, segundo cronograma, devemos aplicar ao presente feito a denominada teoria da imprevisão. A aplicação da teoria da imprevisão ao presente contrato somente é possível pois o fato extraordinário e imprevisível (incêndio) causador de onerosidade excessiva, não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. Nesse caso, os encargos contratuais deverão recair ainda e, tão somente, sobre os R$ 30.634,14. Porém, deverá o Autor restituir os demais valores, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data do efetivo repasse, ou seja, provavelmente em 15.01.2015. Superados esses temas, temos ainda que o mero descumprimento contratual, não seria passível de indenização por dano moral, como quer fazer crer o Autor. Não vislumbro como, o não pagamento da indenização por parte da seguradora tenha gerado tamanha dor e sofrimento ao Requerente, durante longo período. Por mais que se aceite que o Autor seja agricultor há mais de 40 anos, como informado na inicial, não seria o não pagamento de valores por parte da seguradora que teriam ocasionado algum sofrimento, mas sim o fogo que consumiu parte do trabalho do Requerente. No mais, tenho que, mesmo assim, o fogo destruiu apenas 40% da propriedade do Autor, não havendo motivo que justifique a dor informada no pedido. Tem decido nossos Tribunais: TJ-SP - Apelação: SP 0005885-82.2011.8.26.0010 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicaç¿o13/12/2013 Julgamento em 12 de dezembro de 2013 Relator: Valdeci Álvares Ementa Seguro de veículo. Indenização por danos materiais e morais. Negativa da seguradora de cobertura total das peças avariadas. Procedência parcial da ação decretada em 1º Grau. 1. O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes da Jurisprudência. 2. Meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais; exige-se para sua acolhida situação grave o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. 3. Negaram provimento ao recurso.   Por fim, verificando que o evento narrado na inicial, qual seja, o incêndio que consumiu a plantação do Autor não estaria assegurado pela Requerida Companhia Aliança, não há que se falar em lucros cessante, já que tal instituto jurídico assegura o ressarcimento de perdas decorrentes de ato ilícito da parte adversa, o que não é o caso, segundo descrito durante todo o decorrer da presente fundamentação. Assim, não encontro qualquer respaldo legal para o reconhecimento do dever de indenizar, sob esse prisma, por parte dos Reclamados. Por fim, nos termos do art. 292, V e seu § 3¿ do CPC, emendo de ofício valor da causa para corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Levo em consideração os valores informados na inicial, que são: Danos Morais: R$ 100.000,00, Danos Materiais R$ 30.634,14 e Lucros Cessantes R$ 580.000,00, perfazendo um total de R$ 710.634,14 (setecentos e dez mil seiscentos e trinta e quatro reais e catorze centavos) e não o valor de R$ 316.046,40 informado. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, I do CPC, revogando todas as liminares anteriormente deferidas. Para os cálculos do valor devido pelo Autor à Instituição Banco do Brasil, em face da cédula de crédito pignoratício de n¿ 40/00965-3, deve ser adotada a orientação constante na fundamentação da presente decisão, ou seja: - Caso do montante total contratado, só tenha sido liberado ao Autor o valor de R$ 30.634,14, conforme ¿Forma de utilização¿ constante do contrato, é somente sobre este valor que devem incidir os encargos contratuais para a devida restituição e pagamento pelo Requerente à instituição financeira; - Caso tenha sido depositado todo o valor de R$ 224.048,33 em conta vinculado do Autor ao presente contrato e, desse montante, tenha sito utilizado apenas o valor de R$ 30.634,14, é sobre esse valor que deverão incidir todos os encargos contratuais para a devida restituição do Autor à instituição bancária. Nesse caso, o restante da verba, correspondente a R$ 193.414,14, deverão ser restituídos pelo Autor no prazo de 30 (trinta) dias devidamente corrigido pelo INPC, desde o dia 15.01.2017 até a data do pagamento. Condeno o Autor as custas e despesas processuais. Na oportunidade, condeno o Autor ainda ao pagamento de honorários aos Advogados dos Requeridos, no valor de 15% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, como determinado, corrija-se o valor da causa, emita-se nova guia sendo o caso e intime-se a parte Autora para pagamento. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Igarapé-açu, 02 de agosto de 2017 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito            Assim, vislumbra-se que a decisão proferida gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se)            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL EXPROPRIADO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR NA AÇÃO ORDINÁRIA CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão deste juízo foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao recurso, havendo, inclusive, determinação de encaminhamento dos autos à Corregedoria para ciência do descumprimento, pelo magistrado de piso, da decisão deste egrégio Tribunal no julgamento do AGTR n.º 126264 - RN. 2. Posteriormente, foi proferida decisão de retratação na ação ordinária confirmando os termos da liminar. 3. Resta prejudicado, por perda de objeto, este agravo de instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou a realização de nova perícia, tendo sido revogada pelo magistrado singular. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 7299320134050000, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REVOGADA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O RECURSO. Segundo informações do magistrado singular, a decisão ora agravada foi revogada, ocorrendo fato superveniente. Entende-se, assim, ter o presente Agravo de Instrumento perdido seu objeto, motivo pelo qual, julga-se prejudicado o pedido. (TJ-ES - AI: 09004869320028080000, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 10/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2003)            Desta forma, resta prejudicado, por perda de objeto, deste Agravo de Instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou, que os honorários periciais fossem rateados entre as partes.              DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 06 de março de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora. (2018.00873520-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

PROCESSO Nº 0000196-08.2002.8.14.0070 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: MIGUEL DA CONCEIÇÃO NUNES OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO NUNES OLIVEIRA - OAB/PA Nº17.399 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ADÉLIO MENDES DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Vistos etc.          Trata-se de apelação penal interposta por Miguel da Conceição Nunes Oliveira, a fim de reformar a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba, que o condenou, pela prática do crime de denunciação caluniosa (artigo 339, caput, do Código Penal), às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, em seu valor mínimo, substituindo-as por (02) duas restritivas de direito: prestações pecuniárias.          Nas razões recursais (fls. 201 a 204), o apelante pleiteou a reforma da sentença no que tange à dosimetria da pena, para ser considerada a atenuante da confissão, e quanto à aplicação das prestações pecuniárias, para serem afastadas.          Nas contrarrazões (fls. 208 a 211), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo.          Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão recorrida (214 a 217).          É o relatório. Decido.          O recurso encontra-se adequado, tempestivo, com interesse da parte e legitimidade desta de recorrer. Preenchidos, por conseguinte, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser conhecido.          Ao compulsar, detidamente, o caderno processual, constato o transcurso do tempo relativo à pretensão punitiva do Estado.          Imperioso transcrever, com destaques meus, as redações dos artigos 109, 110, 114, 117 e 118 do Código Penal, aplicáveis ao presente caso: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:             (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.                   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.                          (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.                         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:                       (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;                      (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.                        (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:                      (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;                          (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia;   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia;     (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela sentença condenatória recorrível;      (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;          (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência.                    (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.                     (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.      (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)          Ora, conforme se apreende dos autos: ·     o recebimento da denúncia data de 12/08/2003 (fl. 62); ·     a sentença (fls. 173 a 180), datada de 18/03/2015, impôs ao apelante às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, em seu valor mínimo, substituindo-as por (02) duas restritivas de direito (prestações pecuniárias). ·     houve o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público (fl. 186, verso)          Nesse contexto, o lapso temporal para se verificar a prescrição retroativa é de 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, c/c artigo 110, §1º, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 118, todos do Código Penal), contados a partir do recebimento da denúncia (artigo 117, inciso I, do Código Penal) até a prolação da sentença condenatória (artigo 117, inciso IV, do Código Penal).          Nesse intervalo, passaram-se mais de 11 (onze) anos e 07 (sete) meses.          Logo, o direito de punir do Estado se esvaiu no tempo.          Para melhor fundamentar, eis precedente jurisprudencial desta Egrégia Corte a tal respeito: Ementa: Apelação Penal Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa argüida em contra-razões e no parecer do custos legis Apelante condenado pela prática delitiva prevista no art. 171, caput, do CP Pena aplicada 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação Prescrição pela pena imposta Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, c/c o art. 109, inciso V, todos do CP Transcorrido mais de 13 anos entre as causas interruptivas relativas à data do recebimento da denúncia (06 de setembro de 1995) e o provimento condenatório (17 de agosto de 2007) Extinção da punibilidade do apelante, não sendo possível submetê-lo a qualquer medida constritiva Matéria de ordem pública Preliminar acolhida Recurso Prejudicado. Decisão unânime. (TJPA, 2009.02752911-56, 79.527, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2009-07-28, Publicado em 2009-07-30)          À vista do exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 133, inciso X, do Regimento Interno deste órgão do Poder Judiciário, monocraticamente, conheço e julgo prejudicada a apelação, por verificar a ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, extinguindo, de ofício, a punibilidade estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c os do artigo 61 do Código de Processo Penal.          Publique-se.          Dê-se ciência ao digno Órgão Ministerial.          Belém, 23 de abril de 2018.          Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR          Relator (2018.01626850-64, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DECADÊNCIA. REJEITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIDO. 1. O ato contra o qual se volta a impetração refere-se à inércia da autoridade coatora em fornecer certidão de interesse individual do impetrante. Trata-se, portanto, de ato omissivo continuado contra o qual não corre prazo decadencial. Preliminar rejeitada; 2. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público; 3. O não fornecimento da certidão pleiteada constitui ilegal violação de direito líquido; 4. Apelação desprovida. Em reexame, sentença mantida. (2018.01361785-53, 188.562, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-18)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006164-24.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RJ nº 62.192 AGRAVADO: ELSON ALVES MACHADO ADVOGADO: RUY AMADO BARROS NETO - OAB/PA nº 22.215. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 1.017, I e §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausentes peças obrigatórias, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. Precedentes deste E. TJPA. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de interlocutório proferido pelo MMª Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de Marabá, que deferiu tutela antecipada em Ação em que figura o ora agravado ELSON ALVES MACHADO. Coube-me o feito por distribuição em 2017. Imposta diligência para que a parte agravante junte aos autos as peças obrigatórias para a formação do instrumento onde continha peça recursal apócrifa.(fl.24) Comprovado a Incompletude de peças obrigatórias para a formação do recurso, e configurando a deficiência na formação do instrumento, fato que obsta o seu regular processamento. (fls.24). Certidão que porta fé conferindo a ausência de manifestação da parte agravante ( fl.25). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu art. 1.017, I, os documentos que devem obrigatoriamente instruir a petição do Agravo, in verbis: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Vislumbrou-se a incompletude de peças na formação do recurso, após oportunizar à parte agravante, nos termos do disposto que rege a matéria, não o fazendo, conforme certidão, precluiu o direito de fazê-lo. Neste Vértice, a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, consoante o art. 1.017, §3º, do CPC-15, que dispõe, em caso de ausência das peças ou da existência de outro vício que comprometa a admissibilidade do recurso, o relator deverá proceder na forma do parágrafo único do art. 932 do referido Código, o qual, por sua vez, assim estabelece: Art. 932. (Omissis) (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Tal comando foi devidamente observado e deveras flexibilizado, com a intimação da parte, conforme despacho constante nos autos, sem que tenha sanado o vício. Neste Sentido, Quanto à inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento, oportunizado à parte recorrente, sem que tenha sanado o vício, assim tem entendido esta Egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A SUPRI-LA 1. A Jurisprudência Pátria tem admitido a flexibilização acerca da juntada da Certidão de Intimação da decisão agravada, entretanto, o agravante deve substituir tal documento por outro hábil a supri-la. 2. Na espécie, não há como considerar documento confeccionado por empresa privada que não possui fé pública, para a aferição da tempestividade recursal. 3. Recurso desprovido. (TJ-PA - AI: 00113099520168140000 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 24/04/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 1.017, I e §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausentes peças obrigatórias, configurando a deficiência na formação do instrumento, o que obsta o seu regular processamento. 2. Precedentes deste E. TJPA.3. Recurso não conhecido. (TJ-PA - AI: N° 0005960-77.2017.8.14.0000, Belém, Relatora Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 16.02.2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: fev/2018). Ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, consistente na incompletude dos documentos obrigatórios, tal como fundamento ao norte declinado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 09 de abril de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01388627-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-11, Publicado em 2018-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0001921-36.2016.814.0044 RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILSON SANTA BRÍGIDA DE OLIVEIRA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IVANILSON SANTA BRÍGIDA DE OLIVEIRA com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 187.934, assim ementado: ¿EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO DOLOSO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- PRELIMINARES. - NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Constato que a defesa do recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do processo, em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de manifestação do juízo a quo acerca das diligências requeridas pela defesa às fls. 24 e 42. Constato que de fato a defesa do recorrente pugnou diversas diligências acima transcritas no momento da defesa preliminar (fls. 12/24 e 29/42). Todavia, é necessário ressaltar que o não atendimento das diligências mencionadas pelo juízo a quo deveriam ter sido ratificadas em sede de alegações finais como forma demonstrar a sua importância processual, bem como a demonstração do real prejuízo que o seu não atendimento poderia causar ao recorrente. Além disso, percebe-se que as diligências requeridas nos itens ?a?, ?b?, ?c?, ?d? apresentam caráter secundário para o julgamento do crime de homicídio qualificado e o seu não atendimento em nada interferiu no convencimento do magistrado a quo, uma vez que todas as testemunhas arroladas pela defesa foram ouvidas, obedecendo todas as formalidades legais para garantir o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa do recorrente. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. A primeira alegação é referente ao fato que após apresentação da defesa preliminar, o juízo a quo deixou de ouvir o Ministério Público sobre a peça defensiva, o que teria violado o art. 409, do CPP: ?Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias?. Não assiste razão a defesa nesse ponto, uma vez que nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja a observância só à parte contrária interesse. Todavia, é necessário um maior cuidado na aplicação do referido dispositivo. Não há que se aplicar de forma cartesiana, pois é preciso compreendê-lo para sua perfeita aplicação. Explico. No processo penal, as partes são acusação e defesa. Quando o Ministério Público é parte, sua ação e atuação desborda dos meros limites da acusação. Suas funções são de verdadeiro custos iuris, conforme precedente (HC nº 87.926-SP, publicado no DJ em 25.04.2008). É sabido que é dever do Ministério Público arguir nulidade também em prol do réu, mas com uma condicionante: objetivo deve ser, efetivamente, proteção dos interesses do réu, que, sequer indireta e ulteriormente, poderá ser prejudicado. Já o contrário não visualizo como possível: como todos os interesses da defesa são voltados (em tese) para a absolvição, falta-lhe legitimidade para postular nulidade de processo cuja inobservância em nenhum momento possa lhe beneficiar, e sim unicamente o titular da ação penal. A segunda alegação de nulidade diz respeito ao fato do juiz a quo ter designado ?audiência de instrução e julgamento?, com base no art. 400 do CPP, quando o correto seria o termo ?audiência de instrução?, nos termos do art. 411, do CPP. Constata-se que o pequeno equívoco não gerou qualquer prejuízo ao recorrente, não tendo o condão de causar nulidade processual, uma vez que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa e pelo Ministério Público e ao final realizado o interrogatório do recorrente, bem como apresentadas as alegações finais do Ministério Público e da defesa. Assim, afasto a alegação do recorrente de nulidade processual, por total ausência de prejuízo à parte recorrente. A terceira alegação trata da omissão do juízo a quo quanto as diligências requeridas na defesa preliminar. Quanto a esse ponto, verifica-se que a omissão do juízo a quo já foi abordada anteriormente na abordagem da primeira preliminar. Assim, com os fundamentos acima apresentados rejeito a preliminar de nulidade do processo por inobservância do rito processual do Tribunal do Júri. - Nulidade da Sentença de Pronúncia 1- Que ao proferir a sentença de pronúncia, de fato o magistrado a quo se equivocou ao denominar ?sentença com decisão de mérito?. Nota-se que o equívoco cometido pelo juízo a quo não tem o condão de gerar nulidade da decisão que pronunciou o recorrente, pois trata-se de um erro meramente material sem qualquer efeito negativo na análise processual. Assim, rejeito essa alegação. 2- A defesa sustentou que a sentença de pronúncia não está em consonância com os termos da denúncia, uma vez que foi suprimido o art. 18, inciso I e art. 61, inciso II, alínea ?h?, ambos do CPB. Novamente a defesa busca sustentar a nulidade da sentença de pronúncia, com base em equívocos de ordem puramente material, que não apresentam qualquer prejuízo a parte recorrente. O juízo a quo não mencionou na sentença de pronúncia o art. 18, inciso I do CPB, que informa apenas que o crime foi praticado na modalidade dolosa. Em simples leitura da sentença de pronúncia, fica evidenciado que o juízo a quo pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado na sua modalidade dolosa, conforme se observa às fls. 108-115 e considerando que o réu se defende dos fatos a ele imputados na denúncia e não da capitulação penal. Entendo que o magistrado a quo corretamente, não havendo qualquer violação ao princípio da correlação entre a sentença de pronúncia e a denúncia. Alega também que a sentença de pronúncia foi omissa em não mencionar a agravante do art. 61, inciso II, alínea ?h?, do CPB. O magistrado a quo agiu corretamente, uma vez que não é admissível o acolhimento da circunstância agravante (art. 61, II, letra ?h?, CPB), pois essa atribuição é privativa do conselho de sentença. (RT. 752/643 - TJES). O artigo 413 do código de processo penal determina que "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação", ao passo que seu § 1º estabelece que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena" (STF; HC 110.260; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2012; DJE 06/02/2013; Pág. 94). Assim, rejeito a preliminar. 3 - A defesa aduziu a impropriedade da sentença de pronúncia ante o fato do juiz a quo ter afastado o crime do art. 306, do CTB, imputado na denúncia. Não há qualquer irregularidade na decisão de pronuncia, uma vez que o juízo a quo não está vinculado aos termos contidos na denúncia, uma vez que percebeu claramente analisando os autos que o crime previsto no art. 306 do CTB (Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), foi praticado como crime-meio para a prática do homicídio qualificado, o qual será julgado pelo Conselho de Sentença. Imperioso salientar que para a aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais, de maneira que uma das condutas consista em meio necessário ou preparatório para consumação de outro delito, ou quando se tratar de ante factum ou post factum impunível, perfazendo o esvaziamento da norma incriminadora, a ponto de possibilitar a ocorrência de um único fato típico. Tudo irá depender do seguinte: saber se as condutas realizadas fazem parte de um mesmo contexto fático ou, caso contrário, se integram contextos fáticos. Verifica-se que os delitos imputados ao Recorrente encontram-se inseridos no mesmo contexto fático, devendo o delito de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) ser absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção, sob pena de ser caracterizado na espécie bis in idem. (Precedentes). Ante o exposto, verifico que o princípio da consunção aplica-se ao caso em tela, devendo o delito de embriaguez ao volante ser absorvido pelo crime de homicídio qualificado. Assim, rejeito a preliminar. 4- A defesa aduziu que o juízo a quo incorreu em excesso de linguagem ao se utilizar de afirmações categóricas a respeito dos fatos, e ao mencionar que a conduta do acusado causou perigo comum, uma vez que trafegava bêbado, em via urbana e residencial em alta velocidade. Não assiste razão a defesa, uma vez que o art. 413, §1º do CPP, exige a necessidade de fundamentação da sentença de pronúncia, porém, deve ser feita de forma comedida, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A motivação da sentença de pronúncia não pode adentrar no mérito da questão, com profundidade, limitando-se a apreciar as questões atinentes à materialidade do delito e aos indícios sufientes de autoria. No caso dos autos, a defesa alega que o magistrado exagerou na fundamentação e que tal situação irá influenciar de forma negativa o conselho de sentença, bem como inviabilizar um julgamento neutro do recorrente. Com efeito, ao contrário do que sustenta a Defesa em suas razões recursais, o Magistrado a quo não excedeu nos termos utilizados para embasar sua conclusão, emitindo juízo de certeza sobre os fatos. Não houve qualquer juízo de certeza sobre os fatos imputados, nem digressões que pudessem influir no entendimento dos juízes e leigos no sentido de uma futura condenação, até porque utilizou linguagem com sentido hipotético. Observa-se, portanto, que a decisão de pronúncia se limitou a indicar os elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria do recorrente, hábeis a submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença, porém sem adentrar com profundidade no mérito da questão. (fls. 108-115) ? Precedentes. Assim sendo, não acolho o argumento de nulidade por excesso de linguagem feito pela defesa. 5- Por fim, a defesa sustenta acerca da impropriedade na sentença de pronúncia quando se refere que o réu poderá ?apelar em liberdade?. Quanto a esse equívoco, entendo que que se trata apenas de um erro de cunho meramente material que não irá causar prejuízo ao recorrente. Apenas fez referência a possibilidade do recorrente de poder aguardar seu julgamento perante o tribunal do júri em liberdade. Assim, entendo que não prejuízo ao recorrente esse pequeno equívoco que poderia muito bem ter sido sanado por meio de embargos de declaração e não ser arguido em sede de preliminar de nulidade do presente recurso em sentido estrito. Rejeito a nulidade arguida. - MÉRITO - DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 302 DO CTB (Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor) Prima facie, cumpre registrar que a materialidade está evidenciada pela Certidão de Óbito (fl. 60). Verificam-se também indícios suficientes de autoria, não havendo insurgência quanto a tais pontos. Noutro norte, não merece guarida o pleito desclassificatório. O recorrente, embora não tenha confessado a autoria do delito, as provas contidas nos autos são robustas e apontam claramente que o recorrente foi o autor do crime de homicídio qualificado cometido contra a vítima Sebastião Costa de Sousa. Depreende-se dos depoimentos transcritos que não há como acolher o pedido desclassificatório para o homicídio na sua forma culposa do art. 302 do CTB, porquanto, não se constata num primeiro momento, de forma clara, a inexistência do "animus necandi" na conduta do recorrente, vez que este efetivamente ingeriu bebida alcoólica e tomou a direção de seu veículo causando posteriormente o acidente que ceifou a vida da vítima. Com efeito, a eventual dúvida acerca do elemento animador da sua conduta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, vez que se trata de questão diretamente ligada ao mérito da causa. Assim, diante dos fortes indícios da prática do homicídio em sua forma dolosa, mormente os constantes das declarações prestada pela testemunha ANTÔNIO DA SILVA SARMENTO e pelo interrogatório do recorrente IVANILSON SANTA BRÍGIDA DE OLIVEIRA, os quais se revelam coerentes e harmônicos entre si, não se pode, na fase processual da pronúncia, em que se aplica o princípio in dubio pro societate, acatar a tese defensiva da desclassificação para a forma de homicídio culposo disposto no artigo 302 do CTB. (PRECEDENTES DO STJ). Portanto o fato deve ser levado ao conhecimento do Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para decidir a matéria. Ante o exposto, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E NO MÉRITO, JULGO IMPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.¿ (2018.01338691-77, 187.934, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)          Na insurgência, alega violação aos arts.396 a 405, 409, 410 e 421, todos do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.366-370.