APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CRIME ANTERIOR COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AO COMETIMENTO DO DELITO APURADO NOS PRESENTES AUTOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SEGUNDA FASE. RÉU COM DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA A AGRAVAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585 DO STJ. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – Na primeira fase da dosimetria, é possível a utilização de condenações por crimes anteriores, ainda que com condenações transitadas em julgado após o cometimento do novo delito, como caracterizadora de maus antecedentes. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 2 – Na segunda fase, ainda que multirreincidente, remanescendo apenas uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, necessário aplicar o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 585), procedendo a compensação integral da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PECULIARIDADES QUE PERMITIRAM A PERPETUAÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA E AUMENTARAM SEUS RISCOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As circunstâncias do crime estão relacionadas ao modus operandi empregado na prática do delito, a exemplo do local da ação criminosa e das condições e do modo de agir, devendo haver uma ponderação das singularidades do próprio fato. 2 – O fato do agente ter mantido relacionamento amoroso com a vítima em local escondido e sem o conhecimento de qualquer pessoa, reduziu das possibilidades da vítima de obter orientação e potencializou os riscos, o que justifica a exasperação da pena-base. 3 – O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto no tipo penal, incidindo o óbice da Súmula 231 do STJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. TRÁFICO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DA LEI N° 11.343/06. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA AUMENTADA. 1 – Tendo em vista que, ao valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, o juízo a quo fez referência que as drogas e objetos apreendidos demonstram uma maior reprovabilidade, nitidamente considerando indiretamente à natureza da droga, a qual no caso concreto foi o Crack, a pena-base foi exasperada considerando a preponderância da natureza da droga substância entorpecente. 2 – Ainda que se trate de confissão qualificada, caso em que o agente confessa apenas parcialmente sua conduta, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que a fundamentação da sentença utilizou o depoimento do recorrido como prova da autoria do crime (Súmula 545 do STJ). 3 – Nos termos do enunciado da Súmula 231 do STJ, na segunda fase da dosimetria é impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido aumentando as penas para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 388 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato; porém, manteve-se a conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos moldes da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. CONCURSO COM MENOR E CONSTANTES AMEAÇAS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO RÉU. DAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 – Não se pode utilizar mais de uma condenação transitada em julgado para aumentar a pena-base em mais de uma circunstância judicial, apenas devendo ser valorada nos antecedentes e, posteriormente, na segunda fase da dosimetria, na agravante da reincidência. Precedentes do STJ. 2 – Apesar de a utilização do concurso de pessoas na culpabilidade e na causa de aumento de pena do roubo majorado configurar bis in idem, o fato de o agente ter praticado a conduta de forma premeditada, supera o grau de repovabilidade que o tipo penal já induz, devendo circunstância da culpabilidade ser mantida em desfavor do réu. 3 – Tendo em vista que, ao valorar negativamente as circunstância do crime, magistrado de primeiro grau não apresentou o mero argumento do concurso de pessoa, indo além, fazendo constar que o concurso se deu com um menor, assim como foram verificadas constantes ameaças, encontra-se devidamente fundamentada a sentença, sem configurar bis in idem. 4 – Para a elevação da pena acima de 1/3 (um terço) no roubo duplamente majorado, imprescindível fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera incidência de mais de uma causa de aumento de pena, consoante pacificado pela Súmula 443 do STJ. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo a pena para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 305 (trezentos e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS SUSCITADA PELO MP E RATIFICADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO ACUSADO CÉSAR CHAGAS INTERPOSTO ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO RATIFICAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE IZAQUEL DOS SANTOS ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE TAL FORMALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO LATENTE PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA APÓS A OITIVA DE GRANDE PARTE DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM AO MOMENTO EM QUE O RÉU DEVERIA TER SIDO CITADO. RECURSO PROVIDO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO CÉSAR CHAGAS DE ALMEIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. QUALIFICADORAS DO §2º, DO ART. 157, DO CP, QUE NÃO SE APLICAM AO DELITO DE LATROCÍNIO. PRECEDENTES DO STJ. PENA DO RÉU REDIMENSIONADA PARA 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É CABÍVEL A COBRANÇA, PELOS BANCOS, DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ, EM QUE PESE A RESSALVA PESSOAL DO DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN PELA INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA 1ª CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DO JUIZ QUE SOBRESTOU O PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO PELO STJ. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE – FNE. PARTICIPAÇÃO DO FINOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO POR AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 585, INCISO III, DO CPC/1973 E DO DECRETO LEI Nº 413/1969. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. ATRIBUIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PELA PRÓPRIA DECRETO LEI. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 585, INCISO VIII, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL DO VALOR E DA DATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA NÃO ATENDERIA À EXIGÊNCIA LEGAL. VALORES DAS PRESTAÇÕES PLENAMENTE LIQUIDÁVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS SOBRE O TERMO DE PENHORA. ATO INTIMATÓRIO REALIZADO PELA OFICIALA DE JUSTIÇA NA PESSOA DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA E ESTARÁ SUJEITA À CONSTRIÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01- Cabendo ao Banco do Nordeste executar as cédulas de crédito industrial vinculados aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, tem-se que não há de se falar em incompetência da Justiça Estadual, na linha do entendimento perfilhado pelo STJ. 02- A lei especial que disciplina os títulos de crédito industriais não consigna a exigência das duas testemunhas que o legislador entendeu necessária para conferir executoriedade ao documento particular assinado pelo devedor, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC/1973. 03- Por sua vez, o próprio art. 585, em seu inciso VIII, considerou como título executivo extrajudicial "todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", de modo que, no caso vertente, o atributo da executoriedade do título embasador da execução encontra assento no próprio Decreto Lei nº 413/1969. Precedentes jurisprudenciais do STJ e dos Tribunais Pátrios. 04- Não há de se falar em ineficácia do título executivo por inobservância do requisito formal do art. 14, inciso II, do Decreto-lei nº 413/1969, quando se verifica que o valor da prestação é plenamente liquidável e a inexistência de descrição do valor nominal não tem densidade suficiente para malferir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade preconizada no art. 10 do mesmo diploma normativo. 05- Descabe o questionamento dos executados/embargantes sobre a forma de especificação do valor das prestações, uma vez que somente assim fizeram quando foram demandados pela instituição financeira, com o claro intuito de malferir a idoneidade do título, postura que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, por consubstanciar comportamento incompatível com seu estado de inércia anterior (supressio). 06- Embora a existência de entendimento do STJ no sentido de que seria "desnecessária a autorização ou a participação do cônjuge nos embargos à execução, bastando à validade do processo sua intimação da penhora" (REsp 1026276/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008), no caso vertente a participação da esposa do executado se dá, não propriamente pelo fato de ser cônjuge – em que o direito à meação impõe a exigência jurídica de intimação do cônjuge que não integra o negócio para possibilitar-lhe a defesa da parte que lhe cabe no patrimônio comum –, mas por ser avalista da Cédula de Crédito Industrial, situação que a sujeita a responder com o patrimônio pessoal incomunicável ao seu marido, a exemplo dos bens recebidos por herança. 07- Restando indubitável a ausência de intimação da executada sobre o termo de penhora, tem-se, como corolário lógico, a anulação da Sentença. 08- Recurso interposto pela instituição financeira que ficou prejudicado em face do reconhecimento da nulidade da Sentença. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PROVIDO E O SEGUNDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEST� DE ORDEM ATRAVESSADA NO BOJO DE RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO PELO MINIST�IO P�LICO, EM FACE DE DECIS� DE IMPRON�CIA PROFERIDA NA ORIGEM. RECORRIDO DIPLOMADO COMO PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ALTERA�O DA COMPET�CIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ART. 29, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. ART. 133, IX, B, DA CONSTITUI�O ESTADUAL DE ALAGOAS. PROCESSO QUE PASSAR�A TRAMITAR, EM FORMA DE A�O PENAL ORIGIN�IA, PERANTE O �G� PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI�. CIS� PROCESSUAL QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. COMPET�CIA DO CONSELHO DE SENTEN� DO TRIBUNAL DO J�I. ART. 5�, XXXVIII DA CONSTITUI�O FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. QUEST� DE ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. I � Os ocupantes de cargo de Prefeito Municipal possuem foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente, nos termos do art. 29, X da Constitui� Federal. Al�disso, a Constitui� do Estado de Alagoas, tamb�cont�previs�semelhante no que atine �egra especial de julgamento, em seu art. 133, IX, b. Dessa maneira, resta