AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 988.562/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COM APOIO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 PARA SE REANALISAREM OS FATOS E PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 987.673/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A reforma do aresto, alterando-se as conclusões do Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1440513/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 157, § 1º, DO CPP. INVESTIGAÇÃO NÃO DIRECIONADA AO DENUNCIADO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. DOCUMENTOS IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS À PGJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. Na hipótese, apesar das transcrições realizadas no especial, não houve a comprovação, nos termos legais e regimentais pertinentes, da existência de similitude fática dos paradigmas com a hipótese retratada nos autos, devendo, com isso, ser mantida inalterada a conclusão de que não há como conhecer do recurso pela alínea c. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado recorrido, faz incidir à espécie a Súmula 283/STF. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na utilização de indício de novos fatos criminosos - ou mesmo da participação de terceiros até então desconhecidos, na prática de ilícitos - casualmente encontrado durante a realização de diligência ou de execução de medida cautelar judicialmente autorizada para a apuração de outros fatos delituosos, sendo capaz, inclusive, de possibilitar a abertura de uma nova investigação. Precedentes. 5. Inviável a pretensão deduzida pelo agravante em sede de recurso especial, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade das provas que embasaram a denúncia, bem como da inevitabilidade de sua descoberta, seria necessário o revolvimento do material probante, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como reconhecer a inépcia da peça de acusação que, de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, expôs, de maneira clara, objetiva e pormenorizada, não só os fatos, mas também as diversas condutas, em tese, imputadas ao ora agravante, com todas as circunstâncias relevantes, assegurando à parte o exercício da ampla defesa. 7. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 856.995/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DA ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF, INCLUSIVE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 1024668/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lealdade processual é um dever das partes, a quem se impõe conduta proba e reta em todas as suas intervenções no processo, pautando-se na boa-fé durante a prática de atos, vedada, por isso mesmo, a utilização de mentiras ou omissões relevantes para proveito próprio ou alheio. 2. Apesar de a confiança, elemento central do princípio da boa-fé processual, impor a todos os sujeitos do processo posturas condizentes com o dever geral de cooperação, é cediço que o processo penal não comporta a aplicação de multa por litigância de má-fé, dada a falta de previsão legal, de modo que, somente em casos excepcionalíssimos, as Cortes Superiores têm determinado a certificação do trânsito em julgado da condenação e a baixa imediata dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.859/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que o preceito veiculado pelo artigo 28 da Lei n. 8.880/94, que trata da conversão da remuneração de servidores públicos, tem caráter nacional, e não federal, porquanto aplicável a todos os servidores públicos brasileiros, e não, apenas, aos servidores públicos federais, não sendo possível, portanto, a adoção de critérios distintos, pelos estados ou municípios, daqueles previstos na referida norma. 2. No que toca à limitação temporal, o Pretório Excelso afirmou ser descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. 3. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe apenas parcial provimento (art. 1.030, II, do CPC). (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1046656/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes, mormente quando aliada à prova testemunhal e à confissão do menor e do imputável, preso na mesma ocasião, sobre a natureza da droga apreendida. 2. Admite-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em reexame de prova. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1558230/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1562736/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ DO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 182/STJ. 2. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, aos condenados por tráfico de drogas. 3. A vedação genérica e apriorística de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nas condenações por crime hediondos ou equiparados, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, encontra-se superada em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal a quo proceda à individualização do regime inicial de cumprimento da pena, à luz do art. 33 e parágrafos do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. (AgRg no AREsp 233.468/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PERTURBAR A PAZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. PROPÓSITO LASCIVO. OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE SE ALMOLDA AO ART. 217-A DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na intempestividade recursal. 2. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). 3. Não se verificando, nas condutas praticadas, a intenção de violar a tranquilidade pessoal da criança, mas sim que o acusado acariciou, por mais de uma vez, uma criança de 8 anos por baixo do cobertor, enquanto esta dormia, confessando seu propósito lascivo a testemunhas, revelam-se presentes os elementos constantes no tipo descrito no art. 217-A do Código Penal. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória. (AgRg no AREsp 398.710/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não obstante o quantum de pena fixado em 5 anos e 4 meses de reclusão, com a pena-base tendo sido estabelecida no mínimo legal, resta demonstrada a existência de circunstâncias idôneas, com base em elementos concretos dos autos, que justificam a imposição de regime inicial mais rigoroso. Incidência do enunciado n. 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1046390/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO A QUO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 384.020/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 387.120/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MODULAÇÃO DO PATAMAR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. 2. "Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços), em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida" (AgRg no REsp 1.349.370/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1045152/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. No caso, a Corte de origem registrou que o juiz de primeiro grau entendeu pela necessidade da produção de prova pericial, independente do pedido de desistência da parte requerente. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 962.080/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. DEPUTADO ESTADUAL. VERBA DE GABINETE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXIGIR O TRIBUTO. MATÉRIA EXAMINADA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 3º DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 282/STF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE POR VALORES SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS PELA FONTE PAGADORA. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DE GABINETE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à legitimidade da União para exigir o imposto de renda supostamente não repassado por órgão estadual, tem-se que a Corte de origem analisou a questão apenas à luz da competência para analisar e julgar a demanda, com base em preceitos eminentemente constitucionais. Não houve, ao contrário do que sustentam os agravantes, enfrentamento da questão sob o enfoque do artigo 3º do CPC, tampouco foi trazida a pretensa omissão nos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do devido prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF. 2. Essa Corte superior já pacificou o entendimento acerca da responsabilidade solidária do contribuinte pelo não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora. Precedentes: AgRg no AREsp 36.677/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1565059/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/03/2016. 3. Para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes, de que a verba de gabinete, designada, nestes autos, como "ajuda de custo", teria natureza indenizatória, seria indispensável a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte superior, ante a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1365605/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1171283/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, QUE ORDENA A INCLUSÃO, NOS CONTRATOS, DE CLÁUSULA CONTENDO EXPRESSA PREVISÃO DE DATA PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão do valor arbitrado a título de multa por descumprimento de sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, não sendo esse o caso dos autos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1001311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. INCIDÊNCIA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 do STJ. 2. Não há como alterar, na via estreita do recurso especial, a conclusão da Corte de origem que entendeu inexistente compromisso arbitral na convenção condominial, não podendo ser estendida a previsão de arbitragem constante de outros contratos não celebrados pela agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 605.695/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDADE DO CASAMENTO. INCAPACIDADE. CONSENTIMENTO VICIADO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 44.602/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017)