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade (acórdão publicado em 06/04/2018 - fl.224 - e protocolo do recurso em 23/04/2018 - fl.225), do exaurimento da instância, da regularidade de representação (fl.81), da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação aos arts. arts.396 a 405, 409, 410 e 421, todos do CPP, pertinentes a alegações de nulidade processual por violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, pois defende, em síntese, que ¿o Código de Processo Penal, (...) não fazem nenhuma previsão legal de que o momento, o prazo para reclamar sobre o não atendimento, das diligências requeridas, ou mesmo para ratificar tais pedidos, sejam durante as alegações finais¿ (fl.235).          O Colegiado Ordinário, a seu turno, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, repeliu a tese, fixando que: Constato que a defesa do recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do processo, em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de manifestação do juízo a quo acerca das diligências requeridas pela defesa às fls. 24 e 42. Constato que de fato a defesa do recorrente pugnou diversas diligências acima transcritas no momento da defesa preliminar (fls. 12/24 e 29/42). Todavia, é necessário ressaltar que o não atendimento das diligências mencionadas pelo juízo a quo deveriam ter sido ratificadas em sede de alegações finais como forma demonstrar a sua importância processual, bem como a demonstração do real prejuízo que o seu não atendimento poderia causar ao recorrente. (fls.200-201).          Nesse cenário, impende frisar o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se opera a preclusão quando as diligências não são reiteradas nas alegações finais e, ao contrário do alegado pelo recorrente, menciona a previsão legal do art. 571, I, do CPP, como marco final para alegações desse jaez.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice, ao sul destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO IGNORADAS. PRECLUSÃO. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571, I, do CPP. A suposta nulidade pela ausência de manifestação sobre o pedido de diligências não foi reconhecida pela Corte Estadual tendo em vista ter sido apontada a destempo, tendo em vista que a defesa não suscitou a nulidade nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. Recurso ordinário desprovido. (RHC 89.815/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 04/04/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) NULIDADE. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO IGNORADAS E REPUTADAS INÚTEIS. PRECLUSÃO. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA. RELATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZOU A DILIGÊNCIA. 3) LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE SE CONVENCERAM PELA TESE DA ACUSAÇÃO RESPALDADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571, I, do CPP. In casu, a defesa não suscitou a nulidade pelo indeferimento de diligências elencadas na resposta à acusação na fase do art. 422 do CPP, nem nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. 2. Na forma do art. 6º, caput, § 1º e § 2º, da Lei n. 9.296/96, compete a autoridade policial realizar a interceptação deferida, bem como encaminhar seu resultado para o Juiz. 3. O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1006994/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 2. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 4. Na hipótese, embora inicialmente declarada a sua revelia, foi designado dia para novo interrogatório, pois sua ausência decorreu de prisão por outro processo. Neste ato, o recorrente nada se opôs ao ser indagado quanto à ouvida das testemunhas de acusação. Ademais, o ato supostamente eivado foi realizado com a presença da defesa técnica, que não se absteve de fazer perguntas, evidenciado o atendimento da finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal. 5. A alegada nulidade da ouvida das testemunhas de acusação não foi arguida em momento oportuno, isto é, até as alegações finais, nos termos do art. 571, II, do CPP, razão pela qual eventual nulidade está acobertada pelo manto da preclusão. 6. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 7. A decisão que indefere a ouvida de testemunha é discricionária do julgador, devendo ser considerada a necessidade da prova para a busca da verdade real, o que não foi demonstrada pela defesa. 8. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 9. Hipótese em que o processo não foi instruído com documentos comprobatórios dos marcos interruptivos, imprescindíveis para análise do implemento, ou não, da prescrição da pretensão punitiva. 10. Recurso desprovido. (RHC 50.683/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 16/10/2017)          Dessarte, consoante a fundamentação esgrimida, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada pelo óbice intransponível da súmula 83/STJ, aplicável, outrossim, a recurso especial vertido com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008/PE).          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 8 PENF.113 (2018.02502231-02, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO              AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007636-60.2017.814.0000 AGRAVANTE: LILIAN DE CLAIREFONT DIAS REGIS ADVOGADOS: ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA (OAB/PA Nº 13.372);  KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ, OAB/PA Nº 18.843  MARIA DO SOCORRO DIAS BOTELHO, OAB/PA Nº 21.577 AGRAVADA: MARIA AUGUSTA LIMA NOGUEIRA DE SÁ REPRESENTANTE: JOÃO CAVALCANTE DE SÁ ADVOGADOS: BIANCA PUTY PANTOJA, OAB/PA Nº 23.219  ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA, OAB/PA Nº 5.441 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por LILIAN DE CLAIREFONT DIAS REGIS inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 13-14) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais e Morais (Proc. nº. 0761703-35.2016.814.0301) que, deferiu pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 300 do CPC, para que a requerida efetivasse a transferência da titularidade da taxa de ocupação perante o cadastro na SPU, bem como efetivasse a transferência para seu nome nos cadastros do IPTU, energia elétrica (CELPA) e fornecimento de água (COSANPA), tendo como ora agravada MARIA AUGUSTA LIMA NOGUEIRA DE SÁ.            Aduz o Agravante, que adquiriu o Imóvel, situado na Rua Jeronimo Pimentel nº 55, entre a Avenida Visconde de Souza Franco e a travessa Almirante Wandekolk, no ano de 2007, por meio do Contrato de Compra e Venda (fls. 26-27).            Alega que, o agravado promoveu Resgate de Enfiteuse, através do Processo de Resgate 000790/2008, perante a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (CODEM), quitando a referida obrigação e consolidando sua propriedade plena.            Assegura que, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, o Magistrado ad quo entendeu pela existência dos requisitos que, autorizam o deferimento da medida, para que a agravante seja obrigada a transferir a titularidade da taxa de ocupação perante a SPU, bem como IPTU, Luz e Água.            Esclarece que, na Ação Civil Pública, intentada pelo Ministério Público Federal, Processo nº 0005185-52.2004.4.01.3900 o objeto era, exatamente, o questionamento da aplicação e cobrança da taxa de ocupação de imóveis de Belém.            Ressalta que, a agravada deveria ter cumprindo com o requisito de recolhimento do Laudêmio, nos moldes dos dispositivos da Lei nº 9.636/1998 combinado com o art. 33, do Decreto Lei nº 2.398/1897.            Requer seja concedido o efeito suspensivo, nos termos dos arts. 1.019, I, do CPC para suspender decisão proferida pelo Juízo ad quo, e, no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida, afim de afastar a obrigatoriedade da transferência para o nome da agravante da titularidade da Taxa de Ocupação do Imóvel.            Coube-me, por distribuição a relatoria do feito, conforme (fls. 101).            Às fls. 104v, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.            Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema libra que a Ação Originária (Proc. nº 0761703-35.2016.8.14.0301), que foi proferida sentença de homologação de acordo pelo Juízo ad quo em 20.09.2017, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ¿a¿ e ¿b¿, do CPC/2015, nos seguintes termos:            TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às 10:30h, na sala de audiência da 9ª Vara Cível desta Comarca, presente a Dra. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO, Juíza de Direito, comigo o estagiário de seu cargo abaixo assinado, para audiência de conciliação e mediação. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença da parte autora Sra. MARIA AUGUSTA LIMA NOGUEIRA DE SÁ (Representante), acompanhada de seu advogado Dr. ANTÔNIO CARLOS SILVA PANTOJA JÚNIOR OAB/PA 14483. Presente a requerida Sra. LILIAN DE CLAIREFONT DIAS REGIS RG 589196, acompanhada de sua advogada Dra. MARIA DO SOCORRO DIAS BOTELHO OAB/PA 21577. Presentes os acadêmicos do curso de direito, JUAREZ CAMPOS GOMES DA SILVA FILHO RG5676984 e CAMILA MARIA MACBEL BEDRAN RG 6360468. As partes chegaram ao seguinte acordo: quanto ao pedido de transferência de titularidade do imóvel junto ao patrimônio da união, a parte autora reconhece que foi devidamente cumprida pela ré, conforme fls. 135, que a ré restitui o valor pago pelos autores pela inscrição da dívida ativa de forma parcelada, cujo o total é de R$ 7435,94 (Sete Mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) sendo que a primeira parcela no valor de R$ 2435, 94 (Dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) será depositada no dia 30 de setembro do corrente ano na conta corrente do autor João Cavalcante de Sá CPF 002.196.572-20, junto ao Banco Bradesco Conta Corrente Nº 9848-5, agência 2046. As demais parcelas de valores iguais a R$ 2500,00 (Dois mil e quinhentos reais) serão depositadas, respectivamente, nos dias 30 de outubro e 30 de novembro do corrente ano. A requerida fica responsável pelos pagamentos das anuidades de taxa de ocupação do imóvel a partir de 07 de agosto de 2007, bem como por todo e qualquer débito do referido imóvel a partir da data da escritura. