PROCESSO Nº 0054760-10.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSÉ ADRIANO BRITO Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4-AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ADRIANO BRITO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0021829-28.2015.8.14.0040, indeferiu o pedido de gratuidade, determinado o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.        O Recorrente em suas razões (fls. 02-19), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.        Narra que propôs a ação supra referida pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, afirmando ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o Autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidindo sobre o desentranhamento das peças mediante cópias. Esta é a decisão objeto do agravo.        Discorre sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e da antecipação de tutela.        Requer, a título de antecipação de tutela, o efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para que seja concedido ao Agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.        Junta documentos às fls. 20-52.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do Agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O Agravante/Autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 26-43), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo Autor/Agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, Que para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.        Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, entendo que não merece prosperar o decisum, porquanto, utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.        Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)        Ademais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: ¿EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária.¿ (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. ¿Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        À propósito, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a justiça gratuita deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        A Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT foi proposta pelo o Autor/Agravante, vítima de acidente de trânsito. Afirma que requereu de forma administrativa o pagamento autorizado pela Lei nº 6.194/74, porém, somente recebeu o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença no valor de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), por ter sofrido lesões físicas na perna direita e pé esquerdo (documentos de fls. 48-52).        Segundo a declaração de Pobreza acostada à fl.47, o Autor/Agravante qualifica-se como motorista.        Entendo que os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. E, para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 47.        Ademais, ressalto que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau, deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Belém/PA, 24 de agosto de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03125222-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO SE SEGURANÇA Nº 0005341-55.2013.8.14.0076 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DOMINGOS LOPESPEREIRA- DEF. PÚBLICO IMPETRADO: DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO PESSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL E MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DE RELATOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE ORIGEM. TRANSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A apreciação do recurso de agravo, ainda que feita monocraticamente pelo próprio Relator com escopo no artigo 557 do CPC, com a consequente substituição da decisão de concessão de efeito suspensivo pelo seu julgamento de mérito, leva à perda do objeto da ação mandamental, o que configura ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. 2. Extinção da ação mandamental por perda superveniente do objeto nos termos do artigo 267, IV, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar formulado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão emanada pelo Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.3.001402-1 deferiu atribuição de efeito suspensivo, determinando a sustação dos efeitos da Medida Cautelar proferida no bojo da Ação Cautelar nº 0005341-55.2013.8.14.0076, por Juízo da Vara única do Acará. Em decisão de fls. 45-46 v., foi indeferido o pedido liminar formulado pelo impetrante. As informações foram devidamente prestadas pela autoridade coatora às fl. 51-51. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 57-73, opinando pela denegação da segurança. Tendo os autos sido redistribuídos ao Juiz Convocado Jose Roberto Bezerra Junior em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, aquele se declarou suspeito para funcionar no feito conforme decisão de fls. 75, culminando em redistribuição a esta Relatora É o relatório. A presente ação mandamental foi dirigida contra ato emanado pelo Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro consistente na atribuição de efeito suspensivo proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.3.001402-1. Sem adentrar na questão acerca da configuração de ilegalidade ou teratologia da decisão, fato é que, de acordo com as informações extraídas do sistema LIBRA no site do Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento nº 2014.3.001402-1 foi julgado monocraticamente em 09/02/2015, tendo o Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro negado provimento ao recurso cujo transito em julgado operou em 23/02/2015. A apreciação do recurso de agravo, ainda que feita monocraticamente pelo próprio Relator com escopo no artigo 557 do CPC, com a consequente substituição da decisão de concessão de efeito suspensivo pelo seu julgamento de mérito, leva à perda do objeto da ação mandamental, o que configura ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. À vista do exposto, em decorrência da perda superveniente do objeto, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, IV, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (Pa), 26 de agosto de 2015 Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03174350-34, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00422601320148140301 APELANTE: REGINA VALE DA ROCHA ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: SIMONE FERREIRA LOBAO - PROC. AUTÁRQUICA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por REGINA VALE DA ROCHA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV visando modificar sentença proferida em Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial movida por REGINA VALE DA ROCHA.            Em sua peça vestibular de fls.03/14 a Autora narrou que é servidora inativa da Polícia Militar do Estado do Pará, sendo que não estaria recebendo em igualdade com os servidores ativos, posto que estaria deixando de receber a parcela referente ao Abono Salarial.            Requereu a concessão de liminar para determinar a imediata incorporação e o pagamento do abono Salarial, com sua posterior confirmação.            Acostou documentação às fls.15/23.            O Juízo monocrático proferiu sentença às fls.25/29 julgando improcedente o pedido da inicial.            Inconformada, a Autora interpôs recurso de Apelação às fls.30/37 renovando sua pretensão em obter a incorporação do Abono Salarial em seus proventos.            Contrarrazões às fls.40/51.            Em parecer de fls.58/64 o Ministério Público opinou pelo Improvimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório. Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por REGINA VALE DA ROCHA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV visando modificar sentença proferida em Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial movida por REGINA VALE DA ROCHA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            O cerne da demanda gira em torno da possibilidade de incorporação da parcela referente ao Abono Salarial por servidora inativa.            A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono tratava-se de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões de nossa Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório, senão vejamos: Número do Processo: 201330296224 Número Acórdão: 137904 Seção:  CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA   Ementa/Decisão:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014            EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos.  2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ABONO SALARIAL - INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM - O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores - ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. (Proc. nº 20133024547-9 - 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior - Julgado em 12/02/2014).            Mais recentemente as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal pacificaram o entendimento de que o Abono Salarial possui, de fato, caráter transitório, não podendo ser incorporado, nos termos do voto do Desembargador relator José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014.            Ressalto que este já era o posicionamento uníssono do STJ quanto à matéria, senão vejamos:       EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS n.º15.066/PA). Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2001/0047333-4. Relator: Min. Jorge Scartezzini, julgado em 19.08.2003)            Sendo assim, por estar o recurso de apelação em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do Art.557, do CPC, para manter a sentença vergastada na forma como fora lançada.            Belém, de de 2015          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2015.03129846-74, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.029717-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: S. M. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL APELADO: S. M. M. APELADO: E. Y. M. ADVOGADO: JORGE RODRIGUES GONÇALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É intempestivo o Recurso de Apelação interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos termos do art. 508, caput, do CPC. 2. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S. M., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0005377-57.2011.814.0301, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Recorrente a pagar o valor equivalente a 20% de seu benefício previdenciário. (Cf. fls. 86/89). Em breve síntese, os Apelados ingressaram com a presente Ação de Alimentos, sustentando que, em razão de seu genitor ter se mudado para outro país, passaram a conviver do sustento de sua genitora, cujo salário é insuficiente para mantê-los, pelo que requer o arbitramento de pensão alimentícia em desfavor do avô paterno. (Cf. fls. 02/05) Juntou documentos às fls. 06/25. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular arbitrou os alimentos provisórios em 20% de seus proventos de aposentadoria do INSS. (Cf. fl. 27) Regularmente citado, o Recorrente compareceu à Audiência de conciliação, instrução e julgamento, e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade do chamamento ao processo dos avós maternos como litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta que não restou evidenciado a impossibilidade do genitor em arcar com os alimentos, de modo que o fato do pai dos menores ter deixado de exercer a guarda, passando a residir em outro país, não tem o condão de transferir de forma automática a obrigação alimentar do avô paterno, por se tratar de responsabilidade subsidiária, pelo que requer a total improcedência da ação (Cf. fls. 38/39 e fls. 40/47) Juntou documentos às fls. 48/57. Houve réplica à contestação às fls. 58/60. Razões finais do Recorrente às fls. 61/66. O Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela procedência da ação. (Cf. fls. 80/85). Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou a Ação procedente para condenar o recorrente a pagar o valor equivalente a 20% de seu benefício previdenciário. (Cf. fls. 86/89) Irresignado, o Requerido interpôs recurso de Apelação, sustentando a nulidade da decisão objurgada, ante a ausência do chamamento dos avós maternos à lide. Sustenta ainda a ausência de comprovação acerca da impossibilidade do genitor em arcar com os alimentos, considerando que o pai dos Apelados, embora residente em outro país, encontra-se em local certo e determinado, podendo ser citado por carta rogatória. (Cf. fls. 90/98) O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo o Apelado deixado de apresentar suas contrarrazões. (Cf. fls. 101/101v) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 107/112) É o relatório. D E C I D O Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 do CPC em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inicialmente, insta esclarecer que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula e nem afasta a possibilidade de exame dos requisitos de admissibilidade do recurso pelo juízo ad quem. Deste modo, em detida análise dos autos, observo que a decisão monocrática de fls. 86/89 foi publicada no Diário de Justiça, em 27/03/2013, numa quarta-feira, consoante carimbo de certificação à fl. 89, de modo que o prazo para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.03.2013, quinta-feira, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Como é sabido, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508, caput, do CPC, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 11/04/2013, quinta-feira. Todavia, o referido recurso de apelação somente foi protocolado em 15/04/2013, isto é, quatro dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. CORRETA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECRUSO DE APELAÇÃO. 15 DIAS. INICIO PARA SUA CONTAGEM. DIA SUBSEQUENTE À DATA EM QUE A DECISÃO FORA PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 27.05.2013, dela tomando ciência inequívoca o apelante na mesma data. Neste caso, o prazo de 15 dias para interpor o recurso de apelação começaria a fluir a partir do dia 28.05.2013, dia subsequente à data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tendo como término do prazo o dia 11.06.2013. Ocorre que o recurso foi interposto apenas em 12/06/2013, portanto, fora do prazo legal. II- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação ora manejada, ante a sua flagrante intempestividade. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Pág. de 4 (2015.03135814-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053720-90.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ALENQUER AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALENQUER. ADVOGADO: JOSÉ OSMANDO FIGUEIREDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTOR: ADLEER CALDERO SIROTHAU RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO E FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. 2. Presente os requisitos para concessão da liminar, eis que o município se manteve contratando irregularmente durante o período do concurso. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA    A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ALENQUER, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e de Não Fazer e de Improbidade Administrativa, processo nº 0000809-92.2015.8.14.0003, deferiu a liminar pleiteada para determinar que a Agravante proceda a exoneração de todos os servidores contratados a título precário, sejam temporários ou comissionados, com a consequente Nomeação e Posse dos candidatos aprovados, classificados ou não classificados para as respectivas vagas irregularmente ocupadas pelos não concursados que se encontrem aptos à nomeação, devendo ser nomeados tantos candidatos aprovados no concurso público retro citado quantos bastem para substituir os servidores temporários e comissionados a serem desvinculados da Administração Pública Municipal. Narra o Município/Agravante, em sua peça recursal, que realizou Concurso Público, através do edital 01/2012, para diversos cargos, sendo que as vagas deveriam ser preenchidas de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentaria do Município e ainda que inexistia lei interna (Edital do Concurso) à permitir chamada de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Aduz, ainda, que contratou todos concursados aprovados e classificados no período de validade do certame, e, que, a validade do concurso expirou em 27.02.2015 não tendo o Município obrigação de chamar candidatos aprovados fora do número de vagas, mormente por ter o concurso se tornado inservível para novas contratações ante o prazo final de validade do certame ter sido atingido. Relata, também, inobservância ao princípio da harmonia dos poderes; possibilidade de execução de serviços essenciais de forma direta; possibilidade de contratação de comissionados; periculum in mora reverso; impossibilidade de contratação de aprovados e não classificados por não serem estes contemplados pelo edital. Ao final pugnou pelo efeito suspensivo para o caso nos moldes do art. 558 do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 15/129) Em decisão de fls. 132, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão objurgada. Coube-me o feito por distribuição. É, o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).   O âmago da questão versa sobre a decisão do juízo de piso que deferiu liminar obrigando exonerar servidores contratados de forma precária, eis o dispositivo: ¿Ante o exposto, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, recebo a inicial, instaurando a relação processual necessária à apuração do ilícito administrativo nela ventilado, determinando a citação do demandado LUIS FLÁVIO BARBOSA MARREIRO, para os termos da presente ação e ulteriores de direito, e CONCEDO LIMINAR para determinar ao MUNICÍPIO DE ALENQUER: 1. Obrigação de Fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, consistente na EXONERAÇÃO de todos os servidores contratados a título precário, sejam temporários ou comissionados, com a consequente NOMEAÇÃO E POSSE dos candidatos aprovados, classificados, ou não classificados para as respectivas vagas irregularmente ocupadas pelos não concursados que se encontrem aptos à nomeação, devendo ser nomeados tantos candidatos aprovados do concurso público retro citado quantos bastem para substituir os servidores temporários e comissionados a serem desvinculados da Administração Pública Municipal, fixando multa diária ao Prefeito Municipal, no valor de 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; 2. Obrigação de Não Fazer consistente em abster-se o requerido a contratar pessoal a título precário para ocupar vagas para as quais existem concursados. Alenquer/PA, 29 de junho de 2015¿.     Prima facie, esclareço que a Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo.   Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, Editora Saraiva, 14ª edição, 2000, p.154, nos ensina sobre o tal instituto que: "o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito".   Em assim, é plenamente possível a concessão de liminar ao caso ora debatido.   Sobre as alegações de que a validade do concurso havia expirado, estas não merece prosperar, eis que o próprio agravante afirma que o concurso expiraria em 27.02.2015 e compulsando os sistemas informatizados deste tribunal, verifico que a Ação foi protocolizada em 26.02.2015, portanto dentro do prazo de validade do concurso.   Verifico ainda que, estamos diante da tão debatida necessidade de concurso para ingresso no serviço público, pois, a administração não suportando mais amadorismo e erros primários, se presta a auferir a capacidade daquele que melhor se adequa ao serviço público, para assim satisfazer, em plenitude, os princípios elencados no art. 37, II, da Constituição Federal, sobretudo os princípios da eficiência, isonomia e impessoalidade.   A Carta Magna, traz expresso em seu bojo, no art. 37, IX, as possibilidades de se contratar, excepcionalmente, sem concurso público. Todavia, o contrato temporário, utilizado com fim premente de atender necessidade transitória da administração pública, não pode ser utilizado de forma a permitir contratações que se perpetuem a ponto de tornarem-se permanentes.   No caso em testilha, entendeu o Juiz originário que os candidatos aprovados no concurso 01/2012 do Município de Alenquer, mesmo os aprovados e não classificados dentro do número de vagas oferecidos, devem ser chamados para posse, haja vista que os contratos que eram para temporários, transitórios, se perpetuaram tornando-se permanentes. Neste sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. CONEXÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Não prospera a alegação de violação dos arts. 103 e 105 do CPC, haja vista que, "tendo o Tribunal de origem reconhecido a conexão entre as demandas, não cabe, em sede de recurso especial, a revisão desse entendimento" (AgRg no AREsp 70.852/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21.8.2012, DJe 30.8.2012). Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, para reformar o acórdão recorrido no tocante à não ocorrência de decadência, in casu, seria necessária a interpretação de cláusulas do Edital do concurso, providência vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 5/STJ. