HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052964-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA BANCO E REDE SUPERMERCADISTA. FORNECIMENTO DE CARTÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO RÉU RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. TESE ACOLHIDA. FURTO DE CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR TERCEIRO. TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DO CANCELAMENTO DA TARJETA. AUTORA QUE POSSUÍA SEGURO CONTRA PERDA, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009165-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A SEPARAÇÃO DE FATO. DECRETO AINDA CABÍVEL PARA CESSAR O REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL E FINDAR AS OBRIGAÇÕES MÚTUAS. PERMANÊNCIA DA CÔNJUGE NO LAR. INTERESSE DA PROLE. RECURSO PROVIDO. A saída do recorrido do lar conjugal não obsta a que a parceira requeira liminar de separação de corpos, pois além de a medida objetar formalmente o regresso daquele ao imóvel, traz outras consequências, como fazer cessar o regime de bens e os demais deveres comuns. "A propositura da medida cautelar preparatória de separação de corpos constitui, independentemente de outras provas, a evidência mais patente do colapso e da insuportabilidade da vida em comum do casal. Sendo assim, um dos cônjuges deve, a bem da segurança familiar, deixar o lar, cedendo-o, via de regra, àquele que arcará com a responsabilidade da guarda provisória da prole" (AI n. 2007.044758-4, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. em 28-2-2008) (Agravo de Instrumento n. 2012.054620-4, de Joinville, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j.26.3.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025228-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUMENTOS IMPROFÍCUOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO EXECUTIVO POR MAIS DE 15 ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO, COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. ART. 612, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente por inércia da própria exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível nº 2013.077949-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022781-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO PLANTONISTA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA CLT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento do vínculo de emprego está adstrito à presença de todos os elementos de que trata o art. 3º da CLT, a saber, trabalho realizado por pessoa física, de caráter intuitu personae e sob remuneração, de forma subordinada. Ausentes os pressupostos tipificadores da relação empregatícia, impõe-se negar provimento ao recurso de reconhecimento do vínculo de emprego para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos" (TRT da 12ª Região, RO n. 0002822-32.2013.5.12.2006, rel.ª Des.ª Lilia Leonor Abreu, DJ 23-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075303-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO GENITOR DA FALECIDA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO E AÇÕES CORRELATAS. FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA PESSOA FALECIDA (ARTIGO 1.785 DO CÓDIGO CIVIL E 96, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NA CIDADE DE BARRA VELHA. ANOTAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE QUE A DE CUJUS, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO, RESIDIA NA CIDADE DE JOINVILLE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE JOINVILLE. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO (EXCIPIENTE) PARA SER NOMEADO INVENTARIANTE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do que prescreve o artigo 96, do Código de Processo Civil. O artigo 1.785 do Código Civil também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073083-5, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RETROESCAVADEIRA DO AUTOR QUE FICOU DANIFICADA. BEM QUE ESTAVA LOCADO PARA EMPRESA. PRETENSÃO DE COBRAR DA SEGURADORA OS ALUGUÉIS PELOS DIAS EM QUE O EQUIPAMENTO FICOU PARADO ATÉ A DATA DO CONSERTO, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO À SEGURADORA. COMUNICAÇÃO REALIZADA 4 MESES APÓS O SINISTRO E QUANDO A MÁQUINA JÁ ESTAVA CONSERTADA. INÉRCIA DO AUTOR QUE RESULTOU NA DEMORA EM EFETUAR O REPARO DA MÁQUINA. AVISO EM MOMENTO OPORTUNO QUE PODERIA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DANO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NECESSÁRIO AO REPARO DO EQUIPAMENTO. DECISÃO MANTIDA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LO JUNTADO COM A INICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 396, do Código de Processo Civil, compete ao autor colacionar aos autos os documentos que comprovam suas alegações junto com a inicial. E, não se tratando de documento novo, tampouco em contraposição a fatos narrados posteriormente, inadmissível a juntada de prova documental no momento da interposição do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019996-0, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 295, III E 267, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO VERSANDO SOBRE A MESMA LIDE. VIA ELEITA INAPROPRIADA PARA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016645-6, de Itapoá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. RADICULOPATIA DE C6 BILATERAL E BURSITE DE OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INÍCIO DAS LESÕES EM ÉPOCA QUE ATENDIA À QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. "1. Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: [...] a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [Resp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; Resp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e Resp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). 2. Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca). (Apelação Cível n. 2010.073136-4, de Braço de Norte, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/01/2011)", até 30/06/2009, sendo que, a partir de 1º/07/2009, devem ser usados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º, da Lei n. 11.960/09, que alterou o 1º-F, da Lei n. 