APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. declaração de inconstitucionalidade da medida provisória n. 2.170-36/2001. MATÉRIA APRECIADA PELO Supremo Tribunal Federal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, DESDE QUE PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PROTESTO DE TÍTULOS. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. BANCO QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. 01 - A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda se refere à capacidade de a parte poder sofrer as consequências da decisão a ser proferida, ou seja, de ser sujeito da relação jurídica concretamente deduzida, devendo ser aferida em conformidade com o que foi narrado pelo autor na ação, de forma superficial, sem adentrar no mérito. 02 - Considerando que a instituição financeira agravante foi a responsável por levar o título a protesto, conforme se verifica à fl. 95, não há de se reconhecer, neste momento, sua ilegitimidade, uma vez que, malgrado tenha agido como mandatário, o fato de não receber a propriedade do título não afasta sua responsabilidade, se houve protesto de duplicata sem lastro, sendo possível ao mesmo responder solidariamente pelo pagamento de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. 01 – O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 02 – O art. 3º, §1º da Lei nº 6.194/74 estabelece que no caso da cobertura de indenização por invalidez permanente, deverá haver a classificação em total ou parcial, subdividindo-se esta última em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, avaliando-se, no caso de ser incompleta, a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou se as sequelas são residuais, que ensejará um redução proporcional do montante indenizatório, com percentuais diversos. 03 – Em que pese o laudo pericial realizado tenha apontado que a parte autora/apelada foi acometida por uma incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, não aponta se a debilidade é permanente ou não, se foi completa ou incompleta, inviabilizando a aferição do percentual de indenização cabível, de acordo com as especificações contidas na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT. 04 – Constatando a necessidade de complementação do laudo pericial para obtenção da resposta exigida pela Lei, tem-se como necessária a anulação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja realizada uma perícia complementar para averiguar o grau de debilidade permanente da parte autora/apelada. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO EM FACE DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. TESE DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O IMPORTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR FISIOTERAVIDA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE DA PARTE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE NO CASO CONCRETO. MERAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO MESMO QUE ESTE TENHA ENTRADO EM VIGOR APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA APELANTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1- Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. A mera declaração de pobreza não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos for indicativo de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3- A declaração de pág. 22 goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la, especialmente em razão do comprovante de rendimentos de pág. 26, o qual demonstra que o Agravante percebe apenas um salário-mínimo mensalmente. 3- Recurso conhecido e provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau, a requerimento da instituição financeira, libere o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU QUE A RECORRENTE REALIZASSE CIRURGIA UTILIZANDO-SE DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS PLEITEADOS PELA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZADA COM O MATERIAL FORNECIDO PELO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA AGRAVANTE SATISFEITA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTORNO DE BOLETOS CUJA QUITAÇÃO HAVIA SIDO PROCEDIDA POR MEIO DE CHEQUE. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 7.357/85. A EXISTÊNCIA DE FUNDOS DISPONÍVEIS É VERIFICADA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA PAGAMENTO. POSTERIOR CONFERÊNCIA QUE ACARRETOU CONDUTA ILÍCITA DE ESTORNO, CUJO NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ RELACIONADO AOS PROTESTOS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO CAUSADO A TERCEIRO NÃO CORRENTISTA. ARTS. 186 E 927, DO CC. ART. 14, DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS EX OFFICIO. TAXA SELIC. CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE FUNDO DA QUESTÃO QUE INCIDE EM MÉRITO DO RECURSO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FIO TELEFÔNICO BAIXO EM VIA PÚBLICA. MOTOCICLETA. ENROSCAMENTO NO PESCOÇO DA VÍTIMA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, CPC. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO. DANO ESTÉTICO. MONTANTE REDUZIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. REPORTAGEM ACERCA DE FRAUDE. VEICULAÇÃO DE IMAGEM DE PESSOA NÃO PERTENCENTE AO ESQUEMA. FATO RECONHECIDO PELA RÉ. NEGLIGÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE ATENDE À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À PECULIARIDADE DA DEMANDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54 STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. MANEJO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO APELADO. MULTA COMINADA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.REFORMA DA SENTENÇA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO MAGISTRADA PROLATORA E POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO QUESTIONANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO: DOS LIMITES DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE E SEUS REFLEXOS NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO; DO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO LUCRO HIPOTÉTICO DECORRENTE DE UMA FUTURA E INCERTA INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL; DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR POR DANOS INCERTOS OU HIPOTÉTICO; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS NÃO VINCULADAS DIRETAMENTE COM O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO; DO PREÇO DO IMÓVEL – DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO E O LAUDO JUDICIAL - DA VALORIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO IMÓVEL - DA NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA; DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS; DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS CESSANTES E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS; DOS EQUÍVOCOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO LAUDO EMITIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; DA IMPROCEDÊNCIA OPOSIÇÃO FORMULADA PELA RESULTA INVESTIMENTOS; E DA LIMITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PISO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. SUSPENSÃO DE POSSÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. 04 - No caso concreto, observa-se a inexistência de Ação de Busca e Apreensão em andamento, de modo que não pode haver posicionamento desta Corte acerca de questão ainda não posta em julgamento, mostrando-se incabível a discussão em forma de consulta ou de evento futuro e condicionado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.