RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. UNISUL. NEGATIVA DE MATRÍCULA FUNDADA NA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ACADÊMICO. LEGALIDADE DO ATO RESPALDADO EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (LEI FEDERAL N. 9.870/99) E EM NORMATIVOS INTERNOS DA UNIVERSIDADE. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA E A ALEGADA PERDA DE ESTÁGIO REMUNERADO, BEM ASSIM AO INADIMPLEMENTO DA NOVAÇÃO DE DÍVIDA, GERATRIZ DA INSCRIÇÃO DA ACADÊMICA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AO PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO E DANO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com suporte na autonomia administrativa e didático-científica que constitucionalmente lhes é assegurada, as instituições de ensino superior desfrutam de poderes para organizar e gerir seus sistemas de ensino do modo que julgarem adequado à prestação mais eficiente do serviço educacional, respeitados eventuais balizamentos legais. Nessa perspectiva, não se pode increpar de ilegal ou abusivo o ato normativo - calendário acadêmico - que estabelece os prazos para o requerimento de matrícula dos discentes, notadamente porque esta regulamentação tem por finalidade precípua dar cumprimento à legislação que estabelece a carga letiva mínima de cada semestre. Via de consequência, também não padece de vício o ato que indefere o requerimento de matrícula feito em desacordo com as datas nele previamente estabelecidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.051271-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, j. 02-03-2010). [...] O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil" (AC n. 2005.035950-6, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 02-03-2010). Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064848-1, de Blumenau, de relatoria deste Julgador, j. 23-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043885-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA . CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM O EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO PERITO. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O requerimento pela realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, defere a concessão do benefício. DORES NA CERVICAL. PTOSE DO OMBRO DIREITO E REGIÃO ESCAPULAR. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050391-8, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAL, MORAL, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COLISÃO FRONTAL DE DOIS AUTOMÓVEIS ACARRETADA EM VIRTUDE DE ULTRAPASSAGEM MALSUCEDIDA IMPLEMENTADA POR UM DOS CONDUTORES. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO, DO CONDUTOR E DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE À CUSTA DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POSTULADA, ALIÁS, POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE SE ARRIMA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, NÃO OBSTANTE FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR, PODE, EVENTUALMENTE, SER DERRUÍDO PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. APELO PROVIDO, PARA, DESCONSTITUÍDO O DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, PROPICIAR, NA ORIGEM, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS JÁ INDICADAS PELO AUTOR E PELOS DEMANDADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056585-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDE À INVENTARIANTE O DIREITO DE ADMINISTRAR A CONSTRUTORA EM QUE O "DE CUJUS" FIGURAVA COMO ADMINISTRADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE (TAMBÉM HERDEIRO DO FALECIDO E SÓCIO REMANESCENTE DA EMPRESA). PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA AFASTADA. RENÚNCIA IRREGULAR DO INVENTARIANTE ANTERIOR NÃO CONSTATADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NA SOCIEDADE E SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE A ATUAL INVENTARIANTE E O AGRAVANTE. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO DESPROVIDO. I - Não há falar em decisão extra petita quando o juiz defere pedido expressamente formulado pela parte na ação principal. II - Postulando um dos herdeiros, ora Agravado, sua renúncia do encargo de inventariante por meio de petição devidamente assinada por causídico com poderes para tal fim, desnecessária a sua assinatura no supramencionado documento direcionado ao Juízo, mormente porque já havia manifestado, em declaração com firma reconhecida em cartório, o seu desinteresse no inventário. III - No que se refere à nomeação da inventariante como administradora na sociedade, afigura-se evidente a perda de interesse recursal, uma vez que o Agravante expressamente assentiu com tal decisão em deliberação da empresa realizada posteriormente ao presente agravo de instrumento, tornando prejudicada a análise do recurso neste ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006625-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR IMPRESTÁVEL PARA O USO. ACORDO REALIZADO JUNTO AO PROCON, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A RESTITUIÇÃO, PELA FABRICANTE, DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL. ADIMPLEMENTO REALIZADO PARCIALMENTE, CONTUDO, SEM OS ENCARGOS (JUROS DE MORA E SEGURO). PLEITO VISANDO AO RECEBIMENTO DESSAS VERBAS E, AINDA, INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PROCEDÊNCIA TOTAL NA ORIGEM. APELO DA FORNECEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORA E FABRICANTE (ART. 18 DO CDC). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INACOLHIMENTO. LITISDENUNCIADA QUE JÁ INTEGRAVA O POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE LASTREAR A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFEREM CONFORTO À VERSÃO EXPENDIDA PELA AUTORA. APELO DA FABRICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS VIVENCIADAS PELA CONSUMIDORA QUE CONFIGURAM, INEQUIVOCAMENTE, DANO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE DOS PEDIDOS. RECURSOS DA FABRICANTE E DA FORNECEDORA DESPROVIDOS E APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047689-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO EM NOME DA SÓCIA. TERMO DE ENTREGA DO BEM E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, PORÉM, EMITIDAS EM NOME DA EMPRESA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. O fato de a nota fiscal de compra e venda do veículo ter sido emitida no nome da sócia não retira a legitimidade da pessoa jurídica para postular a respectiva reparação em juízo, mormente quando o termo