CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução. Embargos procedentes. Inconformismo. Relação de consumo. Capitalização vedada. Multa por inadimplência. Limitação. Incidência sobre os juros de mora obstada. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002777-9, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). QUADRO DEPRESSIVO SEVERO. LAUDO PERICIAL QUE TERGIVERSA ENTRE ATESTAR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. O laudo pericial produzido nos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. Oscilando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e a redução definitiva da capacidade laborativa da autora, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043004-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo à empresa de telefonia que efetuou a anotação providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035605-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032884-6, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADAS IMPROCEDENTES. VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SENTENÇA UNA. DEMANDAS CONEXAS. RECURSO E PREPARO ÚNICOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. INSURGÊNCIA CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO À RETOMADA DO FUNCIONAMENTO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3/2013-GP/CGJ. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO TOCANTE AO MÉRITO, RESTRINGEM-SE A MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, DESPROVIDAS, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel.: Des. Guilherme Nunes Born, j. 11/04/2013) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELADA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027942-6, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Execução não embargada. Extinção. Insurgência. Cálculo atualizado. Planilha. Falta. Emenda oportunizada. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Falha no protocolo eletrônico. Alegação rejeitada. Requerimento prévio do devedor. Desnecessidade. Apelo desprovido. O banco foi intimado através de seu procurador e pessoalmente para juntar cálculo atualizado da dívida, mas quedou-se inerte, razão pela qual justificada a extinção da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033744-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME KLINEFELTER, RETARDO MENTAL MODERADO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PARECERES MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. HOSPITAL DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO POSSUI VAGAS PARA MANUTENÇÃO DO PACIENTE. TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO REALIZADO DE MODO ADEQUADO. EXEGESE DO ART. 318, INCISO II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PORÉM, PRISÃO DOMICILIAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050554-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO EXPÕEM TESE DE MÉRITO. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU DEFESA DO MODO QUE ENTENDEU OPORTUNO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO ELENCA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS. PENA REDUZIDA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO REFERIDO PATAMAR. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE VIABILIZA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051092-7, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADAS IMPROCEDENTES. VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SENTENÇA UNA. DEMANDAS CONEXAS. RECURSO E PREPARO ÚNICOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. INSURGÊNCIA CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO À RETOMADA DO FUNCIONAMENTO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3/2013-GP/CGJ. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO TOCANTE AO MÉRITO, RESTRINGEM-SE A MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, DESPROVIDAS, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel.: Des. Guilherme Nunes Born, j. 11/04/2013) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELADA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028002-7, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE JOINVILLE). SUPERVISOR ESCOLAR II. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'O servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da administração' (Resp n. 120.920, Min. Vicente Leal; Resp n. 205.021, Min. Edson Vidigal; Resp n. 142.286, Min. Anselmo Santiago; AC n. 2007.028265-8, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.011267-7, Des. Cid Goulart)" (AC n. 2011.0836894-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038353-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007, DA ANATEL. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito - cumprindo-lhe reparar o dano, "ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186) - a concessionária de serviço público de telefonia móvel que promove o "registro de débito em sistemas de proteção ao crédito" sem que tenha satisfeito as exigências da Resolução n. 477, de 2007, da Anatel (art. 51, §§ 1º e 3º; art. 68, §§ 3º e 4º), entre as quais: a) comunicar ao usuário "da possibilidade, forma e prazo para contestação do débito" (art. 51, § 1º, inciso II) e também "da sanção a que está sujeito na ausência de contestação" (inciso III); b) "responder os questionamentos" no prazo de 30 (trinta) dias, se apresentada contestação (art. 68, § 3º); c) rescindir o contrato (art. 51, § 3º); d) notificar o devedor, por escrito, de que irá promover o registro (art. 51, § 3º). 