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1394915/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). (destaquei). EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido para que seja a recorrente convocada para ocupar o cargo de Analista Educacional - Inspeção Escolar, dando-se posse à mesma, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. (RMS 24.354/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). (destaquei).   Não é outro o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÍVEL SUPERIOR. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois o impetrante apresentou o edital que previu o número de vagas ofertadas no concurso e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Ação julgada improcedente na origem. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (2015.02987711-67, 149.978, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 24.08.2015). (destaquei).   Colhe-se dos julgados acima que a contratação temporária, burla a norma constitucional do concurso público, motivo pelo qual os aprovados/classificados e os aprovados/não classificados, possuem direito subjetivo a nomeação.   Em assim, revogo o efeito suspensivo concedido à fl. 132-verso, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04709415-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ -2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0012453-79.2013.814.0301 AGRAVANTE:   M. L. R. ADVOGADO: Gustavo Maria Pamplona e Outros AGRAVADO:  C. R. N. L. R. RELATORA:  Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. L. R., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, através da qual foi indeferido o pedido do autor, ora agravante, de guarda provisória da filha menor do casal litigante, como também fixou alimentos provisórios em favor da menor, na base de 25% dos vencimentos e vantagens percebidos pelo agravante.                   Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo a quo alegando que está impossibilitado de ver sua filha, em razão de decisão em outro processo judicial, e que tem condições de ter sob sua guarda a menor, pois tem melhores condições de estar mais presente com esta do que sua genitora.                   Em decisão inicial, a relatora originária, Desa. Helena Dornelles, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.                   Remetidos os autos ao parquet, manifestou-se o douto Procurador de Justiça, Manoel Santino Nascimento Junior, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 66 a 69).                   À fl. 78, peticionou o agravante para informar que, nos autos de origem, foi celebrado acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo, juntando cópias às fls. 79/80 da sentença homologatória.                   Redistribuídos os autos à minha relatoria, em razão da aposentadoria da Relatora originária, passo a decidir.                   Em consulta ao sistema de acompanhamento processual LIBRA, constatou-se que, de fato, na Ação de Divórcio Litigioso, processo nº 0012453-79.2013.814.0301, as partes transigiram, em audiência, tendo o MM. Juiz do feito, Dr. Amilcar Guimarães, no mesmo ato, homologado o acordo, conforme abaixo: (¿) O casal houve por bem converter o presente divórcio litigioso em consensual mediante as seguintes clausulas e condições: 1- que a guarda será exercida pela mãe Sra. Cláudia Regina Nobre Loureiro Rodrigues; 2-Que o direito de visita do pai ¿ Sr. MARCEL LIMA RODRIGUES com relação a menor será exercido aos sábados alternados, a partir de 14.03.2015, buscando as 09:00 hrs e retornando as 18:00 hrs, sempre na companhia da babá da menor; 4-que a criança ficará com o pai no dia dos pais e no aniversário do pai e que no dia das mães e aniversário da mãe, com a mãe; e no Natal e Ano Novo, alternadamente com cada um; 3- Que em relação aos bens do casal, o requerente pagará a requerida o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a serem pagos em duas parcelas, sendo a primeira a vencer no dia 03.04.2015; 4- que a pensão alimentícia será no percentual de 25% dos vencimentos e vantagens do autor incluídos férias e 13º salário, excluídos os descontos obrigatórios (imposto de renda e INSS), pagos nos mesmos moldes atuais; 5- Que a parcela do 13º salário será paga juntamente com o depósito do mês de abril. 6- que a requerida voltará a usar o nome de solteira: CLAUDIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA. Dada a palavra ao RMP, a Dra. Ivelise Pinheiro Pinto proferiu parecer: Tendo em vista que houveram por bem estabelecer clausulas e condições o presente acordo de divorcio consensual, o Ministério Público manifesta-se favorável a homologação por sentença do mesmo com a conseqüente decretação do divorcio do casal com base no que dispõe os artigos 226, §6º, da Constituição Federal, EC Nº 66/2010, art. 1571, IV, do Código Civil, arts. 1.101 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 269, III, do CPC, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. SEGUE SENTENÇA: POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. HOMOLOGO O PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVORCIO DE MARCEL LIMA RODRIGUES e CLAUDIA REGINA NOBRE LOUREIRO RODRIGUES; QUE A CÔNJUGE VIRAGO VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA, CLAUDIA REGINA NOBRE LOUREIRO DA SILVA. DETERMINO QUE O SERVIÇO REGISTRAL E NOTORIAL CARTÓRIO DE VAL DE CÃES, PROCEDA A AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTEÇA DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA, DA CERTIDÃO DE CASAMENTO MATRÍCULA Nº 06853601552011300057150002320060.A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO OPERAR-SE-A DE MANEIRA GRATUITA. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIENCIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CIENTES OS PRESENTES, SURTINDO EFEITO IMEDIATO FACE A DESISTENCIA DO PRAZO RECURSAL, QUE HOMOLOGO. A PRESENTE DECISAO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 011/2009 ¿ CJRMB. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE DANDO-SE OS PRESENTES POR INTIMADOS DESSA DECISÃO.ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE.                   Com a superveniência de sentença homologatória de acordo entre as partes, devidamente comprovada às fls. 19/80, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                   Ante o exposto, por prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de agosto de 2015. Dra. Rosileide Maria da Costa Cunha Magistrada Relatora                 Página de 3 (AI nº 0012453-79.2013.814.0301) (2015.03091570-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PROCESSO Nº 0009782-97.2011.8.14.0028 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ  PROCURADORA DE JUSTIÇA: LÍGIA DE BARROS PONTES APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA CARVALHO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS PROMOTOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível/Reexame Necessário interposta pelo Estado do Pará em favor de João Batista Ferreira Carvalho, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização atual, dos anos anteriores ao ajuizamento desta ação (novembro de 2009) e futuro, enquanto o apelado estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior .       Extrai-se dos autos que João Batista Ferreira Carvalho interpôs Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação definitiva ao Soldo em 26/05/2011, alegando que pertence ao quadro funcional do Comando Geral da PM/BM do Pará desde novembro de 2009, recebendo o soldo de R$ 545,00, classificado no 4° BPM em Marabá.       Na petição, sustentou o direito de adicional de interiorização, com base na Lei Estadual n° 5.652/1991, em consonância com o art. 48 da Constituição Estadual, já que exerce suas atividades no interior do Estado.       Ao final, requereu o pagamento e incorporação do adicional de interiorização, bem como as parcelas retroativas.       No julgamento, o Juízo Singular julgou parcialmente procedente o pedido, uma vez que verificou que o autor/apelado faz jus ao pagamento de adicional de interiorização, contudo, não lhe assiste o direito ao pagamento de incorporação, visto que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para reserva.       Condenou ainda, o pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, a teor do dispositivo no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.       Irresignado, o Estado do Pará interpôs Apelação (fls. 67/73), alegando a prescrição bienal, bem como, incabível a percepção de adicional de interiorização cumulado com gratificação de localidade e a condenação em honorários advocatícios.       Recurso recebido em duplo efeito (fl. 79).       Em sede de contrarrazões, o Apelado requer o provimento total à presente ação por se tratar de matéria somente de direito (fls. 76/78).       Nesta instância, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 86/100).      Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Desa. Odete da Silva Carvalho, contudo, em razão da sua aposentadoria, coube-me a redistribuição de seu acervo, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015.      É o relatório.      DECIDO.      Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a examiná-lo.      Cabível ao caso a aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.      Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.      A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.      3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)      Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:      (...)      IV- adicional de interiorização, na forma da lei.      (...) (grifo nosso)¿      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.      Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.      Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.      Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.      O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).       Quanto ao pedido subsidiário de revisão do quantum de fixação em honorário, fixado em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.      Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento, atual e retroativo, e incorporação do adicional de interiorização.      Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...)  § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.      Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.      Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)      Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.      Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para estabelecer a regra de juros e correção monetária a ser aplicada, como também ao pagamento de honorário advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.      P.R.I.      Belém/Pa, 20 de agosto de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03066613-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PROCESSO Nº 0043778-34.