de entrega indica que a negociação se deu com a empresa e os prejuízos com o conserto do automotor foram suportados por esta última. DECADÊNCIA. DEFEITO EM MOTOR. PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC. INOCORRÊNCIA. PLEITO QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. Nas demandas em que se questiona a imperfeição no produto ou na prestação de serviços, o consumidor conta com o prazo decadencial de, no máximo, 90 (noventa) dias para requerer a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, e sua contagem tem início na data da ciência inequívoca da falha. Todavia, se a pretensão articulada diz respeito à reparação pelos danos causados (art. 14 do CDC), o prazo (prescricional) para propositura da ação é o previsto no art. 27 do CDC. DANOS MATERIAIS. DEFEITOS NO MOTOR E NO CÂMBIO APÓS A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. PRODUTO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A revendedora de veículos tem o dever de certificar-se da adequação do automóvel ao uso antes de colocá-lo à disposição no mercado de consumo - salvo nos casos em que informa ao comprador sobre a existência do defeito -, sob pena de responder pelos prejuízos com o conserto do bem suportados pelo adquirente. Assim, havendo a comprovação de que o automotor comercializado era inadequado e impróprio para o uso e que tal fato impossibilitou o utilização regular do veículo, deve a ré reparar os prejuízos suportados pela autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017115-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA DA DEMANDA. RECORRENTE QUE LABORA COMO PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA DO PEQUENO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO, AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM A QUAL A AUTORA TEM DE FAZER FACE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO DO SUSTENTO DE 02 (DUAS) FILHAS DE TENRA IDADE. BENS PATRIMONIAIS DE MÓDICO VALOR. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL, NA ORIGEM, A QUALQUER TEMPO, CASO SURJAM PROVAS ACERCA DA INSINCERIDADE DOS FUNDAMENTOS ARRIMADORES DO PEDIDO (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060774-9, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077216-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - CUMULAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E DE CARGO DEMISSÍVEL "AD NUTUM" - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - IRRELEVÂNCIA. Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, independentemente de ter prova ou não acerca da dilapidação do patrimônio, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070573-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSEVERADA ATUAÇÃO APENAS NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE ENGENHARIA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA E DO ENGENHEIRO. INSURGÊNCIA DO ÚLTIMO DEMANDADO. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE RECORRENTE SE COMPROMETEU COM A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO PELA OBRA REALIZADA. REPARO NECESSÁRIO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO QUE CONFIRMARAM TER SIDO O AUTOR DA DEMANDA O CONTRATANTE DE SEUS AUXILIARES E O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CRÉDITO, ALIÁS, QUE DEVE SER BUSCADO CONTRA QUEM SE BENEFICIOU COM A OBRA CONCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006617-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM. HIPÓTESES DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE EXPRESSÃO INJURIOSA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TERMO COMPATÍVEL COM OS FATOS DISCUTIDOS E SEM INTENÇÃO DE OFENDER. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELOS SERVIÇOS DE VENDA DE PRODUTOS E CAPTAÇÃO DE CLIENTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONTROVERSO ACORDO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, INSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO ASSEVERADO DÉBITO. ÔNUS QUE AO AUTOR INCUMBIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069418-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos declaratórios opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.081948-2, de Xaxim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INATIVIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ESTENDIDO À PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO. CONHECIMENTO DO FATO NA TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR ANTE A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS ADVINDOS DO BEM ADQUIRIDO SER SINISTRADO E DO RISCO PELA CIRCULAÇÃO SEM GARANTIA SECURITÁRIA. INÉRCIA DOS APELANTES NA SOLUÇÃO DO IMPASSE. OBSTÁCULO PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR CONDIZENTE AO TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056694-8, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 42 DO CDC NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR OU PAGAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO COMANDO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO IMPORTE. DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE GELADEIRA AVARIADA, COM ARRANHÕES E DEFEITOS NA BORRACHA DE VEDAÇÃO DA PORTA. USO LIMITADO E DEFICIENTE DO PRODUTO. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. FATO QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, IMPASSÍVEL DE REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO. VERBA FIXADA COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CAUSA DE PEQUENO VALOR. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEDUÇÃO NECESSÁRIA. VERBA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012880-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEMANDADA, COMPROVADA. MANOBRA REALIZADA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA LIMITADA ÀS COBERTURAS CONTRATADAS. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALOR DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE SOMENTE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS QUE ESTAVAM EMBUTIDAS NO PREÇO AJUSTADO NOS CONTRATOS PELA EMPRESA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO ABORRECIMENTO. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068153-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 28.07.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058257-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E AÇÃO DE REVISÃO DE MULTA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA. APELO DO CONDOMÍNIO. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. PREFACIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Consoante as disposições do art. 12, caput, da Lei 4.591/64 e art. 1.315, caput, do Código Civil, figura o proprietário do imóvel, perante o Condomínio, como o responsável pelas despesas de conservação e divisão da coisa comum. Dessa forma, inexistindo qualquer relação jurídica entre o condomínio Réu e a administradora de imóveis - que atua tão somente na condição de mandatária/representante do condômino -, não há falar em sua inclusão no pólo passivo da demanda por ele ajuizada no intuito de cobrar as taxas condominiais que entende devidas. II - Nada obstante seja lícito ao condomínio convencionar a respeito de certas condutas violadoras do aspecto arquitetônico e estrutural do edifício, certo é que a penalidade estipulada não poderá extrapolar os limites legais ou decorrentes do princípio da proporcionalidade, ensejando o enriquecimento sem causa da parte. "In casu", mesmo após efetuar o pagamento da multa por quatro meses consecutivos em razão da suposta reincidência (não verificada), frisando-se que não houve qualquer prejuízo financeiro por parte dos demais condôminos, o condomínio Réu continuou impondo o pagamento da penalidade na forma disposta no seu Regimento Interno, resultando em uma quantia muito superior ao limite previsto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, motivo pelo qual se afasta a aludida cobrança, mantendo-se hígida a sentença objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013227-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.02.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082741-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MERCADORIA, COM PAGAMENTO PELO SISTEMA DE CREDIÁRIO. NEGATIVAÇÃO, DO NOME DA CLIENTE, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CARNÊ INSERIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DO TOTAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PRETENDIDA POR AMBAS AS LITIGANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. RECLAMO APELATÓRIO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1 A inscrição do nome de cliente em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, acarreta-lhe abalo moral que, como tal, impõe-se indenizado. 2 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa. 3 A quantificação indenizatória do dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência dos causadores do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, impondo-se, ademais, aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao mesmo tempo, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando-se, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica dos ofensores e as condições do lesado. Sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais , impõe-se ele mantido. 4 Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de negativação do crédito, os juros moratórios incidem a contar da data do ilícito cometido, ou seja, da data da restrição creditícia indevidamente lançada (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045283-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÕES ACOLHIDAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA ATUAÇÃO DE FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LANÇAMENTO DE GRAVAME EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. PACTO REALIZADO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. MÁ PRESTAÇÃO NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Incidem os normativos consumeristas na hipótese em que o autor figure na condição de consumidor por equiparação (CDC, art. 17), sendo fornecedora de serviços instituição financeira, à qual se aplica a regra do art. 3.º, § 2.º, da legislação consumerista. Nesse contexto, é objetiva a responsabilidade civil da fornecedora, quando evidenciada a má prestação dos serviços prestados e os prejuízos dela decorrentes disso, sendo que, para liberar-se desse ônus, impõe-se a comprovação, pela prestadora de serviços, da não existência de defeito no serviço, ou que foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sem qualquer concorrência de sua parte. 2 Firma-se a responsabilidade civil da instituição financeira que, ao desabrigo da existência de qualquer relação jurídica, promove, de modo negligente, a inserção de gravame em veículo de propriedade de consumidor, acarretando-lhe, com isso, prejuízos morais e financeiros 3 Suposta fraude praticada por um terceiro, não é causa de isenção da obrigação da instituição financeira em indenizar os danos comprovadamente causados a consumidor, posto que, à luz da lei consumerista, é dela, e exclusivamente dela, o risco das contratações que faz e do fornecimento de créditos no mercado de consumo, respondendo objetivamente pela má prestação de seus serviços. 4 A excludente da culpa exclusiva de terceiro só é aceitável quando o dano causado a consumidor não estiver diretamente vinculado à atividade explorada pela fornecedora, ou seja, quando decorrer de fato externo totalmente alheio ao negócio desenvolvido. Disso resulta que, de regra, nas atividades bancárias, os prejuízos causados em razão de estelionato ou fraude praticados por um terceiro devem ser suportados pela instituição financeira, por se tratar de risco inerente à atividade de concessão de crédito, aplicável, então, a noção de responsabilidade objetiva abraçada pela legislação consumerista, segundo a qual aquele que aufere lucros com determinada atividade igualmente deve assumir os riscos a ela inerentes. 5 A quantificação indenizatória dos danos morais há que ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador dos mesmos e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento injustificado do lesado, com seus efeitos impondo-se aparelhados sob uma ótica predominantemente pedagógica, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Resultante do exame desses vetores um valor não demarcado pela excessividade, não existem razões de ordem legal para reduzi-lo. 6 O consumidor que, em razão da inscrição indevida de gravame em veículo de sua propriedade, se vê obrigado a locar necessariamente um outro veículo para fazer frente às suas atividades cotidianas, faz jus ao ressarcimento dos gastos que dispendeu, com a apuração da totalidade dos prejuízos, quando não integralmente positivados os respectivos valores, impondo-se relegada para a etapa de liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036308-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).