CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). CONTRACHEQUE QUE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO DO PISO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026039-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO REFLETIR O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PLEITO DE ANÁLISE COLEGIADA DO RECURSO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR QUE SEQUER POSSUI A MESMA CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO PACIFICADA NO TJSC POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, A AUTORIZAR O JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Facultado o julgamento monocrático, quando a decisão recorrida se afasta do pensamento uniforme da corte julgadora, não há como reputar infringido qualquer direito da parte. A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprir de um dever decorrente de lei. O fato de a lei ter adotado uma nova modalidade de julgamento não violenta o princípio do devido processo legal." (DIAS, Maria Berenice. As Decisões Monocráticas do Art. 557 do CPC. In Revista da AJURIS, Ano XXVII, n. 83, TOMO I, setembro de 2001, p.281). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080899-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 1.350 GRAMAS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DELITO DE TRÁFICO (QUANTIDADE DE DROGA - ART. 42) PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DO ART. 42 POSTERGADA PARA A TERCEIRA FASE, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6, CONFORME OPERADO NA ORIGEM. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DOS ART. 44, I, E 77, AMBOS DO CP. IMPOSIÇÃO, NA ESPÉCIE, DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REPRIMENDA CORPORAL. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA À SANÇÃO CORPORAL, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076886-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELO MOTIVO FÚTIL PRATICADO COM ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 73, TODOS DO CP) E CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (§ 3º DO ARTIGO 121 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. PROVA ORAL COLHIDA QUE APONTA, EM TESE, A INTENÇÃO DO AGENTE EM CEIFAR A VIDA DE SEU DESAFETO, EMBORA TENHA ACERTADO A VÍTIMA, EM ERRO DE EXECUÇÃO. DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JÚRI POPULAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa putativa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, o que não ficou demonstrado de forma inequívoca nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043300-6, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE SEQUER DEMONSTRA A TITULARIDADE DOS BENS COMPROMETIDOS POR SEU MARIDO A TERCEIROS. PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIRA PESSOA (JURÍDICA), ESTRANHA À LIDE. DEMANDA FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR SEM NENHUMA PLAUSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS INCIDENTAL À APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO RECURSO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.025925-9, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU REINTERROGATÓRIO DO RÉU (CPP, ART. 400). AÇÃO PENAL CRIME DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME PERICIAL PENDENTE (EXAME DE DNA). ANTECIPAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO ORDEM TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. - O magistrado que, após colher toda a prova oral, inicia o interrogatório de réu preso em comarca diversa antes da juntada do resultado da prova pericial não inverte a ordem tumultuária do processo, porque o interrogatório poderá ser refeito a qualquer tempo, consoante art. 196 do CPP. - Parecer da PGJ pela improcedência da reclamação. - Reclamação conhecida e desprovida. (TJSC, Reclamação n. 2014.050085-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. RIVALIDADE DE GRUPOS/GANGUES. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral, especialmente quando a versão afirmada pelo representado não encontra consonância com o conjunto probatório. - A morte derivada de rixa entre grupos rivais, caracteriza a qualificadora do motivo torpe. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada e desprezo pela vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.037412-8, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. RECEIO INICIAL DE AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL AFASTADO. PRISÃO PREVENTIVA, CONTUDO, QUE DEVE SER MANTIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção de que se trata de crime gravíssimo, equiparado a hediondo, cuja suposta prática resultou na apreensão das substâncias entorpecentes popularmente denominadas de crack (7 decigramas), cocaína (62,9 decigramas) e maconha (21,93 decigramas), justifica a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há que se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052985-7, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR NÃO TER APRESENTADO O TÍTULO A PROTESTO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO QUE TEVE COMO APRESENTANTE O BANCO E FAVORECIDA A EMPRESA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA CAMBIAL QUE SE OPEROU POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. FATO QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELOS RÉUS. INARREDÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DA FINANCEIRA QUE APONTOU O TÍTULO, QUANTO DA EMITENTE DA DUPLICATA "FRIA". ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE NOTIFICOU A CASA BANCÁRIA PARA QUE NÃO REALIZASSE O PROTESTO OU CANCELASSE O JÁ REALIZADO QUE APENAS CONFIRMA, DE MODO INDELÉVEL, A INEXISTÊNCIA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA ENDOSSANTE DE DUPLICATA MERCANTIL DESNUDADA DE LASTRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. VERBERAÇÃO RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO DA CAMBIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS, COTEJADO COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS TRAZIDAS PELA AUTORA ANTES DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR, QUE DENOTA TER SIDO O ATO NOTARIAL EFETIVAMENTE LAVRADO. DUPLICATA QUE FOI APONTADA DE FORMA INDEVIDA A PROTESTO E, SEQUENCIALMENTE, PUBLICIZADA A INADIMPLÊNCIA. INESCONDÍVEL OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS DEMANDADOS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 4° E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, RESPEITANDO, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056361-5, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO, DIANTE DA TÍPICA RELAÇÃO DE ORDEM ESTATUTÁRIA RECONHECIDA, NO CASO ESPECÍFICO, PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E OU DE OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS. INACOLHIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. REMESSA PREJUDICADA. "Inexistindo previsão legal, não tem o servidor direito à indenização em dobro pelos períodos de férias não usufruídas oportunamente" (TJSC, AC n. 2006.005832-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044962-1, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DO TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO PROVIDO. Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049489-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO DO AUTORAE NEGA SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036938-5, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. "[...] 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 299.103/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AFASTADA. "Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios" (AC n. 2008.061110-6, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010). PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE URH. RECURSO PROVIDO. "'As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, DJe de 29-10-2013). "'Todo trabalho prestado pelo assistente judiciário deve ser devidamente remunerado pelo Estado, aplicando-se a tabela de URH fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda' (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.065095-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJe 19-12-2008)." (AC n. 2014.011693-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012336-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. LOCAÇÃO DE POSTE DA CELESC POR EMPRESA QUE FORNECE SERVIÇOS DE TV A CABO. REGULAMENTO EMITIDO PELA ANATEL, ANAEEL E ANP, QUE PREVÊ COMO CRITÉRIO A LIBERDADE CONTRATUAL EM CONDIÇÕES DE COMPETIÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE COMPETIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU TÃO SOMENTE O VALOR MÍNIMO A SER COBRADO PELA CELESC, MUITO INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO PARÂMETRO, DIANTE DA FLAGRANTE AFRONTA AO REGULAMENTO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008861-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DESCONSTITUINDO A CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, PREJUDICADO O RECURSO. "'Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação'" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (AC n. 2012.052599-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027984-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE-CORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N. 3.048/1999. RECURSO PROVIDO. "'O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente' (TJSP, 4ª CDP, AC n. 2011.100704-7, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2013.074792-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.004467-9, Des. Sérgio Roberto Bassch; 3ª CDP, AC n. 2006.037541-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073357-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DESENLUVAMENTO DO ANULAR ESQUERDO COM AMPUTAÇÃO TRANSMETACARPIANA. AUTOR, DE PROFISSÃO AJUDANTE DE PRODUÇÃO NA DARTHEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO QUE A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR NÃO LHE TENHA CAUSADO INCAPACIDADE LABORATIVA, CONSIGNOU DIMINUIÇÃO DA FORÇA EM COMPARAÇÃO AO MEMBRO CONTRALATERAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 09.03.2012. LEI N. 8.213/1991, ART. 86 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DE 28.02.2006 PELO INPC ATÉ 30.06.2009; PELA TR A PARTIR DE 01.07.2009 NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 03.05.2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058861-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época" (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. fratura de punho esquerdo consolidada, com limitação funcional do polegar esquerdo. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065519-7, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO/DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA E DESPROVIDOS. "'O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). 'Assim, não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela corte suprema' (TJSC. AC n. 2011.010727-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058477-1, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028465-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. ANÁLISE DO RECLAMO SOMENTE QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E AO DIREITO DE VER AS CONTAS PRESTADAS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073874-5, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).