APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS E O DETRAN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NÃO ACOLHIDO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE TAMBÉM DO DETRAN/AL QUE POR SER AUTARQUIA ESTADUAL É DOTADO DE CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO CONDUTOR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO CADASTRADO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 282, §1º, DO CTB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE A MÃE DOS AUTORES/APELADOS. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE DO FUNCIONÁRIO DA APELANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 01 – Não é possível reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas quando suficientemente demonstrado que apenas o motorista do caminhão, que laborava para a empresa/apelante, agiu em desacordo com as normas de trânsito, efetuando uma imprudente manobra de conversão sem atentar para o veículo que vinha na preferencial da via em sentido oposto. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. 1 - No que diz respeito ao tipo de relação existente entre as partes, ainda que o apelante utilizasse os serviços da recorrida como insumo de sua atividade empresarial, é possível se falar na aplicação do CDC ao caso, porque demonstrada a sua vulnerabilidade técnica em relação à empresa apelada, conforme precedentes jurisprudenciais. 2 - Não obstante esteja claro o direito do recorrente à inversão do ônus da prova, não há possibilidade de concedê-la no atual estágio processual, porquanto o art. 15, § 3º, do Decreto nº 6.523/2008, que regulamentou a Lei nº 8.078/90 para fixar normas gerais sobre o Sistema de Atendimento ao Consumidor, decreto este que rege o caso, determina que as empresas são obrigadas a manter as gravações das ligações efetuadas por meio de seu SAC apenas pelo período mínimo de 90 dias. 3 - Sendo, a gravação da suposta ligação mantida entre o apelante e o preposto da empresa, a única maneira de se atestar a veracidade ou não dos fatos alegados na inicial e não estando mais obrigada a apelada a manter a gravação em seu banco de dados, não há utilidade na inversão. 4 - Assim, não sendo suficientes os documentos constantes nos autos à comprovação dos fatos alegados na inicial, não há outra saída, senão a manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VEÍCULO RESERVA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM QUE O PROBLEMA APRESENTADO DECORREU DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VEÍCULO HÁ SEIS MESES SOB A POSSE DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DE GRAVAME EM VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO:ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO AO RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORA. VALOR MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I- CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO; II- PRÁTICA DE BOA-FÉ; III- DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO; IV- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; V- INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – TESES AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELA QUE PEDE A GRATUIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM VEZ DE APELAÇÃO CÍVEL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS NO OFÍCIO DE SUA DEVOLUÇÃO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL, À REPUTAÇÃO E/OU EXPERIÊNCIA = APTIDÃO PROFISSIONAL DO APELANTE = RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). LIBERAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau, a requerimento da instituição financeira liberar o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção na posse do bem e proibição de negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DO APELADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE VERIFICADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE QUE SÃO INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O REPARO IMEDIATO DE TODOS OS DEFEITOS DECLINADOS PELO ORA AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAR SE OS REFERIDOS DEFEITOS SÃO FRUTOS DE MÁ UTILIZAÇÃO OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. CLIENTE ADIMPLENTE. SISTEMA QUE NÃO RECONHECEU PAGAMENTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se está provado que o cliente não era inadimplente e que a negativação de seu nome decorreu de falha do sistema bancário que não identificou os pagamentos feitos, a instituição financeira é responsável pelo defeito na prestação do serviço. 2. A inserção indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral impuro, que não necessita de prova. 3. O valor da indenização há de ser sopesado de acordo com fatores como as condições sócio-econômica de autor e réu, circunstâncias, intensidade e gravidade do ano, de modo a refletir quantia capaz de compensar o dano suportado, inibir a conduta do autor, sem descambar para o enriquecimento sem causa que o justifique. No presente caso, o valor atende a estas condições, estando dentro dos limites que vêm sendo praticados por esta Casa. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM AUTOMÓVEL OKM. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DEVIDO. DANOS MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. A APELANTE responde objetivamente pelo vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Os defeitos apresentados pelo veículo não podem ser considerados como corriqueiros, tendo em vista se tratar de veículo novo, zero quilômetro. Trata-se de produto durável, que não se consuma pelo uso, ou se deteriora ou desgasta em poucos meses. A necessidade de constantes reparos em automóvel zero quilômetro recém adquirido, configura dano moral indenizável. A frustração decorrente da impossibilidade de uso do carro novo ultrapassa o mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do montante indenizatório considerando o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo APELADO, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). juros e correção – ajustáveis de ofício - matérias de ordem pública. recurso conhecido e não provido.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE UM CAPÍTULO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DO APELADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE VERIFICADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 225, DO CPC. MANDADO DE CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVO DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO, PELO MUNICÍPIO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DA AUTORA. MERO COMUNICADO QUE NÃO COMPROVA A NEGATIVAÇÃO. ABORRECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FORAM DESCONTADAS DO SALÁRIO DO AUTOR E NÃO REPASSADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.