EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (LEI 7.210/1984, ART. 197). INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. POSSE DE OBJETO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTRÉM (LEP, ART. 50, III). ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA NO INCIDENTE DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA TÉCNICA OPORTUNIZADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. FALTA GRAVE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NO INCIDENTE DISCIPLINAR. DECISÃO MANTIDA. - Oportunizada ao reeducando a defesa técnica durante o incidente disciplinar, não há falar em vício a ser sanado, pois respeitado seu direito de defesa. - Falta grave demonstrada pelo conjunto probatório constante nos autos, consubstanciada em possuir objetos capazes de ofender a integridade física de outrém. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077110-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 157, CAPUT, E 307, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE TERMO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ROUBO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. LOCALIZAÇÃO DA RES EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSA IDENTIDADE. ALMEJADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM O INTENTO DE OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEORIA DA MIGRAÇÃO. 2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. PONDERAÇÃO ESCORREITA. 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E MULTIRREINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E LEGAIS QUE INDICAM SER O REGIME FECHADO O APROPRIADO PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA. 4) COMINAÇÃO DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA NO CRIME DE FALSO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047022-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FULCRADO NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR DEFERIDA COM FULCRO NO ART. 59, IX, DA LEI N. 8.245/1991. PREVISÃO LEGAL NÃO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante disposição contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em se tratando de direito material, a Lei nova não pode retroagir para abarcar situações consolidadas por lei anterior, preservando-se a segurança jurídica por intermédio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Ressalta-se que o inciso IX acrescido ao art. 59 da Lei das Locações pela Lei 12.112/2009 (com entrada em vigor 45 dias após a sua publicação), reveste-se de natureza eminentemente material, apenas com reflexões de caráter instrumental, pois funda-se nas hipóteses de falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no vencimento e desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, situações essas que se tornam hábeis a respaldar a concessão de liminar de desocupação, em 15 dias. Dessa feita, afigura-se descabida a concessão de liminar fulcrada no art. 59, IX, da Lei n. 8.245/1991 quando verificado que a aludida previsão legal não só é posterior ao ajuizamento da presente demanda como ainda, em especial, porque o pedido de desocupação do imóvel inaudita altera pars veio fulcrado no art. 273 do Código de Processo Civil, diverso, portanto, daqueles delineados no aludido inciso IX. Ademais, como se não bastasse, o pedido de liminar ancorado no art. 273 do CPC não foi acolhido de plano, deixando o julgador para aprecia-lo após o oferecimento de resposta, quando então assim o fez, com base em fundamentos de fato e de direito diversos, quais sejam, aqueles elencados no inciso IX, do art. 59 da Lei das Locações e não com fulcro na verossimilhança do direito alegado e perigo de dano iminente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047297-1, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. MÚTUOS CONTRATADOS POR PESSOA HOMÔNIMA À DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESCONTO ILÍCITO DE VALORES REFERENTES A TRÊS CONTRATOS. PESSOA DE POUCOS RECURSOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O NÍVEL DO SIMPLES INCÔMODO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. RESSARCIMENTO MATERIAL LIMITADO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OUTROSSIM, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO INOVATÓRIO. ART. 517 DO CPC. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045223-3, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. QUEBRA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 341, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042468-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, COM A RESSALVA DE QUE NÃO FOI CONSTADA NENHUMA CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DA MÃE. RECLAMO QUE DEVE SER ANALISADO PRIVILEGIANDO OS INTERESSES DA MENOR. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA MATERNA. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTEJA EXERCENDO A GUARDA DA FILHA COM ZELO E DEDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GUARDA DA MENOR COM A MÃE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de guarda de menor, sempre deve prevalecer o interesse da criança ou adolescente, sendo recomendável evitar-se sucessivas modificações na sua guarda, a qual somente deverá ser alterada quando demonstrados que estejam em situação de risco, o que na hipótese não se verifica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018816-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ANTES DO TÉRMINO PREVISTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO § 1º DO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 117/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. "Havendo previsão no regime jurídico único dos servidores públicos municipais de que é facultado ao servidor público concursado o afastamento de seu cargo, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, bem como a interrupção do referido afastamento a seu pedido, configura ofensa ao seu direito líquido e certo o indeferimento pela autoridade coatora do pedido de retorno à função anteriormente exercida" (TJSC, RNMS n. 2009.049060-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.10.09). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.022296-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, EIS QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - INTUITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Há de ser mantida a decisão agravada que não conheceu do apelo quanto ao cabimento da ação monitória e à obrigatoriedade do contrato havido entre as partes, porque as referidas teses não foram sequer mencionadas na sentença, que acolheu os embargos monitórios, reconheceu a quitação da dívida e determinou repetição de valores. Acerca da ordem de devolução em dobro, uma vez amplamente caracterizado o agir mal intencionado do banco credor, em demandar em juízo por dívida que sabia quitada, o desprovimento da pretensão recursal no ponto é medida que se impõe, mantendo-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. No que pertine ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso, cumpre salientar inexistir obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que explicite os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026740-7, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBJETO DO CONTRATO QUE ENVOLVE SETE