CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO. SAFRA FUMO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que 'cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica' (REsp. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053631-9, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA ESQUERDA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS (COSTUREIRA) E DIFICULDADES DECORRENTES DE ESFORÇOS COM O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA, O QUAL ATESTOU A PERMANÊNCIA DO QUADRO DE INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079118-4, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR VIA EBCT. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009240-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DESCANSO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA DIANTE DA REPERCUSSÃO DE GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA REGIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RÉU QUE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.028293-5, de Descanso, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA AXIALMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. ENXAQUECA CAUSADA POR DISFUNÇÃO TÊMPORO-MANDIBULAR. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Oscilando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e redução definitiva da capacidade laborativa da autora, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente, embora de menor expressão financeira, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ." (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009) II. O prequestionamento faz-se prescindendo quando o julgador já encontrou, como na espécie dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030426-2, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PROMOVIDA. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO RPV. APLICAÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL (ART. 17, LEI N. 10.259/2001). MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal". (Agravo de Instrumento n. 2014.024189-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 08/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035388-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Contrato bancário. Cautelar procedente. Inconformismo. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038766-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011415-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO (INSS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOMENTE SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO REFERENTE À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087908-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. INACUMULABILIDADE DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 124, INC. V, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivamente, o art. 124, inc. V, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040024-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Perícia contábil. Cálculo zero. Homologação. Insurgência do credor. Contrato de participação financeira. Exibição. Desnecessidade. Documento carreado com a inicial. Capital integralizado. Valor patrimonial da ação. Equívoco da prova técnica nestes temas. Telefonia celular. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Juros de mora. Correção monetária. Critérios definidos na fase de conhecimento. Modificação inviável. Honorários advocatícios. Arbitramento inviável por ora. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042032-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037736-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELA TOGADA SINGULAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CONTROLADAS PELA TELEBRÁS, SERIAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU OS SEUS RESPECTIVOS DEVERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089633-9, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Arrendamento mercantil. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Julgamento além do pedido. Preliminar que se confunde com o mérito. Capitalização. Ausente interesse recursal. Valor residual garantido. Restituição para evitar o enriquecimento ilícito. Compensação com contraprestações devidas. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. A rescisão do contrato de arrendamento acarreta a restituição das parcelas pagas a título de valor residual garantido, admitida sua compensação com as contraprestações inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006155-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036756-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOMENTE CONCEDIDA, RESTABELECE A PENSÃO AO PATAMAR FIXADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS LITIGANTES, DE ONDE SE EXTRAI QUE, EMBORA O ALIMENTANTE TENHA NOVO EMPREGO, A ALIMENTANDA ENCONTRA-SE APOSENTADA. PERCEPÇÃO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA CAPAZ DE COMPENSAR A MINORAÇÃO CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ADICIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA (APOSENTAÇÃO DA EX-ESPOSA) A FUNDAMENTAR A MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL (EM QUE TOTALMENTE DEPENDENTE ECONOMICAMENTE A AGRAVADA). OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora se possa emprestar ultratividade aos efeitos da solidariedade conjugal e, por isso, encontrar amparo ao dever alimentar para além do casamento, tal hipótese não se confunde com a noção de eternizar uma sociedade entre ex-cônjuges, de modo a mitificar a tese de que a ex-mulher deva ostentar o mesmo padrão de vida do ex-marido, ainda mais quando conquistado este após a dissolução conjugal, a custa de trabalho e crescimento pessoal. Não se pode, então, utilizar a possibilidade do alimentante para, independente da necessidade da alimentanda, condená-lo ao pagamento perpétuo de verba dissociada dos preceitos legais e da realidade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045639-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Falta de dialeticidade. Preliminar arguida em contrarrazões. Inacolhimento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041277-2, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Embora eu venha ressalvando posição pessoal em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044829-6, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. TARDIO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSURGENTE. NEGATIVAÇÃO, PORTANTO, LEGÍTIMA EM SUA ORIGEM. ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. IMPOSITIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FINANCEIRA APELADA, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO MALSINADO APONTAMENTO QUE, TODAVIA, PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79. INÉRCIA DO INTERESSADO QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DO PROTESTO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040419-8, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Exibição incidente do contrato. Indeferimento. Inconformismo do credor. Apuração do valor devido. Vinda necessária. Presunção de veracidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024290-0, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).