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: MARY PEREIRA DOS SANTOS. Advogado (a): Dra. Lilian do Socorro de Sena Monteiro - OAB/PA nº 9846. IMPETRADA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. ARTIGO 5º, II DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar decisão contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, como é o caso dos autos. Súmula 267 do STF; 2 - Denegação da segurança, nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 2-14) impetrado por Mary Pereira dos Santos contra o ato da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela proposta por Waldenice de Jesus Santos - Processo nº 0005703-98.2014.814.0051, decretou a interdição de Nestor José Pereira dos Santos, nomeando-lhe como curadora sua esposa e requerente, Waldenice de Jesus Santos, assinalando ao final, que embora sujeita a recurso, a sentença desde logo produzirá efeitos.        Inicialmente, requer os benefícios da assistência judiciária, por ser pessoa de pouca condição econômica, não podendo arcar com as despesas de um processo.        Sustenta o cabimento do writ na hipótese, que tem natureza repressiva, pois visa assegurar à impetrante o direito líquido e certo de proteger a vida de seu filho, que encontra-se indefeso, sendo vítima de maus tratos, por decisão equivocada da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que concedeu a curatela do Sr. Nestor José Pereira dos Santos à Sra. Waldenice de Jesus dos Santos, que apesar de ser esposa e estar amparada legalmente, não visa o bem estar do interditado, sendo determinado que a sentença produza efeitos desde logo, embora esteja sujeita a recurso.        Ressalta que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar, no sentido de determinar a manutenção do interditado na residência da impetrante, independentemente do recebimento da aposentadoria por invalidez do INSS. O fumus boni iuris se encontra diante da incontestável necessidade da realização de tratamento adequado ao interditado; e o periculum in mora, se verifica em razão do agravamento do estado de saúde do interditado, pois a doença lhe trará sérios prejuízos de ordem irreversível, que o levarão à morte em curto espaço de tempo.        Requer a concessão da medida liminar, com efeito cautelar, com o fim específico de reconhecer a existência de direito líquido e certo da impetrante cuidar da saúde de seu filho; e ao final, que seja concedida a segurança pleiteada, condenando a autoridade impetrada nas custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 15-256.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 257).        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato exarado pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que decretou a interdição de Nestor José Pereira dos Santos, nomeando-lhe como curadora sua esposa/requerente, Waldenice de Jesus Santos, e assinalando ao final, que embora sujeita a recurso, a sentença desde logo produzirá os efeitos.        Esclareço que a ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções por ela exercida.        Nesta senda, em que pesem as argumentações da impetrante, entendo que não merece prosperar o presente writ. Senão vejamos.        Extrai-se dos autos que este mandamus foi impetrado contra ato judicial(Sentença) exarado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, cuja parte dispositiva transcrevo in verbis (fls. 236-237): (...) Diante de todo o exposto, entendo que por todo tempo de convivência do interditando com sua esposa e filhas, assim como o apoio que este precisa da família, bem como pela análise minuciosa de toda instrução processual, a requerente no momento tem condições de assumir a curadoria de seu esposo, devendo ter o apoio de toda a família para uma recuperação saudável e rápida do interditando. Verifico a legitimidade da requerente, esposa do interditando, para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, caput do CC. Destarte, de acordo com o relatório social realizado, o parecer do Ministério Público, e ainda com base no art. 1.767, inciso I, do CC, DECRETO a interdição de NESTOR JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS já qualificado nos autos, nomeando-lhe como curadora sua esposa e requerente neste processo WALDENICE DE JESUS SANTOS, de conformidade com o disposto no art. 1.775 do CC. Com fulcro no que dispõe o art. 1.772 do CC, considerando o estado ou o desenvolvimento mental do interditando, o declaro absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, incumbido a curadora a inteira responsabilidade pelos mesmos. Expeça-se mandado de inscrição da interdição junto ao cartório de registro civil competente. Proceda-se à publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias de conformidade com o art. 1.184 do CPC. Intime-se a curadora para assinar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Se não existirem bens imóveis em nome do interditando, dispenso a inscrição da hipoteca legal. P.R.I. Assinalo que a presente sentença produz efeitos desde logo, embora esteja sujeita a recurso. Proceda-se as comunicações de praxe, inclusive ao TRE. Sem custas. Após, arquive-se. Santarém, 16 de julho de 2015.        Pois bem. A Lei n.º 12.016/2009 em seu artigo 5º, II, dispõe expressamente sobre o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo, senão vejamos. Art. 5 - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;        Sobre o artigo supra, Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. P. 21) se pronuncia: O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.        Dessa forma, entendo que no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09.        Ademais, o uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio é vedado pelo C. STF, consoante se vê do enunciado da Súmula nº 267, que: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.        E o Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (Enunciado n. 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Não há ilegalidade em r. decisão que decreta o sequestro de veículo arrematado em leilão judicial por entender ser o arrematante interposta pessoa de indivíduo processado e condenado por tráfico de drogas, em prejuízo de quem foi decretado o perdimento do bem. Recurso ordinário desprovido. (RMS 43.327/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)        Verifico que o ato judicial proferido pela autoridade apontada como coatora, trata-se de sentença com resolução de mérito, através da qual foi decretada a interdição de Nestor José Pereira dos Santos, de maneira que, contra esse ato judicial impõe-se a interposição de recurso próprio, com efeito suspensivo.        Assim, evidente que a impetrante escolheu a via inadequada para ter o pleito atendido, ou seja, o reconhecimento do direito de cuidar de seu filho.        Neste sentido coleciono aresto: Mandado de segurança - Impetração contra sentença judicial - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo do recurso - Carência decretada. (TJ-SP - MS: 3003165720118260000 SP 0300316-57.2011.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2012, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2012)        Assim, tendo em vista que a decisão judicial objeto da presente impetração comporta a interposição de recurso próprio, é patente a inadequação da via eleita.        Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.        Custas na forma da lei.        Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Publique-se e intimem-se.        Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.03033323-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ZACARIAS DO NASCIMENTO RODRIGUES, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia que, nos autos da ação em apreço, ajuizada contra a agravada, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 09v/10v).             Razões da agravante (fls. 02/04), juntando documentos às fls. 05/11 dos autos e pugnando pelo conhecimento e provimento do seu recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 12).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 18v).             É o relatório do essencial.             D E C I D O.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.             Sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso do recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais.             Lado outro, não vislumbro que o postulante não seja pobre na forma da lei. Ela colacionou aos autos sua carta de concessão de sua aposentadoria no valor de R$ 3.561,70, cargo de técnico de manutenção na Petrobras (fl. 41).             No caso concreto, o recorrente encontra-se desempregado, no mercado informal. Além disso, afirmou não dispor de recursos para atender às despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria e da sua família.             A meu sentir, o recorrente não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da sua família, principalmente se for considerada a existência de gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, entre outros.             Assim, tenho que a situação apresentada autoriza a presunção de insuficiência de recursos e possibilita a concessão do benefício ao agravante.             A assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam. Não se faz necessário para obter o benefício que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas e encargos processuais, de algum modo, traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família.             Por outro lado, não há previsão legal que determina critérios objetivos para o deferimento do benefício.             Cabe à parte adversa, mediante prova em contrário, a pertinente impugnação, se for o caso, como determina a lei.               Desse modo, milita a presunção de veracidade da declaração apresentada, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.             P.R.I.      Belém (Pa), 18 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03005126-08, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente representado por procurador regularmente habilitado, vem, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra a r. decisão interlocutória (fl. 27) exarada pelo douto Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas proferida nos autos da ação de restabelecimento de auxilio doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez com pedido liminar nº. 0003944-98.2015.8.14.0040, que concedeu a tutela antecipada constante na inicial, determinando o restabelecimento do benefício do auxilio doença.            Razões recursais fls. 02/05 dos autos.            