PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. TESE ABSOLUTÓRIA QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, EIS QUE EMBASADA NAS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE QUE SE APRESENTAM EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU, A REQUERIMENTO DA PARTE LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÁLISE DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DENUNCIADO QUE DEVE ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. 01 - É certo que a jurisprudência tem admitido que a análise das preliminares seja retardada para depois da realização da instrução, mas isso somente quando as questões estejam intrinsicamente ligadas ao mérito, dependendo da instrução do feito. 02 – No entanto, o retardamento do exame de preliminar de denunciação da lide, poderá acarretar prejuízos a própria instrumentalidade do processo, na medida em que o denunciado deverá participar efetivamente de toda a instrução probatória a ser realizada, de modo que, caso referido pedido somente seja avaliado quando do julgamento da lide, ficará impossibilitado de intervir no feito em tempo hábil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ACIDENTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 70% DO TETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CAMINHONETA DADA COMO ENTRADA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE QUE EXCLUIU DE SEUS PROCEDIMENTOS A REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG) FORNECIDA ANTERIORMENTE A SEUS SEGURADOS, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. CONTRARIEDADE AO FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Infere-se que o pedido indenizatório baseou-se na recusa da apelante em autorizar o tratamento de RPG – Reeducação Postural Global, necessário para o tratamento da parte apelada. 2. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, sendo necessárias "sessões de reeducação postural global (RPG) para tratamento de saúde da autora", estas devem ser custeadas pela seguradora de saúda, considerando-se abusivas as "cláusulas do contrato que excluem a cobertura deste tratamento ou limitam o número de sessões de fisioterapia". 3 No mesmo julgamento, o STF decidiu que restou configurado o dever de indenizar, visto que "a conduta da ré atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que contraria o fim primordial do contrato, que é a proteção da saúde do segurado, frustrando a confiança e a legítima expectativa depositada pelo mesmo ao longo de vários anos de vigência do contrato, de receber o atendimento médico que se mostrar necessário". 4. In casu, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para perceber a extensão do dano moral sofrido pelos apelados. Nesta situação, é impossível afastar o dano moral, para o qual não se exige qualquer prova acerca de sua extensão, mormente quando caracterizado o ilícito praticado pela apelante e a lesão a bem jurídico desprovido de concepção econômica. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DESTE EFEITO ESPECÍFICO DA LEI 6.024/74 APENAS QUANDO SE TRATE DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU NA FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITO NECESSÁRIO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, P.U. DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. PEDIDO DO APELANTE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COM BASE NO ART. 18, "D" DA LEI N. 6.024/74. REDAÇÃO DA NORMA QUE FALA APENAS EM NÃO FLUÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO PÚBLICO DO ESTADO.OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. REQUISITOS CONTRATUAIS PREENCHIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TITULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO LÍCITA E ANTERIOR A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC; E, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O presente agravo não veio guarnecido com qualquer documento que se permita avaliar as condições financeiras da agravante, razão pela qual, tomando por base, as informações da prolatora da Decisão, não enxergo a presença dos requisitos para a concessão de efeito ativo àquela, quanto a este pedido. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 - Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 04 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EXCESSOS NA INVESTIGAÇÃO ESTATAL. CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR COORDENADOR DE CURSO DE TIRO. PRISÃO INDEVIDA POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE TANGENCIAMENTO DA CONDUTA NA ESFERA DO PENALMENTE RELEVANTE. POSTERIOR PRISÃO DISCIPLINAR POR 6 (SEIS) DIAS PELO MESMO FATO. VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL. REPARAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DA EMPRESA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE SERVIÇOS CONTRATADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS EM FACE DA SUSPEITA DE FRAUDE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CAPAZ DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA MATIDA.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM VISTA À APURAÇÃO DE DÉBITO. INDISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. RAZOABILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. "Considerando que ainda não resta claro se houve ou não adimplemento substancial, sendo imprescindível a dilação probatória com vista à apuração do débito, fez-se necessária a medida adotada pelo Juízo a quo, indisponibilizando momentaneamente o imóvel em questão, para estabelecer o equilíbrio entre o direito do comprador de ter o imóvel após pagamento do valor que entende devido, e o direito do vendedor de cobrar o saldo que crer remanescente", conforme bem ressaltado na decisão denegatória de efeito suspensivo proferida pelo anterior Relator; 2. Precedentes dos Tribunais Pátrios; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.