SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201 3 .3. 032775-6 IMPETRANTE : MARCIO AUGUSTO LOSADA MAIA e MIGUEL SAUMA FILHO AUTORIDADE COATORA : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   DECIS Ã O MONOCRÁTICA   Trata -se   de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por MARCIO AUGUSTO LOSADA MAIA e MIGUEL SAUMA FILHO contra praticado pelo PRESIDENTE DO TRI BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ que fez incidir sobre sua remuneraç ã o o redutor constitucional sob re os adicionais de representaç ã o pe lo exercício de cargo em comiss ã o (ARI) e de tempo de serviço (ATS) .     Aduzem os impetrantes que as referidas vantagens tem natureza individual e foram adquiridas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, motivo pelo qual incidiriam na espécie os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.   Ao final, requereram medida liminar   para suspender a aplica ç ã o   d o redutor sobre as referidas parcelas, a fim de restaur ar a integralidade de sua remuneraç ã o.   No mérito, requereram a concess ã o da segurança para, confirmando a liminar pleiteada, suspender definitivamente a aplicaç ã o do referido redutor sobre as parcelas citadas.     Coube-me o feito por regular distribuiç ã o (fls. 65 ).   Em decis ã o inicial (fls. 67 ), reservei-me para apreciar a liminar pleiteada foi após a apresentaç ã o das informaç õe s pela autoridade coatora .   A autoridade coatora apresentou informaç õe s (fls. 71/82 ), arguindo, em síntese,   a devida aplicaç ã o do teto remuneratório, nos termos do 9° da EC nº 41/2003 c/c o artigo 17 do Ato das Disposiç õe s Constitucionais Transitórias ¿ ADCT, norma de aplicabilidade imediata.   Outrossim , defende a inoponibilidade da garantia constitucional do direito adquirido em face da norma constitucional referida.   Sustenta haver vedaç ã o legal ao deferimento de medida liminar em desfavor do Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da aç ã o, conforme previs ã o da Lei n.º 8.437/92.   O Estado do Pará ingressou na lide, aderindo expressamente às informaç õe s prestadas pela autoridade coatora (fl . 87 ).   Encaminhados os auto s ao Ministério Público (fls. 90), o membro do Parquet manifestou-se pela   denegaç ã o da segurança (fls. 92/119) .   O Estado do Pará, às fls. 120, informou o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 609.381/GO pelo STF.   É o relatório.   N ã o havendo preli minares, passo ao mérito do   mandamus .   Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicabilidade do redutor constitucional aos adicionais de representaç ã o por cargo em comiss ã o (A RI) e de tempo de serviço (ATS).   Nesse sentido,   deve-se investigar a cerca da natureza das referidas vantagens , a fim de identificar se revestem-se das características das vantagens pessoais e , por conseguinte, teria m sido incorporadas à remuneraç ã o dos impetrantes antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, de modo a n ã o submeterem-se ao redutor constitucional.       Conforme os documentos apresentados, os impetrantes s ã o servido res deste E. Tribunal desde 1988 ( Marcio Augusto Losada Maia) e 1981 ( Miguel Sauma Filho ), tendo percebido em sua remuneraç ã o os adicionais de representaç ã o po r cargo em comiss ã o (A RI) e de tempo de serviço (ATS ) até o mês de novembro de 2010, termo inicial da aplicaç ã o do redutor.   Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica do pretório excelso já assentou que o teto estabelecido pela emenda constitucional 41/03 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, prescindindo, portanto, de norma regulamentadora, de modo a incidir sobre todas as verbas remuneratórias, conforme aresto a seguir:   ¿(...) O teto de retribuição voltou a ser diferenciado em cada nível federativo. Enquanto na União e nos Municípios se manteve o perfil unirreferencial (adstrito, respectivamente aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Prefeitos), o modelo de teto a ser observado pelos Estados e pelo Distrito Federal passou a apresentar uma referência assimétrica, diferenciada de acordo com o poder afetado ou com a função exercida. Além destas alterações, o teto de retribuição: (a) continuou a incluir as vantagens pessoais ou de qualquer natureza (assim como tinha pretendido fazer a Emenda Constitucional 19/98); (b) voltou a depender de iniciativas políticas isoladas para a sua fixação; e (c) produziu eficácia imediata, porquanto o art. 8º da EC41/03 determinou que, enquanto não fixado o valor do subsídio, ¿será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data da publicação desta Emenda a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, representação mensal e de parcela recebida em razão de tempo de serviço¿ (...). (RE 609.381/GO)   Ocorre, em precedente diverso e mais antigo, derivado do MS 24875, publicado no DJ de 06/10/2006, a Suprema Corte havia entendido que, apesar do teto constitucional, nos moldes da EC41/03 ser de eficácia imediata e absorver todas as verbas remuneratórias, os que haviam incorporado adicionais (no caso, mais especificamente o de aposentadoria de magistrados) antes da vigência da referida emenda, não poderiam ser penalizados com a exclusão de tais valores, sem sacrífico da garantia da irredutibilidade.   