LOTES. TRÊS LOTES NÃO PERTENCENTES AOS RÉUS. INVALIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA PARCIAL DA CLÁUSULA APENAS NO TOCANTE A VENDA A NON DOMINO. EFICÁCIA E VALIDADE DO PACTO NOS SEUS DEMAIS TERMOS. EXEGESE DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO QUE, EM PARTE, SE CONVERTE EM INDENIZAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS PREJUDICADO. I - Tratando-se de contrato que contém cláusula parcialmente ineficaz por estabelecer a venda de alguns lotes que não são de propriedade dos réus, o Código Civil confere validade ao negócio jurídico em seus demais termos, segundo se infere do art. 184 do aludido Diploma. Assim sendo, apesar de o contrato de compra e venda de imóveis ser parcialmente inválido, pois 3 dos 7 lotes objetos da negociação não pertencem aos Réus, necessários se faz manter o contrato nos seus demais termos e determinar que os requeridos indenizem o Autor com a devolução das quantias previamente recebidas, alusivas aos lotes que não são de sua propriedade, acrescido de correção monetária e juros de mora. II - Diante da ausência de prova sobre os alegados danos materiais sofridos, o pedido de indenização por perdas e danos há de ser rejeitado. III - Não há falar em reembolso dos valores gastos com os honorários advocatícios contratados, além da condenação na verba de sucumbência, sob pena de importar em bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019860-8, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011471-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 171, 180, 304 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050577-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ROUBO SIMPLES E ROUBO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II; ART. 157, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050477-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 75 DA LEI UNIFORME. NULIDADE INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes." (AgRg no Ag 647992/MG, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 7-8-2012). '"Consoante firme entendimento jurisprudencial, a ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo" (AgRg no Ag 1281346/ES). (...)' (Apelação Cível n. 2010.059105-2, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-5-2011). '"A data e local de emissão são requisitos essenciais da nota promissória, sem os quais não se pode erigi-la à condição de título executivo." (Apelação Cível n. 2001.011124-1, de São Joaquim, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 27/11/03)' (Agravo de Instrumento n. 2008.001820-7, de Imbituba, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 12-2-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028005-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PERMITIDA A RETENÇÃO ATÉ O PERCENTUAL DE 40% DOS PROVENTOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079578-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERROGATÓRIO INDEVIDAMENTE APONTADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS EM CONFORMIDADE. VESTIMENTAS DO RECORRENTE COMPATÍVEIS COM AS DA DENÚNCIA E USO DE COLDRE DE ARMA DE FOGO QUE EVIDENCIAM A AUTORIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - A referência equivocada à presença do recorrente no termo de audiência, em evidente erro material, tendo sido este devidamente intimado para comparecimento ao ato e assegurada a ampla defesa, por não constituir prejuízo à defesa, não acarreta nulidade ao julgamento. - Presente substrato probatório suficiente a evidenciar que o apelante era o titular da arma de fogo localizada no veículo próximo a ele, por meio do depoimento de policiais e demais testemunhas, deve ser mantida a condenação pelo crime descrito noart. 14 da Lei 10.826/2003. - O agente que detém arma, mesmo que somente próximo de si e não consigo fisicamente, comete o crime de porte de arma. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026832-0, de Turvo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DAS ILEGALIDADES NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS, DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE RESULTOU DE OPERAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA RECEITA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO QUE BUSCAVA ELEMENTOS ACERCA DO COMETIMENTO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE INSTRUIR DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA CRIME APENADO COM DETENÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO NOS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIAS, ADEMAIS, QUE DEMANDAM APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Porque o art. 145, § 1º, da Constituição Federal possibilitou à administração tributária a identificação das atividades econômicas do contribuinte "nos termos da lei", inexiste ilegalidade na juntada de documentos fiscais quando verificada a possibilidade da ocorrência de crimes contra a ordem tributária. 2. Embora o paciente tenha sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, punido tão somente com pena de detenção, inicialmente a investigação tinha por objetivo a coleta de provas acerca de crimes tributários, estes, em sua maioria, apenados com reclusão (Lei n. 8.137/90), de modo a concluir-se pela inexistência de nulidade no deferimento da interceptação telefônica. 3. Se boa parte da movimentação financeira da empresa é realizada por meio digital e com dados inseridos no computador, outra não pode ser a conclusão senão a de que os documentos mencionados pelo Magistrado a quo abrangiam aqueles constantes do computador servidor do estabelecimento comercial. 4. "O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra a paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.030146-6, de Itapema, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 12/06/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042138-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA. 2. COMPETÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 3. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. 1. Não é admissível o habeas corpus que corresponde à mera reiteração de tese já analisada em writ previamente impetrado. 2. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer de writ com a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal que tramita nesta Corte. 3. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos da execução provisória. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053010-4, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081894-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005). INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO OFERTADA PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO BANCO. DECISÃO QUE PRESERVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELAS PARTES NO QUADRO GERAL DE CREDORES."TRAVA BANCÁRIA". MANUTENÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/05. REGRA SUBMERSA A UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DE EMPRESA INSCULPIDO DO ART. 47, SUA FUNÇÃO SOCIAL E ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010797-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores (AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.076157-3, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042803-6, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).