CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS, MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO E INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. CABIMENTO. ADOLESCENTE, TODAVIA, QUE NÃO TEM SUA GUARDA REGULARIZADA. MEDIDAS INÓCUAS SEM A EXISTÊNCIA DE UM GUARDIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INCLUSÃO DO MENOR EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 153 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a situação fática envolve crianças e adolescentes em situação de risco, a atuação do magistrado ou do Promotor de Justiça que atuam na Vara da Infância e Juventude, deve estar de conformidade com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, que evidentemente dão guarida as todas iniciativas, até mesmo de ofício, desprezando-se o apego as formalidades e até mesmo as divergências, ainda que jurídicas, entre as citadas autoridades. A tarefa magnânima de ambas autoridades, em casos tais, haverá que ser norteada pelo diálogo, prudência, bom senso e sempre convergente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028048-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM QUE FOI ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO. OITIVA DO REEDUCANDO QUE SERIA INÓCUA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005708-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. EXCLUSÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO AUMENTO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078056-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR E DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA PELO LOCADOR. LEGITIMIDADE DO AUTOR QUE DECORRE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de assinatura do locador no contrato de locação é mera irregularidade formal que resta suprida com o ingresso da demanda desalijatória, através da qual o locador reconhece a relação locatícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016115-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. HIPÓTESE DIVERSA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO POSSÍVEL. FATO NOVO INEXISTENTE. AFRONTA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OCORRENTE. SOBREPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RELAÇÃO AO INTERESSE INDIVIDUAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à razoável duração do processo é assegurado não somente com a prevalência da celeridade, mas com o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, dentre outros direitos e garantias processuais com igual nível de proteção constitucional. 2. A complexidade da demanda da ação civil pública, a natureza da lide, o respeito aos postulados legais, aliados ao número de envolvidos no processo, nove, e ao grande volume de documentos (mais de 3.000 páginas), são fatores consideráveis para a demora do andamento processual no juízo a quo. 3. O interesse público no ressarcimento do erário sobreleva o interesse privado à livre disposição de bens. 4. Precedentes desta Câmara. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007661-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA SEM QUE HAJA RESPALDO CONTRATUAL PARA TANTO. APLICAÇÃO, PELA CÂMARA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.249.321/RS, EM QUE SE APLICARA, PARA A ESPÉCIE, O PRAZO TRIENAL. HIPÓTESE EM QUE A INCIDÊNCIA DO NOVEL ENTENDIMENTO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. Aplicou-se, no acórdão recorrido, em desconformidade com o recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002), e não o trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo Codex). Entretanto, a conclusão da Câmara já havia sido no sentido de manter a sentença pela qual se declarou prescrita a pretensão exordial. Ora, se prescrição havia sob a regra do quinquênio, também haverá, por óbvio, sob a regra do triênio, pelo que nada há a reconsiderar na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001841-7, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Deferimento. Agravo provido. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037052-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Oscilando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e a redução definitiva da capacidade laboral do autor, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009) II. "[...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020954-6, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Inicial indeferida. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007621-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

IMÓVEL RURAL. Impenhorabilidade. Penhora desconstituída. Insurgência. Área inferior a dois módulos fiscais da região. Pequena propriedade. Empréstimo contraído em favor desta. Fonte de subsistência. Bem de família. Garantia constitucional. Desmembramento. Inviabilidade. Agravo desprovido. A pequena propriedade rural, donde o devedor extrai a sua subsistência e de sua família, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014053-4, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Cobrança. Extinção. Insurgência. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Apelo desprovido. O autor foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de promover os atos que lhe competiam, de sorte que justificada a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039669-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LICENÇA DE OPERAÇÃO À EMPRESA LOCALIZADA EM ÁREA URBANA DA CIDADE DE JOINVILLE A 28 METROS DE DISTÂNCIA DA MARGEM DE UM RIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, DECORRENTE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM A FUNDEMA DE RECUO DA CONSTRUÇÃO, A FIM DE SE ADEQUAR AOS DITAMES DO CÓDIGO FLORESTAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO, INDISPENSÁVEL À OUTORGA DA LICENÇA ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM ESTRITA ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUTELA QUE, EM MATÉRIA AMBIENTAL, DEVE PENDER EM FAVOR DA COLETIVIDADE. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA NECESSIDADE DE RETIRADA DA EDIFICAÇÃO DO LOCAL. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI FEDERAL Nº 6.766/1979) QUE PREVÊ O RECUO DE 15 METROS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'.(Ap. Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012)". (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (Ag. Instrumento n. 2013.057246-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051407-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO (CRIMES DOS ARTS. 97, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MARIDO E FILHA QUE NÃO TERIAM PRESTADO AUXÍLIO ADEQUADO À VÍTIMA ENFERMA, QUE SE RECUPERAVA EM CASA. CRIMES PUNÍVEIS SOMENTE A TÍTULO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044578-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Suspensão da demanda pleiteada nas contrarrazões. Desnecessidade. Justiça gratuita. Benefício deferido em despacho inaugural. Razões dissociadas da sentença. Conhecimento inviabilizado do apelo. O pedido de reforma carece de dialeticidade, pois não combateu o fundamento da decisão recorrida, consistente na legalidade dos encargos contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010557-8, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS LAUDOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. UMA DAS QUALIFICADORAS QUE SERVIU PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO, SOB PENA DE AGRAVAR A PENA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, PORQUE DEVIDAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030784-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DOS ARTS. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830/80), NÃO DERRUÍDA POR QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. "'A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita é sobremaneira reforçada quando decorre de lançamento realizado pelo próprio contribuinte em GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, o que importa em confissão de dívida. Sem que o contribuinte instrua os embargos com prova que respalde a versão de ter havido erro na apuração do ICMS, o julgamento antecipado da lide não importa em cerceio do direito de defesa' (AC n. 2012.061479-6, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível n. 2012.091034-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/10/2013). EXPRESSA MENÇÃO, NA CDA, ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS ATINENTES À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. "O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa" (Apelação Cível n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/05/2014). MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A REFERENDAR A SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. "Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita" (STJ, RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. "Pacificou-se a jurisprudência quanto à aplicabilidade da Selic para a atualização do débito tributário, sublinhando-se que tal índice corresponde à soma de atualização monetária e juros moratórios, não se admitindo a incidência cumulativa de outro encargo" (Apelação Cível n. 2013.071124-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/11/2013). MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051273-2, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do executado. Honorários da fase de conhecimento. Decisão superveniente. Perda do objeto. Pagamento espontâneo. Intimação. Falta. Procurador do exequente. Remuneração incabível. Impugnação. Parcial procedência. Verba do advogado do devedor. Arbitramento. Possibilidade. Entendimento consagrado na Corte Superior. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064328-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse quanto quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043923-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

TARIFA BANCÁRIA. Liquidação antecipada. Ação civil pública. Cobrança obstada. Inconformismo. Resolução do Conselho Monetário Nacional. Contratos anteriores a esta norma. Exigência do encargo. Impossibilidade. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Abusividade. Relação de consumo. Multa. Incidência no descumprimento. Valor. Razoabilidade. Pedido de redução acolhido. Agravo provido em parte. A tarifa de liquidação antecipada revela-se abusiva, inclusive em contratos anteriores à resolução que vedou sua cobrança, porquanto onera o consumidor, penalizando-o pela pontualidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022883-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE AUTOMOTOR CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENA) PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 312 E 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312 do STJ), tornando-se "ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula 127 do STJ), qualquer que seja a notificação faltante. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.041530-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).