APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038582-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Monitória. Contrato de financiamento firmado por terceiro estranho à lide. Emenda para vinda do documento correto. Inércia. Extinção. Insurgência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031457-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DA AUTORA PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045583-4, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DUAS DAS TRÊS CANDIDATAS IMPETRANTES APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS PELO EDITAL. VAGAS SURGIDAS AO DEPOIS, ALCANÇANDO A CLASSIFICAÇÃO DELAS. ABERTURA, PORÉM, DE PROCESSO SELETIVO, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PROMOÇÃO DE ADMISSÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO POSITIVADA. DESCONSTITUIÇÃO DESSAS ADMISSÕES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013)". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.2014). Como, no caso dos autos, tem-se que o processo seletivo deflagrado pela Municipalidade impetrada, serviente ao provimento de vagas temporárias de Professor e Pedagogo, acabou gerando a preterição das impetrantes, que, por isso, deixaram de ser nomeadas como Professoras, mesmo aprovadas em concurso público, ainda em plena validade, soa evidente, de conseguinte, a liquidez e certeza do direito exordialmente vindicado. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.037749-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

MONITÓRIA. Inicial instruída com cópia de cédula de crédito bancário. Determinação para vinda do original. Inércia. Extinção. Circularidade do título. Juntada necessária. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir o fundamento da sentença, consistente na falta da juntada da via original da cédula de crédito bancário, documento indispensável para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041542-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do procurador e da parte para dar andamento ao processo. Inércia. Arquivamento administrativo. Inviabilidade. Conversão em execução. Falta de pedido oportuno. Apelo desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que atendido no caso concreto. A extinção por abandono da causa justifica-se, pois a autora foi intimada através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se inerte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039615-5, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA ANTERIORIDADE DO INFORTÚNIO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS (§ 2º, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se faz aplicável ao feito em causa a inacumulabilidade do auxílio-acidente com a aposentadoria, determinada pelo § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, por força da redação conferida pela Lei n. 9.528/97, pois o infortúnio que rendeu ensejo ao primeiro benefício (auxílio-acidente), e sua implementação, ocorreram muito antes da reportada vedação legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035064-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS EM NÚMERO EXPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEDA DE ENERGIA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, [...] os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos com a morte de expressiva parcela das aves que criava em sua propriedade por conta da queda de energia que paralisou o sistema de climatização dos seus aviários, não solucionada no tempo devido, faz ele jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.015873-4, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.4.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039249-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREVENÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS QUE FORAM ANTERIORMENTE JULGADAS PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ INÁCIO SCHAEFER. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087272-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Extratos de conta poupança. Procedência. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Falta de fumaça do bom direito e perigo na demora. Matéria não abordada na origem. Inovação recursal. Multa cominatória. Ausente interesse neste tema. Litigância de má-fé da instituição financeira. Inocorrência. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo. Deserção. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006099-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA FRUSTRADA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples envio da notificação não constitui em mora o devedor, sendo imprescindível a comprovação do recebimento, apesar de ser inexigível a sua intimação pessoal. Certificada a ausência, a mudança de endereço ou outro meio que inviabilizou a notificação, incumbe ao credor o protesto do título, anteriormente ao ajuizamento da ação" (AC nº 2013.060315-0, de Araranguá, rel.: Des. Getúlio Corrêa, j. 10/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040996-4, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUINZE MIL REAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037626-3, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. TRAUMATISMOS SUPERFICIAIS MÚLTIPLOS NA PERNA (DEFORMIDADE DE COXA E PARTES MOLES). PEDIDO (DO INSS) DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA JÁ SENTENCIALMENTE ACOLHIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PERÍCIA QUE COMPROVA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009515-0, de Araquari, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.249.321/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECISÃO REVISTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061198-9, de Mondaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037050-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Falta de pressuposto processual. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao devedor, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017287-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Procedência. Reconvenção. Parcial provimento. Inconformismo do banco. Purga da mora. Pagamento da integralidade do débito. Desnecessidade. Depósito das parcelas vencidas. Valor suficiente. Decisão colegiada divergente da consagrada em Recurso Repetitivo. Exegese do Código de Defesa do Consumidor. Venda extrajudicial do bem. Multa. Manutenção. Litigância de má-fé pleiteada nas contrarrazões. Inocorrência. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037271-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042940-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPRECISÃO NO DETALHAMENTO DO VALOR IMPAGO NO SEMESTRE LETIVO REFERENCIADO. QUANTUM COBRADO NÃO CONDIZENTE COM O CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. RÉU/APELADO QUE APRESENTOU EXTRATO FINANCEIRO, OBTIDO DO PRÓPRIO "SISTEMA ACADÊMICO", DELE CONSTANDO O IMPLEMENTO DAS MENSALIDADES NO REFERIDO SEMESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047089-1, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

EFEITO DEVOLUTIVO. Apelo. Julgamento. Agravo de instrumento prejudicado. O agravo que pretendia conferir efeito devolutivo à apelação ficou sem objeto em face do julgamento desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014892-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).