AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS A AÇÃO DIVERSA. MATERIA DISSOCIADA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035153-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP) E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTS. 213 E 214 C/C ART. 226, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OFENDIDA QUE REALIZOU RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, EXAME DE CORPO DE DELITO E FORMALIZOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO COLABOROU COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDUTAS QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRAM O DESEJO DA VÍTIMA DE REPRESENTAR OS ACUSADOS. PLEITO AFASTADO. AVENTADA NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. ATOS REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/93 E EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA JUNTADA AOS AUTOS COM PÁGINAS TROCADAS. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. PLEITO DESCABIDO. BREVE LEITURA DA DECISÃO QUE PERMITE OBSERVAR A CORRETA PAGINAÇÃO E SEQUÊNCIA DE ARGUMENTOS. SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPP. REQUERIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. EXAME ILEGÍVEL E RASURADO. INVERSÃO DA NUMERAÇÃO DOS QUESITOS QUE EM NADA COMPROMETE A COMPREENSÃO DO LAUDO. ESCRIVÃ E DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE SUBSCREVEM O DOCUMENTO. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER QUESTIONADA DE MODO INJUSTIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES E SUA AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE LESÕES CORPORAIS EM AMBOS OS OFENDIDOS, ALÉM DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 5º, XL, DA CF E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). PRECEDENTES. PENA READEQUADA. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060464-0, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054851-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (REPOUSO NOTURNO) QUE SE IMPÕE. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS INAPTAS A APONTAR O HORÁRIO DA PRÁTICA DO CRIME. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL, QUE SERVE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040515-5, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE (ART. 35 DA LEI N. 8.245/91). SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DOS FIADORES DE SEREM EXONERADOS DA GARANTIA PRESTADA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080370-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ARTS. 302 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. DINÂMICA DO EVENTO DANOSO PLENAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA. VÍTIMA PROJETADA PARA O LEITO DA VIA. LOCALIZAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA. CONDIÇÕES DA VIA E DOS DANOS DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE CONFIRMAM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO RÉU. CONTRADIÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A COLISÃO QUE NÃO AFETAM AS CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DOS ELEMENTOS OBJETIVOS. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR MEIO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. IRREGULARIDADE DO EXAME NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CPP. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE A FORMAÇÃO DA CULPA NO EXAME DO CRIME PRINCIPAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Presente substrato probatório suficiente a reconhecer que o agente, em estado de embriaguez, invadiu a pista contrária, colidiu com a vítima e projetou seu corpo para o leito da via, causando a sua morte, tem-se inviável o afastamento da condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei 9.503/1997). - A simples assertiva de irregularidade no exame de alcoolemia que atestou concentração superior a permitida, não permite afastar o seu valor probatório, consoante aplicação do art. 156 do Codigo de Processo Penal. - Reconhecida a embriaguez como condição para a caracterização da culpa, condição subjetiva para a imputação do crime descrito no art. 302 da Lei 9.503/1997, incide sobre o art. 306 da referida lei o princípio da consunção. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e aplicação do princípio da consunção. - Recurso conhecido, desprovido e consunção aplicada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017124-4, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE COZINHA PLANEJADA. SERVIÇO INACABADO E MATERIAIS INCOMPATÍVEIS COM A PROPAGANDA VEICULADA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. A EMPRESA QUE COMERCIALIZA A MERCADORIA, SEM, CONTUDO, CONCEBER O ANÚNCIO OU INTERFERIR NA SUA PRODUÇÃO, É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RECHAÇADOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA, ADEMAIS, NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (MEDIÇÃO E MONTAGEM DOS MÓVEIS PLANEJADOS). APELO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. FRUSTRAÇÃO SUPORTADA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055211-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074352-6, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE QUE AS CONVERSAS INTERCEPTADAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DAS PRISÕES, ALIADAS AO DEPOIMENTO DO USUÁRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ADEMAIS, QUE REFORÇAM A PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL E DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06). FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013294-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO EM QUE DETÉM SEDE A RÉ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 94, §1º, E 100, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA EM "CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO". CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071143-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040290-8, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA - RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.060.210/SC) - ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA. O ISS sobre operações de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a sede da empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010945-3, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRAS DE UMA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, QUE, ALIADAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E LAUDOS PERICIAIS, CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PRÉVIA E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS. CRIME CONEXO AOS DELITOS CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA SUPERADO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088987-7, de Barra Velha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027760-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA E AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR PELA CESSÃO FRENTE AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera afirmação unilateral feita pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações ou de cessão dos direitos acionários - o que lhe competia, tanto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor quanto nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil -, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042926-5, de Orleans, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PORTADOR DE CHEQUE DESPROVIDO DE FUNDOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÁRTULAS COM ENDOSSO EM BRANCO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 1º E 2º, II, DA LEI N. 8.021/90. AUSÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, À APRESENTAÇÃO DO CHEQUE E À VÍTIMA DO SUPOSTO ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE FIGURAR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079319-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIAGEM INTERNACIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080626-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CULPA DO COMPRADOR REQUERIDO AFASTADA. RUPTURA DA AVENÇA QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO PROMITENTE VENDEDOR EM RESTITUIR A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023074-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS REALIZADA COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA - MOLÉSTIA DEGENERATIVA NA COLUNA VERTEBRAL - CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE DE NATUREZA OCUPACIONAL - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS PELO SERVIDOR APOSENTADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. O simples fato de na perícia administrativa realizada previamente à aposentadoria constar que a moléstia incapacitante possui natureza degenerativa não tem o condão de, por si só, afastar a caracterização da doença como decorrente das atividades laborais exercidas pelo servidor, o que, em consonância com a lei previdenciária municipal, acarreta a aposentadoria com recebimento de proventos integrais. Importa assinalar, ademais, que a perícia judicial deve sobrepor-se ao laudo médico apresentado no processo de aposentadoria, porquanto produzida aquela prova por profissional imparcial nomeado pelo juízo e sob o crivo do contraditório, inclusive com a formulação de quesitos pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027101-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. '"Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boní juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Al n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). Se dos atestados médicos e dos demais documentos acostados à petição inicial for possível inferir que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para exercer as atividades laborativas habituais, tem ele direito à antecipação da tutela para que seja o réu compelido a restabelecer em seu favor o benefício auxílio-doença acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056719-1, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).