AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E O PAGAMENTO DO DÉBITO POR PRECATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. CARÊNCIA, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o RE n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027531-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. APELO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037402-5, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.038252-7, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LORAX 2MG, RIVOTRIL SL 0,25MG, VASODIPINA 30MG E LOSARTANA POT 50MG. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.042640-3, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). ASTREINTE NÃO MAIS EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL E DOS EMBARGOS SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, vem posteriormente a requerer a desistência da ação, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das 'astreintes', cuja razão de ser não logra subsistir com a perda do interesse no cumprimento da obrigação específica." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.000165-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048014-6, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse. Sucumbência. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044380-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EMERGENCIAIS EM ESCOLA PÚBLICA. RISCO IMINENTE PARA OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. URGÊNCIA NA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBREPOR-SE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.005627-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.5.2013). A mais disso, "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes." (STJ - Agravo em Recurso Extraordinário n. 639337, rel. Min. Celso de Mello, j. em 23.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041966-6, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 479). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037367-6, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041158-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Fase iniciada de ofício. Nulidade. Inconformismo. Requerimento expresso do credor instruído com demonstrativo de débito atualizado. Falta. Providência necessária. Desacerto indemonstrado. Agravo desprovido. A fase de cumprimento foi instaurada de ofício, de sorte que configurada a nulidade dos atos praticados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041287-2, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RESPECTIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE, NO ENTENDER DA DEMANDANTE, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DAS INSURGÊNCIAS. TESE RECHAÇADA. BANCO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. FATOR QUE REFLETE, DIRETAMENTE, NA ATRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA CASA BANCÁRIA RECORRENTE. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL PROTESTADAS TRANSMITIDAS VIA ENDOSSO-MANDATO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DE QUE TRATA-SE DA MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DA SACADORA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058224-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RESPECTIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE, NO ENTENDER DA DEMANDANTE, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DAS INSURGÊNCIAS. TESE RECHAÇADA. BANCO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. FATOR QUE REFLETE, DIRETAMENTE, NA ATRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA CASA BANCÁRIA RECORRENTE. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL PROTESTADAS TRANSMITIDAS VIA ENDOSSO-MANDATO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DE QUE TRATA-SE DA MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DA SACADORA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058225-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RESPECTIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE, NO ENTENDER DA DEMANDANTE, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DAS INSURGÊNCIAS. TESE RECHAÇADA. BANCO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE. FATOR QUE REFLETE, DIRETAMENTE, NA ATRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA CASA BANCÁRIA RECORRENTE. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL PROTESTADAS TRANSMITIDAS VIA ENDOSSO-MANDATO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA. PRESUNÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, DE QUE TRATA-SE DA MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO E DA SACADORA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058226-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Procedência. Inconformismo. Justiça gratuita. Deferimento. Falta de dialeticidade arguida em contrarrazões. Exame de encargos. Preclusão. Fundamentos da sentença não confrontados. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010102-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Ônus da prova. Inversão deferida na fase de conhecimento. Ausente interesse neste tema. Cálculo do contador judicial. Concordância expressa. Rediscussão nesta Instância. Inviabilidade. Preclusão. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039568-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BIOQUÍMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. RECURSO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO BENEFÍCIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.775/1991 E LEI MUNICIPAL N. 2.218/96. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÁXIMO (40%). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação Cível n. 2010.027277-4, da comarca de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30-09-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBE INTEGRALMENTE AO RÉU. "Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação e ao final restou vencido deve arcar com os ônus da sucumbência, neles incluída a verba honorária". (Apelação Cível n. 2006.032840-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-11-2006). CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LEI 156/1997. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032191-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Exibição incidente de documentos. Indeferimento. Insurgência. Contrato de participação financeira. Demais elementos acionários. Vinda necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade dos cálculos da credora. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024226-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Contrato rescindido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Sucumbência mantida. Apelo e recurso secundário desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021360-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Agravo retido da instituição financeira. Pedido expresso de análise. Falta. Conhecimento obstado. Capitalização mensal expressamente contratada. Autorização legal. Validade nesta espécie de ajuste. Tarifa bancária. Expurgo. Repetição do indébito devida. Juros de mora. Multa. Falta de interesse recursal nestes temas. Honorários advocatícios. Compensação vedada. Caráter alimentar. Apelo do banco conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do consumidor acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005534-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELESC. DEMANDANTE QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INCÊNDIO EM CÔMODO DE SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DESCUMPRIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para carrear à concessionária de energia elétrica a responsabilidade civil por incêndio de residência do consumidor, é imprescindível a comprovação de que o evento foi, de fato, provocado pela ação ou omissão na prestação do serviço público" (Apelação Cível n. 2010.079269-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059489-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).