Assim, a Suprema Corte Brasileira consagrou o que se chamou de ¿solução de compromisso¿, que consistiria em espécie de modulação dos efeitos da EC41/03, pela qual os beneficiários de tais valores continuariam a receber os excessos até que os subsequentes reajustes nos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal culminassem por absorvê-los.   Conquanto tenha reconhecido, no MS 24875 (DJ 06/10/2006), a eficácia imediata das modificações operadas pela EC 41/03 no teto de retribuição, o Tribunal repeliu, por entender afrontosos ao artigo 37, XI da CF (princípio da irredutibilidade de subsídios), os resultados concretos desta incidência que implicassem retrocesso remuneratório em prejuízo dos Ministros aposentados.   Entretanto, esta matéria foi submetida a novo julgamento, por meio do RE 609.381/GO, julgado em sede de repercussão geral, e neste ponto, a Suprema Corte decidiu de forma a impor verdadeira ruptura paradigmática.   Conforme se depreende do voto do Min. Teori Zavascki, que se tornou o leading case sobre a matéria, a irredutibilidade de subsídios é condicionada ao teto constitucional.   De acordo com o Ministro, a Constituição Federal, ao condicionar a fruição da garantia da irredutibilidade à observância do teto de retribuição, a própria literalidade desses dispositivos deixa fora de dúvida que o respeito ao teto representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. ¿Portanto, nada, nem mesmo as concepções estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI da CF, justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição¿.   Prossegue o Julgador do Pretório Excelso, em seu voto vencedor, afirmando que a garantia da irredutibilidade, que hoje assiste igualmente a todos os servidores, constitui salvaguarda que protege a sua remuneração de retrações normais que venham a ser determinadas por meio de lei. É o que acontece, por exemplo, nos casos de modificação legal da composição remuneratória dos servidores, como seguidamente afirmado pela jurisprudência   Em sentido similar, citou o Ministro Sepulveda Pertence, que por sua vez, afirmava que a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da administração pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal.   Insta ressaltar, que excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão salvaguardados pela regra da irredutibilidade, Segundo o Supremo Tribunal Federal:     ¿O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquia essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário¿.     Outrossim, destaco o lapidar voto do Exmo. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, condutor do acórdão n.º 142730, acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno deste Egrégio TJE, cuja ementa reproduzo a seguir:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE ADICIONAIS DE REPRESENTAÇÃO DE INCORPORADA (ARI) E DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 609.381/GO. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE.     Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencida de que, no caso em tela, não há direito líquido e certo a amparar o pedido dos Impetrantes em ver excluídas suas vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço e de representação por cargo comissionado) do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da EC41/03.   A via estreita do mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída, com vistas à aferição do direito líquido e certo, não verificado no caso presente.   Acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua exclusão do certame foi feita sem fundamentação baseada em critério objetivo - e, portanto, revela-se por si só arbitrária -, bem como veio a impedir defesa adequada. Alega, ainda, que jamais recebeu correspondência da Fundação Carlos Chagas relativa à resposta do recurso administrativo interposto, tendo ciência dos motivos que levaram à inaptidão apenas porque protocolou requerimento administrativo neste sentido. Por fim, aduz que não possui qualquer problemas nos membros inferiores. 2. A leitura dos autos revela que sua inaptidão no exame médico-odontológico deu-se em razão de suposta "alteração anátomo-funcional nos membros inferiores", com hipertrofia muscular e encurtamento do tendão esquerdo - os quais acarretam limitações nos movimentos (fl. 134, e-STJ). Daí porque não há se falar em inexistência de fundamentação objetiva pela inaptidão no referido exame. 3. Da mesma forma, não há se falar em impossibilidade ou precariedade de defesa administrativa, na medida em que os motivos da inaptidão foram expressamente declinados com toda técnica possível - tanto que houve interposição do recurso cabível na esfera administrativa. 