02. "'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (STJ, Súmula 227) - que, nesses casos, consiste no comprometimento de 'atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc' (Carlos Roberto Gonçalves)" (AC n. 2010.060447-6, Des. Newton Trisotto). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). Nas demandas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055195-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (CR, art. 37, § 4º). Se em ação penal os réus foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ("frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação"), impõe-se a condenação deles nas sanções correspondentes ao tipo penal previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, art. 11, caput). A segunda condenação é corolário lógico da primeira (CP, art. 91, inc. I). 02. Para caracterização da improbidade administrativa é prescindível conduta revestida de dolo específico; é suficiente o dolo genérico, "configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade" (REsp n. 765.212, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 752.272, Min. Humberto Martins); "a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp n. 213.994-0, Min. Garcia Vieira). Por maior razão, os precedentes se aplicam àquele que, de boa-fé, prestou serviços ao Poder Público sem ter causado dano ao erário ou se enriquecido ilicitamente. Não é suficiente para justificar a condenação, por si só, o fato de não ter sido realizado processo licitatório, notadamente se o preço dos serviços se aproxima em muito do limite (R$ 8.000,00) em que é permitida a sua dispensa (Lei n. 8.666/1993, art. 24, inc. II). Conforme Cícero, "summum jus, summa injuria" (De Officiis, I, 10, 33). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013195-5, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO ILÍCITA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 426/2005, DA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Comete ato ilícito - cumprindo-lhe reparar o dano, "ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186) - a concessionária de serviço público de telefonia fixa (STFC) que promove o "registro de débito em sistemas de proteção ao crédito" sem que tenha satisfeito as exigências da Resolução n. 426/2005, da Anatel (arts. 97, § 2º, 100, § 4º, 101, 102 e 104, § 1º), entre as quais: I) comunicar ao usuário "dos seus direitos de contestação do débito e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência" (art. 100, § 4º); II) notificar o rejeitamento da sua defesa (art. 97, § 2º); III) suspender o serviço: a) gradualmente, "após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência", com "bloqueio das chamadas originadas" (art. 101); b) totalmente, se persistir a inadimplência por mais trinta dias (art. 102); IV) rescindir, "transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total", o contrato de prestação de serviço, "desde que notifique o assinante por escrito" (art. 104); V) notificar o devedor, por escrito, de que irá promover o registro (art. 104, § 1º). 02. "'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (STJ, Súmula 227) - que, nesses casos, consiste no comprometimento de 'atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc' (Carlos Roberto Gonçalves)" (AC n. 2010.060447-6, Des. Newton Trisotto). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). Nas demandas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). 04. Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e não sendo trabalhosa, os honorários devem ser arbitrados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039424-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM FACE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 01. O processo é instrumento e "todo instrumento, como tal, é meio; e todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se destina" (Cândido Rangel Dinamarco). 02. Dispõe o Código de Processo Civil que "o pedido deve ser certo ou determinado". Ressalva, contudo, que é lícito ao autor "formular pedido genérico", entre outras hipóteses, "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito" (art. 286, inc. II). Conforme numerosos julgados do Superior Tribunal de Justiça, "não há inépcia da inicial em ação que busca a condenação por danos morais e o autor deixa a fixação do montante ao prudente arbítrio do julgador" (T4, RE 645.729, Min. Antônio Carlos Ferreira; REsp n. 175.362, Min. Aldir Passarinho Jr.; T-3, AgRgEDclAgREsp n. 158.865, Min. Sidnei Beneti; AgRgAI n. 376.671, Min. Pádua Ribeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050739-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO MOLECULAR DENOMINADO "CGH ARRAY" PARA CRIANÇA PORTADORA DA SÍNDROME DE PRADER-WILLI - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DO EXAME EM QUESTÃO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma como sendo da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047968-3, de Tubarão, Órgão Especial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 04-09-2013). Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias suscitadas no agravo de instrumento que não foram submetidas à análise do juiz a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060890-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "GRATIFICA-ÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LEI N. 13.763/2006, ART. 1º). PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "O Estado de Santa Catarina carece de legitimidade para responder à ação em que servidor da Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.) postula o pagamento da 'Gratificação de Produtividade' instituída pela Lei n. 13.763/2006, porquanto, por força de expressa disposição de lei (Lei n. 4.156/1968, art. 5º), goza ela de 'autonomia administrativa e financeira' (1ª CDP, AC n. 2012.047717-4, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.081874-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2013.020531-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.057080-3, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.086802-1, Des. Newton Trisotto). 02. "'O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada' (GCDP, MS n. 2011.068105-5, Des. João Henrique Blasi). Todavia, a gratificação de produtividade é devida apenas aos servidores efetivos; não se estende aos professores contratados em regime temporário (GCDP, MS n. 2010.060884-5, Des. Carlos Adilson Silva; 3ª CDP, AC n. 2012.035858-2, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.065521-1, Des. Jaime Ramos)" (ACMS n. 2012.087906-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030444-4, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "GRATIFICA-ÇÃO DE PRODUTIVIDADE" (LEI N. 13.763/2006, ART. 1º). PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NA APAE. DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DO PROCESSO. RECURSO DA FCEE DESPROVIDO. 01. "O Estado de Santa Catarina carece de legitimidade para responder à ação em que servidor da Fundação Catarinense de Educação Especial (F.C.E.E.) postula o pagamento da 'Gratificação de Produtividade' instituída pela Lei n. 13.763/2006, porquanto, por força de expressa disposição de lei (Lei n. 4.156/1968, art. 5º), goza ela de 'autonomia administrativa e financeira' (1ª CDP, AC n. 2012.047717-4, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.081874-1, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2013.020531-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.057080-3, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.086802-1, Des. Newton Trisotto). 02. "'O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada' (GCDP, MS n. 2011.068105-5, Des. João Henrique Blasi). Todavia, a gratificação de produtividade é devida apenas aos servidores efetivos; não se estende aos professores contratados em regime temporário (GCDP, MS n. 2010.060884-5, Des. Carlos Adilson Silva; 3ª CDP, AC n. 2012.035858-2, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.065521-1, Des. Jaime Ramos)" (ACMS n. 2012.087906-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009852-7, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 10%. MAJORAÇÃO DEVIDA. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 10% DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046015-1, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO - ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA DESPESA ADVINDA DA CONSULTA REALIZADA JUNTO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - INVIABILIDADE - GASTO DECORRENTE DO ÔNUS DO AUTOR EM PRODUZIR PROVA ACERCA DO SEU DIREITO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038435-3, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA IDADE DO USUÁRIO. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO RECURSAL. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. 'PACTA SUNT SERVANDA'. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO NO TEMPO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM 102% EM RAZÃO DA IDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISUM CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 É abusiva e, consequente nula, a cláusula que, inserida em contrato de plano de saúde, autorize o reajustamento da respectiva mensalidade com base exclusivamente na mudança de faixa etária do usuário. Cláusula desse jaez incide em reprimenda ao art. 15, § 3.º do Estatuto do Idoso que, ao vedar expressamente a discriminação do idoso em razão da idade, impede expressamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde vinculado exclusivamente à mudança de faixa etária. 2 É cabível a revisão do teor de contrato de adesão de prestação de serviços de saúde, com o objetivo de adequação de suas cláusulas aos normativos jurídicos vigentes, para que prevaleçam os princípios da boa-fé, da justiça contratual e da razão social dos contratos, princípios esses aos quais deve se amoldar o princípio do pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017724-9, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CREDIÁRIO. AUTORA QUE ADQUIRE MERCADORIA PARA PAGAMENTO EM 10 PRESTAÇÕES. TOLERÂNCIA DE PEQUENOS ATRASOS EM ALGUMAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC DIAS APÓS A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA, PELOS ACESSÓRIOS NÃO PAGOS. JUROS PELO ATRASO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM PACTUADOS E SOBRE OS QUAIS O CONSUMIDOR NÃO TINHA CIÊNCIA. DÉBITO ILÍQUIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031195-2, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).