APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE RELATÓRIO AFASTADA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TESES GENÉRICAS COM BASE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051594-4, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEFICÁCIA PERANTE A INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE QUE NÃO EXIME O ADQUIRENTE DE HONRAR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065174-2, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS ANTES DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS UTILIZADOS COMO PROVA EMPRESTADA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CAPITULAÇÃO DIVERSA QUE NÃO ALTEROU A NARRATIVA DOS FATOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO TEVE COMO FULCRO EXCLUSIVO TAIS RELATOS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SER OUVIDAS NOVAMENTE EM PLENÁRIO (ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018324-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO, QUE APENAS ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVOLUTIVO PREVISTO NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS QUE SE OPERA MEDIANTE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO OU NA FORMA DE RESGATE. REFLEXOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVADA A MENOR APURADOS EM AMBOS OS CASOS. EXIGIBILIDADE DOS EXPURGOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA ATUALIZAÇÃO INADEQUADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2007.064876-0/0002.00, da Capital, relator Des. Ronei Danielli, julgado em 13.02.2013). É exigível a correção monetária pelos expurgos inflacionários tanto nos casos em que há o efetivo resgate do saldo de poupança (Súmula 289 do STJ), quanto naqueles em que, após a migração, passa o participante a perceber benefício mensal, cujo cálculo tenha sofrido direta influência da reserva formada em função do plano anterior e atualizada a menor (Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 264.061/DF, relator Min. Ari Pargendler, DJ 11.03.2002, como índices expurgados, relativos ao IPC e aplicáveis nesta seara os de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e, pelo INPC, de março/91 (11,79%), não sendo cabíveis quaisquer outros. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055290-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O AGENTE POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DISCRIMINANTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024800-5, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. AGENTE QUE COLOU FITA ADESIVA SOBRE AS PLACAS DO AUTOMÓVEL. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. RELATOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA UNIFORME DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que conscientemente efetua a colagem de fita adesiva nas placas do seu veículo pratica o crime previsto no art. 311 do Código Penal. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. - É inviável o acolhimento do pedido de absolvição por falta de provas quando a prática do crime está demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e por meio de fotografias que evidenciam a adulteração de sinal identificador de veículo automotor. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038861-5, de Ascurra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E EMBOSCADA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ADOLESCENTES QUE PRATICARAM O HOMICÍDIO A MANDO DA RÉ, A QUAL GERENCIAVA O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033297-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESCABIMENTO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE VIR A SER O AUTOR DO DELITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. ARRIMO DE FAMÍLIA E IDADE AVANÇADA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048593-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE VIR A SER O AUTOR DO DELITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO PERTO DO FIM. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051952-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MANDAMUS CONCEDIDO, NESTE PONTO. PEDIDO PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DE OUTRAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NOS MESMOS AUTOS, ENQUANTO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 123, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PREVENTIVO AFASTADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040840-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA SEGURADA, TODAVIA, CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ATUALIZADO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070208-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027276-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO. VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO AOS AUTORES, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INSURGÊNCIAS DOS REQUERIDOS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVAS DOCUMENTAIS PROVENIENTES DE ÓRGÃOS OFICIAIS CONTUNDENTES QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. 2) PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL TRANSFERIDA PELA TRADIÇÃO. 3) CONDUTOR DE VEÍCULO DE CARGA QUE, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INTENTA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 37 DO CTB, SURPREENDENDO A VÍTIMA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. 4) PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS CÔNJUGES E À DESCENDENTE MENOR. INDICATIVOS DO PADRÃO DE VIDA OSTENTADO E DAS DESPESAS MENSAIS DOS NÚCLEOS FAMILIARES, ADEQUADOS AOS VALORES FIXADOS. PENSIONAMENTO DESTINADO ÀS VIÚVAS COM TERMO FINAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE OS FALECIDOS COMPLETARIAM 74 ANOS DE VIDA. FUNDAMENTO EM EXPECTATIVA MÉDIA DO CIDADÃO BRASILEIRO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO IBGE. 5) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CÂNONE PROCESSUAL). NECESSIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 6) PLEITO DE MINORAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DA CORTE SUPERIOR). 7) EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (EMPREGADO DA SEGURADA). CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONTRATANTE DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A CONIVÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM O ESTADO DE EBRIEDADE DE SEU MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 7.1) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, DE FORMA A PRESTIGIAR A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA FORMA RESSARCITÓRIA. 