prejudicado o recurso interposto pelo Minist�o P�blico em face do suscitante, uma vez que houve modifica� superveniente da compet�ia para o seu julgamento, devendo os autos serem reautuados na forma de a� penal origin�a perante o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justi� II � Ressalte-se que a a� penal tramita tamb�em face de dois outros corr� que n�possuem o foro por prerrogativa de fun� conferido ao Prefeito. Tratando-se de conflito aparente entre normas que prev� foros de igual hierarquia, pois ambos contam com previs�constitucional, n��oss�l que haja reuni�dos processos e, consequentemente, que um crit�o prevale�em face do outro. Dessa maneira, a cis�processual � solu� adotada pelos Tribunais Superiores quando, em caso de corr� acusados de crime doloso contra a vida, um deles possui foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente e o outro n�det�tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III � Quest�de ordem conhecida e provida.ão detém tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III – Questão de ordem conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos, composto por denúncia da população à Polícia, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão dos entorpecentes na residência onde estava, inclusive nos fundos do imóvel, local onde apenas o réu foi encontrado, e a sua própria confissão judicial de que era proprietário de parte das substâncias já configura o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06. II – Não é crível que a significativa quantidade de entorpecentes apreendida na residência onde estava o réu (46 bombinhas de maconha e 20 pedrinhas de crack), na qual havia inclusive denúncia de populares de que no imóvel funcionaria ponto de tráfico, se tratasse de substâncias para consumo pessoal, inclusive porque um dos adolescentes apreendidos admite que sua parte das drogas seria destinada à comercialização. III – O réu se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que confessou, durante os interrogatórios, que já foi apreendido duas vezes, quando menor de idade, pela prática de atos infracionais. Precedentes do STJ. IV – É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de posse irregular de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida, inclusive porque não houve pedido da Defesa durante a instrução processual nesse sentido. Precedentes do STJ. V – Recurso conhecido e improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARGUMENTO REJEITADO. PRECEDENTES DOS STJ. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, §1º, C/C 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALMIR GOMES DE MELO: INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TELMA GOMES DE MELO: INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO: TESES. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA: AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO. MÉRITO: I) AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – AFASTADA: PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO BASTA O DOLO GENÉRICO, SENDO DESNECESSÁRIO O DOLO ESPECÍFICO. II) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO APELANTE – AFASTADA: RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O COMERCIANTE NEGOCIOU GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO E QUE FEZ USO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. III) AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – AFASTADA: DESNECESSÁRIA TAL COMPROVAÇÃO, POIS TRATA-SE DE MALFERIMENTO À PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TALMO JOSÉ GOMES DE MELO: TESES: PRELIMINARES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N° 8.429/92 E DA SUA IMPRECISÃO – AFASTADA: MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO STF. LEGISLAÇÃO ANCORADA NO § 4, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II) DA LITISPENDÊNCIA – AFASTADA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE TRAZIDOS PELO RECORRENTE. III) DA PRESCRIÇÃO – AFASTADA: AS AÇÕES QUE VISAM A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO GOZAM DE IMPRESCRITIBILIDADE. IV) DA ILICITUDE DAS PROVAS ANEXADAS À INICIAL – AFASTADA: ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE COMPREENDE RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA, NOTAS FISCAIS FALSAS APRESENTADAS PELOS RECORRENTES E DEPOIMENTOS, DENTRE OUTROS. V) DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA: RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA – AFASTADA: RECORRENTE QUE OCUPOU CARGOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NA SECRETARIA DE FINANÇAS. VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA OS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS, TAIS QUAIS COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE OCORRERAM SEM LICITAÇÃO E QUE NUNCA FORAM DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO, DENTRE OUTROS. II) DA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ, DANO E NEXO CAUSAL – AFASTADA: DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO NA CONDUTA DO APELANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, BASTANDO A VERIFICAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. III) DA AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO – AFASTADA: DESNECESSÁRIAS TAIS COMPROVAÇÕES PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS PELO ART. 11, DA LEI 8.429/92, PELOS QUAIS FOI CONDENADO O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.