PROCESSO Nº 20143006530-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MAUREA MENDES LEITE. ADVOGADO (A): Dr. Charles Vinicius de Souza de Castro. APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: Dr. Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 443 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VERBAS ALIMENTARES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRITÍVEIS. 1-  A Portaria de transferência para a reserva é ato único e de efeitos concretos, logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, atingindo o próprio fundo de direito; 2- A aplicação da prescrição mencionada na Súmula 443 do STF, se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não ocorreu no presente caso, já que não houve qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a parte a ajuizar a ação judicial; 3- Aplica-se a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, quando se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público. 4- Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAUREA MENDES LEITE (fls. 74-81) contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária proposta por MAUREA MENDES LEITE em face do Estado do Pará (Processo nº 0035328-77.2012.814.0301), julgou extinto o feito com resolução do mérito face a prescrição. Por último, condenou em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Nas razões de fls. (fls. 74-81), Maurea Mendes Leite afirma que, conforme a Certidão de Tempo de interiorização prestou serviço no CFAP/Outeiro de 17.02.1992 a 24.04.1998, em Marituba/APM de 24.04.1998 a 17.01.1999, e no 3º BPM/Santarém de 17.11.1999 a 27.09.2002, portanto, inobstante a aplicação do prazo prescricional pelo Juiz ¿a quo¿, sustenta que faz jus a receber o adicional de interiorização em razão da sua previsão na Lei Estadual nº 5.652/91. Diz que não houve negativa de pedido administrativo e, portanto não há como prescrever as prestações anteriores aos cinco anos que precedem a ação proposta. Que a Súmula 443 do STF é nesse sentido. Assevera acerca da imprescritibilidade das verbas alimentares, consoante assegura a Constituição Federal/88, em seu artigo 100, §1º. Discorre sobre a Lei nº 5.810/94 e a Lei nº 5.652/91, que preveem o pagamento do adicional pleiteado quando o militar for transferido para o interior do Estado. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. À fl. 84, o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito. Às fls. 85-92, o réu/apelado apresentou contrarrazões, arguindo acerca da prescrição bienal disposta no artigo 206, §2º do CC, contada a partir da aposentadoria da autora em 2002, sendo a ação ajuizada somente em 2012. No mérito, suscita a impossibilidade de recebimento do adicional de interiorização em razão do pagamento da gratificação de localidade especial; impossibilidade de incorporação, porque o adicional não foi anteriormente percebido pela autora; e o não preenchimento dos requisitos legais para o recebimento, já que trabalhou em Outeiro e Marituba, que fazem parte da Região Metropolitana de Belém. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 101-107) pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Versam os autos do recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que nos autos da Ação Ordinária, extinguiu o feito com resolução do mérito, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do todo o exposto, com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por reconhecer PRESCRIÇÃO da Pretensão do autor, tudo nos termos da fundamentação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade face a justiça gratuita deferida às fls.37, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. (...)   Da leitura do trecho acima, em cotejo com a fundamentação da sentença, corroborada com os argumentos expostos nas razões recursais, entendo que a apelação não merece prosperar. Senão vejamos. A autora/apelante aduz que, por ser policial militar, faz jus ao recebimento e incorporação do adicional de interiorização, bem ainda aos valores retroativos pelo período que trabalhou no interior do Estado, razão pela qual manejou a ação de cobrança em epígrafe. Todavia, entendo que a Ação objetiva a revisão do ato que a transferiu para a reserva, posto que por ocasião da propositura da ação, em 18-2-2012, já havia sido transferida para a reserva remunerada desde 16-9-2002, conforme Portaria nº 1741 (fl. 23). Com efeito, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Portaria de Transferência para a Reserva, é ato único e de efeitos concretos, apesar de gerar efeitos contínuos futuros. Logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de pretensão formulada contra o Estado, atingindo o próprio fundo de direito. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Estadual nº 8.975/94, a qual atingiu os seus vencimentos. 2. A alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1255072/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) ¿ grifei   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manifestado juízo de valor acerca da tese de prescrição do fundo de direito, não há falar em ausência de prequestionamento dessa matéria. 2. Com base no princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, em se tratando de ação proposta contra ato único de efeitos concretos que estabelece ou altera uma determinação situação jurídica entre o servidor e a Administração, não se está diante de uma relação de trato sucessivo, de sorte que o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos importa na prescrição do próprio fundo de direito. 3. O Tribunal a quo, no presente caso, firmou a compreensão no sentido de que a vantagem pecuniária denominada "verba de representação" foi excluída da base de cálculo do adicional por tempo de serviço por força do art. 1º do Decreto Estadual 5.045/98. Destarte, ajuizada a ação ordinária quando já ultrapassados mais de cinco anos da referida supressão, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 4. A vedação contida na Súmula 280/STF não obsta a revaloração das premissas jurídicas firmadas pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei local, mas tão somente a realização, em recurso de especial, de uma nova interpretação. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 6. Manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para, reformando o acórdão estadual recorrido, extinguir o processo com a resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247106/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) - grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LCE 19/1995. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Complementar Estadual 19/1995, que atingiu os seus vencimentos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1263087/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012) - grifei   Nessa esteira, não há dúvidas da ocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista que o período compreendido entre a violação do direito (Portaria - Transferência para Reserva- 16/Setembro/2002-fl. 23) e a propositura da ação (agosto/2012), excedeu em muito os 05 (cinco) anos previstos de prazo prescricional. A propósito, no que se refere à Súmula 443 do STF, extrai-se que a aplicação da prescrição nela mencionada se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não se vislumbra no caso em julgamento, considerando que não há nos autos alegação ou prova desse pressuposto. Destarte, diversamente do entendimento do recorrente a referida Súmula não é cabível ao presente caso, pois, da análise das provas produzidas, e conforme dito alhures, não houve por parte da autora/apelante qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a ajuizar a presente ação judicial. Sobre o tema, Leonardo José Carneiro da Cunha disserta que: Escoado o prazo de 5 (cinco) anos, prescreve não somente toda a pretensão a ser deduzida em face da Fazenda Pública, mas igualmente a pretensão relativa às prestações correspondentes a vencimentos, pensões, soldos e quaisquer restituições ou diferenças, vencidas ou por vencerem. (A Fazenda Pública em Juízo, 7ª edição, Dialética, p. 72) (destaquei).   Por derradeiro, importante esclarecer que não desconheço que o Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares. Contudo, estas são de natureza civil e privada, ou seja, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público, como in casu, é de 05 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) grifei   Desta feita, da leitura do julgado acima, não há que se falar em imprescritibilidade das verbas de natureza alimentar, como pretende a apelante, de modo que, conforme exaustivamente fundamentado, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, razão pela qual deve ser mantida a sentença atacada. Nesse contexto, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém , 6 de abril de 2015.   Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1 (2015.01109804-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 0050849-28.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM ¿ 3ª VARA DA FAZENDA SENTENCIADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPAMB) ADVOGADA: ANA CAROLINE CONTE RDRIGUES (proc. municipal) SENTENCIADA: ADJANIRA RODRIGUES FAVACHO PINHEIRO ADVOGADA: DÉBORA DO COUTO RODRIGUES e outro SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   DECISÃO MONCRÁTICA   RELATÓRIO   Os autos tratam de REEXAME DE SENTENÇA nos autos do MADADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (processo com nº em epígrafe, inicial às fls. 03/13), interposto por ADJANIRA RODRIGUES FAVACHO PINHEIRO, contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB.   A autora, em sua inicial, alega que é servidora públicos do município de Belém e que por força de Lei municipal ¿ Lei nº 7.984/99 - é contribuinte obrigatória de Plano de Assistência à Saúde oferecido pelo IPAMB, sob a denominação Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBSS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de suas remunerações. No entanto, aduz que nunca optou por se filiar à Assistência à Saúde oferecida e, sendo ela compelida aos descontos, o ordenamento disposto no art. 26, I, da referida Lei municipal seria eivado de inconstitucionalidade, eis que contrário ao que dispõe o art. 149, § 1º, de nossa Carta maior. Ao final, requereu fosse concedido liminarmente a suspensão dos referidos descontos e que, após informações, que fosse confirmada a concessão da ordem à presente demanda.   Em sede de decisão Interlocutória, o juízo da 3ª Vara da fazenda de Belém deferiu a liminar pleiteada, no sentido de suspender os descontos em favor do IPAMB, referente ao PBSS, deferindo, ainda, o pedido de gratuidade da justiça (fls. 33/38).   Em informações prestadas pelo Presidente do IPAMB (fls. 40/58) e, do IPAMB (fls. 59/70), aduzindo a impossibilidade jurídica do pedido sob o fundamento de que não cabe ação de mandado de segurança em face de Lei em tese. Alega, ainda, que no presente feito há incidência do instituto da decadência, e, também, que não há direito líquido e certo a ser amparado pela presente ação mandamental.     Manifestação do Ministério Público em 1º grau (fls. 83/93), no sentido da procedência da ação e concessão da ordem.   Sentença de mérito em favor da Impetrante (fls. 95/99), confirmando a liminar anteriormente deferida, concedendo a Ordem à demandante   Coube-me o feito por distribuição (fls. 106).   Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 110/114), pela confirmação da sentença.   Os autos vieram-me conclusos em 25/11/2014.   É o relatório.   VOTO   Consoante disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, o Reexame Necessário é cabível.   A sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos.   Em análise detida dos autos, verifico que acertadamente o juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, ao receber a inicial, deferiu a antecipação da tutela requerida (fls. 33/38), em favor da demandante no sentido de suspender os descontos ora verificados em seus vencimentos à título de Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidores ¿ PBASS, eis que presentes os requisitos necessários para sua concessão, assim estipulados no art. 273 do CPC, ao passo que juntou em sua exordial documentos suficientes a demonstrar a verossimilhança das suas alegações e, o prejuízo que porventura a demora do deslinde da demanda lhes causaria, já que os descontos incidem em suas verbas remuneratórias.   Após notificação, a autoridade coatora e o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB, apresentaram informações, aduzindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido em razão do não cabimento do mandamus em face de Lei em tese. Também, em preliminar, aponta a incidência do instituto da decadência ao direito de ação dos autores, alegando que a impetração da Ação Mandamental se deu após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por fim, alega a Autarquia a carência da ação ante a ausência de direito líquido e certo em favor dos Impetrantes. No mérito, arguiram a constitucionalidade da Lei, requerendo ao final a Denegação da Ordem à ação.   Após a manifestação do Ministério Público em primeiro grau no sentido da concessão da Ordem, foi proferida sentença em favor dos Impetrantes, confirmando a antecipação da tutela e determinando que o IPAMB se abstenha de descontar os valores referentes ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor, nos seguintes termos (fls. 95/99verso):   (...)[...] Relatório. DECIDO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar na folha de pagamento da impetrante a contribuição para assistência à saúde referente ao Pano de Assistência Básica à Saúde do Servidor ¿ PABSS, nos termos da fundamentação, julgando o mérito da lide, na forma do art. 269, I, do CPC.   Neste diapasão, as preliminares suscitadas pela autoridade coatora e o IPAMB não prosperam, eis que a alegação de não cabimento de Mandado de Segurança contra Lei em tese não se coaduna no presente caso, já que o presente mandamus é contra os efeitos concretos da Lei 7.984/99, que obriga os descontos de Plano de Assistência à Saúde aos servidores municipais.   (...) Até porque, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, ¿não cabe mandado de segurança contra lei em tese¿, o que equivale a dizer que o mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo das formas de controle concentrado da constitucionalidade, não havendo quaisquer óbices, contudo, à impetração do mandado de segurança para questionar lei de efeitos concretos. (BUENO. CASSIO SCARPINELLA. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª edição revista, atualizada e ampliada ¿ São Paulo: Saraiva, 2010)     Neste sentido:   STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in) constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (STJ - RMS: 46033 SC 2014/0172987-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014)     Quanto a decadência do direito de ação, também suscitadas em preliminar, não assiste razão na alegação, pois, é consabido que quando há descontos de tratos sucessivos, o prazo decadencial se renova após cada desconto.   STJ. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO TOCANTINS desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1293389 TO 2011/0274835-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014)   Quanto a ausência de direito líquido e certo alegado pelo IPAMB, este não prospera, eis que é questão meritória da ação.   Portanto, diante do acima exposto, tomo por ultrapassadas as preliminares arguidas.   Adentrando ao meritum da causa, entendo que o pleito da demandante se reveste de razão, conforme bem fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, momento em que colacionou jurisprudência demonstrando a diferenciação entre o custeio da Previdência Social e a contribuição a um plano de assistência à saúde, instituída pela Lei nº 7.984/9, levantando argumentos contundentes sobre a bitributação, aludindo, para tanto, a faculdade do servidor municipal em ver-se vinculado a tal plano de assistência à saúde, com arrimo constitucional no art. 5º, XX, da Carta Magna.   Ainda, corroborando a sentença de lavra da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, há nos autos entendimento do Douto Procurador de justiça da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, que, em seu parecer de fls. 55/64, apresenta recente posicionamento do STF.   Cumpre ressaltar que a matéria já foi pacificada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgando pela inconstitucionalidade da contribuição compulsória à assistência à saúde na ADI 3.106/MG, datado de 14.04.2010 e, do RE 573.540, os quais vem sendo paulatinamente aplicados. Vejamos:   STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO. MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE: 761315 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 02/12/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)   Nesta mesma linha de entendimento, este Egrégio Tribunal:   TJ-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator. 4.Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constituída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014)     Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da doutrina e jurisprudência colacionadas, conheço do Reexame Necessário e MANTENHO a sentença de primeiro grau, irretocável em todos os seus termos.