Juntou documentos às fls. 06/27 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 34), Vindo-me conclusos os autos. (fl. 35v).            É o relatório. D E C I D O.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.            É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 525 do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, explico.            Portanto, ausente a certidão referente à intimação da decisão agravada, e não justificada a sua inexistência, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, vez ausente documento obrigatório, nos exatos termos do art. 525, I, CPC: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifo meu)            Nesse sentido: A juntada de peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante (mesmo no caso de beneficiário da justiça gratuita, cf. art. 544, nota 11). Não se admite a apresentação das peças obrigatórias à instrução do agravo após a protocolização deste, ressalvada a hipótese de justo impedimento (JTJ 202/248). (Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, p.609).            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 525 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.            In casu, a ausência da mencionada certidão considerada obrigatória pelo art. 525, I, do Código de Processo Civil, ou, ainda, de qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal, deixa de preencher requisito de admissibilidade que impede o seguimento do recurso, não restando alternativa senão inadmiti-lo, conforme determina o art. 557 do mesmo Código de Ritos.            Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais) sobre peças obrigatórias do agravo do art. 525 da Lei Adjetiva Civil, diz o seguinte: É obrigatória a juntada com a petição de interposição do agravo, as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão (CPC 524), das seguintes peças: a) decisão agravada, para que o tribunal saiba o teor do ato judicial impugnado, para poder julgar o recurso; b) certidão da intimação da decisão agravada, para que o tribunal possa analisar a tempestividade do agravo; c) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, para que se comprove ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar o agravante e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória; d)guia de recolhimento das custas de preparo do recurso, quando devido, e do porte de remessa e de retorno (CPC 511 e 525, §1º). A interposição do agravo por fax ou pela internet não desobriga o agravante a apresentar minuta acompanhada das cópias dos documentos essenciais, sob pena de não conhecimento do recurso. Caso o Ag seja interposto contra decisão denegatória do RE ou Resp, devem ser juntadas: a) as certidões de intimação da decisão agravada e da decisão impugnada pelo RE ou Resp; b) cópia do acórdão recorrido e da decisão agravada; c)cópia da petição de interposição do recurso denegado; d) cópia das contrarrazões ao recurso denegado; e) procurações outorgadas aos procuradores do agravado e do agravante.            Ainda que por amor ao debate, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um hiato temporal maior que o prazo que a parte teria para propor o recurso, quer dizer, entre a data que foi exarada a decisão, 12 de junho de 2015 (fl. 27) e a data da interposição do presente recurso, 27 de julho de 2015 (fl. 02).            A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu) EMENTA: AGRAVO (§ 1º do art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 525 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento nº. 605959. Câmara Civil Especial. Relator: Carlos Alberto Civinski. DJ 26/01/2011)            Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 525 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 557, caput, do CPC.             P.R.I.      Belém (PA), 18 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03004010-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3002833-9 APELANTE: RICARDO BATISTA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. 1-     Não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 3-     Decisão monocrática, em que se nega seguimento a recurso, a teor do art. 557 do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO BATISTA DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos, que o apelante ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação, recebida a partir do ano de 2008 (fls. 22 - certidão do Comando Geral da Polícia Militar), por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos, às fls. 19/22.             Às fls. 24/27, em face de a matéria controvertida ser unicamente de direito, e do juízo já ter proferido várias decisões meritórias nesse sentido, a teor do art. 285-A do CPC, o magistrado de origem sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condenando o autor/apelante em custas judiciais.    Irresignado, o autor/apelante interpôs Recurso de Apelação, com os mesmos fundamentos apresentados em sua exordial; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença e assegurar o seu direito à incorporação de gratificação (DAS), aos seus vencimentos, atualizado até a data da decisão de mérito, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 e retirar a expressão ¿dos militares¿.     Em contrarrazões, às fls. 40/48, o apelado rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.    É o relatório.             DECIDO.            Anoto que, ao caso sub judice, deve ser aplicado o art. 557 do CPC, que preleciona o seguinte: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".            Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retira a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02998028-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata­se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA BENEDITA SANTOS DA PAZ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, em virtude de ato judicial proferido pela douta juíza de direito da 4ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n.º 0009233-46.2014.814.0040).        A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: Assim, visando garantir o atendimento pleno à necessidade urgente dos autores (sic), determino o sequestro (sic) do valor do medicamento, conforme informado à fl. 18, diretamente das contas bancárias do Estado do Pará. Efetuado o bloqueio on line, determino, de imediato, a expedição de alvará para levantamento do valor em favor da autora. (...)        Razões do agravante às fls. 02/06v.        Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Elena Farag.        É o relato do necessário.        DECIDO        DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.        Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1°­A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.        No vertente caso, se fazem presentes os requisitos para o julgamento monocrático, pelo que, passo a decidir dessa forma.        DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL        Compulsando os autos, verifica-se que a decisão guerreada foi publicada no DJE no dia 29/10/2014, logo, considerando que se trata de Ente Fazendário que possui prerrogativa de prazo em dobro, temos que o prazo para interposição de agravo de instrumento terminou em 18/11/2014, justamente o dia do recebimento deste via fac-símile, conforme se depreende da etiqueta de protocolo à fl. 02.        Todavia, o art. 2°, da Lei 9.800 de 26 de maio de 1999, discorre que nos casos de interposição de petitório via fac-símile, o prazo para juntada de original é de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia seguinte imediato ao recebimento.        Destarte, como o original do recurso de Agravo de Instrumento foi recebido somente em 24/11/2014, conclui-se pelo descumprimento da exigência legal, haja vista ter sido ultrapassado em 1 (um) dia o prazo findo em 23/11/2014, de maneira que, o recebimento dos originais do recurso fora do prazo legal, caracteriza a sua interposição extemporânea.        Neste sentido destaco o posicionamento do C. STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO -- IMPRORROGÁVEL E CONTÍNUO -- PREVISTO NA LEI Nº 9.800/99. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte, no sentido de que o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800, de 16.05.1999, é improrrogável e contínuo. Precedentes: AIs 586.340-AgR e 421.944-AgR-ED-ED, de minha relatoria; AI 394.934-AgR-ED, Relator o Ministro Carlos Velloso; HC 88.894, Relator o Ministro Cezar Peluso; e AI 489.405-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos rejeitados" (AI 510418 AgR-ED/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 20/04/2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE 'FAX' - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. (AI 484427 ED-ED/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 18/11/2005).        Ressalte-se, por oportuno, que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, ou seja, sem interrupção, não havendo falar em prorrogação para dia útil subsequente, caso se inicie ou termine em dia de recesso forense. A conferir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RAZÕES ENVIADA VIA FAC-SIMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. FERIADOS, FIM DE SEMANA OU RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-simile é de cinco dias, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.800/99, contados do primeiro dia subseqüente ao seu recebimento, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se prorrogando em razão de feriado, fim de semana. Precedentes. 2. Tal orientação deve ser estendida ao período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 1º de janeiro, uma vez que este período, nos termos do art. 81, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, é equiparado a feriado. 3. Tendo sido a petição do regimental, enviada via fac-simile, protocolizada em 15/12/2004, o termo final do prazo para a apresentação dos originais deve ser fixado em 20/12/2004. É intempestivo, portanto, o presente recurso, uma vez que os originais foram protocolizados tão-somente em 23/12/2004. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no Ag 641.756/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28/3/2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação para a apresentação da petição original, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 978.978/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJe de 15/9/2008).        Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, não conheço do presente agravo de instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifesta inadmissibilidade, conforme entendimento consolidado no C. STJ, posto que intempestiva a entrega dos originais do recurso, nos termos do art. 2°, da Lei 9.800/1999.        Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.        Publique-se. Registre-se. Intimem-se.        Belém, 14 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02962922-35, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata­se de recurso de agravo de instrumento (Processo n.º 0004694-26.2015.814.0000), interposto por SÔNIA REGINA GONÇALVES BARBOSA contra ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, em virtude de ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução (Processo n.º 0036442-42.2007.814.0301), proposta pelo agravado em desfavor do agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade, por não ''verificar nulidades que invalidem o processo executivo'' e tão pouco a ocorrência de extinção do crédito tributário pela prescrição.        Em suas razões, às fls. 02/11, o agravante sustenta que a CDA (Certidão de Dívida Ativa) que instruiu o processo executivo está lastreada de incerteza, o que, por certo, desencadeia sua nulidade. Aduz que não consta nos autos a mínima prova acerca da diligência de sua intimação, não podendo ser reconhecido como válida a citação ocorrida. Arrazoa que ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo, de modo que todas as questões abordadas na exceção de pré-executividade sejam consideradas com fim de extinguir a ação executiva sem resolução do mérito nos termos do art. 267 do CPC.        Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Elena Farag.        É o sucinto relatório.        DECIDO        DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.        Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1°­A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.        No vertente caso, se fazem presentes os requisitos para o julgamento monocrático, pelo que, passo a decidir dessa forma.        DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL        Consoante prescrição vigente no códex processual e a mínima lógica interpretativa legal, o instrumento deve ser formado com cópia dos documentos obrigatórios descritos no art. 525, inciso I, do CPC, bem como por outros discernentes ao caso em concreto, tido por essenciais e indispensáveis.        E manuseando os autos, verifica-se que a agravante instruiu seu processo sem cópia de documento indispensável - petição de exceção pré-executividade - à compreensão da lide, o que, certamente, impede qualquer análise deste Juízo Revisor.        Verdadeiramente, como a petição de exceção de pré-executividade não resta colacionada ao presente recurso, obsta qualquer julgamento de mérito do agravo de instrumento.        Ou seja, resta totalmente prejudicado a análise de exceção de pré-executividade cujas informações sequer estão à disposição deste Relator.        No mesmo sentido, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUNIENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS (...) IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Na sistemática atual, cumpre a parte o dever de apresentar, na íntegra, as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza essencial ou útil, quando da formação do agravo para seu perfeito entendimento, necessárias ao fiel exame da lide. (...) 5. Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. (...) (EDCI no Ag 1349433/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALONIÃO, QUARTA TURMIA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).        PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. PEÇA ESSENCIAL. O STJ firmou o entendimento de que outras peças, tidas como facultativas, mas essenciais à compreensão da controvérsia, deverão instruir o agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 679920/MG, Rel. Min. Fischer, DJ 01.07.2005).        Assim, o vertente recurso não cumpre requisito de admissibilidade, porque é de ônus do agravante a formação adequada do instrumento. A ausência de qualquer peça obrigatória ou essencial do Agravo de Instrumento impede que o Tribunal dele possa conhecer. O recurso em questão mostra­se inadmissível porque padece de deficiência formal insuperável, qual seja a ausência de documento indispensável à sua formação.        Face ao exposto, monocraticamente e com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.        Publique-se. Registre-se. Intimem-se.        Belém, 12 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02933087-09, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3012542-4 APELANTE: MOISES CARDOSO LEITÃO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANTERIORES A LEGISLAÇÃO SUPRESSORA, TODAVIA, INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DEC. N. 20.910/32) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. 1-     Não cabe a alegação de inconstitucionalidade da LC n. 39/02 (que revogou o direito de incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário, inclusive, as de representação ou função gratificada), por se tratar de policial militar, à medida que a CF/88, apenas determina que haja distinções quando se tratem de atividade castrense específica; pois, no caso sub judice, representa função desempenhada semelhante à exercida por servidores civis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2-     Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 3-     O exercício de funções gratificadas anteriores à LC n. 039/02, dariam o direito ao apelante à incorporação, todavia, encontra-se prescrito diante do lapso de mais de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto lei. n. 20.910/32. 4-     Decisão monocrática, em que se nega seguimento a recurso, a teor do art. 557 do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MOISES CARDOSO LEITÃO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos, que o apelante ajuizou a ação acima mencionada, pleiteando pela incorporação de representação, recebida a partir do ano de 1991 (fls. 23 - certidão do Comando Geral da Polícia Militar), por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e função gratificada, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.    Ademais, ainda sustentou que uma norma geral (LC n. 39/2002) não poderia revogar normas de legislação especial (Lei. N. 5.320/86).    Acostou documentos, às fls. 19/22.             Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, às fls. 35/51, alegando, em preliminar, a) a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, pelo que entendeu ser inexistente o direito à incorporação; e, no mérito, a) a constitucionalidade da lei complementar (LC n. 39/2002), b) ausência de previsão orçamentária para o referido pagamento, c) vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade e, d) competência dos Estados para legislar concorrentemente sobre a Previdência Social.       Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários advocatícios.    Impugnação à contestação, às fls. 55/63, em que o autor/apelante rebate todas as teses do réu/apelado e ratifica os termos da sua exordial.    Às fls. 70/74, sobreveio sentença, julgando improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condenando o autor/apelante em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.    Irresignado, o autor/apelante interpôs Recurso de Apelação, com os mesmos fundamentos apresentados em sua exordial; pugnando, ao final, pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença e assegurar o seu direito à incorporação de gratificação (DAS), aos seus vencimentos, atualizado até a data da decisão de mérito, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 e retirar a expressão ¿dos militares¿.     Em contrarrazões, às fls. 94/103, o apelado rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.             Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.    É o relatório.             DECIDO.            Anoto que, ao caso sub judice, deve ser aplicado o art. 557 do CPC, que preleciona o seguinte: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".            Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em questão, in verbis: ¿REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.¿ (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿ (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida.¿ ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.¿ (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).            Com efeito, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿             Todavia, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: ¿Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.¿            Por outro lado, o pleito do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, inclusive, pugnando para que seja retirada a expressão ¿dos militares¿; não merece prosperar, uma vez que, em primeiro lugar, o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.             Assim, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.            De outra sorte, também não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, tendo em vista o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro lecionar o seguinte: ¿Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, alei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿            Ressalto que, ainda, que o apelante fizesse jus à incorporação referida, uma vez que exerceu cargos em comissão e função gratificada a partir de 1991, conforme alhures relatado, e a Lei Complementar (LC n. 039/2002), que suprimiu esse direito entrou em vigor apenas em 2002, restaria prescrita a pretensão do apelante, em face de que a ação fora ajuizada somente em 4/9/2007, portanto, mais de 5 (cinco) anos após a vigência da lei em comento, atraindo a prescrição nos termos do Decreto n. 20.910/32.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557 do CPC. Belém, 11 de agosto de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02923095-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00177728720158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (13.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) AGRAVANTE: RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA AGRAVADO: MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO TADEU ALVES SENA GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial, com Pedido de Antecipação de Tutela (00510992720148140301) movida por MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A.          A agravante requereu na origem tutela antecipada para que os agravados apresentassem em juízo o segundo aditivo do contrato de locação com as suas anuências a respeito, tendo o magistrado de piso proferido decisão no sentido de deferimento em parte do medido emergencial, no qual determinou a continuidade da relação locatícia estabelecida entre Boulevard Shopping Belém S/A, sucedido por Matisse Participações S/A e Remilson Afonso Martins, representante da empresa RAJ Doca Comércio de Alimentos Ltda.          