DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INCLUSÃO JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO À UNANIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POR MAIORIA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MIGRAÇÃO DE PLANO. NÃO CANCELAMENTO DO ANTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP – FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DESOBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO ART. 172,§ 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO SANÁVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TELEMAR NORTE LESTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR FABIANO EVANGELISTA DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACORDO FIRMADO PELA RECORRIDA COM A CONSTRUTORA EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO CUMPRIDO. EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA FEITA PELA CONSTRUTORA. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR AO UTILIZAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AFASTADA. NÃO ACOLHIDO O ARGUMENTO DO USO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INCABÍVEL, NO CASO. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E O DANO SUPORTADO PELO PROPRIETÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE DANO MORAL INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A QUAL POSSUI NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO AMBOS OS INSTITUTOS. ART. 406 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA DE QUE A APELANTE REALIZOU A NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS OUTRAS NEGATIVAÇÕES SE DERAM APÓS A INDEVIDA INSCRIÇÃO DA APELADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA POR FALTA DE ASSINATURA DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. DESPACHO PARA SANEAR O VÍCIO APRESENTADO NA PEÇA RECURSAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL PAGA E DEVIDAMENTE ACOSTADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ACREANA. TELEXFREE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Restando bloqueado o patrimônio da empresa demandada, em razão de decisão proferida pela judiciário acreano, inexiste, ao menos neste momento, o perigo real e efetivo de frustração da pretensão creditícia indicada pela parte agravante. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO. AFASTADA. ART. 511, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR, A PARTIR DESTE MOMENTO, O INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 STJ. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. 04 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em sendo a parte agravada hipossuficiente em relação à agravante, clarividente que deve ser invocado o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do respectivo diploma legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/AL - PROFESSORA -. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB (60%). TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E O SINDICATO SINTEAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – SINTEAL, NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO, PARA FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – CF, art. 8º, incisos III, V e VI. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. "... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 70/66 – ART. 37, § 2º -. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE – EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CARACTERIZADA A POSSE DO IMÓVEL PELO APELANTE = RECORRENTE QUE ALI MANTÉM RESIDÊNCIA. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA E LEGITIMA O MANEJO DA SUSO MENCIONADA AÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DELA DECORRENTES CONTRA O TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL ARREMATADO. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA E DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ..." ( = TJ/AL - Apelação n.º 0010824-38.2010.8.02.0001 – 2ª Câmara Cível – rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima – ac. unân. de 28.05.2015 – DJe de 08.06.2015). "... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS COLOMBO S/A REJEITADA, POR IMPERAR A SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A ADMINISTRADORA DO SEU PRÓPRIO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES APELANTES. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ..." ( = TJ/AL - Apelação n.º 0000916-70.2010.8.02.0028 – 2ª Câmara Cível – rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima – ac. unân. de 28.05.2015 – DJe de 08.06.2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.