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.   P. R. I.    Belém, 06 de abril 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01088122-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo ¿a quo¿, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Benevides/PA, proferida nos autos da Ação Ordinária (Processo n° 0000618-56.2015.814.0097), que concedeu tutela antecipada, determinando que o agravado, EMERSON WAGNER NAZARENO DE OLIVEIRA, fosse matriculado no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhe a possibilidade de ser submetido à inspeção de saúde e teste de aptidão física, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do curso, e a consequente promoção a 3º sargento, caso os conclua com aproveitamento.            Em suas razões de fls. 02/12, o agravante, após apresentar a síntese dos fatos e discorrer sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, argumenta sobre a necessidade da concessão de efeito suspensivo de maneira a evitar o ¿efeito multiplicador¿ de pedidos da mesma natureza e a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.            Aduz sobre a inexistência de ilegalidade e a possibilidade de limitação do número de vagas ofertadas para ingresso no curso de formação de sargentos.            Diz que a limitação de vagas referida é ato discricionário da administração, autorizado por lei, alegando a impossibilidade de modificação por parte do Poder Judiciário dos critérios de promoção, por caracterizar interferência no mérito administrativo e ofender o princípio da separação dos poderes.            Afirma estarem ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, bem como a ocorrência do periculum in mora inverso e do efeito multiplicador, sendo necessária a reforma da decisão recorrida            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, dado provimento ao mesmo, a fim de reformar definitivamente o decisum combatido.            Acostou documentos às fls. 13/60.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 61), tendo deferido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 63/64-v).            Às fls. 68/72, foram apresentadas contrarrazões pelo agravado.            Instado a se manifestar, a d. Procuradora de Justiça, Dra. Maria da Conceição Gomes de Souza, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Pará.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Em consulta realizada junto ao Sistema Libra deste Egrégio TJE/PA (cópia em anexo), verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, extinguindo o processo, sem resolução de seu mérito, revogando a tutela jurisdicional antecipada anteriormente concedida, consoante a parte dispositiva da sentença: ¿(...) DECIDO.       Em contato recente com os autos dos processos n° 00002850720158140097, 00003041320158140097, 00002590920158140097, 00002513220158140097, 00003032820158140097, 00002825220158140097, 00002530220158140097, 00002868920158140097, 00002573920158140097, 00002565420158140097, 00002877420158140097, 00002521720158140097, 00008255520158140097, 00008272520158140097, 00008264020158140097, 00002911420158140097, 00002894420158140097, 00002582420158140097 e 00002609120158140097, verifiquei que o curso, cuja matrícula se pretende exordialmente, iniciou-se em 19.01.2015. A duração prevista ao curso, porém, foi de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias (item 3.1. Edital n° 004/2014, Processo Seletivo n° 0003/2014, Boletim Geral da polícia Militar n° 130, de 17.07.2014).       Já encerrado, pois, tal evento acadêmico, depara-se com a perda superveniente do objeto e, em consequência, com a carência de ação posterior da parte Autora ante a ausência de interesse no provimento jurisdicional de outrora, ressaltando que a ação foi ofertada próximo ao início do acontecimento preparatório ao norte. TJCE-0032684) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO ENCERRADO. PERDA OBJETO DO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que em sede de tutela antecipada permitiu ao agravado a participação em curso de formação de soldado da Polícia Militar no concurso regido pelo Edital nº 01/2008-PMCE; 2. Decisão monocrática do Relator que reconheceu como prejudicado o recurso tendo em vista o inexorável encerramento do curso em questão; 3. Regimental que forceja a apreciação do mérito, defendendo ainda persistir interesse recursal; 4. Conforme entendimento firmado neste sodalício, o encerramento do curso de formação torna prejudicado o eventual recurso contra decisão que defere ou indefere a participação de candidato, tendo em vista a perda de seu objeto; 5. Cabe ao magistrado de primeiro grau, quando da sentença, avaliar a legalidade da participação do candidato na 2ª fase do certame, limitando-se o presente recurso na sua participação em curso já encerrado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo nº 33609-83.2010.8.06.0000/1, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte. unânime, DJ 04.07.2013).       A matéria é de reconhecimento ex officio (art. 267, § 3°, CPC) e, nos termos do art. 329, do Código de Processo Civil, ¿Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo¿.       EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada.       Se interposto recurso, dê-se ciência à respectiva relatoria.       Custas na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.       Transitando em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.       Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.     Benevides, 25 de junho de 2015. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito¿            Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso).            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-     Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, por julgá-lo prejudicado.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02796396-63, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria Judiciária Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Conflito Negativo de Jurisdição nº. 0001384-12.2015.814.0000 Suscitante: Wilson Rodrigues Ferreira e Adriano Miranda Ferreira Suscitados: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital e Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Procurador de Justiça: Marcos Antonio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   DECISAO MONOCRÁTICA    Tratam os autos de conflito de jurisdição suscitado pelos acusados Wilson Rodrigues Ferreira e Adriano Miranda Ferreira e suscitados o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital e Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.  Narram os suscitantes que o processo original nº. 0001978-55.2013.814.0401, instaurado para apurar a pratica dos delitos de ameaça, injuria e formação de quadrilha contra os suscitantes e outros 3 (três) indivíduos foi inicialmente distribuído para o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que após manifestação do órgão ministerial, determinou sua redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais de Belém, em virtude de entender que não houve a configuração do crime de formação de quadrilha, restando apenas os tipos de ameaça e injuria, ambos de menor potencial ofensivo.  Que feita a redistribuição, o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, acolhendo o parecer ministerial, declinou de sua competência por se tratar o feito de causa de alta complexidade, fugindo assim das atribuições dos juizados especiais, encaminhando, deste modo, os autos de volta ao Juízo originário.  Após a remessa, o Promotor atuante perante a 5ª Vara Criminal requereu ao respectivo Juízo a designação de audiência de conciliação, a fim de se evitar a prescrição dos crimes em comento, apesar de não observar complexidade na causa, o que foi acatado por este.  Face o exposto, os acusados suscitaram o presente conflito negativo de jurisdição para que Esta Egrégia Corte declare qual juízo competente para processar e julgar o feito.  Os autos vieram a mim distribuídos.  Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo não conhecimento do presente conflito, em razão de não haver declaração de incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito.  É o relatório.    DECIDO.    Nos termos do que dispõe o artigo 115, inciso I do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição ¿quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso¿.  No caso dos autos, aduzem os suscitantes que o Juízo da 5ª Vara da Comarca da Capital se julgou incompetente para processar e julgar o feito, mas não remeteu os autos a Esta Instância Superior.  Contudo, da simples analise do sistema interno desta Corte (LIBRA), constatei que no dia 27 de junho de 2013, o Juízo da 5ª Vara da Comarca da Capital acolheu o parecer ministerial e se julgou competente para processar e julgar o feito a que respondem os acusados, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de agosto do ano de 2013, data em que recebeu a queixa crime e determinou os demais atos para o prosseguimento da ação penal.  Assim, entendo que inexiste o presente conflito negativo de jurisdição alegado, porquanto que ausente a negativa de um dos Juízos em processar e julgar a ação penal originária, tratando-se de mera tentativa do suscitantes em procrastinar o feito.  Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:   (STJ - AgRg no CC: 107673 AP 2009/0174897-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009)   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À PRERROGATIVA DE FORO. DESCABIMENTO DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE CESSA COM A APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar a competência para o processamento e julgamento do feito, resta afastada a existência do alegado Conflito de Competência. 2. O STF, no julgamento das ADI's 2.797/DF e 2.860/DF, ambas de relatoria do eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, declarou a inconstitucionalidade do § 1o. do art. 84 do CPP que determinava a perpetuação da jurisdição em casos de foro privilegiado mesmo após a cessação do exercício da função pública que o assegurava. 3. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a competência especial por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de Magistrado ou membro do Ministério Público. Assim, sendo o réu Procurador de Justiça aposentado lhe falece o alegado direito à prerrogativa de foro. Precedentes: HC 145.675/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 03.09.2009; APn. 377/GO, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 26.05.2008; RE no Inq. 392/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 28.09.2007. 4. Agravo Regimental desprovido.    Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça:   (201130015543, 97655, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/05/2011, Publicado em 27/05/2011)   CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ORIGINADO DE REQUERIMENTO DA DEFESA DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM CONHECER DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO, DO QUAL NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. I A existência de um conflito positivo de competência pressupõe que dois órgãos jurisdicionais reivindiquem para si a prerrogativa de conhecer de um mesmo feito, situação que não se apresenta nestes autos, na medida em que a Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas de Belém, ao ser notificada para se manifestar, limitou-se a dizer que os autos não tramitam por aquele juízo e não suscitou nenhuma pretensão de chamar a si a responsabilidade. IIEmbora tenha sido objeto de requerimento da defesa do réu, o suposto conflito não foi acolhido pelos dois órgãos jurisdicionais suscitados. Inexistente a controvérsia, não se conhece do pedido. Decisão unânime.    Ante o exposto e pelos fundamentos constantes nesta decisão, e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço do conflito negativo de jurisdição por manifesta improcedência das alegações formuladas pelos acusados, ora suscitantes.    À Secretaria para as devidas providencias.    Belém, 6 de abril de 2015.     DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01119874-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo ,   interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM -   INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB , contra decisão proferida pelo MM. Juízo 2 ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 14-15 ), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial da Ação Mandamental , concedeu liminar , no sentido de que o IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde ¿ PBASS , incidente sobre a remuneração d o   servidor demandante , ora agravado .    Em suas razões (fls. 02 -1 0), após o relato dos fatos, a duz o agravante que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.       Em seguida, t rata d o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, em ampla discussão por meio de seminários, debates, fóruns distritais e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode o Agravado alegar violação a direito. Ponderou que inexistem ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde. Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999. Destaca que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Ao final, requereu o provimento para cassar a decisão combatida.    Acostou documentos (fls. 11-30). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.   Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿ Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais , de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei). Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal. De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas à instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde. Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.      A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.      Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.      Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.      Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.      A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.      A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.      Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.      No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.      Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.      Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).      Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.      Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:   ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.      É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.      Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.      Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.      Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿. (grifei)               A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). (grifei)        Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159). (grifei)          Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.      Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).      Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde. O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se ao Juízo ¿a quo¿. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 30 de março de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01101429-30, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSSITÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB E MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por seu procurador regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 3 ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos d o Mandado de Segurança nº 0000777-66.2015.8.14.0301   impetrado por GENY ELIAS DA SILVA   em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO E PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM-IPAMB , deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados diretamente no contracheque do autor/agravado   a título de contribuição compulsória denominada Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS , nos seguintes termos:   ¿(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para que seja imediatamente suspensa a cobrança a título de custeio de plano de assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, em relação a impetrante, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB, para cumprir imediatamente a presente liminar, NOTIFICANDO-O, na mesma oportunidade, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Intime-se ainda o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, na pessoa seu representante legal, dando-lhe ciência da presente ação e da decisão prolatada neste autos, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. Belém, 26 de janeiro de 2015. (...)¿   Em suas razões recursais (fls. 02/ 12 ) ,   os agravantes alegam , em síntese: [1]   decadência do direito a impetração de mandado de segurança; [2] que a contribuição em questão teria sido instituída após manifestação coletiva dos servidores públicos municipais neste sentido, sen do, portanto, plenamente válida; [3 ] a lega lidade da cobrança em questão e que a instituição da contribuição em apreço estaria dentro da co mpetência legislativa municipal; [3] a autonomia municipal para regulamentação da questão. Requereu por fim, a atribuição de efeito suspensivo a seu recurso, e, ao final, a declaração de seu provimento. Juntou aos a utos os documentos de fls. 13/38. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 39 ) Vieram-me os autos conclusos. (fl. 40v ). É o relatório do essencial.   Decido.   O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelas razões que passo a expor. Quanto a prejudicial de mérito de decadência do direito a impetração de mandado de segurança, alegam os agravantes que , como o ato coator configuraria ato legislativo único, o prazo decadencial para impetração iniciaria a partir da ciência do suposto ato lesivo, qual seja, a publicação da lei 7984/99, pelo que, tendo transcorrido mais de cento e vinte dias para a impetração da presente ação, teria ocorrido a decadência do direito da autora.  Razão não lhe assiste. Isto porque, considerando que o ato coator, leia-se, desconto realizado a título de contribuição de custeio da assistência à saúde aos servidores municipais, caracteriza-se como prestação de trato sucessivo e, não, ato legislativo único, como sugere o impetrado, tem-se que o prazo decadencial se renova mês a mês, conforme se vê abaixo:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007.(...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.(REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172)   Logo, tendo em vista que a relação jurídica é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito da autora, razão porque afasto a referida prejudicial. No mérito, ini cialmente, pontuo que em sede de agravo de instrumento compete a análise do acerto ou não da decisão agravada, o que passo a analisar. O cerne da questão, qual seja a legalidade ou não do desconto compulsório no contracheque do servidor público a título de contribuição para o plano de assistência básica à saúde ¿ PBASS do IPAMB. Em que pesem os argumentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, o inconformismo do s Agravante s não deve prosperar. O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF) , não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Senão vejamos:   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA . ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.   II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.   IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)   No mesmo sentido, o colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010)   4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).   Nestes termos, acertada a decisão do juízo a quo ao repr oduzir o entendimento dos Tribunais Superiores , plenam ente aplicável ao caso concreto. Ademais, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista a mesma se configurar como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública. E ainda , para corrobora o entendimento aqui esposado, colaciono a jurisprudência deste Egrégio TJE/PA:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA ¿ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. 1- O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir; 2- A previsão contida no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil ó , confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. ( PROCESSO Nº 2014.3.027529-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE 22/10/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO.   1.  Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. .   (...) .   5.  Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014).   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330017878, 120451, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/06/2013, Publicado em 07/06/2013).   Por fim, o art. 557, caput, do CPC dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)     ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, pois manifestamente improcedente, mantendo a decisão interlocutória recorrida em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.   P.R.I.   Belém (PA), 06   de abril de 2015 .     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/ Relatora (2015.01100113-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO N.º: 2012.3.018459-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RECORRIDOS: REINALDO FERREIRA DE ARAÚJO e OUTRA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ¿ FUNCEF, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 322/325, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 145.743: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PARTICIPANTES RESPONDEM AOS DITAMES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 321 DO C. STJ.  1. As empresas de natureza previdenciária estão sujeitas às regras do código consumerista, conforme já se posicionou de forma sumular o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 321, inclusive nas relações havidas com os seus participantes.  (2015.01542043-07, 145.743, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-05-08).  Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 3º e seguintes da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Contrarrazões às fls. 337/340. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 316), preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo merece seguimento. Em síntese, aduz o recorrente a violação do artigo de lei federal, defendendo a não aplicação do CDC à previdência complementar fechada, como é o caso dos autos, pois se trata de uma oferta contratual realizada a um grupo específico de pessoas ¿ empregados do patrocinador ou membros de entidades associativas ¿ e não ao público em geral, como ocorre em relação às entidades abertas. O acórdão ora guerrado prequestionou implicitamente a matéria e utilizou-se da Súmula n.º 321/STJ (para aplicar ao caso as normas do CDC), a qual possui o seguinte enunciado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". No entanto, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de interpretar a mencionada súmula de forma restrita e, não obstante o seu teor não diferenciar entidade fechada de entidade aberta, tal interpretação é de que o CDC só pode ser aplicado às entidades abertas de previdência complementar, o que não é o caso dos autos. Assim, as entidades fechadas, embora pessoas jurídicas de direito privado, não têm finalidade lucrativa e apenas podem a elas se filiar os empregados de uma determinada patrocinadora ou os associados a uma determinada entidade, não podendo ser aplicado os dispositivos da Lei n.º 8.078/90, como mostra a jurisprudência abaixo. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. 3. O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, invertidos os ônus sucumbenciais. (REsp 1431273/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 18/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00195989-10, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002248-20.2015.814.0301, impetrado pelo agravado JORGE ADONAI COELHO BRASIL contra a DIRETORA DA FUNDAÇÃO PAPA JOÃO PAULO XXIII (FUNPAPA), deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 90/93): (...) Quanto ao fundamento relevante das alegações do impetrante, este se encontra comprovado através dos documentos juntados à inicial, quais sejam, o Edital do Concurso, a convocação e contratação temporária do impetrante (fls. 20 a 22), bem como a homologação do resultado do certame publicado no Diário Oficial do Município (fls. 26), o qual comprova a aprovação e classificação do candidato ora impetrante. É notório o erro administrativo que sofre o Impetrado, pois observando o edital de fls. 35/67, resta claro que o mesmo visa o provimento efetivo nos cargos de níveis fundamental, médio e superior para preenchimento de vagas dos quadros de carreiras e formação de cadastro de reserva. Portanto, o ato praticado pela Diretora da Fundação Papa João Paulo XXIII, demonstra-se injustificável visto que não se pode confundir a investidura no serviço público através de concurso público com a contratação de temporário. Além disso, a contratação de servidores temporários torna evidente a necessidade de pessoal para a execução de serviço público, transformando a expectativa de direito do impetrante em direito líquido e certo. (...) No caso em tela, torna-se injustificável a contratação precária, uma vez que há concurso vigente com candidato aprovado dentro do número de vagas ainda não nomeado, restando evidente tratar-se de uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. Pela análise da argumentação feita nos autos e dos documentos acostados à inicial, entendo assim que há o relevante fundamento do pedido tendo em vista que se trata de direito líquido e certo garantido em lei e pela jurisprudência pátria. Quanto ao perigo de ineficácia da medida, a não concessão poderia gerar maiores danos ao impetrante, visto que a não nomeação acarretará o não percebimento dos proventos aos quais faz jus para sustento próprio e familiar, além de prolonga r a ilegalidade da contração de temporários para cargo que tem concurso finalizado. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, para determinar à autoridade coatora que promova a imediata nomeação do impetrante, e caso cumpridos os requisitos da investidura, que seja realizada a sua efetivação no cargo para o qual prestou concurso e foi devidamente aprovado e classificado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, até análise ulterior de mérito. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. (...)             No primeiro grau de jurisdição, o agravado impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Diretora da Fundação Papa João Paulo XXIII (FUNPAPA), narrando que prestou concurso público nº 001/2012, de 06 de março de 2012, para o cargo de Educador Social de Rua (Monitor) desta Fundação, sendo, ao final do processo seletivo, classificado na 47ª posição.             Notificado o agravado para apresentar os documentos necessários para a posse no cargo (fl. 139), ao chegar à Fundação, foi informado que seria contratado temporariamente. Nesse ponto, asseverou que tal ato violou seu direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado, haja vista que não constava no edital previsão de contrato temporário, bem como essa contratação temporária era uma fraude à regra do concurso público.             Por tais motivos, o agravado impetrou o writ, cuja liminar para que o agravado/impetrado procedesse à sua nomeação para o cargo de Educador Social de Rua (Monitor) fora deferido pelo juízo de piso como destacado linhas acima e que ora se recorre.             Em suas razões recursais, às fls. 02/16, o agravante asseverou que [1] a contratação temporária do agravado decorreu da necessidade da administração, o que é autorizado pela CF/88 e constante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado e o do Trabalho, sendo que tal contratação não significa existência de cargo vago a ser ocupado por servidor efetivo; [2] que o agravado está ocupando cargo temporário, situação apta a afastar o periculum in mora típico das tutelas liminares; [3] impossibilidade de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação contra a fazenda pública; [4] existência de apenas 13 cargos, os quais foram devidamente preenchidos por concursados; razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse reformada a decisão guerreada.             Juntou aos autos documentos de fls. 17/372.                           Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 373).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 374v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             De fato, o concurso público em testilha fora homologado em 28/06/2012 (fl. 43), com validade de dois anos (fl. 71, item 15.11), tendo sido prorrogado por mais 2 anos, por meio da Portaria nº 571/2014 (fl. 47), expirando, assim, em 28/06/2016.             Com efeito, o agravante fora aprovado em 47º lugar para o cargo de Educador Social de Rua (fl. 107).             Como se sabe, caso a administração pública estabeleça no edital de abertura número certo e determinado de vagas, há direito subjetivo do candidato classificado dentro deste número ao provimento no cargo, como já decidiu o STF, com repercussão geral da matéria. (RE nº 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011), proclamando que o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público.            No caso em apreço, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente em ser nomeado ao cargo pretendido, embora tenha sido aprovado e classificado em 47º lugar. Explico o porquê.            Foram ofertados apenas 10 cargos mais 50 de cadastro de reserva (fl. 210) no edital de abertura do concurso. Posteriormente, mais três cargos foram criados por meio da Lei nº 9.013/2013, como o próprio agravante afirmou em suas razões recursais (fl. 05).            Ora, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (AgRg no REsp 1168473/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015).            No mesmo compasso, o Supremo Tribunal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em apreço.            A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.     Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2.     Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 777.644-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).             Na esteira da linha argumentativa aqui alinhavada, é certo que, uma vez oferecido certo número de vagas pela administração, em concurso público, não pode vir, após a conclusão das etapas e homologação do resultado, furtar-se à nomeação dos candidatos, em respeito aos princípios norteadores da atividade administrativa, como os da legalidade e moralidade (CR, art. 37).             Somente passa a se configurar ilegalidade ou abuso de poder se, expirado o prazo de validade do certame, a administração não nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas ou se comprovada a ocupação de temporários em cargos efetivos e criados, o que não retrata a hipótese dos autos, em que não se sabe o quantitativo de cargos ofertados.             De mais a mais, quem é contratado de maneira temporária não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação. Por essa razão, a prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público.             É de bom alvitre distinguir aquele que exerce o cargo efetivo daquele que exerce a função pública de caráter excepcional. Para tanto, são as lições de LUCAS ROCHA FURTADO: É certo que não se pode confundir o cargo público com a função pública. São conceitos distintos. Não obstante, a todo cargo público seja atribuída uma função pública. A função pública corresponde ao conjunto de atribuições conferidas ao agente público. Nesse sentido, a todo cargo seja atribuída uma função ou, em outras palavras, todo cargo se caracteriza pela existência de um conjunto de atribuições públicas definidas em lei. É possível identificar, no entanto, situações excepcionais em que o agente público desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite a "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Nas hipóteses de contratação temporária, o agente público exerce atribuições públicas como mero prestador de serviço, sem que para tanto precise ocupar um local na estrutura da Administração Pública. O denominado agente temporário é um prestador de serviço, e nessa qualidade exerce atribuições públicas sem ocupar cargo ou emprego. Vê-se, por exemplo, que o professor de uma universidade pública contratado em regime temporário (usualmente denominado professor substituto) desempenha as mesmas atribuições do professor ocupante de cargo público. Este último ocupa um lugar na estrutura da Administração Pública; aquele, contratado temporariamente, presta os mesmos serviços, exerce, portanto, as mesmas atribuições, mas não ocupa qualquer cargo ou emprego público na estrutura administrativa da entidade. É mero prestador de serviço cujo regime jurídico é definido, no plano federal, pela Lei nº 8.745, de 1993. (Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, pp. 876/877).             Aqui, friso a condição sine qua non de existência de cargo efetivo vago devidamente comprovado. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo (cargo), constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições.             Nesses casos, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por aprovado em concurso público. Acento que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, 'd', da Constituição Federal.             Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação da impetrante/agravante sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido.             Não destoando, a jurisprudência já pacificou o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 768267 AL , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/11/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Hipótese em que a abertura de novo certame destinou-se ao preenchimento do cargo de Professor Adjunto, cargo diverso daquele para o qual o ora agravante se habilitou (Professor Assistente). 4. Ademais, caberia ao autor da demanda comprovar que o surgimento de novas vagas, em decorrência de uma aposentadoria e duas vacâncias, se referia ao mesmo cargo por ele almejado, o que não ocorreu. 5. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 782.681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO QUE, PARA FICAR CONFIGURADA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. 1. Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame. Precedentes. 