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados e pedem dispensa do prazo recursal. Deliberação em audiência: Homologo por sentença o ajuste, com fundamento no art. 487, III, a e b, do CPC/15. Dispenso eventuais custas diante do acordo firmado antes da sentença de mérito nos termos do §3º, do art. 90, do CPC. Defiro a renúncia do prazo recursal (art. 225, do CPC/15). Oficie-se a secretaria de patrimônio da união encaminhando cópia do seguinte acordo para os devidos fins arquivem-se os autos. Após, arquivem-se. Nada mais havendo mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Bruno Henrique, Estagiário, subscrevi. LAICE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO. Juíza de direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.            Assim, vislumbra-se que a Sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se)            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL EXPROPRIADO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR NA AÇÃO ORDINÁRIA CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão deste juízo foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao recurso, havendo, inclusive, determinação de encaminhamento dos autos à Corregedoria para ciência do descumprimento, pelo magistrado de piso, da decisão deste egrégio Tribunal no julgamento do AGTR n.º 126264 - RN. 2. Posteriormente, foi proferida decisão de retratação na ação ordinária confirmando os termos da liminar. 3. Resta prejudicado, por perda de objeto, este agravo de instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou a realização de nova perícia, tendo sido revogada pelo magistrado singular. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 7299320134050000, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REVOGADA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O RECURSO. Segundo informações do magistrado singular, a decisão ora agravada foi revogada, ocorrendo fato superveniente. Entende-se, assim, ter o presente Agravo de Instrumento perdido seu objeto, motivo pelo qual, julga-se prejudicado o pedido. (TJ-ES - AI: 09004869320028080000, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 10/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2003)            Desta forma, resta prejudicado, por perda de objeto, deste Agravo de Instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória. DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 28 de março de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora (2018.01249248-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0073776-47.2015.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR MUNICIPAL: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - OAB/PA 8.298)  AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA (ADVOGADO: SAMUEL AVELINO ALVARENGA - OAB/PA 19.414-A e OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0001301-09.2015.814.0028), movida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos:     (...)     Em análise da decisão administrativa de fls. 44/46 verifico que a condenação administrativa cingiu-se em virtude de vício na prestação do serviço. A conformidade da decisão perante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao perquirir prima facie o quantum imposto à concessionária a título de sanção, verifico que o mesmo se mostra flagrantemente elevado, restando passível de correção judicial.     (...)     A decisão administrativa não trouxe informação sobre os parâmetros adotados para quantificação da multa, bem como impôs acréscimo ao valor originalmente fixado com base em argumentos que não foram comprovados nos autos e, por importarem em gravames, não admitem presunção, como: a) reincidência e b) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências.     (...)     ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.            Em suas razões (fls. 02/22) argumentou que não houve excesso na dosagem da multa aplicada à agravada, visto que obedeceu a todos os requisitos legais necessários, e que a majoração estava relacionada à reincidência da agravada.            Destacou que o fato da agravada ser conhecida por diversas queixas de consumidores quanto à má prestação de serviço e o fato da multa ser um dos mecanismos de combate às ações que acarretavam prejuízos ao consumidor, a fim de evitar possíveis reiterações destas práticas.            Discorreu sobre a adequação do valor da multa aplicada e sobre o dano inverso ao Município em consequência a tutela entregue uma vez que a CELPA estaria devendo ao Município agravante aproximadamente R$3.000.000,00 em verbas de mesma natureza.            Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, ou que a agravada seja obrigada a realizar o depósito referente a multa em questão até que se deslinde definitivamente a demanda. Ao final, requereu o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão de suspensão de exigibilidade do crédito.            Às fls. 163 a Exma. Desa. Edinéa Oliveira Tavares indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.            Às fls. 166/171 Centrais Elétricas do Pará apresentou contrarrazões ao referido recurso, aduzindo, em síntese o improvimento do recurso e manutenção da decisão proferida.            Às fls. 206 consta certidão informando que não foram apresentadas as informações requisitadas pelo juízo de 1º grau.            Às fls. 212/214 o Ministério Público emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento interposto pelo Município de Marabá.             Em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016, a nobre relatora optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo o mesmo à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora guerreada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o agravante, através de mandado de citação pessoal, teve ciência da decisão ora agravada no dia 18/08/2015 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 19/08/2015 (quarta-feira).            Ocorre que o agravante somente protocolou o presente agravo de instrumento na data de 22/09/2015 (terça-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Verificando-se que a Fazenda Pública interpôs o agravo de instrumento fora do prazo em dobro que lhe é legalmente conferido, a teor do artigo 188 c/c o artigo 522, ambos do CPC, contado a partir da data da intimação pessoal do seu representante judicial, ut art. 25, LEF, é caso de não conhecimento do recurso, por intempestivo. (Agravo de Instrumento Nº 70059854927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS 506 E 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo Estado quando decorridos mais de vinte dias entre a sua regular intimação e a interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059211672, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059211672 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A interpretação sistêmica do Código Instrumental Civil impõe a feitura de uma construção hermenêutica para considerar que a decisão controvertida não interrompeu a ação no primeiro grau, revelando um teor interlocutório, a ensejar, deveras, a interposição do agravo, a teor do art. 522 do CPC. Se o recurso cabível era o agravo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias (CPC, art. 522), ainda respeitado o prazo em dobro à Fazenda Pública recorrer, consubstanciado no art. 188 do Código de Processo Civil, tenho que, além de tudo, o recurso é intempestivo, pois ciente o Procurador Municipal da decisão exarada em 1º de outubro de 2012 (fl. 35 v.), e a interposição da insurgência só se deu em 24 de outubro de 2012, 2 (dois) dias após o prazo previsto na legislação vigente. (TJ-SC; Processo: AC 20130242608 SC 2013.024260-8 (Acórdão); Relator(a): Júlio César Knoll; Julgamento: 03/07/2013; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado; Parte(s): Apelante: Município de Mafra; Advogadas: Luciane Magnabosco da Silva (15703/SC) e outro; Apelado: Espólio de Olinda Cardoso dos Santos)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 21 de março de 2018. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 4 (2018.01231442-75, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-04, Publicado em 2018-04-04)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125720-88.2015.814.0000 (VOLUMES: VII) COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ AGRAVANTE: TAMBAQUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ADVOGADA: IVANA MARIA FONTELES CRUZ- OAB/PA: 4898-A ADVOGADA: IEDA CRISTINA ALMEIDA - OAB-PA: 8861 AGRAVADO: GEANE VALERIA DE CASTRO MONTEIRO - ME ADVOGADO: WIRLLAND BATISTA FONSECA, - OAB/PA: 18438 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE. ADVOGADA: MARÍLIA CABRAL SANCHES- OAB/PA: 9367 ADVOGADO: AVANILTON NASCIMENTO TELES - OAB/PA 15418-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES IDENTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, V do CPC-73 (art. 485, V do CPC-2015). 