4. Como previa o edital, os motivos que levariam a eventual inaptidão na fase médico-odontológica seriam conhecidos mediante protocolo de requerimento administrativo neste sentido, em razão da impossibilidade de veicular, em Diário Oficial, informações de caráter particular. Trata-se de medida legal e razoável, inclusive à luz da Constituição da República (art. 5º, inc. X). Não há ato ilegal na ciência a posteriori dos motivos que ensejaram os resultados de inaptidão. 5. A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo médico da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade. Ocorre que é vedada a dilação probatória em mandado de segurança, na forma do que determina o art. 1º da Lei n. 1.533/51. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 32.164/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) (grifei)   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO DE OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE APTIDÃO PARA O CARGO. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME MÉDICO. FATO CONTROVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. O mandado de segurança é uma ação de rito célere, que exige a comprovação, de plano, e de forma incontestável do direito vindicado, através de prova pré-constituída e incontroversa. 3. No presente caso, o pedido constante da inicial não é incontroverso, não há certeza quanto à alegada aptidão do Impetrante ao cargo pretendido. Para se perquirir eventual vício no exame médico que o considerou inapto, a fim de determinar a realização de um novo laudo, necessário seria a produção e cotejo de provas documentais, o que é inviável nesta via mandamental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 18.436/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 273)(grifei)   Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles já se manifestou:   ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.   Assim, tendo em vista a falta de elemento mínimo capaz de demonstrar a violação do alegado direito subjetivo do impetrante, não restou caracterizada a violação do seu direito líquido e certo.   Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.   Condeno o autor das custas processuais.   Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 12 de março de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00539764-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM objetivando reconstituir os autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ¿ PROCESSO N.º 2000.3.000640-6 ajuizada em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), constantes das Tabelas II a IV a que se refere o art. 6.º, caput, da Lei n.º 7.934/98 do Município de Belém, face o conflito com o disposto nos arts. 216, 217, §1.º, 219, II, 223, §1.º, 236, §8º, e 238, III, alínea a, da Constituição do Estado do Pará.  Narra a inicial que os referidos autos foram retirados da Secretaria para interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belém, em 08.11.2010, mas em decorrência de mudanças de servidores na Procuradoria Municipal e a reforma realizada na estrutura do prédio, os autos originais não foram encontrados, ensejando o ajuizamento da presente ação, com cópia integral, para reconstituí-los.  Requer assim a citação da parte contrária e procedida a restauração, na forma do art. 1063 do CPC, para que ao final seja julgada procedente a ação, dando-se por reformados os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Juntou os documentos de fls. 06/222, onde constam cópias de peças processuais e documentos.  Em despacho proferido à fl. 223, a Juíza Auxiliar da Presidência do TJE/PA determinou que a Secretaria Judiciária providenciasse o necessário a restauração.  Coube-me relatar a Ação de Restauração de Autos por prevenção (fl. 224).  Em Certidão de fl. 225, o Sr. Secretário Judiciário do TJE/PA consignou a retirada dos autos pela estagiária da procuradoria do Município sem devolução até 30.05.2013 (fl. 225), carreando aos autos Autorização firmada pelo Chefe da Procuradoria do Município Leonardo Maroja (fl. 227) e Decreto de nomeação do Procurador Leonardo Maroja (fl. 228).  O Sr. Secretário Judiciário do TJE/PA publicou Edital de cobrança dos autos de fl. 229 e expediu a Certidão consignando a impossibilidade de juntada da petição de Agravo de Instrumento, porque não houve devolução dos autos após a publicação do edital de cobrança, conforme consta à fl. 231.  Em despacho de fl. 246, foi determinada a citação do requerido na forma do art. 1065 do CPC.   O Ministério Público do Estado do Pará apresentou manifestação às fls. 252/254, aduzindo que não consta da inicial os motivos do extravio dos autos, para afastar a culpa do responsável pela guarda dos autos e sustenta que quem deu causa deve assumir as custas e despesas processuais necessárias, sem prejuízo de eventuais responsabilidades na esfera civil e penal.  