2. No caso examinado nos autos, não há falar em preterição, porquanto a contratação questionada pelas recorrentes deu-se em caráter precário e temporário, não tendo sido apresentada nenhuma prova da existência de novos cargos efetivos vagos, na Secretaria Regional de Diamantina, além daqueles três oferecidos no concurso de 2005, que foram preenchidos em estrita obediência à ordem de classificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RMS 31.083/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O fato de ter-se encerrado o prazo de validade antes da impetração do mandamus não enseja falta de interesse processual quando o impetrante, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não questiona as provas do concurso público, mas atos diretamente relacionados à nomeação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder. 4. Segurança denegada. (MS 13.823/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 12/05/2010)             Confira-se, ainda, trecho da ementa de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE 614.438/ES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (...) 2. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros).             O Supremo Tribunal Federal assentou que a contratação precária somente configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.            Como frisei, no caso sub judice, não houve prova da existência de cargo vago a alcançar a colocação do agravado. Revela-se, imprescindível dilação probatória ou existência de prova que comprovasse a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função ou a exoneração dos candidatos que lhe precediam na ordem de classificação para, a partir de então, surgir cargo vago a ser preenchido. Não se sabe, nesse sentido, se os candidatos em melhor classificação que o agravado já foram eventualmente nomeados. Deveria estar comprovado que o número de contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo candidato agravado no momento da aprovação no respectivo certame com cargos efetivos vagos, ficando, assim, caracterizada a preterição e garantido o direito subjetivo à nomeação.            Logo, manter a liminar atacada poderia, sim, estar atentando quanto à ordem classificatória.            A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. Tem candidatos com melhor classificação que a sua, o que exigiria a citação de tais candidatos, como litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 47 do CPC.            Destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CANDIDATO. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. DECORRÊNCIA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. SUPERVENIÊNCIA. VACÂNCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe precediam na ordem de classificação, a partir do quê, então, surgira supostamente a vacância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 41.952/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No caso, a candidata obteve a 1.667ª colocação no concurso para o preenchimento de 135 vagas e formação de cadastro de reserva, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar a preterição do direito de ser nomeada. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 44.191/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013)            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão agravada no capítulo ora recorrido (ordem de nomeação), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.      Belém (Pa), 28 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01853951-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 0003458-39.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a): Dra. Simone Santana Fernandez de Bastos AGRAVADO: VALDEMIR NUNES FERRÃO Advogado (a): Dr. Denilson Reis de Oeiras - OAB/PA 9380 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fl. 16), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária c/c tutela antecipada ajuizada por Valdemir Nunes Ferrão - Processo nº 0000709-19.2015.814.0301, concedeu a tutela antecipada requerida.        Narram as razões (fls.2-14), que a citada decisão liminar está causando ao Estado do Pará lesão grave e de difícil reparação, na medida em que impossibilita a polícia civil de aposentar o agravado, que foi considerado inapto para o exercício do cargo.        Relata que o CID 10 classificativo da doença do agravado refere-se à ansiedade generalizada e persistente, e que seus sintomas são tremores, tensão muscular, transpiração, sensação de vazio na cabeça, palpitações, tonturas e desconforto epigástrico, o que compromete a sua função de policial.        Ressalta que esse estado de saúde mental não é o adequado para um investigador de polícia.        Informa que o agravado recusa-se a acatar o Laudo Médico Pericial que concluiu por sua incapacidade definitiva para o trabalho, por entender que deve prevalecer o laudo de seu médico psiquiatra particular, que atesta que o agravado não apresenta sintomas psiquiátricos que tragam prejuízo ao seu funcionamento normal.        Aduz que o MM Juízo de piso acatou as alegações do agravado, explicitando que a aposentadoria poderia lhe trazer dano de difícil reparação.         Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para o fim de reformar a decisão recorrida.        Junta documentos às fls. 15-41.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende o agravante a reforma integral da decisão agravada.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Em análise dos autos, vislumbro, neste momento, a presença do fumus boni iuris diante da relevância da fundamentação aduzida pelo agravante, uma vez que laudos médicos periciais expedidos em datas diferentes e por profissionais distintos (fls. 32-35), indicam a incapacidade definitiva do agravado para o trabalho, consequentemente, seu retorno ao serviço público pode inclusive prejudicar seu estado de saúde.        Em que pese o laudo médico de fl. 40 relatar que o agravado não apresenta sintomas psiquiátricos atuais que tragam prejuízos ao seu funcionamento global, ele informa que houve recuperação parcial das condições de saúde necessárias a seu exercício profissional.        E quanto ao perigo da demora, verifica-se estar consubstanciado, pois caso não seja suspensa a decisão recorrida, o agravante estará proibido de aposentar o agravado, e poderá ser obrigado a arcar com a obrigação oriunda do descumprimento da liminar deferida, uma vez que foi arbitrada multa diária.        Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por estarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 28 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.01848011-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PATRÍCIA OLIVEIRA LEAL REIS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000823-55.2015.814.0301, impetrado contra a agravada DIRETORA DA FUNDAÇÃO PAPA JOÃO PAULO XXIII (FUNPAPA), indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 93/93v): (...) No rito do Mandado de Segurança, ao despachar a inicial, o juiz poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, desde que relevante o fundamento do pedido, cumulado com a ameaça de que ao final do processo a medida se revele ineficaz, conforme disciplina o art. 7, III, da Lei 12.016/2009. No caso concreto, em que pese os relevantes fundamentos arguidos pelo impetrado, não vislumbro o perigo de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida a segurança. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.              No primeiro grau de jurisdição, a agravada impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Diretora da Fundação Papa João Paulo XXIII (FUNPAPA), narrando que prestou concurso público nº 001/2012, de 06 de março de 2012, para o cargo de Educador Social de Rua (Monitor) desta Fundação, sendo, ao final do processo seletivo, classificada na 46ª posição.             Notificada em setembro de 2014 para apresentar os documentos necessários para a posse do cargo (fl. 35), ao chegar à Fundação, foi informada que seria contratada temporariamente.             Nesse ponto, asseverou que tal ato violou seu direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo ao qual foi aprovada, visto que não constava no edital previsão de contrato temporário, bem como essa contratação temporária era uma fraude à regra do concurso público.             Por tais motivos, impetrou o writ, cuja liminar para que o agravado/impetrado procedesse à sua nomeação para o cargo de Educador Social de Rua (Monitor) fora indeferida pelo juízo de piso como destacado linhas acima e que ora se recorre.             Em suas razões recursais, às fls. 02/14, a agravante asseverou que a liminar não poderia ter sido negada, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, o ato de sua contratação temporária, havendo cargos existentes e a necessidade de preenchê-lo, convola sua mera expectativa de direito em ser nomeada em direito líquido e certo, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com a concessão da liminar para que a agravada procedesse à sua nomeação e efetivação para o cargo ao qual prestou o certame em análise.             Juntou aos autos documentos de fls. 15/96.                           Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 97).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 98v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Não assiste razão à agravante.             De fato, o concurso público em testilha fora homologado em 28/06/2012 (fl. 52), com validade de dois anos (fl. 73), tendo sido prorrogado por mais 2 anos, por meio da Portaria nº 571/2014, expirando, assim, em 28/06/2016.             Com efeito, a agravante fora aprovado em 46º lugar para o cargo de Educador Social de Rua (fl. 38).             Como se sabe, caso a administração pública estabeleça no edital de abertura número certo e determinado de vagas, há direito subjetivo do candidato classificado dentro deste número ao provimento no cargo, como já decidiu o STF, com repercussão geral da matéria. (RE nº 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011), proclamando que o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público.             Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância (RMS 39.906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013).            No caso em apreço, entendo que não merece amparo a pretensão da recorrente em ser nomeada ao cargo pretendido, embora tenha sido aprovada e classificada em 46º lugar. É de sabença geral que, uma vez aprovado dentro do número de vagas, e o certame ainda se encontrando dentro do prazo de validade, a administração pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, tem o poder discricionário de nomear os candidatos aptos, respeitado aquele prazo.            De mais a mais, é certo que o STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo (igual aos aprovados dentro do número de vagas) quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (EDcl nos EDcl no RMS 34.138/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/04/2012). No caso sub judice, não houve prova da existência de cargo vago.             E mais: embora tenha a agravante alegado que para seu cargo havia 56 vagas a serem ocupadas, não fez prova de sua alegação, sequer juntando aos autos de seu agravo o anexo 03 que, segundo o edital de abertura do certame, traria o número de vagas dos cargos e para formação de cadastro de reservas (fl. 59), omitindo, destarte, documento essencial. Foram colacionados aos autos apenas os anexo 1 e 2 (fls. 75/90 e fl. 91). Não se sabe quantas vagas foram ofertadas para se poder fazer a subsunção fática ao que determina a atual jurisprudência do STJ e STF.                         No mesmo compasso, o Supremo Tribunal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em apreço.            A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.     Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2.     Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 777.644-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.5.2010).             Na esteira da linha argumentativa aqui alinhavada, é certo que, uma vez oferecido certo número de vagas pela administração, em concurso público, não pode vir, após a conclusão das etapas e homologação do resultado, furtar-se à nomeação dos candidatos, em respeito aos princípios norteadores da atividade administrativa, como os da legalidade e moralidade (CR, art. 37).             Instado a se manifestar sobre o tema, o STJ firmou convencimento de que ¿A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes. A manutenção da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumpre ao Poder Público observar.¿ (RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009).             Somente passa a se configurar ilegalidade ou abuso de poder se, expirado o prazo de validade do certame, a administração não nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas ou se comprovada a ocupação de temporários em cargos efetivos e criados, o que não retrata a hipótese dos autos, em que não se sabe o quantitativo de cargos ofertados.             Friso que a contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica, necessariamente, no reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. É que, nesses casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público.             De mais a mais, quem é contratado de maneira temporária não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação. Por essa razão, a prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público.             É de bom alvitre distinguir aquele que exerce o cargo efetivo daquele que exerce a função pública de caráter excepcional. Para tanto, são as lições de LUCAS ROCHA FURTADO: É certo que não se pode confundir o cargo público com a função pública. São conceitos distintos. Não obstante, a todo cargo público seja atribuída uma função pública. A função pública corresponde ao conjunto de atribuições conferidas ao agente público. Nesse sentido, a todo cargo seja atribuída uma função ou, em outras palavras, todo cargo se caracteriza pela existência de um conjunto de atribuições públicas definidas em lei. É possível identificar, no entanto, situações excepcionais em que o agente público desempenha atribuições sem ocupar cargo (ou emprego público). A Constituição Federal (art. 37, IX) admite a "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Nas hipóteses de contratação temporária, o agente público exerce atribuições públicas como mero prestador de serviço, sem que para tanto precise ocupar um local na estrutura da Administração Pública. O denominado agente temporário é um prestador de serviço, e nessa qualidade exerce atribuições públicas sem ocupar cargo ou emprego. Vê-se, por exemplo, que o professor de uma universidade pública contratado em regime temporário (usualmente denominado professor substituto) desempenha as mesmas atribuições do professor ocupante de cargo público. Este último ocupa um lugar na estrutura da Administração Pública; aquele, contratado temporariamente, presta os mesmos serviços, exerce, portanto, as mesmas atribuições, mas não ocupa qualquer cargo ou emprego público na estrutura administrativa da entidade. É mero prestador de serviço cujo regime jurídico é definido, no plano federal, pela Lei nº 8.745, de 1993. (Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, pp. 876/877).             Aqui, friso a condição sine qua non de existência de cargo efetivo vago devidamente comprovado. Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente surge quando comprovada a existência de vaga de exercício efetivo (cargo), constatada a contratação e terceirização das respectivas atribuições.             Nesses casos, a existência de contratação temporária, por si só, não tem o condão de demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por aprovado em concurso público. Acento que a criação de cargos, bem como a admissão e contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, somente se dará por meio de lei, conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II, 'd', da Constituição Federal.             Por isso, não pode o Poder Judiciário determinar a nomeação da impetrante/agravante sem que exista a comprovação de que existe cargo vago a ser preenchido.             Não destoando, a jurisprudência já pacificou o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 768267 AL , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/11/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores temporários. 3. Hipótese em que a abertura de novo certame destinou-se ao preenchimento do cargo de Professor Adjunto, cargo diverso daquele para o qual o ora agravante se habilitou (Professor Assistente). 4. Ademais, caberia ao autor da demanda comprovar que o surgimento de novas vagas, em decorrência de uma aposentadoria e duas vacâncias, se referia ao mesmo cargo por ele almejado, o que não ocorreu. 5. Estando o acórdão recorrido em manifesto confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é plenamente admitido o provimento singular do recurso, pelo próprio relator, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 782.681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO QUE, PARA FICAR CONFIGURADA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. 