Por seu turno, o recorrente opôs embargos de declaração, sob o argumento de que não houve pronunciamento judicial a respeito do pedido de apresentação do segundo aditivo contratual pelos agravados, assim como não houve manifestação do magistrado a respeito do chamamento à lide ALLIANSCE SHOPPING CENTERS, a qual é, suspostamente, detentora de 80% (oitenta por cento) das quotas das recorridas.          Ao analisar os aclaratórios, o magistrado de 1.º grau julgou improcedente o recurso ao fundamento de que não haveria certeza sobre a existência do aditivo, o que o agravante questiona destacando que na decisão de tutela houve fundamentação de que haveria indícios suficientes sobre a existência daquele contrato e, posteriormente, na análise dos aclaratórios entendeu de forma contraditória, razão pela qual causa danos e prejuízos irreparáveis à agravante a decisão de piso.          Enfatiza a agravante que firmou com Alliansce Shopping Centers promessa de cessão parcial de direitos (fundo de comércio), pelo que entende necessária a composição da lide da referida empresa.          Alude que, posteriormente, um dos sócios, pessoa física da agravante firmou um contrato de locação com o Boulevard Shopping Belém S/A, no qual restou estabelecido que deveria formalizar abertura de empresa comercial transferindo a essa as obrigações e direitos locatícios, tendo a agravante providenciado o aditivo e entrega ao agravado Boulevard Shopping Belém, a qual não procedeu a devolução com a respectiva anuência, apesar de ter havido solicitação para tanto.          Ante essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo ativo a fim de, liminarmente, reformar a decisão agravada para que seja determinada que as agravadas apresentem o segundo aditivo contratual, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por dia de descumprimento à favor da agravante, a qual vive em situação de insegurança jurídica em relação Alliansce Shopping Centers, Matisse participações S/A e Boulevard Shopping Centers.          É o relatório.          Decido.          Segundo prescreve o art. 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.          Ressalte-se por oportuno que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo ativo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.          No caso sub judice, em exame de cognição sumária, não há como se vislumbrar a relevância na argumentação exposta pela recorrente, a ponto de se conceder o almejado efeito suspensivo ativo e modificar a decisão agravada, mormente porque não se evidencia, ictu oculi, qualquer prejuízo concreto decorrente da diretiva impugnada.          Isso porque restou consignado na decisão agravada apenas o deferimento parcial do pedido de tutela antecipada do ora agravante, perfazendo, dessa maneira, em julgamento preliminar e provisório, visando evitar dano irreversível ou de difícil reparação.          Nessa tessitura, tenho que não há nenhum vício a ser reparado nessa fase processual, uma vez que o magistrado de 1.º grau, no decorrer do trâmite processual, terá melhores condições de apreciação do mérito da demanda proposta, analisando as questões que por ora não houve manifestação definitiva, sendo curial assinalar que a tutela poderá ser reogada ou alterada no curso da ação principal, na forma definida no art. 273, §4.º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)          Por fim, incabível a análise nesta sede de pontos do pedido de tutela antecipada não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição.          A propósito, vale citar os seguintes precedentes sobre a natureza provisória da tutela: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). 2.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 687.676/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) ...................................................................................... RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, MANTIDA APENAS A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE NOVAS REDUÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A MULTA DIÁRIA COMINADA. 1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária (aplicação analógica da Súmula 735/STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Ademais, sobressai o entendimento de que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Desse modo, a cognoscibilidade do presente apelo extremo adstringe-se apenas à apontada violação do artigo 273, § 2º, do CPC (descabimento da antecipação da tutela em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado), o qual foi implicitamente prequestionado na origem. 2. Conquanto seja incontroversa a autonomia e distinção do regime de previdência privada em relação ao regime geral de previdência oficial, sobressai a orientação jurisprudencial, firmada no âmbito da Primeira Seção desta Corte, no sentido da reversibilidade de provimentos antecipatórios voltados ao recebimento de diferenças de benefícios previdenciários: REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 30.08.2013. Assim, firmada a reversibilidade das tutelas de urgência concessivas de valores atinentes a benefício de previdência oficial (dada sua repetibilidade), o princípio hermenêutico ubi eadem est ratio, ibi idem jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito) permite a aplicação da citada exegese aos provimentos perfunctórios relativos às aposentadorias/pensões complementares. Consequentemente, observada a extensão parcial do conhecimento do presente recurso especial, não se revela possível a revogação da tutela antecipada confirmada no acórdão que proveu o agravo de instrumento (bem como na sentença de procedência), uma vez atendido o requisito da reversibilidade do provimento provisório, o que, notadamente, infirma a assertiva voltada à constatação de dano reverso irreparável. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1117247/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 18/09/2014)            Mesmo que assim não fosse, o agravante não procedeu a juntada de peça obrigatória para análise do feito, qual seja a decisão agravada, o que também reforça a negativa de seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 525, I, do CPC documento essencial para que o Relator saiba o teor do ato judicial impugnado e possa julgar corretamente o recurso.          Coaduna com esse entendimento a melhor jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, é dever da parte instruir o agravo de instrumento, do art. 525 do CPC, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia. Portanto, a ausência de qualquer uma delas, importa o não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 672.668/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária" (AgRg no REsp 1.105.335/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/06/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.181.763/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/08/2010; AgRg no AREsp 596.481/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2015; AgRg no AREsp 48.612/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/2012; AgRg no AREsp 9.755/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 664.569/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. O artigo 525, I, do CPC prevê como peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelo agravante e pelo agravado aos seus procuradores. 2. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a procuração que outorga poderes à advogada signatária da petição inicial do agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1107021/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009)            Diante desse quadro, o agravante deve observar o disposto no art. 525, I, do CPC, juntando, obrigatoriamente, todos os documentos necessários à instrução do agravo, dentre eles cópia da decisão agravada, que se inclui no rol das peças de instrução imprescindíveis, sob pena de não seguimento do agravo          Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Publique-se. Intimem-se.          Por oportuno, determino o desentranhamento das contrarrazões (fls. 187/213), de vez que essas se relacionam ao Agravo de Instrumento n.º 000767358.2015.8.14.140000, tendo como agravante MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A E AGRAVADA: RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, em trâmite, sob minha relatoria.             Belém, 10 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02933799-07, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

RELATOR:   JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR C/C PEDIDO DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL (processo nº 0011324-46.2013.814.0040), movida pelo ora agravante em desfavor de RAFAEL CARDOSO DE FARIAS FIGUEIREDO e VIVIANNE MOREIRA DA SILVA CARNEIRO, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela quanto a apresentação de planilha de evolução dos cálculos referentes ao pagamento das parcelas devidas a título de financiamento imobiliário.        Às fls. 108, o feito foi devolvido à secretaria de origem para nova distribuição, em decorrência da aposentadoria da Desembargadora Elena Farag.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Após consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual através do site deste Tribunal de Justiça observei que o feito foi sentenciado no dia 30 de outubro de 2014, cuja decisão entendeu pela total improcedência do pedido dos autores, razão pela qual torna-se desnecessário qualquer apreciação acerca da tutela pretendida.        ASSIM, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC, considerando restar manifestamente prejudicado pela perda superveniente do objeto.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo, dando baixa na distribuição.        Belém - PA, 10 de agosto de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Relator - Juiz Convocado (2015.02869039-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO O BENEFÍCIO. LAUDO PARTICULAR DIVERGENTE DO LAUDO PERICIAL DO INSS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA que, nos autos da Ação de Reativação de Auxílio-Doença Acidentário c/c Pedido de Aposentadoria por Invalidez (Processo nº 0003855-75.2015.814.0040), deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que o réu/ora agravante conceda o benefício de auxílio doença ao autor ROMUALDO XAVIER GALDEIA no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00.            Em suas razões recursais (fls. 03/05), postula o Agravante, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.    