APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO, EX VI DO ART. 333, II, DO CPC. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, COM BASE EM INFORMAÇÕES DO PREPOSTO DO RÉU, DEMONSTRANDO, NO CROQUIS, QUE A MÃO DE DIREÇÃO DA AMBULÂNCIA ESTAVA INTERDITADA AO TRÁFEGO EM RAZÃO DE OBRAS E QUE O PONTO DE IMPACTO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DA AUTORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, POIS ELABORADO POR POLICIAL CIVIL, O QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. "I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial." (AgRg no REsp 773939/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 29.10.2009). PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE COMPENSAR O ABALO ANÍMICO SOFRIDO - SEQUELAS DEFINITIVAS - MARCHA CLAUDICANTE - DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. Em restando comprovado, por meio de perícia médica, a existência de dano estético, este deve ser reparado, porquanto a vítima, em razão do acidente, ficou com sequelas que resultaram em cicatriz visível e marcha claudicante. LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS MORAIS - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - RESPONSABILIDADE, CONTUDO, PELOS DANOS PESSOAIS, OS QUAIS INCLUEM OS DANOS ESTÉTICOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL. "Havendo cláusula expressa de exclusão, não responde a seguradora pela reparação de dano puramente moral (STJ, Súmula 402)" (Ap. Cível n. 2010.023331-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 01/12/2013). Havendo previsão no contrato de seguro da cobertura de danos pessoais e existente cláusula de exclusão em relação aos danos morais, a seguradora responde somente pelos danos estéticos, pois estes constituiem espécie daqueles. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002989-1, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE CORRESPONDE À MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. EXEGESE DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) QUE CORRESPONDE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DICÇÃO DO ART. 86, § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CÁLCULOS COLIGIDOS PELO EMBARGADO QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011763-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO E VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES PELO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE COMBATE A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015949-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA PARTE. INFRUTÍFERA A CIÊNCIA PESSOAL DAS EXEQUENTES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024164-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE QUE O ESTÍMULO OPERACIONAL INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95)" (TJSC, AC n. 2010.039886-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.8.10). DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA N. 85 DO STJ. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, sendo que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide o teor do enunciado de súmula n. 85, segundo o qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARA ORDENAR QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS OBSERVEM A LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046576-6, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAGES PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (CDOJESC, ART. 99, INC. I, ALÍNEA "C"). COMPETÊNCIA, PORÉM, DO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE AVANÇADA DE COOPERAÇÃO DO CAMPUS DE LAGES DA UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC (RES. N. 02/2003-TJ). CAUSA AJUIZADA SOB A REPRESENTAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE PARTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CPC, ART. 500). APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "1 Nos termos do art. 2º da Resolução n. 002/2003, com a redação dada pela Resolução n. 31/2008, a Unidade Jurisdicional de Cooperação Avançada da Uniplac tem competência para conhecer, processar e julgar todas as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade. 2 No âmbito de suas prerrogativas constitucionais e legais, cabe ao Poder Judiciário determinar a competência de suas unidades jurisdicionais. Assim, nada impede que o conhecimento, processamento e julgamento de determinada matéria sejam afetos a mais de uma vara em razão da especialidade ou de sua localização" (Conflito de Competência n. 2012.019343-6, de Lages, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Órg. Esp., j. 20/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062579-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SERVIÇOS URBANOS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NOVA FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa" (Apelação Cível n. 2011.017665-7, da Capital, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 19/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019426-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE C/C ALIMENTOS. VERBA PROVISIONAL FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. RECURSO DO ALIMENTANTE PARA REDUZIR A VERBA AO PERCENTUAL DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS, AO ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM FIXADO É EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS ACERCA DO DECRÉSCIMO FINANCEIRO SUPORTADO PELO RECORRENTE. ADEMAIS, FIXAÇÃO CONDIZENTE COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1.º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037989-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANIZADA. EDIFICAÇÃO, ADEMAIS, CONSTRUÍDA NO MESMO LOCAL DE OUTRA PREEXISTENTE. INEXISTENCIA DE DESMATAMENTO OU SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047389-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.11.2013) [...] (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.047203-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). - "A organização de áreas urbanas deve seguir regras próprias e adequadas à realidade urbana, o que, muitas vezes, no que concerne à proteção ao meio ambiente, serão distintas daquelas normas aplicáveis ao meio rural. Desse modo, urge a flexibilização da tutela dos recursos naturais nas cidades, de modo a conciliá-la com o crescimento econômico e com o interesse social" (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8762)." (Agravo de Instrumento n. 2010.027473-0, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.09.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073609-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ CONCLUÍDA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 6. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 7. Ademais, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052949-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, INCISO II, DA LEI N. 8.078/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PROVA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGADA ADOÇÃO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM RAZÃO DE A NARRATIVA ACUSATÓRIA REPOUSAR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NO FATO DE OS PACIENTES SEREM SÓCIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva" (STJ - Recurso Especial n. 1111672/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 29/09/2009), pelo que é de concluir-se pela desnecessidade de realização de perícia técnica. 2. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/12/2012). 3. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030022-6, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 05/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048453-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR NÃO TER APRESENTADO O TÍTULO A PROTESTO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO QUE TEVE COMO APRESENTANTE O BANCO E FAVORECIDA A EMPRESA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA CAMBIAL QUE SE OPEROU POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. FATO QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELOS RÉUS. INARREDÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DA FINANCEIRA QUE APONTOU O TÍTULO, QUANTO DA EMITENTE DA DUPLICATA "FRIA". ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE NOTIFICOU A CASA BANCÁRIA PARA QUE NÃO REALIZASSE O PROTESTO OU CANCELASSE O JÁ REALIZADO QUE APENAS CONFIRMA, DE MODO INDELÉVEL, A INEXISTÊNCIA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA ENDOSSANTE DE DUPLICATA MERCANTIL DESNUDADA DE LASTRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO DA CAMBIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS, COTEJADO COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS TRAZIDAS PELA AUTORA ANTES DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR, QUE DENOTA TER SIDO O ATO NOTARIAL EFETIVAMENTE LAVRADO. DUPLICATA QUE FOI APONTADA DE FORMA INDEVIDA A PROTESTO E, SEQUENCIALMENTE, PUBLICIZADA A INADIMPLÊNCIA. INESCONDÍVEL OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS DEMANDADOS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO MORAL. APELO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. RAZÕES QUE IMERECEM GUARIDA. ATO NOTARIAL ABSOLUTAMENTE ILEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO BOA-FÉ NA SUA CONSECUÇÃO, NEM MESMO PARA RESGUARDAR DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PERSPICÁCIA E CAUTELA DO EXTREMA DA FINANCEIRA PARA CERTIFICAÇÃO DO LEGALIDADE DA ORIGEM DA CAMBIAL. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES, ALIADA AO DANO CAUSADO À AUTORA E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA REDUÇÃO PELA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, RESPEITANDO, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053946-3, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO PROCURADOR E DA EXEQUENTE PESSOALMENTE DEVIDAMENTE PROCEDIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DEMANDADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084483-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE (ART. 129, § 9°, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O PROCESSO DEVE SER DECLARADO NULO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ATIROU UM TIJOLO NA VÍTIMA, QUE É SUA MÃE, ATINGINDO-A NA REGIÃO DA FACE, CAUSANDO-LHE LESÃO NO SUPERCÍLIO DIREITO E ESQUIMOSE PERIORBITÁRIA DIREITA. EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084139-6, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. LIQUIDAÇÃO ZERO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A ATACAR A FORMA UTILIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAR O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB AS PENAS DO §2º DO ART. 475-B DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO SE APLICA DE FORMA IRRESTRITA. ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO AO VALOR INTEGRALIZADO E À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041974-5, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DO TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELO PROVIDO. Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049487-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ACERCA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO DE 10 ANOS. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente "'dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, Saraiva, 1998, v. 3, p. 699)" (TJSC, AC n. 2011.037749-3, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12.8.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032440-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA, CONFERE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, PARA RECONHECER O CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO INADEQUADO. RECEBIMENTO, CONTUDO, NA FORMA DE RECLAMAÇÃO (ARTIGO 243 DO RITJSC), EM NOME DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, JÁ QUE A AÇÃO DO MAGISTRADO SUPRIMIU O DIREITO SUBJETIVO DO RÉU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. É de se conhecer da reclamação equivocadamente recebida pelo magistrado como exceção de suspeição se da interposição se puder extrair os elementos suficientes à correta análise do pleito. Ademais, "a proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013). MÉRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE ENCERRAR MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO A EMENDATIO LIBELLI. RECURSO PROVIDO. "Não se afigura correto ao juiz, no ato do recebimento da denúncia, momento em que faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória (emendatio libelli), se nesta inexiste erro de direito na tipificação da imputação, ou erro de direito na classificação do fato, de sorte a se reputar que o ato deve ser relegado para o momento adequado, qual seja, a prolação da sentença". (TJSC - Reclamação n. 2011.054988-1, de Joinville, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20/09/2011). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.088261-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA EM FACE DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NO MAIS, AVENTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO APENAS EM CASO DE PATENTE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é instrumento adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória. 2. Tratando-se de impetração contra sentença penal condenatória já transitada em julgado, só é possível o conhecimento da medida em caso de nulidade manifesta, a teor do que dispõe o art. 648, VI, do Código de Processo Penal. 3. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052443-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA DECISÃO DO JUIZ CORREGEDOR DA UNIDADE PRISIONAL QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA PARA AS PENITENCIÁRIAS DOS SEGREGADOS COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, CONDIÇÕES INSALUBRES E CONVIVÊNCIA ENTRE PRESOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ADOTADA COM RESPALDO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, VIII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO QUE, PREZANDO PELA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEPARA PRESOS PROVISÓRIOS DE PRESOS DEFINITIVOS. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. Não há falar em violação do princípio da separação dos poderes, uma vez agiu o Magistrado a quo em estrito cumprimento ao que determina o art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal, que possibilita ao juiz da execução "interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei". 2. Não é plausível ao Estado escusar-se na reserva do possível na hipótese de superlotação de presídios, muito menos limitar-se a afirmar que a segurança pública deve ser preservada, quando tais argumentos implicam em fechar os olhos à dignidade da pessoa humana. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.024745-0, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).