1. Candidato aprovado em concurso público além do número de vagas oferecido no edital adquire o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação, na hipótese em que a administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame. Precedentes. 2. No caso examinado nos autos, não há falar em preterição, porquanto a contratação questionada pelas recorrentes deu-se em caráter precário e temporário, não tendo sido apresentada nenhuma prova da existência de novos cargos efetivos vagos, na Secretaria Regional de Diamantina, além daqueles três oferecidos no concurso de 2005, que foram preenchidos em estrita obediência à ordem de classificação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RMS 31.083/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 22/05/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O fato de ter-se encerrado o prazo de validade antes da impetração do mandamus não enseja falta de interesse processual quando o impetrante, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, não questiona as provas do concurso público, mas atos diretamente relacionados à nomeação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder. 4. Segurança denegada. (MS 13.823/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 12/05/2010)             Confira-se, ainda, trecho da ementa de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE 614.438/ES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. (...) 2. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n. 4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09; AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 28.6.02, entre outros).             O Supremo Tribunal Federal assentou que a contratação precária somente configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.             E mais: a título de registro, não há elementos nos autos, nessa fase processual, para se concluir pela ilegalidade das contratações temporárias realizadas, isto é, para emitir-se juízo de valor sobre a existência ou não dos pressupostos autorizadores da contratação excepcional prevista na Carta Magna. O certame ainda se encontra dentro do prazo de validade, período em que, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública tem o poder discricionário de nomear os candidatos aptos, respeitado aquele prazo.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01762144-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA.             Trata o presente Recurso de Apelação Cível interposto por Nelson Seabra Gonçalves, com vistas à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, por intermédio do Exmo. Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará.             Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado, em 2006, representado pelo 3° Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, Dr. Jorge de Mendonça Rocha, ingressou com a Ação Cível Pública, por Improbidade Administrativa, embasado no procedimento Extrajudicial n° 052/2006-MP/PJ/DC/PP, em desfavor de Nelson Seabra Gonçalves, em virtude deste, no dia 09.01.2001, ter sido preso em flagrante, nas dependências da Agência da Secretária da Fazenda, no momento em que exigia vantagem pecuniária indevida (propina) de um contribuinte, objetivando reduzir uma autuação fiscal, onde se apurou crédito Tributário fictício, gerando, do fato, o Processo Administrativo Disciplinar n.º 002006730002913-6, e culminou com a demissão do servidor, ¿a bem do serviço público, em 23 de março de 2006 (DOE 30.649 de 27.03.2006).             O Ministério Público requereu a condenação do réu a suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos; pagamento de multa cível de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar, com o poder publico ou receber incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos com supedâneo na lei 8.429/92, sem prejuízo do processo criminal em trâmite de forma paralela. Foram juntados aos autos cópia do PAD, bem como do procedimento criminal.             Contestação apresentada por Nelson Seabra Gonçalves, fls. 2735/2739, arguindo apenas a prescrição da pretensão punitiva.             O Ministério Público apresentou replica a contestação fls. 2751/2759.             O Meritíssimo Juízo de Direito auxiliar da 2ª vara de Fazenda Pública, proferiu a decisão que julgou procedente a Ação Civil Pública, nos seguintes termos:             O requerido interpôs embargos de declaração às fls. 2778/2784, aduzindo que houve contradição no julgamento, quanto a prescrição dos atos de improbidade que culminaram com o esquecimento ilícito do servidor.             O Ministério Publico, apresentou a contraminuta aos embargos de declaração, às fls. 2792/2808.             O Juízo a quão julgou improcedente o referido embargos de declaração às fls. 2811.             O requerente interpôs recurso de apelação, sustentando às fls. 2813/2852, em síntese, preliminarmente arguiu a nulidade da citação, para apresentar a contestação; nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois não lhe foi dada oportunidade de produzir provas, além da prescrição da pretensão punitiva. Negou autoria do fato, bem como apontou a nulidade do PAD, citou que os documentos juntados pelo Ministério Publico, são imprestáveis como prova, já que no processo criminal foi decretada a extinção da pretensão punitiva, não sendo analiso o mérito. Defendeu que lavrou a INF licita. Aponta julgamento ultra petita. Requereu o benéfico da Justiça Gratuita e o provimento do apelo. Juntou documentos.             O apelo foi recebido em ambos os efeitos.             O Ministério Público, apresentou as contrarrazões ao recurso de apelação as fls. 2900/29015, defendendo a tese de que haja pronunciamento judicial, sobre perda de cargo, como sanção decorrente da aplicação do art. 12 inc. III, da Lei.8.429/92 ou do próprio Tribunal, tradando-se de matéria de Ordem Pública. Ainda expos a impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita, ante a ausência de comprovação de pobreza . Arguiu a tese da não Nulidade da citação, ante a notificação certificada as fls. 50 e a citação ocorrida a fls. 2734, como também a observância do devido processo legal, na instrução probatória, não ocorrendo o cerceamento de defesa. Refutou a tese da prescrição. No mérito defendeu a comprovação dos atos de improbidade administrativa devido à possibilidade de uso de prova emprestada no processo civil, pontuou a regularidade da sentença apresentada, com escorreita observância do Princípio da Congruência. ao Final pugnou que fosse mantida a sentença guerreada.             Os presentes autos vieram a esta Corte de Justiça., sendo determinado a remessa dos autos ao Parquet.             O representante do Ministério Publico do Estado do Pará, em sua manifestação entendeu desnecessária a intervenção do mesmo no 2º grau , nos termos do artigo 6º da recomendação n.º 19 de 18 de maio de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Publico, com tudo ratificou os termos apresentados nas contrarrazões pela Exma. representante do Ministério Público.             É o relatório. DECIDO.             Preenchidos os seguintes pressupostos de admissibilidade do recurso conforme determina o Código Instrumental Civil, o recurso é cabível á espécie. O Apelante tem interesse é legitimidade para recorrer, bem como o presente recurso é tempestivo.             Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para apuração de fatos imputados ao réu ocorridos em 09 de janeiro de 2001, tal portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2001, data do início do prazo prescricional e a exoneração do servidor publicada no dia 27 de março de 2006.             O Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Estado do Pará em seu art. 198, assevera que: Art. 198.A ação disciplinar prescreverá: I ¿ Em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição.             Ainda a Lei que rege a ação civil pública diz que a mesma será ajuizada, dentro do prazo prescricional previsto em lei específica que as faltas disciplinares puníveis com demissão de cargo efetivo, que no caso em tela é o Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará.             Cabe ressaltar que o § 1° do art. 180 do mesmo dispositivo legal assevera que o prazo prescricional começa a fluir a partir de quando foi conhecido o fato, vejamos: § 1°. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.             Cabe ressaltar que a portaria de foi Publicada no Diário da Justiça do Estado do Pará em 19 de março de 2001, data que começou a fluir o prazo prescricional.             Nota-se por tanto que questão é de ordem pública, pois resta configurada "prescrição" como instituto informador de todo o seu ordenamento jurídico, trazendo a certeza para as relações disciplinadas pelas suas normas. Vale dizer que as relações jurídicos¿administrativas são condicionadas ao tempo, assim como todos os fatores humanos, a começar pelo biológico.             Observo que nesta circunstância, a segurança jurídica funciona como princípio diretor e basilar na salvaguarda da passividade e estabilidade das relações jurídicas. Sendo a proteção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos administrados pertence ao rol dos princípios constitucionais fundamentais do Estado de Direito.             Portanto há uma incoerência, e até uma eiva de inconstitucionalidade, pois resta violado o Princípio da Igualdade imposto no art. 5º da Carta Federal. Não se oferece nenhuma razão para o tratamento desigual. Não há permissão para estabelecer distinções. Como se não bastasse, resta flagrante a violação do princípio da segurança jurídica, ao mesmo tempo em que se dificulta a aplicação da ação de improbidade.             Como se não bastasse, nota-se a existência da remissão a diversos estatutos funcionais, em que alguns, por sua vez, remetem à lei penal que, para a figura que enseja a improbidade, na sua esfera contempla um prazo bem superior para ensejar a prescrição. É imperioso reconhecer que o tratamento desigual assume medida desproporcional, pois, às vezes, vai até mais de dez anos. A título de exemplo, Luciana Maria Ribeiro Alice cita esta situação: ¿Como a apropriação de dinheiro público caracteriza o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) e, uma vez que os §§ 1º e 2º do art. 197 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que, se a falta constituir, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada pela lei penal, na hipótese o prazo prescricional será de dezesseis anos, sendo possível sustentar as causas de interrupção do prazo prescricional da lei penal¿.  De anotar que a pena para o crime de peculato é de reclusão de dois a doze anos. Em consonância com o inc. II do art. 109 do Código Penal, o prazo da prescrição em abstrato é de 16 anos. Evidente a ofensa ao princípio da igualdade, frente a outros servidores públicos, além da violação da regra de proporcionalidade que se impõe exista entre o ato e a sanção.             Em caso diametralmente oposto, o emprego irregular de verbas ou rendas públicas comina pena de um a três meses de detenção (art. 315 do Código Penal), na hipótese de remeter a lei local à lei penal, operando-se a prescrição em dois anos (art. 109, inc. VI, do Código Penal). Já o agente temporário fica em franca desvantagem, pois, no mínimo, a prescrição exige o decurso do período de cinco anos.             Diante da situação fática, a incidência do mesmo prazo de cinco anos, previsto para o inc. I do art. 198 da Lei n. 5.810 /94. está fundada na ¿exigência da justiça tratar igualmente aquilo que é igual, ou seja tal fato jurídico esta tipificado na letra da Lei. Assim, logo entendo que a solução mais justa e adequada é estabelecer em cinco anos o prazo prescricional para todos os servidores e empregados, públicos ou não, fixando-se como termo inicial a data da ciência do fato pelo superior hierárquico.             Estabelece o art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (LIA): ¿Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.             Portanto o PAD foi instaurado em 19 de fevereiro de 2001, para apurar o s fatos ocorridos em 09 de janeiro de 2001, sendo o mesmo concluído em 27 de março de 2006, com a publicação da exoneração d servidor a bem do serviço público.             Em análise detida dos autos observo que a Distribuição da Presente Ação Civil Pública de Improbidade administrativa foi no dia 08 de agosto de 2006, portanto tal pretensão esta eivada de prescrição, uma vez que o § 1°. Do art. 180 da Lei . 5.810 /94 acentua que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, sendo tal prazo prescricional de 05 anos, conforme prevê o mesmo dispositivo legal em seu art. 180 Inc. I.             Esta corte de Justiça já decidiu sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E RECEBEU A AÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À SERVIDORA MARIA SUELY SOUZA DANTAS. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO COM BASE NA LEI Nº 8.429/92. NULIDADE DA AÇÃO FACE À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AJUIZOU A AÇÃO. INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alegam os agravantes a prescrição da ação de improbidade administrativa em relação à servidora MARIA SUELY SOUZA DANTAS, tendo em vista que esta atuou na Comissão de Licitação no período de 02 de janeiro a 30 de maio de 2005, conforme comprova a certidão de fl. 70 dos autos. Merece acolhida esta prejudicial. II - Tendo em vista que a referida servidora saiu da Comissão de Licitação no dia 30 de maio de 2005, tem-se, pela letra da lei, que o prazo máximo para que ela fosse acionada judicialmente por ato de improbidade seria até 30 de maio de 2010. Portanto, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11 de novembro de 2011, prescrita está a pretensão em relação às sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa, restando íntegra, entretanto, a pretensão de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível, razão pela qual a agravada, muito embora não possa sofrer as sanções previstas na LIA, permanece na lide, a fim de responder pela ação de ressarcimento ao erário, que é imprescritível. III - Alegam os agravantes a incompetência do juízo de 1º grau para processar ação civil pública de improbidade administrativa contra Prefeito no exercício do cargo, em virtude do art. 29, X, da CRFB/88 estabelecer que compete ao Tribunal de Justiça local o julgamento dos Prefeitos entendimento, segundo eles, admitido recentemente no STF e STJ. IV - No entanto, a partir do julgamento da ADI 2797/DF, declarou o STF a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP, alterados pela Lei nº 10.628/02, por entender que a competência fixada pela Constituição Federal não pode ser alterada por meio de lei ordinária, razão pela qual não tem validade, permanecendo, em razão disso, a competência do 1º grau para o julgamento dos Prefeitos. V - De outro lado, não há que se falar em crime de responsabilidade, pois a Lei de Crimes de responsabilidade somente abrange as autoridades elencadas no art. 2º da Lei nº 1.079/50. Portanto, inócuo é o argumento que tenta, com base na Constituição do Estado, transferir a competência originária para o Tribunal de Justiça. Por tais razões, não há qualquer óbice para que a Ação Civil Pública que originou este agravo seja apreciada pelo Juízo de 1º Grau. VI - Alegam os agravantes que o agravante ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORRÊA, como Prefeito da Comarca de Nova Timboteua e, portanto, na qualidade de agente político, não poderia ser processado por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.249/92. Ve-se, portanto, que os Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. VII - Além disso, o entendimento atual e majoritário é no sentido de que, muito embora o STF no julgamento da RCL nº 2138/DF entenda que os agentes políticos não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, este entendimento, além de não ter efeito vinculante, mas apenas inter parts, teve como beneficiário Ministro de Estado, não se estendendo, a princípio a outros agentes políticos, situação cuja definição levou ao Tema 576 da sistemática da repercussão geral. Não há dúvida, portanto, de que o agravante ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORRÊA submete-se ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual rejeito esta alegação. VIII - Alegam os agravantes que a ação seria nula, diante da declaração e reconhecimento da suspeição de sua autora, a Promotora de Justiça ÉRIKA MENEZES DE OLIVEIRA. O art. 313 do CPC, que disciplina o procedimento da exceção de impedimento ou suspeição e que deve ser aplicado por analogia no presente caso, estabelece, simplesmente, a remessa dos autos ao seu substituto legal, em caso de ser reconhecido o impedimento ou a suspeição, não havendo, portanto, a possibilidade de declaração de nulidade da ação, que começou de forma perfeita e legítima. Deverá haver, portanto, apenas e tão-somente a substituição do Promotor de Justiça, o que já ocorreu, não havendo, por isso, qualquer razão para a declaração de nulidade de ação. IX - Com relação às demais alegações dos agravantes, concernentes aos atos de improbidade, para defender o seu entendimento contrário ao recebimento da ação, entendo que toda ação, desde que apresente os elementos necessários, tais como partes, pedido e causa de pedir e preencha as condições exigidas como legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, deve ser recebida e processada. A ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, é cabível todas as vezes em que houver indícios de prática de atos de improbidade administrativa. A efetiva prática desses atos só poderá ser comprovada no curso da ação, mediante a produção de provas, em que seja garantido às partes o contraditório e a ampla defesa. No entanto, para que se inicie a ação, basta que haja tão-somente indícios de improbidade. X - Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, para reconhecer apenas a prescrição da pretensão punitiva da servidora MARIA SUELY SOUZA DANTAS, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA - AI: 201230135340 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/10/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/10/2014).              