Alega também que as cópias juntadas pelo requerente encontram-se na integralidade dos autos reconstituídos, inclusive as que apresentou no decorrer do processo, além das peças que instruem o Agravo de Instrumento.  Requer ao final sejam restaurados os autos do Processo n.º 2000.3.000640-6, na forma requerida na inicial, com a homologação pelo Juízo, na forma do art. 1.065,§1.º, do CPC, independente da posterior responsabilização civil e criminal, e seja o requerente responsabilizado por eventuais custas.  O Sr. Secretário consigna na Certidão de fl. 255 os termos da decisão negativa de seguimento do Recurso Extraordinário que foi juntada em cópia de fls. 256/258.  É o relatório. DECIDO.  Analisando os autos, verifico que todas as peças processuais e documentos necessários à restauração da Ação Direta de Inconstitucionalidade foram carreados aos autos em cópia pelo requerente, conforme descrevo abaixo:  - Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (fls. 08.13);  - Norma Municipal impugnada (fls. 13-verso e 14);  - Jurisprudência do STF (fls. 15/27);  - Lei n.º 9.868/99 (fls. 28/30);  - Despacho do Relator Originário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Desembargador João Alberto Castelo Branco de Paiva, reservando-se para apreciar o pedido de liminar após a contestação e determinando a citação do Município de Belém (fl. 31);  - Informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Belém à época Edmilson Brito Rodrigues (fls. 34/45);  - Ato de nomeação do Procurador do Município (fl. 46);  - Manifestação do Procurador Geral de Justiça, determinando o encaminhando os autos ao Vice Procurador-Geral de Justiça, por ter a Procuradoria Geral de Justiça ajuizada a ação (fl. 50);  - Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência da ação (fls. 51/57);  - Despacho do Desembargador Relator determinando a redistribuição do processo face sua aposentadoria (fl. 61);  - Despacho da Desembargadora Maria do Céu Duarte determinando a redistribuição face o gozo de licença;  - Distribuição a Desembargadora Maria do Carmo Araujo e Silva (fl. 63);  - Certidão informando que os autos ficaram parados em decorrência da mudança da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fl. 64);  - Boleto de Distribuição dos autos a minha relatoria (fl. 66);  - Relatório encaminhado à douta revisão do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro (fls. 67/68);  - Despacho com pedido de inclusão em pauta de Julgamento (fl. 69);  - Acórdão do Tribunal Pleno n.º 80.322, publicado em 08.09.2009, julgando parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade requerida apenas em relação aos efeitos patrimoniais entre a edição da Lei n.º 7.934/98 e da Emenda Constitucional n.º 29/2002 (fls. 71/78);  - Embargos de Declaração contra a referida decisão (fls. 84/89) e integra das peças e documentos já apresentados (fls. 91/180);  - Acórdão n.º 81.545, publicado em 29.10.2009, conhecidos e improvidos (fl. 181/187);  - Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belém (fls. 195/204);  - Publicação da decisão da Presidência do TJE/PA, negando seguimento ao Recurso Extraordinário (fl. 205);  - Agravo de Instrumento contra a decisão negativa de seguimento do Recurso Extraordinário (fls. 206/220);  - Certidão da Secretaria Judiciária do TJE/PA consignando todos os atos processuais ocorridos no processo originário objeto da reconstituição (fl. 224).  O Ministério Público, na qualidade de autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, concordou com a restauração consignando que foi reproduzida cópia integral do processo, conforme manifestação de fls. 252/254.  Assim, houve reprodução integral dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade e não há divergência entre as partes sobre as cópias das peças processuais restauradas.  Por tais razões, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar restaurados os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ¿ Processo n.º 2000.3.000640-6 e homologo as peças processuais reproduzidas pelas partes, para todos os efeitos legais, na forma do art. 1.065, §1.º, do CPC.  Após o transito em julgado da presente decisão,  proceda-se a baixa dos autos junto ao Libra 2G e prossiga-se o processo restaurado em ulteriores de direito, consoante o disposto no art. 1.067 caput do CPC.   Publqiue-se. Intime-se.   Belém/PA, 11 de março de 2015.         DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA                 1 (2015.00846391-08, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