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071379-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043671-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, UTILIZANDO COMO DATA-BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS, RETORNANDO O APENADO AO REGIME ANTERIOR, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO. INVIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027995-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025983-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV (POR DUAS VEZES), C/C ART. 61, I, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONDENAÇÃO DO RÉU POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, II (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. DELITO COMETIDO POR CINCO AGENTES CONTRA VÍTIMAS MULHERES E MENORES, COM IDADES DE 12 (DOZE) E 13 (TREZE) ANOS. OFENDIDAS INTIMIDADAS PELO GRUPO QUE ARRANCOU DA POSSE DELAS UMA CÂMERA FOTOGRÁFICA E UM CELULAR. SUPERIORIDADE NUMÉRICA E FÍSICA DOS CRIMINOSOS QUE CERTAMENTE REDUZIU A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DAS OFENDIDAS E FACILITOU A CONSECUÇÃO DO ROUBO. AMEAÇA CARACTERIZADA. CONDIÇÃO IMPERIOSA. CONDENAÇÃO DO RÉU POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADOLESCENTES IDENTIFICADOS POR DOCUMENTOS DE IDENTIDADE ELENCADOS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. ADEMAIS, CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA ANTE A CONDUTA SOCIAL POSITIVA, MENORIDADE RELATIVA E PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ELEMENTARES JÁ SOPESADAS EM FAVOR DO RÉU QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA E, TAMBÉM, NESTA CORTE. ADEMAIS, REPRIMENDA JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077675-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. RÉU QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREJUDICADA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041640-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA SUSPENDER OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL DE ENTIDADE RELIGIOSA A EMPRESAS PRIVADAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA CONCORRÊNCIA DESLEAL COM O COMÉRCIO LOCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ABRANGE OS PRÉDIOS DADOS EM LOCAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 150, VI, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. MONTANTE ARRECADADO COM A LOCAÇÃO QUE SE PRESUME APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES FINS DA AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. "Quanto à extensão, a imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, abrange não apenas os prédios destinados ao culto, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF, como se decidiu no RE 325.822, julgado em 2002" (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012 - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001198-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO RONALDO PELO DELITO DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, CONFORME DISPÕE O ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO JEFERSON PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077848-8, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATITUDE EM CONTRARIEDADE COM A SUSTENTADA PENÚRIA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE DELIMITAR AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA NOS LIMITES E DEMARCAÇÕES DAS TERRAS QUE É IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE DO ÂMBITO DO PLEITO POSSESSÓRIO. PLEITO DO RÉU PARA RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EMPREGADAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSÕES EQUIVALENTES ÀS UTILIZADAS PELO PRÓPRIO RÉU PARA SE REFERIR AO AUTOR. TERMOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRAM AGRESSIVOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE DO AUTOR QUE NÃO FOI CITADA PARA INTEGRAR A LIDE. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO A LIDE VERSA SOBRE DIREITO REAL. PREVISÃO DO ART. 10, §2º, DO CPC, QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NOS ATOS QUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA À QUE SERIA PREJUDICADA. NULIDADE RECHAÇADA. AJUIZAMENTO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA REINTEGRATÓRIA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. FUNGIBILIDADE. ART. 920 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELO AUTOR E ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELO RÉU (DESTRUIÇÃO DE PORTÕES, ALTERAÇÃO DE CERCAS E CONSTRUÇÃO DE ESTRADA) COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ALÉM DE DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEDUZIDO NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Litígio que não versa sobre a servidão, mas sobre a reintegração de posse do direito real de servidão tem caráter possessório e, consoante entendimento majoritário, posse não é direito real, sendo inexigível nas demandas possessórias a citação do cônjuge para integrar a capacidade processual" (Nelson Nery Junior) (AC 2009.061449-7, Des. Fernando Carioni). 2. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca de eventual divergência quanto aos limites e demarcações das terrras, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório. 3. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046508-9, de Santa Cecília, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO CUSTEIO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA SEM QUE HAJA RESPALDO CONTRATUAL PARA TANTO. APLICAÇÃO, PELA CÂMARA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.249.321/RS, EM QUE SE APLICARA, PARA A ESPÉCIE, O PRAZO TRIENAL. HIPÓTESE EM QUE A INCIDÊNCIA DO NOVEL ENTENDIMENTO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. Aplicou-se, no acórdão recorrido, em desconformidade com o recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002), e não o trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo Codex). Entretanto, a conclusão da Câmara já havia sido no sentido de manter a sentença pela qual se declarou prescrita a pretensão exordial. Ora, se prescrição havia sob a regra do quinquênio, também haverá, por óbvio, sob a regra do triênio, pelo que nada há a reconsiderar na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015595-9, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR (SUSTENTADA PELA PGJ). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DA LEI 9.503/1997). PRAZO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). CONDUTOR DE VEÍCULO QUE EM ALTA VELOCIDADE REALIZA MANOBRA PERIGOSA EM UMA CURVA ACENTUADA E INVADE A PISTA CONTRÁRIA, CAUSANDO A MORTE DE PASSAGEIRO. PROVAS COMPOSTAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. TESE DE FALHA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS PENAS COMINADAS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no inciso VI do artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Presente feixe harmônico de provas, composto por boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas a evidenciar que o apelante, ao realizar curva, avançou a pista contrária e, culposamente, saiu da pista e colidiu com um barranco, causando a morte de sua passageira, responde pelo crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/1997. - A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não comporta revogação ou substituição por encontrar previsão expressa no tipo penal descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e pelo reconhecimento da prescrição punitiva em relação ao crime de lesão corporal culposa. - Recurso conhecido e desprovido; e extinta a punibilidade do apelante da prática do crime descrito no art. 303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997, em razão prescrição retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084737-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. FATO QUE NÃO OBSTA AO DIREITO DO TRABALHADOR DE POSTULAR JUDICIALMENTE O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS. PERITO ENFÁTICO AO CONSTATAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033454-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).