ASSIM Sendo, CONHEÇO monocraticamente o recurso e lhe dou PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1.º-A, do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 IV do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição.             Sem custas, honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, §4º, do CPC, fixo em R$1.000,00 (hum mil reais).             Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo a quo.             P.R.I.C.             Belém 25 de maio de 2015.             ELENA FARAG.             DESEMBARGADORA. (2015.01807330-31, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a r. decisão do juízo monocrático da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Pensão por morte com pedido de antecipação de tutela inaldita altera pars nº 0061432-38.2014.8.14.0301, proposta por DIANA DO SOCORRO COSTA DE QUADROS, concedeu liminarmente, em sede de antecipação de tutela, o pagamento da pensão por morte na qualidade de dependente economicamente do filho falecido.            Na peça inaugural, a autora informou que é genitora do servidor Márcio Sérgio Costa de Quadros, falecido em 28/10/2013, o qual não deixou cônjuge, companheira ou filhos. Afirmou que após o falecimento, a autora habilitou-se junto ao IGEPREV e requereu o benefício de pensão por morte, em sede administrativa, pedido este que foi negado, sob a afirmativa de que a requerente não teria comprovado receber renda própria inferior a 02 (dois) salários mínimos.            Relatou ainda, que é dona de casa e não possui renda própria, conforme atestam as certidões do IPAMB e do INSS, bem como, a cópia de sua carteira de trabalho, que não possui contrato vigente. Informou que o servidor falecido era arrimo de família, compondo a renda familiar juntamente com seu padrasto, que aufere menos de um salário mínimo, para sustento de quatro pessoas.            Assim, requereu a concessão de tutela antecipada inaldita altera pars para que o IGEPREV pague à ora agravante a pensão por morte.            O juízo a quo manifestou-se sobre o pedido liminar nos seguintes termos: ¿...Desta forma, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela antecipada, concedendo o mesmo o direito de recebimento da pensão por morte de seu filho, conforme artigo 6º Lei Complementar Estadual nº 0039/2002. Cite-se o requerido, para apresentar defesa no prazo legal. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, em observância ao disposto na lei 1.060/50 e consoante Resolução nº 003/2012-GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, aos 03 de Fevereiro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.¿            Inconformado o IGEPREV interpôs o presente agravo (fls.02/12, alegando, em suma, a necessidade de reforma da decisão agravada, por não ter a autora comprovado a dependência econômica em relação ao ex-segurado, com apresentação de 03 (três) documentos, nos moldes da Instrução Normativa 001/2010 do IGEPREV e Resolução 17.300/2007 do TCE. Ressaltou ainda, que a autora, ora agravada, convive maritalmente com o senhor Milton Costa Santos, o que presume sua dependência econômica, em relação ao companheiro e não ao filho.            Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 13/79.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 93).             Vieram-me conclusos os autos (fls. 93v).            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.            Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que concedeu a tutela antecipada requerida pela autora determinando que o IGEREV pague a pensão por morte à genitora do ex-segurado.            Pontuo que em sede de Agravo de Instrumento cabe ao relator a análise do acerto ou não da decisão atacada, o que passo a fazer.            De acordo com o art. 273, do CPC, "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)                         A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            No caso sub judice, constato o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida. Vejamos.            Sobre o tema, preceitua o art. 25, da Lei Complementar Estadual nº 0039/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará: Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei, equivalente ao valor dos proventos do segurado falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o segurado em atividade na data de seu falecimento, observados os limites e restrições previstos na Constituição Federal. Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (...) V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos; § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência.            Ainda a respeito da pensão por morte, a Instrução Normativa 001/2010, de 10 de fevereiro de 2010 do IGEREV dispõe: Art. 7º Para PENSÃO será de responsabilidade do requerente beneficiário dependente ou interessando à pensão, ofertar as cópias ou originais dos documentos a seguir elencados, quando do requerimento: I. requerimento(s) da pensão; II.prova hábil da condição de beneficiário(s), nos termos da lei; III.certidão de óbito ou declaração judicial em caso de morte presumida; IV. demonstrativo de pagamento de proventos relativo ao mês anterior à data do óbito, em se tratando de servidor aposentado ou militar da reserva ou reformado;¿ (grifei)            Logo, da análise do texto legal depreende-se que, no caso em tela, o requisito para ser beneficiário da pensão por morte é ser mãe do segurado falecido e comprovar a sua relação de dependência econômica comprovando não possuir renda própria superior a dois salários mínimos.            Nestes termos, verifica-se acertada a decisão recorrida ao reconhecer a relação de dependência financeira da autora/agravada, tendo em vista que comprovou ser genitora do segurado, que o mesmo era solteiro, residindo na casa de sua mãe (fls. 37 e 64) e não possuía outros dependentes além da agravada, conforme se observa na certidão de fls. 50, emitida pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, onde consta o nome da Sra. DIANA DO SOCORRO COSTA DE QUADROS, como dependente do Sr. Milton Costa Santos, ex-servidor lotado na SECON - Secretaria Municipal de Economia.            Também restou comprovado, que a autora/agravante não possuía renda própria, pois sequer está trabalhando (fls.58/61), o que denota a existência de dependência financeira em relação ao filho falecido.            Assim, entendo que a autora demonstrou de forma inequívoca a verossimilhança do direito alegado, estando preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão por morte aos dependentes, na hipótese de pais do segurado.            A existência do perigo de grave lesão de difícil reparação é presumível, por tratar-se de verba de caráter alimentar, que certamente está prejudicando o sustento ordinário da autora e de sua família.            Para corroborar o entendimento esposa ao norte, colaciono o entendimento desta Corte e da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE DO FILHO, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INSCRIÇÃO DA MÃE COMO BENEFICIÁRIA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Considerando que não há vedação legal quanto à percepção de pensão por morte cumulada com aposentadoria ou outro benefício previdenciário distinto, conforme precedentes do STJ, bem como, no presente caso, há prova suficiente da relação de dependência entre o 'de cujus' e sua mãe, haja vista que consta na ficha funcional do ex-segurado a indicação da mesma como sua dependente (fls. 46 e 49), e sendo evidente o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, a antecipação de tutela concedida preenche os requisitos do art. 273, inc. I, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.(TJ-PA , Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/01/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZATÓRIOS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO. I Estando presentes os requisitos legais para conferir a antecipação da tutela é possível seu deferimento ex vi art. 273 do CPC. II O filho do segurado faz jus à pensão por morte até vinte e um ano de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade a época em que completou a mencionada idade. III À unanimidade de votos. (TJ-PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 31/03/2008) SERVIDOR PÚBLICO  PENSÃO POR MORTE PARA OS PAIS  HIPOTESES  Os pais precisam provar a dependência econômica para fazerem jus à pensão deixada pelo filho, servidor público, a teor do art. 217, I, d, da Lei 8.112/1990. O fato de a filha solteira morar com os pais- pessoas pobres e beneficiárias do INSS consubstancia presunção favorável, no sentido de que os pais dependiam dela, Ademais provado o fato de que os vencimentos da filha solteira eram compartilhados pelo grupo familiar, os pais têm direito à pensão. (TRF- 4ª R  Ac. unâ.da 4ª . T.publ.no DJ de 10-1-2001  Ap. Cív.97.0451245-7- RS  Rel.juiz Hermes Siedler da Conceição Júnior  Advs.: Francisco José Soller de Mattos e Claudiomiro Perez de Oliveira; in ADCOAS 8197546.)            Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora / Juíza Convocada (2015.01776727-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.004559-9 / 4 VOLUMES COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM  APELANTE/APELADOA: MUNICIPIO DE SANTARÉM ADVOGADA: MARIA DOLOURES CAJADO BRASIL - PROC. DO MUNIC. ADVOGADA: ELIZABETE ALVES UCHOA - PROC. DO MUNIC. APELANTE/APELADO: ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTE: RAIMUNDA SUELI NOGUEIRA MIRANDA ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA. ADMINISTRATIVO. DE CUJUS LABOROU COMO SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO AJUSTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES STF. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Prejudicial de mérito de prescrição bienal pelo Município de Santarém rejeitada no caso em comento, bem como a preliminar de prescrição Trintenária arguida pelo recorrente Espólio de José Latino da Silva Miranda também foi rejeitada, pois consoante entendimento do STF, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, tendo prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de valores não depositados. 2. Em relação às verbas previdenciárias, não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida, conforme fls. 541/736. 3. Precedentes STF. 4. Recursos conhecidos e Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado pelo Município de Santarém e pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0001641-72.2011.814.0051, movida em desfavor do Município de Santarém, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Em breve síntese, ressalte-se que o processo iniciou na Justiça do Trabalho, posteriormente extinto naquela Corte por incompetência racione materiae, motivando o envio dos presentes autos à justiça comum. A inicial de fls. 372-383 foi acompanhada de documentos às fls. 384-386, bem como aproveitados os documentos de fls. 17-99, alegando o recorrente/recorrido que o de cujus foi contratado através de contrato administrativo temporário para exercer a função de Médico, tendo exercido tal função durante o período compreendido entre 01/02/1997 até o falecimento do de cujus em 03/03/2005. Requereu ao final a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 67.719,70 (sessenta e sete mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos) a título de salário de FGTS, contribuições previdenciárias ao INSS, reconhecimento de vínculo trabalhista, anotação na CTPS e multa do art. 467 da CLT. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às fls. 388. A Contestação do Município de Santarém de fls. 401-437 foi acompanhada de documentos às fls. 439-736, alegando em a prejudicial de mérito de prescrição, bem como preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e refutou os argumentos constantes na inicial, pugnando ao final pela improcedência da ação. Manifestação a Contestação às fls. 739-741. Sentença proferida às fls. 743-748, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Apelação interposta pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 752-758, alegando que a prescrição no caso em questão é de 30 (trinta) anos, requerendo o ressarcimento dos descontos efetuados a título de INSS e/ou IPMS e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo Município de Santarém às fls. 760-774, alegando a prejudicial de prescrição bienal, a inconstitucionoalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90, a impossibilidade de ato nulo gerar direitos/improcedência do FGTS, pugnando pela reforma da sentença para absolver o Município de Santarém da condenação. Contrarrazões à apelação pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 779-784. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 791-793, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos, conheço dos recursos, eis que tempestivos; desacompanhados de preparo em decorrência: a) da Isenção de custas e emolumentos por parte da Fazenda Pública de Santarém, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80; e b) do Espólio de José Latino da Silva Miranda, ter o amparo da gratuidade da justiça.  Verifico que a prejudicial de mérito prescricional bienal suscitada pelo Município de Santarém, não próspera em vista que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu, o qual transcrevo decisão: ¿O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ¿privilégio do FGTS à prescrição trintenária¿, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014¿. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014) Desta forma, pacífico o entendimento do E. STF, o qual é acompanhado por este Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso a hipótese dos autos a prescrição quinquenal. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Passo para análise do mérito da Apelação manejada pelo Município de Santarém. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se o Espólio de José Latino da Silva Miranda possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Quanto ao requerimento de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, aduzindo que o Espólio não possui direito a sobredita verba, observa-se que, o espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda Desta forma, não há que se falar em impossibilidade ao recebimento do FGTS pelo período trabalhado, respeitando a prescrição quinquenal, tendo em vista que é direito pacificamente reconhecido pelo Pretório Excelso. Nesse sentido, o entendimento pacificado do E. STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente que o Espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda. Passo a análise da Apelação manejada pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda. A apelação interposta ataca a aplicação da prescrição quinquenal da cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por entender ser o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu que a prescrição da cobrança do FGTS é quinquenal, consoante fundamentação exposta alhures, quando da análise da prejudicial de mérito do Município de Santarém. Não prosperando neste ponto, a pretensão do espólio. Rejeito. Quanto ao Recolhimento da verba previdenciária, observa-se que, os servidores temporários mesmo que sejam admitidos de forma irregular, devem recolher as verbas previdenciárias, para a contagem do tempo de serviço para a sua aposentadoria, conforme dispõe artigo 40, § 13, da CF/88, o qual transcrevo: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  [...] § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Todavia, quanto ao recolhimento das verbas previdenciárias, tenho que não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida conforme fls. 541/736. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO as apelações interpostas, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos. P.R.I. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01718743-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 2012.3.024668-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 2012.3.024668-4 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADA: AMÉRICA LOPES RIBEIRO RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA                      Vistos etc.               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº.: 0004751-19.2012.814.0301), concedeu parcialmente a liminar pleiteada para determinar ao IGEPREV que proceda com o imediato pagamento do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, tendo como ora agravada, AMÉRICA LOPES RIBEIRO.               