DECISÃ O MONOCRÁ TICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO,   com pedido liminar , nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto p or   RAIMUNDO NONATO DA COSTA , contra   a r. decisão do juízo monocrático da 2ª Vara da Fazenda da Capital que , nos autos do Mandado de Segurança Preventivo   impetrado em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV , indeferiu pedido liminar em função de não estarem preenchidos os requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009.   Em suas razões, o impetrante aduziu (fls. 03/11) que é coronel reformado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e que estaria na iminência de ter seus proventos de aposentadoria reduzidos em virtude da aplicação do redutor Constitucional .   Expõe que se aposentou em 18.04.1991, ra zão pela qual não seria devido a incidência do redutor constitucional sobre as parcelas de natureza pessoal, pois seu ingresso no serviço público teria ocorrido anteriormente à publicação das emendas constitucionais 19/98 e 41/03 , bem como deveria ser excluído do cômputo do redutor constitucional, as parcelas de natureza indenizatória .   Por fim, requereu recebimento do agravo de instrumento visando à suspensão da decisão interlocutória atacada e ao final, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso.   Às fls. 134/137, indeferi a concessão do efeito suspensivo ativo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos autorizadores, consoante inteligência do art. 527, III, c/c art. 558, ambos da Lei Adjetiva Civil.   Em sede de contrarrazões (fls. 262 / 280 ), o agravado refutou os argumentos expedidos no recurso, pugnando, ao final, pela manutenção da decisão interlocutória.   Às fls. 283 / 287 , o Ministério Público de 2º Grau , por intermédio d o 13 º Procurador de Justiça Cível, Dr . Hamilton Nogueira Salame , ma nifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.   DECIDO   Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, passo a decidir.   De acordo com o que consta dos autos, a insurgência precípua do Agravante no presente recurso se dá em razão da decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de liminar por ele formulado em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, no sentido de excluir do redutor constitucional que limita o teto remuneratório dos servidores públicos, as verbas de natureza pessoal e indenizatória.     O pleito fundante da Ação originaria de Mandado de Segurança preventivo que deu origem ao Agravo de Instrumento, se dá em relação aos descontos que porventura vier a sofrer o Impetrante com a incidência do redutor constitucional ao teto remuneratório, sobre as verbas de caráter pessoal e indenizatório dos proventos por ele percebido, alegando que tal redutor não poderia incidir sobre tais verbas por terem sido estas adquiridas antes do advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/03.   No entanto, como é sabido, houve recente julgamento do Recurso Extraordinário 609.381/GO, realizado em 02 de outubro de 2014, quando a Corte Suprema, por maioria de votos, fixou entendimento no sentido de chancelar a redução do valor da remuneração dos agentes públicos ao limite do teto, pois isso representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Segue reprodução de parte do Informativo Semanal de Jurisprudência nº 761, contendo o mencionado julgado:   EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos - 1 O teto de retribuição estabelecido pela EC 41/2003 é de eficácia imediata, e submete às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a aplicabilidade da referida emenda constitucional a servidores públicos que percebessem remuneração acima do teto constitucional. Na espécie, servidores estaduais aposentados e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo local, tiveram seus rendimentos submetidos a cortes, após a vigência da EC 41/2003, promovidos com o propósito de adequar suas remunerações aos subsídios do Governador. (...)   EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos ¿ 2 (...) Em seguida, e no tocante à aplicabilidade da EC 41/2003, o Plenário asseverou que o teto de retribuição constituiria norma constitucional de estrutura complexa, porque estabelecida pela conjunção de diferentes dispositivos do texto constitucional, cujo sentido normativo seria chancelado por quatro principais ingredientes constitutivos: a) a limitação da autonomia de cada ente federativo, ao se apresentar um ápice remuneratório que deveria ser obrigatoriamente seguido; b) a abrangência inclusiva do teto, a compreender tudo o quanto viesse a remunerar o trabalho do servidor, a qualquer título; c) o recado normativo complementar, presente no ADCT e nos artigos 29 da EC 19/1998 e 9º da EC 41/2003, a determinar que aquilo que sobejasse da incidência do teto constituiria excesso, cuja percepção não poderia ser reclamada, ainda que o direito a ela tivesse sido licitamente adquirido segundo uma ordem jurídica anterior; e, por fim, d) a disposição, que decorreria do sistema constitucional, no sentido de que a garantia da irredutibilidade de proventos não ampararia a percepção de verbas remuneratórias que desbordassem do teto de retribuição. Frisou que esta última assertiva seria depreendida da parte final do inciso III do art. 95, e da alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da CF, em sua redação originária [¿Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Art. 128. O Ministério