7.2) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE SECURITÁRIO À RUBRICA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEDENTE QUE DEVE AVANÇAR SOBRE A PREVISÃO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, POIS ABRANGEM NECESSARIAMENTE O DANO ANÍMICO. 7.3) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DA APÓLICE SECURITÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE SEGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. 7.4) IMPOSIÇÃO À SEGURADORA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA E NÃO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE, A CONTAR DA CITAÇÃO, E PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A DATA DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082823-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO APENAS PARCIALMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. DESCABIMENTO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, CASO DISCORDE DOS TERMOS DA REMISSÃO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 181 DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036945-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO, O QUAL REALIZOU ACORDO, SEM AUTORIZAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO REGULARMENTE APROVADA POR ASSEMBLEIA GERAL DA ENTIDADE. COMPARECIMENTO DO AUTOR À REUNIÃO. TRATATIVA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AUDIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO E DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PODERES DOS CAUSÍDICOS PARA TRANSIGIR, ADEMAIS, EXPLICITADOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076110-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA. DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER SIGILOSO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A APREENSÃO POR FISCAIS DA FAZENDA. PRECEDENTES. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ELUCIDATIVA. DOLO EVIDENCIADO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 E O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acesso dos fiscais da Fazenda aos documentos fiscais conservados pelos estabelecimentos empresariais é medida prevista em lei (art. 195, caput, do CTN) e prescinde de qualquer autorização do Poder Judiciário para a sua consecução. Precedentes do STJ. - A pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade empresária responde pela prática de crime contra ordem tributária praticado durante a sua gestão. - O administrador de pessoa jurídica que deixa de submeter operações tributáveis à incidência do ICMS, sem emissão de documentos fiscais e escrituração em livros próprios e, com isso, deixa de pagar tributos no valor de R$ 760.554,02, comete o crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013541-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL COMPROVAR QUE O ACRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DA RÉ É INDEVIDO, PORQUANTO DEVERIA TER OCORRIDO NO PATRIMÔNIO DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADITÓRIA. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA PELA OITIVA DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA PARA, RETORNANDO O PROCESO À ORIGEM, POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "As obrigações de enriquecimento sem causa têm uma finalidade que, num sentido, também parece estática, de defesa de esfera jurídica de cada pessoa; noutro sentido, porém, sua função é dinâmica, pois elas não procuram repor o patrimônio na situação em que estava anteriormente, antes visam transferir para ele acréscimos que aconteceram noutro patrimônio, quando deveriam ter acontecido no primeiro - tendo sido, portanto, obtido à custa deste. Assim, estas obrigações de enriquecimento sem causa tutelam um interesse do credor à apropriação de tudo aquilo que represente aproveitamento de bens ou outros valores da sua esfera jurídica e desempenham uma função que se pode chamar de restituitória - de restituição ao patrimônio do credor de acréscimos que indevidamente estão em outro patrimônio." (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. V. 1. São Paulo: Saraiva, 2003, p.422). II- Com efeito, a temática discutida não se revela somente de direito, mas, demanda, ao contrário, comprovação da existência de crédito indevido em uma conta e, em razão disso, a frustração injustificada de seu recebimento em outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074643-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO À MÃO ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO OPERADA PELA MAGISTRADA A QUO. PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUAÇÃO QUE NÃO PODERIA REDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL,CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043987-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, I DO CP). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS REFERENTES À AUTORIA DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA, NO ENTANTO, EVIDENCIADAS. APELADO QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONDUZIA MOTOCICLETA TRAZENDO NA GARUPA O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO, EFETUADO EM DIREÇÃO AO CHÃO, EM VIA PÚBLICA. ESTILHAÇOS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA, PROVOCANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, MAIS GRAVE, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO DE CAUSAR TEMOR MEDIANTE O DISPARO CULMINOU NOS FERIMENTOS SOFRIDOS PELA OFENDIDA. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O delito previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003, por ser mais grave, absorve o crime de lesão corporal, pois colocou em risco a integridade da vítima e de outras pessoas que transitavam em via pública." (TJ/DF. Apelação n. 20050910009383APR, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, 1ª Turma Criminal, j. 11.02.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033161-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. PLEITO DEFENSIVO SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS E, INCLUSIVE, ACOLHEU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PEN PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBANTE QUE DEMONSTRA O DOLO DOS RÉUS, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OBTER A VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA OS RÉUS SEJAM PRIMÁRIOS, O VALOR DO PREJUÍZO NÃO SE MOSTRA INEXPRESSIVO (R$ 16.000,00). BENEFÍCIO NEGADO. DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM QUATRO OCASIÕES DISTINTAS. AUMENTO QUE DEVE SER APLICADO EM 1/4. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. PENAS REDUZIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030601-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).