Informa o recorrente que a ação originária fora ajuizada pela recorrida sob o argumento de que a mesma é pensionista do ex-militar estadual Raimundo Moacir Ribeiro, e que não vem recebendo do IGEPREV o pagamento correto do benefício em questão, que é devido aos inativos no mesmo valor que é pago aos militares que ainda estão na ativa, por força do §8º do art. 40 da Constituição Federal.               Aduz que a tutela antecipatória foi concedida para determinas que o instituto incorpore aos proventos da recorrida o abono salarial concedido aos militares em atividade, hipótese que se caracteriza como inclusão em folha de pagamento, estando vedada expressamente pelo art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº.: 12.016/2009.               Sustenta que o abono salarial constitui parcela de caráter transitório, não incidindo sobre ela qualquer contribuição previdenciária e sua instituição ocorreu de forma inconstitucional, motivo pelo qual jamais poderia ser incorporado aos proventos da inatividade e pensão por morte.               Assevera que existe a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso, haja vista que o Fundo Previdenciário Estadual é gerido com base em princípios orçamentários, que levam em consideração o planejamento econômico, razão pela qual o aumento de benefícios para os quais não houve um plano de pagamento causará um colapso na gestão do Fundo.               Requer, liminarmente, concessão de efeito suspensivo a decisão agravada e, ao final, que o presente recurso seja totalmente provido.                Às fls. 140-141 dos autos, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo ora recorrente.               Às fls. 148, Certidão da Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada informando que decorrera o prazo in albis sem terem sido apresentadas contrarrazões.               Instado a se manifestar (fls. 149), a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.               Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fls. 49).               É sucinto o relatório.               Decido.               Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do CPC.               Em pesquisa ao Sítio deste Egrégio Tribunal, constatei que no dia 20/09/2013, o Juízo de 1º Grau prolatou Sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos, vejamos: ¿Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor, AMERICA LOPES RIBEIRO, extinguindo o processo com resolução do mérito, pelo que CONDENO o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV a incluir nos proventos do militar o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados a partir do momento em que começou a perceber os proventos da aposentadoria, por ser direito assegurado, nos termos da fundamentação.¿               Nesse sentido, entendo que houve a perda superveniente do objeto recursal, restando o presente agravo prejudicado em razão de prolatação de sentença.               Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.               Belém, 12 de Maio de 2015.   Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães   Relatora (2015.01608129-17, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Haverá litispendência quando se repete ação que está em curso. Entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior já em curso e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso, resta configurada a litispendência, razão pela qual a extinção do mandado de segurança é medida que se impõe. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             EXPEDITO DOS SANTOS FERREIRA impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, em que aponta como autoridades coatoras o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a sua classificação como portador de necessidade especial no Concurso Público para o cargo de Analista Judiciário - Área Contabilidade - Polo Belém.            Sustenta o impetrante que foi classificado em primeiro lugar entre os concorrentes às vagas reservadas aos portadores de necessidade especial para o cargo acima descrito, entretanto, ao ser submetido à perícia pela Junta Médica do concurso, foi atestado a perda auditiva total no ouvido esquerdo e parcial no ouvido direito, parcialidade essa aquém de 41 decibéis, fato que lhe enquadrou na condição de deficiência auditiva unilateral, e, portanto, não foi classificado como portador de deficiência.             Para defender seu direito, sustenta que a perda auditiva severa unilateral maior do que 41 decibéis se enquadra nos parâmetros definidos no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3298/1999, visto que referido artigo refere-se à perda bilateral, parcial ou total, de 41 db ou mais, devendo ser considerada toda perda de audição, ainda que unilateral ou parcial.            Sustenta que a Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, garante um percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e, no âmbito infraconstitucional, a Lei nº 7853/1989 dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e o Decreto nº 3498/1999 define, em seu art. 3º, I, os contornos da expressão ¿pessoas portadoras de deficiência¿.            Aduz que o objetivo principal da legislação acima referida foi o de dar efetividade às políticas de inclusão e efetiva igualdade de oportunidades a que todos cidadãos têm direito. Portanto, a lei não exigiu que a deficiência fosse bilateral, podendo ser unilateral ou parcial para efeito de classificação do candidato aprovado em concurso público como deficiente físico, e existindo perda auditiva, configura-se a condição de portador de necessidades especiais.            Destaca a previsão legal do conceito de pessoa com deficiência trazida pela Lei Complementar nº 142/2013, que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).            Arrola precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a deficiência auditiva unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador de necessidade especial.            Discorre sobre os dispositivos do edital do concurso em debate que tratam sobre os candidatos portadores de deficiência, destacando as conclusões dos laudos médicos que atestam a sua deficiência auditiva unilateral.            Defende a existência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, pugnando pela sua concessão inaudita alter a pars no sentido de sustar qualquer ato relativo ao concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que venha a preterir ao Cargo Analista Judiciário - área Contabilidade - Pólo Belém qualquer outro candidato em detrimento do impetrante.             Ao final, requerer a concessão da segurança para revogar o ato hostilizado, determinando-se a este Egrégio Tribunal a sua classificação como portador de necessidade especial no concurso público realizado, com direito subjetivo a nomeação para as vagas reservadas aos portadores de deficiência até o encerramento do prazo de validade do concurso.            Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.            Acostou documentos às fls. 21-81.             É o relatório.            DECIDO.            Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50.            É caso de extinção do feito em face da litispendência.            Com efeito, haverá litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §3º, do CPC). Nestes termos, entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior ainda em curso e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 301, §2º, do CPC).            Em consulta ao sistema LIBRA, verifiquei que o impetrante limita-se em reproduzir os mesmos argumentos lançados no Mandado de Segurança n.º 0000155-17.2015.8.14.0000, distribuído à minha relatoria, em que indeferi a petição inicial, por restar caracterizada a inexistência de direito líquido e certo, de acordo com o art. 10, da Lei n.º 12.016/2009.            No caso, em ambas as ações mandamentais, o impetrante pretende a concessão da segurança para que seu nome conste na classificação como portador de necessidade especial no Concurso Público 002/20014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para o Cargo de Analista Judiciário, Especialidade Ciências Contábeis.            Resta configurada, pois, a litispendência (art. 267, V, do CPC)             Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do mesmo codex.             Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 30 de abril de 2015 Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01508479-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO Nº: 0002620-96.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JAIME PEDRO OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARCILENA RODRIGUES OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JAIME PEDRO OLIVEIRA representado por Marcelina Rodrigues Oliveira, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ENTAECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc.: 0001847-28.2015.8.14.0040), movido em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.      Narram os autos, que o agravante afirmou ser aposentado, e sua representante é lavradora e não se encontra no momento com condições financeiras em que possa arcar com custas e despesas processuais.     Aduziu o agravante que recebe beneficio de aposentadoria pelo INSS, e está sendo realizado descontos em sua conta beneficio que o mesmo não realizou tais empréstimos, e o banco se recusa a verificar os motivos dos descontos.     Por esse motivo afirma que ingressou com a Ação de Indenização, pugnando pela assistência judiciária Gratuita, anexando declaração de impossibilidade financeira.     O Juízo a quo indeferiu os benefícios da gratuidade da Justiça alegando que não juntaram comprovantes de rendimentos.     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria.     Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria 27/03/2015.     Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.     Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.01479264-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2011.3.011469-2. COMARCA: VIGIA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA. SENTENCIADO/IMPETRANTE: RENATA CARDOSO ESTUMANO. SENTENCIADO/IMPETRANTE: ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO JUNIOR. ADVOGADO: GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO. SENTENCIADO/IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE VIGIA/PA. SENTENCIADO/LITISCONSORTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA/PA. PROCURADORA MUNICIPAL: ADRIANA BARROS NORAT. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO CPMV N.° 001/2008 - MUNICÍPIO DE VIGIA/PA. CARGO DE ADVOGADO. DISPONIBILIDADE DE APENAS UMA VAGA E, OUTRA, PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (3ª E 4ª COLOCAÇÃO). PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS (1ª E 2ª COLOCAÇÃO) E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LISTA DOS APROVADOS QUE CONFIRMA A ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EDITAL. INFORMAÇÕES DO ENTE MUNICIPAL DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO TERIA SIDO REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2008. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ANTES DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000813-08.2010.814.0063, impetrado por RENATA CARDOSO ESTUMANO e ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO JUNIOR contra ato omissivo do PREFEITO MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ, consistente em não nomear os Impetrantes para o cargo de Advogado, objeto do Concurso Público - CPMV n.° 001/2008 - Município de Vigia/PA.        Na sentença em reexame, o juízo de piso concedeu a segurança para determinar a imediata nomeação dos Impetrantes, posto que aprovados em 3° e 4° lugar, nos termos do edital. Ressaltou que, em vista da desistência do cargo pelos candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas (1° e 2° lugar), os Impetrantes deixaram de ter mera expectativa de direito para ter direito subjetivo à nomeação. Fixou, ainda, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão, sob a responsabilidade pessoal do ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Vigia de Nazaré (fls. 69/72).        À fl. 76, os Impetrantes requereram o arquivamento do feito ante o cumprimento dos termos da sentença pela Autoridade impetrada.        Às fls. 77, remeteram-se os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário.        Às fls. 83/89, opinou o ilustre representante do Ministério Público, pela confirmação da sentença, em todos os seus efeitos legais.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Inicialmente, destaco que em virtude da conturbada tramitação do feito na origem, o juízo de piso, às fls. 67/68, decidiu anular todos os atos posteriores a sentença atacada, inclusive o recurso de apelação interposto pelo Município de Vigia/PA (fls. 56/58). Desta feita, cabe a este Relator, tão somente o reexame necessário da causa, por tratar-se de hipótese prevista no parágrafo 1°, do art. 14, da Lei 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança. Assim, conheço da presente remessa necessária, pelo que passo a análise meritória.        No presente caso, os Impetrantes requereram a sua imediata nomeação para o cargo público de Advogado, descrito no Edital do Concurso Público - CPMV n.° 001/2008 - Município de Vigia/PA, haja vista terem obtido o 3° e 4º lugar, respectivamente, conforme a lista de aprovação constante às fls. 19/20. Arguiram ter direito subjetivo à nomeação, ante a desistência do 1° e 2° colocados (fls.21/22) e, em decorrência da contratação de temporários pela Administração Pública.        Após a análise dos argumentos apresentados pelos Impetrantes, bem como da documentação que instrui a exordial mandamental, consta-se que os Requerentes de fato obtiveram aprovação no referido certame, contudo foram classificados fora do número de vagas previstas no edital, que disponibilizou apenas uma vaga para o cargo almejado e, outra, para a formação de cadastro reserva.        A aprovação fora do número de vagas previstas no Edital não gera direito algum, in casu, os candidatos a partir da 3ª colocação (fl. 19/20), que, em verdade, estão eliminados, pois não atingiram a pontuação mínima para o ingresso no cadastro de reserva, vaga única preenchida pelo 2° colocado.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Diolan Donizete Borges contra ato omissivo do Governador do Estado de Goiás, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Estado de Goiás consistente em sua não nomeação ao cargo de soldado, previsto no "Concurso Público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás", durante o prazo de validade do concurso público. 2. O impetrante defende que foi classificado em 41º lugar, para o qual estavam previstas 34 (trinta e quatro) vagas e que ocorreram desistências de 8 (oito) candidatos classificados dentro no número de vagas previstas no edital, circunstância que geraria o direito subjetivo à sua nomeação. 3. O concurso ora em exame era justamente "para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás", assim os candidatos aprovados fora das 34 (trinta e quatro) vagas previstas estariam eliminados, conforme item 8.1, alínea e, combinado com o item 8.3 do edital. 4. O acórdão recorrido denegou a ordem por ausência de direito líquido e certo do impetrante, ao fundamento de que o edital previa a eliminação dos candidatos aprovados fora das vagas disponibilizadas. Assim sendo, deve ser mantido o decisum recorrido porque não há violação do direito líquido e certo do impetrante. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)(grifei).        Acompanhando o entendimento firmado no Tribunal Infraconstitucional, segue jurisprudência dos Tribunais Estaduais, verbis: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - CADASTRO DE RESERVA: INEXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO: AUSÊNCIA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não possui direito subjetivo à nomeação. 2. Não havendo previsão de formação de cadastro de reserva no edital, não há nem sequer expectativa de direito à nomeação. 3. Sem a comprovação de direito líquido e certo a segurança deve ser denegada. (TJ-MG - REEX: 10570110013861001 MG , Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013). ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CRIAÇÃO POSTERIOR DE VAGAS - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE CADASTRO DE RESERVAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO O candidato aprovado fora do número de vagas somente terá direito subjetivo à nomeação se houver expressa previsão de cadastro de reservas no edital do certame, bem como "o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento" (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJ-SC - MS: 20120913302 SC 2012.091330-2 (Acórdão), Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 19/08/2013, Terceira Câmara de Direito Público Julgado).        Depreende-se dos julgados alhures, que não se pode aplicar à controvérsia, o parâmetro conferido às hipóteses em que, os classificados na reserva técnica adquirem direito subjetivo à nomeação em razão da desistência de candidatos convocados, situação totalmente diversa dos autos, que versa sobre candidatos eliminados do concurso, onde sequer havia sido nomeado o primeiro colocado.        