APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO QUE ENVOLVE VÁRIOS VEÍCULOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ENVIO DE OFÍCIO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADO QUE APÓS COLIDIR COM OUTRO AUTOMÓVEL RODA NA PISTA ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO OFICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificando-se que o juiz formou o seu convencimento diante das provas constantes dos autos, sendo desnecessário o envio de ofício à Polícia Rodoviária Federal, o desprovimento do agravo retido é medida que se impõe. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de indeferimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC). Assim, verificando-se que as informações contidas no documento oficial foram corroboradas pelos depoimentos testemunhais, aliada ao fato de que o Demandado não produziu prova hábil a afastar as informações ali contidas, fica evidenciada sua responsabilidade pelo sinistro. III - Consoante disposição contida na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052518-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM DAR BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida em caso de evidente caracterização de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, conforme reconhecido por esta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial" (STJ, AgRg no Ag n. 668.190/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.9.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031107-8, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045333-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DE MULTA E À REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO. CONDOMÍNIO NÃO AUTUADO NEM INTEGRADO AO POLO PASSIVO DO RESPECTIVO PROCESSO. DESRESPEITO ÀS REGRAS MÍNIMAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE MANIFESTA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005539-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO ART. 69, CAPUT, DA LEI N. 6.218/93, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.746/86. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO ANTES DO PEDIDO DA INATIVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE DO AUTOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA BENESSE SER CALCULADA PELO VALOR GLOBAL DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, ANTE A PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE QUE O MONTANTE É EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO SOLDO, NOS MOLDES DO ART. 9º DA LC N. 52/92. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A base de cálculo do valor das licenças especiais não usufruídas deve corresponder a 100% (cem por cento) do respectivo soldo, conforme dispõe o art. 9º da Lei Complementar n. 52/92, ex vi: "Aos Servidores Militares que optarem pela permanência no trabalho durante período de gozo de licença especial será concedida uma indenização mensal correspondente 100% (cem por cento) do respectivo soldo, até o limite de 01 (um) período, por ano". Nesse sentido: TJSC, AC n. 2012.024066-3, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.5.14. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 10%. VALOR MANTIDA. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM PARTE. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA QUE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO BENESSE CORRESPONDA A 100% DO VALOR DO RESPECTIVO SOLDO, CONFORME DISPÕE O ART. 9º DA LC N. 52/92. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004025-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 282, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DO RÉU. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE TAL INFORMAÇÃO CONSTA NA INICIAL E NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A INSTRUI. REQUERIDO QUE FOI ENCONTRADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INDICADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESSUPOSTOS SUPRIDOS. PEÇA INAUGURAL ADMITIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO PARA SE DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049719-3, de Campos Novos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. "É cediço que o Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva'" (STJ, REsp n. 1107339/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 1.6.10). BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO STF (RE n. 603.497). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, de relatoria da Exma. Ministra Ellen Gracie, em 4.2.10, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, determinando que, por haver entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do art. 543-B, aplicar o entendimento firmado por este Excelso, no sentido de que é viável a dedução da base de cálculo do ISS dos valores relativos aos materiais empregados nos serviços prestados. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. CUSTAS PROPORCIONAIS. "(...) decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais" (TJSC, AC n. 2007.053220-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.12.08). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020494-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATURAS EMITIDAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CLIENTE. PRESENÇA DE LIGAÇÕES REFERENTES A DOIS NÚMEROS INTERURBANOS ESTRANHOS. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA OPERADORA APÓS INTERVENÇÃO DO PROCON. SITUAÇÃO QUE SE REPETIU POR QUATRO MESES SEGUIDOS, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. VALOR APLICADO DE ACORDO COM O PATAMAR ESTIPULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042435-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO E SEGUNDO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. EXEGESE DO ART. 19 DA LEI N. 8.213/1991. "Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)" (AC n. 2010.071514-0, de Araranguá, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, DJe 24-11-2011). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042074-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA ACENTUADA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. "'O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador' (AC n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke, j. 27.06.11)" (AC n. 2011.072241-6, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039084-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NO MOMENTO DO ABUSO PELA MÃE DA INFANTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA. VERSÃO CORROBORADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PROMOVERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELO LAUDO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA SENTINELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. APROVEITAMENTO DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA QUE É ELEMENTAR DO TIPO PENAL, CONSISTENTE NA VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA CRIANÇA. AUMENTO AFASTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECLAMO ACOLHIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046241-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051127-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS À SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA. AÇÃO QUE CONTA COM TRINTA E QUATRO RÉUS. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052458-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC C/C ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. ACÓRDÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E IMPÔS, ALÉM DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC, MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESATENDIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RESP N. 1.333.988/SP QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DESCABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM EXIBIÇÃO, INCIDENTAL OU AUTÔNOMA, DE DOCUMENTO RELATIVO A DIREITO DISPONÍVEL. ATUAL POSICIONAMENTO DA CÂMARA QUE SE COADUNA COM A NOVEL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR-SE, TÃO SOMENTE, CASO DESCUMPRIDA A ORDEM EXIBITÓRIA, O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088008-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DA COLETA DA PROVA. DEFENSOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O ATO A FIM DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. CAUSÍDICO QUE TEVE DUAS OPORTUNIDADES PARA CONSIGNAR A SUA IRRESIGNAÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA E NÃO O FEZ. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. EIVAS RECHAÇADAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA DA RÉ QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO CONTIDO NO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR QUE A ACUSADA CONSENTIA NA UTILIZAÇÃO DE SEU IMÓVEL PARA O COMÉRCIO DE DROGAS PELO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO MANTIDO ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO EXPRESSADO PELO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035603-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE DE USO EXCLUSIVO PARA O RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO PELA AUTORA ALÉM DE DISSUADIR O RÉU DE NOVA PRÁTICA ANTIJURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026478-6, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PRINCIPAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. MAGISTRADO AD QUEM QUE, A DESPEITO DE TER RECONHECIDO A IMPRESCRITIBILIDADE DO CRÉDITO EM QUESTÃO, NÃO CONSIGNOU TAL DELIBERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.017824-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER OBRIGAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO GRAVAME APÓS O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL QUE PREVIA A LIBERAÇÃO DO BEM. ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. EXEGESE DO ARTIGOS 5º E 9° DA RESOLUÇÃO N. 320/2009 DO CONTRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER RESUMIDA A MERO ABORRECIMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO REQUERIDO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER INDEVIDAMENTE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) ANOS APÓS O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) TOCANTE À VERBA HONORÁRIA (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50). NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010956-6, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DO PLANO ORIGINAL PACTUADO. PACOTE DE MINUTOS LANÇADO COM TARIFAÇÃO MAIS ONEROSA AO CLIENTE. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM A CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. AUMENTO DE ACORDO COM O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042006-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR RECONHECER AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. As agravantes, ao contrário das qualificadoras, não precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz. Para que incidam no cálculo da pena é suficiente a existência nos autos de elementos que as identifiquem (STF, HC 93211, Rel. Min. Eros Grau). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DOLOSAMENTE, PRATICA VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA SEU ENTEADO, POR NÃO SUPORTAR SUA PRESENÇA, CAUSANDO-LHE TRAUMATISMO CRANIANO E RISCO DE MORTE. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AOS LAUDOS PSICOSSOCIAL E DE LESÕES CORPORAIS, QUE EXCLUEM A HIPÓTESE DE ACIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021475-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).