APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). termo inicial para incidência da correção monetária E JUROS DE MORA. data do arbitramento E data do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. EQUÍVOCO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 7.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 362/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM DO DEVEDOR FIDUCIANTE A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVEDOR QUE CONTINUA OBRIGADO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS COLOMBO S/A REJEITADA, POR IMPERAR A SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A ADMINISTRADORA DO SEU PRÓPRIO CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES APELANTES. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DE ERRO MATERIAL PARA CORRIGIR O PARÁGRAFO TERCEIRO - FL. 119 - DO ACÓRDÃO EMBARGADO = RECORRIDO, PARA CONSTAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, AO REVÉS DA CITAÇÃO, SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO SERASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 43, §2º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EQUÍVOCO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FE A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, MAS NA FORMA SIMPLES. EQUÍVOCO DA DEMANDADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA A ENSEJAR DANO MORAL NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL AFASTADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO PELA REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELA PARTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01 - A Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 02 - O mero aborrecimento não constitui obrigação para a reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade, onde somente a agressão que extrapola os limites do razoável e da naturalidade dos fatos da vida, causando profundas e incomensuráveis aflições, podem gerar o dever de indenizar. 03 - Havendo sucumbência recíproca entre as pretensões deduzidas em Juízo e tomando por base os ditames do art. 21 do Código de Processo Civil, hão de ser compensados os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais. 04 - Como no caso dos autos operou-se, aqui, a reforma da Sentença, entendendo pela improcedência da condenação indenizatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em observância aos ditames do art. 20,§§ 3º e 4º do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICIDIO CULPOSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA. NA ESFERA PENAL NÃO CABE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SUSPENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PENA AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CIVIS. ART. 387, IV, DO CPP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. APARELHO TELEVISOR DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. OFENSA AO ART. 508 DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS APELADOS AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO MATRIMONIAL COMPROVADA COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA DEVIDA. LEI N. 6.194/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO DO PREPARO. PRELIMINAR AFASTADA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MORTE. MENOR VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM AÇUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CULPA E DO NEXO DIRETO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA IN VIGILANDO DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE AFIRMA A INCOMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA SEM DETERMINAR REDISTRIBUIÇÃO E SEM OBSERVAR O QUE PRESCREVE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 6.564/2005. 01- Em sendo indispensável uma prestação jurisdicional urgente, notadamente quando saltam aos olhos a possibilidade de a Decisão agravada causar prejuízo extremo à recorrente e de dificílima reparação, cabível é o manejo do agravo de instrumento. 02 - Tendo sido a ação cominatória proposta em desfavor do Município de Maceió, competente é a 14ª Vara Cível - Fazenda Pública Municipal da Capital para conhecer, processar e julgar a demanda, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. 03 – Não é permitido ao Magistrado, de ofício, modificar o polo passivo da ação, até porque a parte proponente demonstrou sua intenção de demandar contra o Município de Maceió e não em desfavor do Estado de Alagoas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.