Alega que a aferição do grau de incapacidade constitui questão complexa a exigir produção de exame médico por profissional dotado de conhecimento técnico ou científico, e, portanto, a conclusão do Magistrado quanto à concessão da tutela antecipada deveria ser precedida de perícia médica judicial.    Afirma ser temerária a concessão do benefícios com base em meros laudos particulares proferidos por médicos escolhidos pela própria parte, visto que a imparcialidade resta comprometida.     Sustenta a presunção de legitimidade e veracidade da perícia realizada por profissional do INSS, que só pode ser afastada por vigorosa prova em sentido contrário.    Sustenta restarem presentes o requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.    No pedido requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial.    Juntou documentos às fls. 06/88.    É o relatório.    DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Analisando o caso em testilha, em que pese os argumentos apresentados pelo Agravante, entendo que os fundamentos da decisão agravada obedeceram aos padrões da razoabilidade, estando amparadas em escólio jurisprudencial dos nossos tribunais de justiça, não havendo razões para reforma do decisum.    De mais a mais, os argumentos do Agravante não se mostram hábeis a reformar o entendimento acima transcrito, pois entendo que havendo conflito entre o laudo produzido pela Autarquia, atestando a inexistência da incapacidade laborativa, e outro laudo particular afirmando que o Agravado deve ser afastado do trabalho por absoluta falta de condições de saúde ocupacional, é de bom alvitre que lhe seja restabelecido o pagamento do benefício auxílio-doença, tendo em vista a sua natureza alimentar.    Entendo que deve ser aplicado o princípio do ¿in dubio pro misero¿ em situações como a da espécie dos autos, na qual constam laudos médicos particulares bem como perícias realizadas pelo INSS com conclusões divergentes, ambos realizados por profissionais igualmente qualificados e nos quais não é possível verificar a existência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição que possa afastar um deles.    Desse modo, deve ser aproveitado o laudo que melhor beneficie o trabalhador, em face de sua hipossuficiência em relação ao órgão Previdenciário, numa perfeita aplicação do princípio ¿in dubio pro misero¿, que garante que em caso de dúvida quanto aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fim social e natureza alimentar da benesse postulada, o julgador deve sempre pender seu juízo em favor do segurado.    Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA. VALORAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Nas causas previdenciárias, movidas pelos segurados, em hipóteses restritas, por força do princípio in dubio pro misero, com contorno da súmula 7, foi acolhida a tese da valoração da prova. 2. Os precedentes, no entanto, não se prestam a dar suporte a demandas de seguradoras condenadas na origem ao pagamento de lucros cessantes, segundo o acórdão, previstos da apólice. 3. Não há, então, omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 916.711/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 01/09/2008)    Registro julgado em caso análogo:  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. SÚMULA 178 STJ. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO PAGAMENTO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - omissis II - Em que pese laudo produzido pela Autarquia que atesta a inexistência da incapacidade laborativa, recomenda-se, por ora, o restabelecimento do pagamento do benefício auxílio acidente previdenciário ao Agravado, frente a existência de dois laudos médicos da rede pública, sendo um por médico do trabalho, que asseguram que o Segurado não se encontra em condições de retornar às suas atividades de motorista. III - A antecipação da tutela é medida que se impõe, até que a questão seja definitivamente esclarecida nos autos da Ação Acidentária, tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o Agravante vinha auferindo. IV - Negou-se provimento ao recurso.¿ (TJ-DF 20080020054211AGI, Relator Des. Lecir Manoel da Luz, 5ª Turma Cível, julgado em 06/08/2008, DJ 25/08/2008 p. 80)    Com efeito, até que se decida sobre a real situação do Agravado, o benefício deve ser mantido, especialmente em razão de seu caráter alimentar.            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de 1º grau, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02876498-26, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por BANCO PSA FINANCE S/A, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo nº 0024269-24.2014.8.14.0301), movida por TEREZINHA DE JESUS NUNES DA SILVA, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória do Juízo a quo, que suspendeu a ação de busca e apreensão originária face a processo anterior em curso, versando sobre a mesma causa da presente lide (Ação Revisional de Contrato), considerando questão prejudicial externa nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC.        Considerando a aposentadoria da Desembargadora Elena Farag, coube-me o feito por redistribuição.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Após consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual através do site deste Tribunal de Justiça observei que as partes firmaram acordo nos autos principais, na forma dos artigos 158 e 449 do CPC, tendo sido então o processo extinto com julgamento de mérito, de acordo com o artigo 269, III do CPC.        ASSIM, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC, considerando restar manifestamente prejudicado pela perda superveniente do objeto.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo, dando baixa na distribuição.        Belém - PA, 07 de agosto de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Relator - Juiz Convocado _________________________________________________________________________Gabinete Juiz Convocado - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR (2015.02868960-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por MARCELO SILVA GOMES, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (processo nº 0007627-80.2014.8.14.0040), movida em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória do Juízo a quo, que ordenou ao autor que recolhesse as custas processuais, sem analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, entendendo que o agravante deveria ajuizar a sua demanda no juizado especial cível para usufruir dos benefícios da justiça gratuita.        Após a aposentadoria da Excelentíssima Desembargadora Elena Farag, o feito coube a mim por redistribuição.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Após consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual através do site deste Tribunal de Justiça observei que no dia 28 de novembro de 2014 o juízo sentenciou extinguindo o feito sem julgamento de mérito, face a desistência da ação, nos termos do art. 267, VIII do CPC.        ASSIM, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC, considerando restar manifestamente prejudicado pela perda superveniente do objeto.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo, dando baixa na distribuição.        Belém - PA, 07 de agosto de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Relator - Juiz Convocado _________________________________________________________________________Gabinete Juiz Convocado - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR (2015.02869003-07, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 0008052-80.2013.814.0028 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA ADOVGADO:  JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045                   EDGAR JARDIM DA CONCEIÇÃO - OAB/PA 19.339 APELADO: ALEXANDRE DAMASCENO MARTINS ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA PAES DA ROCHA - OAB/PA 17.796-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER/PA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém (fls. 91/94), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação Civil, proposta por Alezandre Damasceno Martins, que assim determinou: ¿(...) Isso posto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a EMATER à regularizar toda a documentaç¿o necessária para a transmiss¿o da propriedade da motocicleta, caso ainda faltante, à luz de fl. 49; ao tempo em que condeno a EMATER ao pagamento de dano moral ao Autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido por juros moratórios simples de 1% ao mês, a contar da sentença, por configurado o dano suscitado (186 c/c art. 927, ambos CC); e, finalmente, julgo improcedente o pedido contido na inicial com relaç¿o a VICENTE DE PAULO A. C. FILHO, porque agiu na qualidade de leiloeiro; art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.       Condeno o Requerido ao pagamento de custas e despesas judiciais, e ao pagamento de honorários advocatícios que 10% (dez por cento) sobre valor da causa. O autor se acha sob o pálio da Justiça Gratuita. Na hipótese de trânsito em julgado desta, aguarde-se o prazo de trinta dias para a manifestaç¿o das partes, em nada havendo baixe-se a distribuiç¿o e arquive-se. Intimem-se.(...)¿      Inconformada, a EMATER/PA interpôs o presente Recurso (fls. 95/103), pleiteando, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença do juízo a quo suprimir-lhe a condenação em obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, pois ambos são inexistentes e não foram provados nos autos.      O Recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 107). Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 108). Os autos foram remetidos a este E. Tribunal (fl. 108- verso).      Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Desa. Odete da Silva Carvalho, contudo, em razão da sua aposentadoria, coube-me a redistribuição de seu acervo, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015.      É o relatório.          DECIDO.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, observa-se que a Recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante de pagamento original do preparo, mas apenas com cópia de tal documento (fl. 105), o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do Apelo.          Esclareço também que a autenticação mecânica do pagamento do documento acostado em cópia às fl. 105, encontra-se ilegível, não se prestando ao fim a que se destina, o que implica dizer que o recurso de apelação está deficientemente instruído.          Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição da Apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02853853-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)