AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 526 DO CPC. REJEITADA. AGRAVANTE CUMPRIU COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR NOS MOLDES DETERMINANDOS PELO JUIZ A QUO. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO ROUBADO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. PAGAMENTO A SER REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HAVENDO SALDO REMANESCENTE, ESTES DEVERÃO SER PAGOS À SEGURADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO AUTOR/APELADO NO JUÍZO DE ORIGEM. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DE ACORDO COM O ARTIGO 538, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ART. 500, III DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CF/88. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. VALIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DEVIDO À PROFESSORA PÚBLICA QUANTO AO RATEIO DE 60% DO FUNDEB NO ANO DE 2007. ART. 60 DO ADCT. ART. 22 DA LEI N. 11.494/2007. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CIRURGIA DA COLUNA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, QUE, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO MÉDICA, RESULTA IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO, DIANTE DA SUPERIOR QUALIDADE COMPARADO AO MATERIAL NACIONAL. OPERADORA DE SAÚDE QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DA APELADA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COM A MESMA QUALIDADE E EFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL OU CONTRATUAL À OPÇÃO DA CONSUMIDORA POR HOSPITAL DE SUA PREFERÊNCIA E/OU CONVENIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE APLICOU PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA MAIS CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, E NÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2009, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MARÇO DE 2007. EXAME PERICIAL COMPLETO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS HOSPITALARES E O LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR A VIA ADMINISTRATIVA. ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1.A ausência de pedido administrativo não impede os beneficiários de postularem a indenização judicialmente, sob pena de mácula ao direito constitucional de acesso à justiça; 2. A invalidez do autor/apelado, ao contrário do que foi defendido pela seguradora, foi fartamente demonstrada pelo laudo pericial constante nos autos (fls. 123/124), datado de 13 de junho de 2013, donde restou verificada a debilidade permanente da sua perna direita, a enfermidade incurável, devido à perda da visão do olho esquerdo, bem como a limitação moderada do tornozelo direito; 3. Irrelevante a data de expedição do Boletim de Ocorrência, sendo suficiente para evidenciar os danos os laudos médicos e exame pericial; 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DECORREU DE OUTRA DÍVIDA, QUE NÃO A QUITADA PELA PARTE RECORRIDA. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OUTRA DÍVIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA NO 1º GRAU. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS TRANSMITIDA PELA SIMPLES TRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FORNECEDOR E O FABRICANTE POR VÍCIOS. PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 1.267 do Código Civil, em tratando de bens móveis, os negócios jurídicos envolvendo transmissão de propriedade se concretizam com a tradição, seja real, ficta ou presumida. Desta forma, sendo, o automóvel, classificado civilmente como bem móvel, a transmissão da propriedade se perfectibiliza com a simples tradição, ou seja, com o ato de entrega do objeto do negócio com o intuito de se transmitir seu domínio. Presunção relativa de propriedade apta a configurar a legitimidade ativa; 2. Nas relações de consumo, o fornecedor e o fabricante são solidariamente responsáveis por vícios no produto ou serviço. Assim, independente do reconhecimento da ocorrência ou não de dano ao Agravado, que se trata de matéria estranha ao objeto do presente recurso, a própria relação de direito material existente torna o Agravante parte legítima para figurar na demanda; 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO MESMO DIPLOMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE DAS 5 VÍTIMAS, NARRANDO O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS DENUNCIADOS. PROVA TÉCNICA CONSTATANDO A FALSIDADE DOS CHEQUES APRESENTADOS COM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 59 DO CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE RETIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Na hipótese, resta evidenciada a prática do delito de estelionato (art. 171, caput, do CP), restando os elementos do tipo penal preenchidos, uma vez que a vantagem ilícita percebida consistiu no recebimento de materiais de construção sem pagar por eles; o prejuízo alheio correspondeu ao fornecimento dos materiais sem a devida contraprestação financeira; o meio fraudulento diz respeito à maneira como os crimes foram praticados, todos mediante a apresentação de cheques falsos e sem provisão de fundos, deixando todas as vítimas em situação de franco prejuízo. II – O argumento de que "as consequências do crime foram por demais danosas às vítimas" não justifica a exacerbação da pena-base porque genérico e inerente ao próprio tipo penal, merecendo, destarte, reforma tal comando contido na sentença recorrida. III- Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. LEIS 8.437/1992, 9.494/97 E 12.016/2009. É VEDADA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE TENHA POR OBJETO CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEVE SER ANALISADO PELO MAGISTRADO PROLATOR DO DECISUM HOSTILIZADO, NÃO OBSTANTE O FEITO TENHA SIDO REDISTRIBUÍDO A OUTRO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REVOGANDO A DECISÃO VERGASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA INTERNET. BLOG MANTIDO POR JORNALISTA. COMENTÁRIOS POSTADOS POR TERCEIROS LEITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE O RECORRENTE AFIRMA NÃO TER PROMOVIDO ASSÉDIO PROCESSUAL COM O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA OS MESMOS RÉUS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PELOS COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA JORNALÍSTICA É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DE COMENTÁRIOS POSTADOS POR INTERNAUTAS. OPINIÕES, NO ENTANTO, QUE NÃO VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PESSOA PÚBLICA. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE TERCEIRO VINCULADA AO CPF DA APELANTE. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO DANO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. PAGAMENTO EM FOLHA SUPLEMENTAR REALIZADO EM MENOS DE UM MÊS. PREJUÍZOS MINORADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E 362, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. 01- Evidenciada a responsabilidade do banco, em face da inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao protesto do título e à inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de restrição, outro caminho não há senão manter a condenação do réu ao pagamento da reparação por dano extrapatrimonial. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida e repercussão do ato danoso, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03- Faz-se necessária a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando em consonância com os parâmetros manifestados na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça de Alagoas, em situações semelhantes. 04- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data do evento danoso até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LESÕES NEUROLÓGICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO, UNICAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/74 E DA SÚMULA 474, DO STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS À OPERADORA DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.