AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DA AFIRMAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TERIA ENCERRADO O PACTO. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ACIMA DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO AUTORIZADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032820-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INC. III, DO CP). RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER OUTRA MINORAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032194-5, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR DA PARCELA CONTRATADA CONTRIBUI PARA SE PRESUMIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089157-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL DEVIDO AO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AOS RECURSOS. CAUSA MADURA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S/A. Tendo em vista que a 'dobra acionária' também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 3. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 7. CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DAS AÇÕES COM A COTAÇÃO DO FECHAMENTO DA BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE APLICOU A MAIOR COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 9. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046562-5, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONCOMITANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FATOR QUE NÃO EXERCE QUALQUER INFLUÊNCIA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SERVINDO, PORTANTO, DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o legislador impôs as restrições dispostas no § 1° do art. 739-A do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, mostra-se incoerente admitir que a ação revisional alcance o mesmo fim, sem a necessidade de preenchimento daqueles requisitos. Aliás, entendimento contrário criaria uma via fácil para os maus pagadores, os quais conseguiriam, inclusive sob frágeis argumentos, suspender o feito executivo e protelar a satisfação do credor" (Agravo de Instrumento nº 2008.036734-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgado em 08/03/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010558-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA PMSC. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADAS POR OCASIÃO DA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE MANTIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Apurados no Conselho de Disciplina da Polícia Militar fatos que ensejem a submissão de soldado à penalidade de exclusão das fileiras da Corporação e, observados no decorrer do procedimento, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e estando suficientemente motivada a decisão, inexiste mácula a ensejar a nulidade do ato administrativo. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser competente o Comandante-Geral da Polícia Militar para a aplicação a penalidade em razão da prática de atos ilícitos disciplinares, não incidindo o disposto no art. 125, § 4, da Constituição Federal, porquanto destinado aos casos de cometimento de crimes militares" (STJ, RMS n. 20.606/PE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 3.4.07). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023578-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. LANÇAMENTOS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. TARIFAS COBRADAS DIVERSAMENTE DO PACTUADO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. PATAMAR FIXADO QUE SE APROXIMA DO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. SENTENÇA NA QUAL SE ARBITROU A DATA DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010584-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. LANÇAMENTOS NA CONTA REFERENTES A NÚMEROS DE CELULARES ESTRANHOS AO CONTRATO. BLOQUEIO INDEVIDO DO SINAL QUANTO A ALGUMAS LINHAS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER AJUSTADO AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO SE EFETIVA A ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005333-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. LAPSO TEMPORAL CALCULADO DA DATA EM QUE SE DEU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. APENADO SEGREGADO PROVISORIAMENTE E MANTIDO NO REGIME MAIS GRAVOSO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO REANALISE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E AS SAÍDAS PROVISÓRIAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040885-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO IMPOSSÍVEL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. CONFISSÃO ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS. ARTEFATO APREENDIDO NA CINTURA DO AGENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038370-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032716-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPERVENIENTE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (ART. 269, III, DO CPC). PERDA DO INTERESSE RECURSAL, PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009133-8, de São Joaquim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM (OI S.A.). 1 - PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HISTÓRICO DO CONTRATO. INTENÇÃO DE PROVAR A ASSINATURA DO CONTRATO DE HABILITAÇÃO FIXA APÓS 30-6-1997. DOCUMENTO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓPIA DE CONTA TELEFÔNICA. PROPÓSITO DE PROVAR A MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO. DOCUMENTO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044524-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-3-2013). "[...] impossível aos recorrentes a tardia juntada de documento, que diz ser necessário à controvérsia dos autos, apenas quando da oposição do recurso de embargos de declaração contra o julgamento da apelação, como que reabrindo a fase cognitiva" (STJ, REsp 1022365/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 7-12-2010). 2 - ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO REJEITADO. "Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do CPC, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, da embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050433-0, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 23-4-2012). "Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida no acórdão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.091805-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034511-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA (ART. 475-B, §3º, CPC). INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA EM PARTE O CÁLCULO DO EXPERT. REBELDIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL DE LIQUIDAÇÃO IGUAL A ZERO. TESE ACOLHIDA. EXPERT QUE SE EMBASOU SOMENTE NA RADIOGRAFIA E DESCONSIDEROU A DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR). IMPERIOSA REFORMA. RADIOGRAFIA. RESUMO DO CONTRATO QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATADO. PROVA UNILATERAL E QUE NÃO SE ADMITE COMO ÚNICA A FUNDAMENTAR O LAUDO DO PERITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DO APENAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014110-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O ACUSADO AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO A PARENTE SEU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL ANTE A PRESENÇA DE INFORMES, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE NÃO TER O RECORRENTE EFETUADO O DISPARO PARA DEFENDER MODERADAMENTE FAMILIAR DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÍTIDA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO DO ACUSADO SE CONTRAPÕE À DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE OS JUÍZES NATURAIS DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030754-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO RELATIVA A FATOS POSTERIORES QUE NÃO SERVEM PARA DESVALORAR A CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FOGEM DA NORMALIDADE. RECRUDESCIMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. TENTATIVA. VÍTIMA ATINGIDA COM UM TIRO EM REGIÃO VITAL (PULMÃO), PERMANECENDO INTERNADA POR ALGUNS DIAS. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040065-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SEM A DEVIDA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. JULGAMENTO, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RECONHECENDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EMBARGADO, DECLARANDO A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, E DETERMINANDO A REANÁLISE DO AGRAVO POR ESTA CÂMARA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO RECHAÇADA PELO STJ, QUE ACARRETA NA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO PARA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À EXEQUENTE NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO CONSIDERADO HÍGIDO PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.028605-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS OCORRIDO. RECURSO DA DEFESA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado o esgotamento dos meios necessários para localizar o apelante a fim de intimá-lo da sentença, com a procura nos endereços e telefones por ele fornecidos, com diligências realizadas em mais de uma cidade, não há falar na necessidade de conversão dos autos para o Juízo de primeiro, uma vez operada a intimação por edital conforme art. 392, VI, § 1º do Código de Processo Penal. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que, por meio de contato telefônico prévio, confirma a chegada do material entorpecente trazido pelos corréus, e é preso quando se deslocava até o local de encontro. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de crack e maconha entorpecentes com alta toxidade e poder viciante, em quantidade suficiente a atender mais de um milhar de usuários, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032499-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CDS E DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INDUVIDOSAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 530-C E 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS APROPRIADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM IGUALMENTE ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CDS E DVDS APREENDIDOS. NÚMERO EXAMINADO HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTE PARA PROVAR A CONTRAFAÇÃO. OBRAS QUE SEGURAMENTE BUSCAVAM IMITAR AS ORIGINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010918-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016777-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).