Vale ressaltar, que apesar dos Impetrantes não terem instruído a peça inicial com cópia do edital e sua homologação, segundo as informações prestadas pela Autoridade Municipal (fls.31/32), o resultado final do concurso foi homologado em dezembro de 2008. Destarte, tendo os Requerentes impetrado o mandado de segurança originário em 02 de julho de 2010 (fl. 02), conclui-se que no momento do ajuizamento da demanda ainda estava em plena vigência o concurso em referência.        Portanto, à época da propositura da ação, a ausência de nomeação não configurava violação de direito liquido e certo, nem mesmo para os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, pois tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.        Neste sentido, destaco posicionamento consolidado no recurso paradigma, REXT n.° 598099/MG (Tema: 161), julgado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B, CPC): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (...) V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) (Grifei).        Embasado neste entendimento, o C. STJ assim vem se manifestando: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CANDIDATO. NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO. NOMEAÇÃO. DISPONIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOMENTO ADEQUADO. PRAZO DE VALIDADE. CERTAME. RE 598.099/MS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Inviável a pretensão recursal. Uma vez tendo havido a prorrogação do prazo de validade do concurso público, não há falar em direito do candidato a ser nomeado em determinada ocasião específica, porque no curso desse prazo a Administração Pública dispõe do momento mais adequado para efetivar o direito público subjetivo à nomeação. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, ao julgar com repercussão geral o RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado inicialmente em edital tem o direito público subjetivo de ser nomeado para o respectivo cargo, ressalvados os casos em que forem constatados motivos supervenientes, imprevisíveis, graves e necessários os quais impeçam o provimento. Independentemente disso, ficou assentado também que embora o direito seja do candidato aprovado, é da Administração Pública a aferição do momento em que, durante o prazo de validade do concurso, ocorrerá essa nomeação. (...) Dessa forma, se o concurso público em questão teve o seu prazo prorrogado, em princípio não há falar em preterição porque a Administração Pública dispõe ainda do restante do período para o provimento do cargo, de maneira a se caracterizar a vulneração ao seu direito apenas quando, findo o prazo, persistir a municipalidade sem investir-lhe no posto pleiteado. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.792 - Julgamento de 02 de fevereiro de 2015). (Grifei).        Como é cediço, o writ é uma ação em que a prova dos fatos alegados deve ser pré-constituída, ou seja, já deve vir carreada com a inicial, vez que não se admite a dilação probatória na ação mandamental. Isto posto, torna-se imprescindível a comprovação de plano da violação de direito, ônus que incumbe aos Impetrantes, por força do art. 333, inciso I, do CPC.        Com efeito, se os Impetrantes não apresentaram documentação idônea apta a comprovar que ocorreu desrespeito à lista dos aprovados ou de que teriam sido preteridos, bem como tendo sido eliminados do concurso público, não existe violação de direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual a denegação da segurança é medida impositiva.        No tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, haja vista a sentença guerreada confrontar entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, devendo ser reformada in totum, face a ausência de demonstração de violação de direito líquido e certo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466231-75, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.002014-3 - COMARCA: BELÉM/PA. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.002014-3. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO - PROC. AUTÁRQUICA. AGRAVADO: JOSÉ CARLOS COSTA DO REGO. ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO LIMINAR. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PARA INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO LIMINAR impetrado por JOSÉ CARLOS COSTA DO REGO, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, que deferiu a tutela antecipada, determinando ao IGEPREV que promova a imediata incorporação do abono salarial, em igualdade ao percebido pelos militares da ativa (fls. 112/113 verso).        Razões às fls. 02/58. Juntou documento de fls. 59/114.        Às fls. 152/153 concedi o efeito suspensivo requerido.        Contrarrazões às fls. 158/166.        O Ministério Público de 2ª Grau manifestou-se às fls. 169/175 pelo provimento do recurso.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Da análise da exordial da ação principal, depreende-se que o recorrido requer a incorporação do abono salarial que percebia quando estava na ativa, sob a alegação de que o mesmo não possui o caráter da transitoriedade.        Pois bem, sobre o tema em análise, destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça, através das Câmaras Cíveis Reunidas, decidiu em sua unanimidade, que o abono recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de incorporação do aludido benefício, bem como a sua equiparação, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014) (Grifei)        Ressalto outros julgados do TJPA neste sentido, sendo um deles, inclusive, de minha Relatoria: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. 201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso conhecido e provido. (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 26/09/2014).        ASSIM, ante este posicionamento CONHEÇO monocraticamente do recurso e lhe dou PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1.º-A, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada.        P.R.I.        Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466270-55, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar interposto por TAYLA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0015581-39.2015.814.0301, indeferiu o pedido liminar para suspender o desconto de 6% sobre sua remuneração destinada ao pagamento da contribuição compulsória do Plano de Assistência Básica a Saúde- PABSS do IPAMB, em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISSTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB.             Razões da agravante (fls. 02/10), juntando documentos às fls. 11/14 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 15).             Vieram-me conclusos os autos em 17/06/2015 (fl. 16v).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Inicialmente, vejamos o trecho final da decisão guerreada. ¿Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, neste momento, evidente de forma a conceder a liminar pretendida. Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar,¿          Sem maiores discussões desnecessárias, cumpre-nos afirmar, desde logo, que o destino inevitável da presente decisão é o provimento ao recurso e a reforma da decisão.          Explico.          A questão relativa à competência legislativa dos entes municipais, quanto à instituição de contribuições compulsórias aos servidores para efetivo custeio de plano de saúde, consubstancia matéria que já restou devidamente enfrentada e pacificada pelo Colendo STF em sua jurisprudência.          Vejamos. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.   II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.   IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).          Ex vi, compreendeu a Suprema Corte que é absolutamente inconstitucional a instituição municipal de contribuição compulsória de contribuição para fins de plano de saúde, restringindo-se a competência do ente federado neste aspecto, por óbvio, à contribuição de natureza previdenciária.          Trata-se de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais.          Nestes termos, é acertada a decisão de primeira instância ao reproduzir o entendimento do Supremo, plenamente aplicável ao caso concreto.          Nesta esteira, não há que se falar em satisfatividade da medida, haja vista a mesma se configurar como direito já consagrado jurisprudencialmente que excepciona as hipóteses legais de vedação de concessão de tutela antecipatória em desfavor da fazenda pública.          Igualmente, não há que se falar na validade da instituição da contribuição em questão, a despeito da reputada ¿procedimentalização coletiva¿ ocorrida quanto de sua instituição, haja vista a total ausência de competência legislativa constitucional em relação ao ente municipal.          Não se nega, aliás, a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário.          Neste mesmo sentido, se manifesta a jurisprudência deste Egrégio TJE/PA, como vejamos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (201430130877, 136660, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 12/08/2014). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330017878, 120451, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/06/2013, Publicado em 07/06/2013). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infudado. III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (201230158334, 112268, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/09/2012, Publicado em 24/09/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CONTRACHEQUES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. 2. A situação narrada na inicial não está contida na previsão vazada no art. 7º, § 2º, da Lei n° 12.016/2009, assim resta plenamente possível a concessão da medida de urgência, quando provada a real necessidade e violação do ordenamento jurídico. 3. Cuidando-se de medida que afete os salários das servidoras, cuja natureza alimentar possui urgência ante sua finalidade de sustento de si e de seus familiares, não há como prosperar que a decisão possua cunho satisfativo em decorrência de sua patente ilegalidade. As demais questões devem ser analisadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso conhecido e improvido. (201130243144, 111323, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/08/2012, Publicado em 31/08/2012)          Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado em nossa corte, não poderia ser outro o entendimento deste julgador, senão, o de dar provimento liminarmente ao presente recurso, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, caput, do CPC.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, na esteira da inteligência do art. 557, caput, do CPC, tudo, conforme a fundamentação exposta, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 29 de junho de 2015.   Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora (2015.02283933-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório ELZALINA TRINDADE DE OLIVEIRA, curadora do seu companheiro NILSON ALBERTO LOPES DA SILVA, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juizo de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo 0000524-24.2014.8.14.0201) movida pela agravada CILENE DE CASSIA DA SILVA RODRIGUES, a qual deferiu medida de urgência, in verbis (fls.10v/11): (...) Das provas colhidas não ocorre nenhum juízo, ainda que marginal, em sentid o contrário, ou seja, de que ela , por si ou por outrem, de alguma forma, não empreendesse qualquer conduta a veicular, subjetiva ou objetivamente, traços do exercício de uma posse. Para que a medida liminar possa ser invocada e admitida, deverá ela preencher, além das condições de qualquer ação, outras condições específicas, que se acham consagradas uniformemente pela doutrina, costumam ser identificadas nos conceitos de fumus boni juris e do periculum in mora. A presença do fumus boni juris consiste na verificação que o Juiz tem que fazer sobre a probabilidade da existência do direito material, como também à verificação efetiva de que realmente a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado, no caso em questão a autora juntou aos autos as comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica e abastecimento de água e esgoto em seu nome, além do Instrumento Particular de Cessão e Transferência dos Direitos e Obrigações (fls. 10/12) e Procuração a ela outorgada pelo requerido (fl. 13). Já o periculum in mora, consubstancia-se na demonstração de que a demora na prestação da tutela definitiva possa acarretar a inutilidade da própria prestação jurisdicional definitiva, na medida em que a autora utiliza o imóvel para moradia tendo se ausentado em razão de viagem a trabalho.(...) Por tudo que se foi argumentado, bem com pelas provas escorreitas colacionadas aos autos, resta delineada a posse e o esbulho, elementos tais indispensáveis ao deferimento da medida liminar de reintegração e, conduzem, invariavelmente, a concessão do pleito a Requerente. O caso é de se consolidar a posse plena e exclusiva do bem nas mãos da parte Requerente. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pleiteada por CILENE DE CÁSSIA DA SILVA RODRIGUES em desfavor de NILSON ALBERTO LOPES DA SILVA E DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, motivo pelo qual, determino a reintegração na posse da Requerente, do imóvel em que reside localizado na Rod. Augusto Montenegro, Km 11, Condomínio Teotônio Vilela, apto. 102, bloco 48, bairro Tenoné, CEP: 66820-000, neste Distrito de Icoaraci, Belém Estado do Pará, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. Citem-se os Requeridos para, querendo, contestar a ação no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC, arts. 285 e 930), no caso de ser aplicado o efeito da revelia. Apresentou razões (fls.003/00415), arguindo e requerendo, dentre outros que: (i)      A agravante é curadora do Sr. Nilson Alberto Lopes da Silva, o qual em decorrência de problemas mentais, é incapaz de responder pelos seus atos, sendo, inclusive, reformado pela Polícia Militar do Estado do Pará. (ii)     O Sr. Nilson Alberto Lopes da Silva é mutuário do Apartamento localizado à Rodovia Augusto Montenegro, Conjunto Teotônio Vilela, Bloco 48, Apto 102, Bairro Tenoné, o qual adquiriu no Ano de 2004, assistido por sua Curadora/Companheira, onde residem. Contudo, por ocasião de um problema de saúde de sua filha, foram residir com a genitora da agravante, cedendo o apartamento a um amigo, Sr. Valdenir Afonso da Silva Lobo, para tomar conta. (iii)     Passado algum tempo, o Sr. Valdenir Afonso da Silva Lobo informou que iria ceder o apartamento à agravada, a qual iria pagar algumas prestações em atraso do referido imóvel, enquanto estivesse residindo no mesmo. Contudo, posteriormente, foi surpreendida com a notícia de que o Sr. Valdenir Lobo teria vendido de forma ilegal o apartamento, o qual não tinha qualquer legitimidade, inclusive, induzindo seu companheiro a assinar uma procuração pública transferindo poderes para a agravada, mesmo sabendo de seus distúrbios mentais e que a agravada é sua curadora. (iv)     A Agravada depois de algum tempo desocupou o imóvel, tendo a agravante e sua família voltado a residir no mesmo, inclusive estando com os pagamentos das mensalidades em dia perante a Caixa, bem como o Condomínio. (v)     Requereu efeito suspensivo para que seja revogada a decisão guerreada, a fim de se evitar danos e consequências sem precedentes. Diante da iminência do periculum in mora. O feito foi distribuído à Desembargadora Odete da Silva Carvalho, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls.136/137). A agravada, ainda que notificada, não apresentou contrarrazões (fls.138, 152/153). Instado a se manifestar o Parquet, em segundo grau, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls.156/159). Coube me o feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da desembargadora relatora (fls.160). É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo foi protocolado em 26/03/2014 (fl.02), tendo sido indeferido efeito suspensivo na data de 02/05/2014 (fl.137). No entanto, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc.: 0000524-24.2014.8.14.0201), a qual foi deferida anteriormente medida liminar que deu origem ao presente recurso, consta que a Magistrada de Piso revogou a decisão guerreada na data de 03/06/2014, nos seguintes termos: (...) DECISÃO Em vista dos autos, observo que as alegações constantes da contestação acostada às fls. 95/96, bem como os documentos juntados às fls. 100/119 e 134/142, demonstram que o réu é pessoa incapaz tendo como curadora sua companheira sra. Elzalina Trindade de Oliveira e, ainda, a certificação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 132) informando que o requerido é portador de doença mental. Assim, pelos motivos acima expostos, revogo a liminar concedida às fls. 88/89 e, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 21 de outubro de 2014 às 09h30. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, bem como os procuradores habilitados a transigir. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada nos termos dos arts. 269, III, do CPC. Caso contrário, resolvidas as questões processuais e, se necessário, será designada audiência de instrução. As partes poderão até a audiência especificar as provas e sugerir os pontos controvertidos para fixação (CPC, art. 331, § 2º). (...)   Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 23 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02200535-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)