1.Restou configurado a litispendência suscitada pela parte Agravada em contrarrazões de fls. 454-490. Tratando-se de questão que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado. 2. Acolhida a Preliminar de Litispendência, restando prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como o mérito recursal, nos termos da fundamentação. Feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC-73 (art. 485, V do CPC-2015). DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por TAMBAQUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, objetivando a reforma do Interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, que indeferiu a tutela antecipada referente a imóvel licitado à Eletronorte, nº. PR-040-4-4-2029 - Pregão Presencial Tipo Maior Oferta, nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Licitação c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0105170-83.2015.814.0061, proposta em face de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL- ELETRONORTE e GEANE VALÉRIA DE CASTRO MONTEIRO M.E.- COLEGIO CASTRO ALVES. Em suas razões (fls. 02-31) o agravante sustém sobre os sérios prejuízos à escola SOPHOS e alunos porque presta serviços educacionais no prédio objeto do litígio há mais de dez anos, e que seu contrato foi rescindido ilegalmente, através de uma licitação eivada de nulidades. Desse modo, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para suspender o licitatório nº. PR-040-4-4-2029 - Pregão Presencial Tipo Maior Oferta, com o intuito de que o imóvel não seja entregue a empresa vencedora do certame. Juntou documentos de fls. 32-439. Distribuído o feito, em data de 16.12.2015, coube o julgamento à Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN (fls.440). Mediante decisão inicial (fls.442-442-v) foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Petição de fls. 444-453, em que a parte agravante pleiteia a Reconsideração da decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso interposto. Contrarrazões apresentada pela parte agravada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE às fls. 454-490. Juntou documentos de fls. 491-1610. Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 1612-1614. Redistribuído o feito, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 2017 (fls.1620-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, cumpre destacar que a interposição do agravo de instrumento ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise da admissibilidade deve ser procedida com base naquele Códex. O presente recurso de agravo de instrumento pretende a reforma do interlocutório de primeiro grau não concessivo de antecipação de tutela referente a imóvel licitado à Eletronorte, para ver suspenso os efeitos do Licitatório nº. PR-040-4-4-2029 - Pregão Presencial Tipo Maior Oferta. Havendo preliminares, passo analisa-las. A parte agravada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE, em contrarrazões recursais arguiu as seguintes preliminares: da Litispendência, da impossibilidade jurídica do pedido e da inexistência do interesse de agir. Da Litispendência Suscita a agravada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE, preliminar de litispendência, afirmando que autor/agravante teria ajuizado outra ação, nº. 0000057-43.2015.814.0061, contendo pedido idêntico em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE e GEANE VALERIA DE CASTRO MONTEIRO - ME., ora agravadas. É sabido que a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC-73 (art. 337, §§ 1º e 2º do NCPC): Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973):   V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: ¿Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 59, caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).¿ (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Leciona Humberto Theodoro Júnior: ¿Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (¿) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito¿. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281). Compulsando os autos verifica-se que a parte agravada juntou às fls. 528-551 a contra-fé da inicial referente ao processo nº. 0000057-43.2015.814.0061. Em análise ao referido petitório insere-se tratar-se de ação ordinária para reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes c/c obrigação de fazer e consignação de valores com pedido de tutela antecipada ajuizada por Sistema de Expansão Educacional Sophos S/S Ltda., neste ato representado por seu proprietário Jonas Araújo da Cunha, em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE e GEANE VALERIA DE CASTRO MONTEIRO - ME. Através dos documentos juntados às fls. 514-525, constata-se que Sistema de Expansão Educacional Sophos S/S Ltda. e TAMBAQUI SERVIÇOS EDUCACIONAIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. são partes do mesmo grupo econômico, sendo, portanto, induvidosa a identidade de aludidas ações quanto às partes. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MESMO GRUPOECONÔMICO. Para que se caracterize a litispendência, é mister que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. No caso, as duas ações são idênticas, uma vez que, apesar de terem sido propostas contra empresas distintas, pertencem elas ao mesmo grupo econômico, sendo, portanto, induvidosa a identidade de aludidas ações quanto às partes. Verificada a ocorrência de litispendência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069628899, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/10/2016).Grifei. Com relação a causa de pedir e o pedido constata-se que nos autos do processo nº. 0000057-43.2015.814.0061 consta o pedido em sede de tutela antecipada no que tange a suspensão de todos os efeitos da ilegal licitação PR- 040-4-2029, até o julgamento meritório da ação, lhe sendo aplicada multa diária em favor do autor, em caso do não cumprimento (fls. 549). No mérito, também se constata a existência do pedido de decretação de anulação do processo licitatório PR- 040-4-2029 (fls. 551). Nesse norte, com os mesmos pedidos nos autos do processo nº. 0105170-83.2015.814.0061, às fls. 65, para a suspensão dos efeitos do Processo Licitatório e sua anulação. Em consulta ao sistema Libra observa-se que em data de 09/01/2015 houve a distribuição do feito nº 0000057-43.2015.814.0061 para a 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí sendo a primeira decisão interlocutória proferida nos autos em 14/01/2015, e contestação pela Eletronorte em 03/03/2015. Já no processo nº. 0105170-83.2015.814.0061 a distribuição em 11/11/2015, perante a 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, posterior ao feito anterior, com as mesmas partes e contendo o mesmo pedido, conforme exposto acima. Quando idênticas as ações (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) ajuizadas sucessivamente, o segundo processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por configuração de litispendência. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). EFEITO TRANSLATIVO. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POSTERIOR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.Verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), caracterizar-se-á a litispendência. 2.Reconhecida a litispendência aplica-se o efeito translativo ao Agravo de Instrumento para extinguir sem resolução de mérito a ação originária. 3.À unanimidade, agravo conhecido e desprovido. Reconhecida a litispendência, extingo a ação na origem com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. (TJ-PA, Processo: AI 201230056629 PA, Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgamento: 24 de Novembro de 2014, Publicação: 02/12/2014). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. TÍTULO PRECÁRIO. AÇÕES IDÊNTICAS. ART. 485, V, DO CPC, DE 2015. SEGUNDO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETIFICADO DE OFÍCIO. 1. O art. 485, do CPC de 2015, correspondente ao art. 267, do CPC de 1973, arrola as hipóteses que o juiz não resolverá o mérito. 2. Dentre as mencionadas hipóteses, o inciso V dispõe quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 3. A litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, conforme prevê o art. 337, § 3º do CPC de 2015. 4. Quando ações idênticas (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) forem ajuizadas sucessivamente, o segundo processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por configuração de litispendência (art. 485, V, do CPC, de 2015). 5. Reconhecida a litispendência, mesmo de ofício, o magistrado deve determinar a extinção do feito sem julgamento de mérito. 6. Apelação cível conhecida e não provida, de ofício, retificado o dispositivo da sentença. (TJ-MG, Processo: AC 10000160338810001 MG, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Caetano Levi Lopes, Julgamento: 23 de Outubro de 2016, Publicação: 26/10/2016). Grifei. ISTO POSTO, Acolhida a Preliminar de Litispendência, resta prejudicada a análise das demais preliminares arguidas, bem como o mérito recursal, nos termos da fundamentação. Feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC-73 (art. 485, V do CPC-2015). Por fim, ressalta-se o fato de que o imóvel objeto do litígio já foi reintegrado à Eletronorte, conforme mandado de reintegração de posse às fls. 1.610. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício/E-mail, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de maio de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.02151979-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É consagrado na Constituição Federal de 1988 o direito de todos os cidadãos terem acesso à saúde garantido pelo Estado, mediante políticas sociais que visem o bem estar do ser humano, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros. 2. ante a responsabilidade solidária entre os entes federativos, deve ser reconhecida a legitimidade de qualquer um deles para figurar no polo passivo da demanda, cabendo ao autor a escolha do demandado, não havendo, por isso, que se falar em litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. 3. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado, bem como não há que se falar em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Poder Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração Pública. (2018.02109316-03, 190.702, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-25)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO QUE INICIARAM O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009, COM RESPECTIVO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DA DIVISÃO DAS TURMAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ANALISOU QUESTÃO RELATIVA A ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO DA DEMANDA, NÃO VIZUALIZADO O DIREITO AO AUTOR, AO PASSO QUE NÃO DEMONSTROU TER HAVIDO PRETERIMENTO NA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PRERROGATIVA DO ENTE ESTATAL DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO ESTE ATO COMO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA, AO PASSO QUE EXTRA PETITA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, A QUAL JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR. 1. A pretensão deduzida nos autos é de equiparação do tempo de serviço com relação aos candidatos aprovados que iniciaram o Curso de Formação de Soldados em 16 de novembro de 2009. Contudo, a sentença prolatada pelo juízo foi totalmente diversa ao que postulado pela parte na ação manejada, configurando o julgamento extra peita. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. 2. No mérito da demanda, o autor alega que obteve melhor aproveitamento no certame, o que lhe asseguraria o direito de retroagir os efeitos de sua posse à primeira convocação, ocorrida em novembro de 2009. No entanto, o autor deixa de juntar documentos essenciais que poderiam demonstrar uma possível preterição, a qual, pela análise dos documentos juntados, não se pode aferir. 3. O fato de ter tido melhor aproveitamento no Curso de Formação em relação a convocados da primeira lista, não lhe assegura direito de ter sua posse com efeitos retroativos a novembro de 2009, ou o percebimento de qualquer valor pelo período em que teve que aguardar sua convocação para o curso de formação. 4. Em verdade, o Estado do Pará apenas se utilizou de sua prerrogativa de convocar os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas de acordo com a sua conveniência e oportunidade, não se configurando este ato como ilegal ou arbitrário, ao passo que utilizou seu poder discricionário para, dentro do prazo de validade do concurso, convocar os candidatos aprovados e classificados em consonância com a sua possibilidade estrutural, financeira e de acordo com a sua necessidade. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, com reconhecimento de sentença extra petita. 6. Em análise ao mérito da demanda, improcedência dos pleitos, porquanto não visualizado o direito pretendido. 7. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. Improcedência da ação de conhecimento. (2018.02100286-30, 190.422, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-14, Publicado em 2018-05-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009467-92.1998.8.14.0301 APELANTE: BETA PRODUÇÕES LTDA APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EMPRESA/APELANTE QUE REALIZA DE EVENTOS FESTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BETA PRODUÇÕES LTDA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que julgou improcedente o pedido da parte autora.          Transcrevo o dispositivo da sentença guerreada: Ante o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido da autora, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, revogando a liminar anteriormente concedida e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 05 (cinco) salários mínimos, com fundamento no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de abril de 2008 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito           Em suas razões (fls. 355/390), o apelante alega em suma que o ECAD está efetuando cobrança abusiva e sem base legal, sendo destarte mais que adequada a propositura da lide para que seja decidido pelo acolhimento do presente recurso para que possa exercer sua atividade e o exercício de seu direito constitucional de atuar em atividade de iniciativa privada de entretenimento, sem necessidade de recolhimento dos direito autorais.           Aduz ainda, que pelo fato de ter sido decretada a revelia réu/apelado, deveria o juiz de piso ter julgando procedente a ação.           Requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença de piso.           Foram apresentadas contrarrazões às fls. 402/413, requerendo a manutenção do decisium.           É o relatório.           DECIDO.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.           No tocante ao tema central, trata-se de ação ordinária, para que seja declarada a ilegalidade da cobrança de direitos autorais pelo réu/ECAD na base de 10%.           Adianto, não assiste razão ao apelante.           O art. 68 da Lei n. 9.610/98, que dispõe acerca de direitos autorais, determina que ¿Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas¿.           Inicialmente, consigne-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ECAD, ora apelado, possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, bem como para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais. Vejamos: ¿4. Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais¿ (AgRg. no AREsp. n. 61.148, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.6.2015 ).           No mesmo sentido: AgRg. nos EREsp. n. 955.837, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.6.2013, AgRg. nos EDcl. no REsp. n. 885.783, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.5.2013, AgRg. no REsp. n. 955.837, rel. Min.Luis Felipe Salomão, j. 6.11.2012, REsp. n. 958.058, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.2.2010 e AgRg. no Ag. n. 1.120.027, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.11.2009.           Verifica ainda, que o art. 99 da Lei n. n. 9.610/98 prevê expressamente que ¿A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B¿.             Portando, sendo incontroverso a realização de eventos musicais pela apelante, conforme ela mesma descreve em sua exordial, não se vislumbra qualquer irregularidade na cobrança pela apelada dos eventos realizados pela apelante, ante a existência de previsão legal para tanto, observando-se as formalidades legais para a efetivação da sua cobrança.             Quanto ao argumento da apelante de que a decretação da revelia do apelado impõe o provimento automático do seu pedido, consigno que a revelia acarreta somente presunção relativa da veracidade dos fatos, não incidindo sobre a matéria de direito, motivo pelo qual não conduz, necessariamente, ao julgamento de procedência de uma demanda.           Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a ação ordinária, nos termos da fundamentação apresentada.           Belém/PA, 25 de junho de 2018.           MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE           Desembargadora Relatora (2018.02567772-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003951-67.2010.8.14.0028 APELANTE: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTE - OAB/PE 19.353 APELADO: BORGES INFORMÁTICA LTDA. APELADO: LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. APELADO: LEOROCHA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. APELADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA. ADVOGADO: BRUNO PUERTO CARLIN - OAB/SP 194.949 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, "b", DO CPC/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recursos de Apelação interpostos por ITAÚ SEGUROS S/A, em face de BORGES INFORMÁTICA LTDA., LEOLAR MÓVEIS E LETRODOMÉSTICOS LTDA., LEOROCHA MÓVEIS E LETRODOMÉSTICOS LTDA., e ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA., inconformado com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá/PA em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.        Analisando detidamente os autos, verifica-se às fls. 794-796, que a instituição financeira apelante peticionou requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil de 2015, face a formalização de acordo entre as partes litigantes, restando demonstrado a anuência das partes apeladas a composição, com a assinatura do respectivo patrono destas no instrumento.        Com efeito, evidencia-se que o pedido de extinção, encontra-se revestido dos requisitos legais, porquanto disponíveis os direitos no caso em exame.        Nesta senda, em atenção ao disposto no art. 932, inciso I do CPC/2015, cumpre ao relator nessa hipótese, homologar a autocomposição promovida entre as partes.        Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. "Versando a lide a respeito de direito disponível, mostra-se viável a homologação de acordo, assinado por procuradores com poderes específicos, que observa os interesses dos litigantes, culminando, como via de consequência, na extinção do feito com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil [...]. (TJ-SC - AC: 00122080520138240038 Joinville 0012208-05.2013.8.24.0038, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 24/08/2017, Quarta Câmara de Direito Civil). (Grifei).        Nesse sentido, preleciona a doutrina processualista pátria, acerca do tema: ¿A autocomposição é um gênero, do qual são espécies a transação - a mais comum -, a submissão e a renúncia. Na transação há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do conflito. Trata-se do exercício de vontade bilateral das partes, visto que quando um não quer dois não fazem a transação¿. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).        Destarte, atesta-se que o ajuste formulado entre as partes comporta homologação, conforme fundamentação supra.        Por fim, quanto a eventuais custas pendentes, serão estas suportadas pela instituição financeira apelante, consoante o Item 9 do aludido instrumento de composição. DISPOSITIVO        Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ¿b¿ do Código de Processo Civil.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Belém, 19 de junho de 2018. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2018.02496782-53, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0041443-55.2002.814.0301. COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: LUIS FERNANDO PRATA DE LIRA. APELANTE: ADEMIR ANTONIO SILVEIRA. ADVOGADO: ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES - OAB/PA nº 6.459. ADVOGADO: RODINILSON DOS SANTOS NOGUEIRA FILHO - OAB/PA nº 16.766. APELADO: NOVATERRA CONSÓRCIO DE BENS S/C LTDA. ADVOGADO: WILSON SOUZA - OAB/PA nº 11.238. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRAPETITA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO GARANTIDO AOS RÉUS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS FERNANDO PRATA DE LIRA e ADEMIR ANTONIO SILVEIRA, nos autos dos embargos à ação monitória (proc. nº 0041443-55.2002.814.0301) opostos em desfavor de NOVATERRA CONSÓRCIO DE BENS S/C LTDA, ante o inconformismo com sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente os embargos e a consequente reconvenção.        Razões às fls. 190/211, tendo o Recorrente alegado que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, razão pela qual este vício deve ser corrigido. Sustenta, ainda, que o Embargado não trouxe nenhuma prova escrita na petição inicial, mas tão somente após a apresentação dos embargos monitórios, pelo que deve a exordial ser indeferida. Aduz, também, a necessidade de revisão das cláusulas contratuais do pacto que originou a nota promissória (prova escrita) juntada pelo Requerido, ante a existência de cláusulas abusivas. Ao final, pede a procedência da reconvenção proposta, para que seja o Embargado condenado ao pagamento de danos morais.        Contrarrazões apresentada pelo Embargado às fls. 216/232.        Na Semana Nacional de Conciliação realizada no ano de 2012, as partes resolveram por fim ao litígio, tendo acordado que os Apelantes pagariam aos Apelados o valor de R$-4.145,81 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos).          Nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2017-VP, o processo foi redistribuído à minha Relatoria em 13/09/2017.        Despacho proferido por este Relator às fls. 258, onde fora determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca do cumprimento do acordo acima referido.        Petição do Apelado às fls. 259, informando que o acordo não foi cumprido pelos Apelantes.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Antes de adentrar propriamente nas teses recursais ventiladas pelos Apelantes, faz-se imprescindível destacar que eles não negaram a existência de débito para com o Apelado, fato este constatado a partir da seguinte afirmação às fls. 192/193: ¿após o acidente, passou a ter sérios problemas financeiros, visto que utilizava o carro para trabalhar, o que lhe ocasionou a inadimplência das prestações do seu automóvel junto ao consórcio NOVATERRA...¿. Feita esta ponderação, passo, pois, a enfrentar as irresignações apresentadas pelos Embargantes. 1. Do alegado julgamento ultra petita.        Alegam os Recorrentes que teria havido julgamento ultra petita na ação monitória, pois, enquanto que na petição inicial, o Autor cobrou a importância de R$-17.536,06 (dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), o mesmo, após a oposição de embargos monitórios pelos Apelantes, teria juntado nota promissória no valor de R$-25.000,00 (cinte e cinco mil reais), documento este que não teria o condão de alterar o valor inicialmente cobrado pelo Apelado. Isto posto, de forma errônea, o juízo de base teria determinado que os Apelantes pagassem pelo valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais).        Contudo, analisando os autos, não vislumbro a ocorrência do julgamento ultra petita, pois, em nenhum momento, o juízo de 1ª grau condenou os embargantes ao pagamento do valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mas tão somente ao adimplemento da diferença entre o valor da nota promissória de fls. 131 (R$-17.536,06 - dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos) e a quantia que já havia sido paga pelos Embargantes (R$-9.033,81 - nove mil, trinta e três reais e oitenta e um centavos).        Isto posto, rejeito a alegação de julgamento ultra petita. 2. Da inépcia da inicial. Ausência de juntada de documento indispensável.        O artigo 1.102 do CPC/1973 preconizava que a ação monitória deve ser instruída com a prova escrita referente ao direito perseguido.        In casu, os Apelantes aduziram que a inicial veio desprovida de qualquer prova que demonstrasse algum indício de que os Embargantes tivessem em débito para com o Apelado. Com a exordial da ação monitória, foi juntado apenas uma planilha demonstrando os pagamentos realizados pelos Recorrentes, todavia, sem nenhum demonstrativo de quantas parcelas os Devedores estariam em mora.        Posteriormente, o Recorrido, por meio da petição de fls. 115/123, aduziu que: Por mero lapso, deixou de acompanhar a inicial, o regulamento do consórcio¿ e também ¿a nota promissória vinculada ao contrato¿.        Com efeito, verifica-se que o valor atribuído à causa é exatamente igual ao da nota promissória (fls. 131) juntada após a oposição dos embargos monitórios. Sendo assim, resta cristalino que tal documento se tratava de prova indispensável para a propositura da demanda.        Sobre a particularidade fática acima apontada, saliento que o Tribunal da Cidadania entende que é admitida a juntada de documentos, não apenas em sede de petição inicial ou contestação, mas inclusive pela via recursal, mas desde que observado o contraditório e seja ausente a má-fé (STJ - Resp 1634851 / RJ, DJe 15/02/2018).        Isto posto, ainda que a nota promissória de fls. 131 tenha sido juntada após os embargos monitórios, entendo que tal fato não é apto a ensejar a inépcia da inicial, pois os Embargantes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre o referido documento, nos termos do despacho de fls. 175. Outrossim, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, qualquer nulidade somente pode ser decretada se for demonstrado o prejuízo, fato este que não foi comprovado pelos Apelantes.        Assim, rejeito a ocorrência de inépcia da inicial. 3. Da pretensa revisão das cláusulas do contrato originário (alienação fiduciária / consórcio)        O Apelante, às fls. 200, alegou que ingressou em um dos grupos de consórcios administrados pela Novaterra Consórcio de Bens S/A Ltda, firmando um contrato de adesão em 22/09/1997. Sustenta que o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é bem claro ao afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis.        Todavia, lendo atentamente as razões recursais, verifico que os Recorrentes, em nenhum momento, apontam qual ou quais as nulidades do contrato de adesão firmado com o Apelado, pelo que tal irresignação, claramente, foi realizada de forma genérica. Isto posto, entendo ser o caso de aplicar, analogicamente ao caso, a redação da súmula nº 182/STJ, eis que os Recorrentes deixaram de atacar, especificadamente, as nulidades supostamente existentes no contrato cuja nota promissória de fls. 131 é vinculada. No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 1592521 / PR, DJe 30/08/2016.        Deste modo, tem-se pela improcedência da pretensão revisional. 4. Da reconvenção.         Os Apelantes sustentam terem sido vítimas de ato ilícito (dano moral), pois a Apelada, mesmo tendo ciência de que o carro alienado fiduciariamente havia sido quase todo destruído em um acidente com uma viatura policial, não procurou negociar o pagamento do restante das parcelas com os Recorrentes, mas sim lhe impôs diversas cobranças, fato este que teria causado humilhação dos Embargantes perante seus familiares.         Sem delongas, resta inequívoco que a atitude do Apelado, tal seja a de pretender o fiel cumprimento das cláusulas contratuais entabuladas no pacto de alienação fiduciária / consórcio, tratou-se de exercício regular de direito, fato este que exclui qualquer pretensão de ressarcimento pelos Recorrentes. Ademais, não há nenhuma prova nos autos de que o Recorrido tenha empregado meio vexatório ou humilhante na cobrança de seu crédito. Isto posto, perfeita foi a observação do juízo a quo às fls. 187, o qual afirmou que: ¿Não há dano moral em acionar o Poder Judiciário com base em direito assegurado por lei, sendo irrelevante para o caso o dano sofrido no veículo do embargante/reconvinte¿.         Por essas razões, impõe-se a manutenção da improcedência da reconvenção proposta pelos Recorrentes. 5. Da conclusão.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, devendo, pois, ser mantida na íntegra a sentença ora vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 25 de junho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02547516-44, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)