Público abrange: ... § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: ¿ c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I¿], e, além disso, da atual redação do inciso XV do art. 37, também da CF (¿Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I¿). Assinalou que, ao condicionar a fruição da garantia de irredutibilidade de vencimentos à observância do teto de retribuição (CF, art. 37, XI), a literalidade dos citados dispositivos constitucionais deixaria fora de dúvida que o respeito ao teto representaria verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Concluiu que nada, nem mesmo concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF (¿a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada¿), justificariam excepcionar a imposição do teto de retribuição. EC 41/2003: fixação de teto constitucional e irredutibilidade de vencimentos - 3 O Plenário destacou que a garantia da irredutibilidade, que hoje assistiria igualmente a todos os servidores, constituiria salvaguarda a proteger a sua remuneração de retrações nominais que viessem a ser determinadas por meio de lei. O mesmo não ocorreria, porém, quando a alteração do limite remuneratório fosse determinada pela reformulação da própria norma constitucional de teto de retribuição. Isso porque a cláusula da irredutibilidade possuiria âmbito de incidência vinculado ao próprio conceito de teto de retribuição, e operaria somente dentro do intervalo remuneratório por ele definido. Esclareceu que a irredutibilidade de vencimentos constituiria modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exigiria a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: a) que o padrão remuneratório nominal tivesse sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e b) que o padrão remuneratório nominal estivesse compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição. Aduziu que os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estariam amparados pela regra da irredutibilidade. Ressaltou, ademais, que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representaria gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Lembrou, por fim, que o fato de o art. 9º da EC 41/2003 ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ainda pendente de apreciação, não impediria, contudo, que o STF fizesse impor a força normativa do próprio art. 37, XI, da CF, cujo enunciado seria suficiente para coibir situações inconstitucionais de remuneração excessiva. (...) (grifei)   O atual entendimento das Câmaras Cíveis Reunidas desta Egrégia Corte, seguindo o recentíssimo decisum proferido pelo STF, é pelo indeferimento de tutela antecipada em sede liminar de processos cujo teor envolva o redutor Constitucional que limita o recebimento de remuneração, proventos ou qualquer tipo de vantagem acima do teto estipulado constitucionalmente, prevalecendo o ordenamento Constitucional face a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XI, CF/88, c/c art. 17 do ADCT, o qual já se observava a aplicação de tal regra:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. SUPRESSAO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. EC N° 41/2003. PLEITO DE EXCLUSÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. JULGAMENTO PELO STF DO RE N° 609.381/GO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. EC N° 41/2003. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Se entre o ato impugnado e a impetração do mandamus não transcorreram 120 (cento e vinte) dias, descabe falar em decadência. 2 - Conforme recente entendimento do STF, em sede de repercussão geral, restou consolidado que o teto de retribuição fixado pela EC n° 41/2003 é de eficácia imediata e todas as verbas de natureza remuneratória, incluindo-se o adicional por tempo de serviço, devem se submeter a ele, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3 Linha de entendimento que também é adotada no âmbito do STJ, de acordo com inúmeros precedentes. 4 Aplicação do teto constitucional sobre a remuneração do impetrante. 5 Direito líquido e certo inexistente. Denegada a segurança. (201430246103, 141408, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/12/2014, Publicado em 04/12/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TETO REMUNERATÓRIO. EC Nº 41/2003. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE ATS. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO NAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Em atenção aos princípios da Economia, Instrumentalidade e Fungibilidade, o Recurso interposto é recebido como Agravo Interno, conforme art. 557, § 1º do CPC. 2. A decisão de indeferimento de liminar em Mandado de Segurança para afastar a incidência do redutor Constitucional da verba de Adicional por Tempo de Serviço, encontra-se em consonância com o atual entendimento do STF, quando este interpreta o alcance da EC nº 41/2003. 3. Não vislumbrando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a decisão de indeferimento de liminar deve ser mantida até final decisão do Mandado de Segurança. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (201430261002, 139188, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 21/10/2014, Publicado em 22/10/2014)   Assim, firmado no atual entendimento do STF, corroborado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não merece provimento o presente agravo de instrumento.   ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557 ,   CAPUT , DO CPC ,   CONHEÇO O RECURSO E NEGO -LHE SEGUIMENTO,   MANTE NDO   NA ÍNTEGRA a decisão agravada , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (Pa),   11 de março de 201 5 .       Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relator a   1     1 (2015.00803890-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2012.3.025106-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA APELADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DANILO EWERTON COSTA FORTES APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA APELADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DANILO EWERTON COSTA FORTES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, bem como Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de inclusão de adicional de interiorização com pedido liminar com cobrança de valores retroativos movida por Paulo Roberto dos Santos Lima, interpõem recursos de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda de Belém que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o Estado do Pará a incorporar aos vencimentos do autor apelado o adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento), bem como ao pagamento das parcelas retroativas, obedecida a prescrição quinquenal. Fixou honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. No recurso interposto por Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará o mesmo afirma a ilegitimidade passiva do Igeprev, uma vez que o autor é militar na ativa. Aduz a identidade entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Sustenta a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que o apelado não preenche os critérios exigidos pelo artigo 5º da lei 5.652/91. Alude que a gratificação de interiorização está em confronto com o artigo 169, § 1º do dispositivo constitucional, bem como com o artigo 86 e 94 da lei complementar estadual n.39/2002 c/c artigo 1º, X da lei federal n.9.717/98 (valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos servidores inativos). Refere à necessidade de exclusão do período servido em distrito administrativo, bem como a necessidade de delimitar o valor devido ao impetrante, nos termos do artigo 566 e seguintes do CPC e artigo 100 da CF. Requer a redução dos honorários advocatícios e aplicação de juros e correção monetária nos termos do artigo 1º F da lei 9.494/97. Refere ser isento do pagamento de custas. Requer por fim, o conhecimento e provimento do recurso. No recurso interposto pelo Estado do Pará este afirma a prescrição bienal, nos termos do artigo 206, § 2º do CPC. Denega a possibilidade de incorporação do adicional de interiorização. Pede a redução da verba de honorários advocatícios. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Paulo Roberto dos Santos Lima manifesta-se em contrarrazões (fls.142/146 verso). O Órgão Ministerial diz não ter interesse no feito (fls.158/160). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Os recursos de apelação de ambos os recorrentes apresentam os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo seu conhecimento.       I- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV. O primeiro argumento esposado pelo ente público é acerca de sua ilegitimidade passiva, pois o agravado não é militar transferido para a reserva remunerada. Aduz que a responsabilidade pelo pagamento de suposto direito a incorporação de representação seria do Estado. Segundo ensinamento do célebre De Plácido e Silva , citando a doutrina de Enrico Tullio Liebman: ¿ocorre a carência de ação quando o demandante ou o demandado não integram a relação material em discussão, ou não apresentam legítimo interesse moral ou econômico para estarem em juízo ou quando o pedido formulado pelo autor é juridicamente impossível de ser atendido¿. O nosso Código de Processo Civil absorveu a citada teoria em seu art. 267, inciso VI ao elencar como condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux , tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿. Pois bem, verifica-se que a ação principal, foi manejada por servidor na ativa contra o Estado do Pará o qual é legítimo para responder ao processo, pois somente a gerência e pagamento dos proventos aos servidores inativos estaduais é de competência do IGEPREV. O IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Senão vejamos: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Da leitura acima, resta evidente que o IGEPREV possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade e não quanto ao pagamento de servidores que se encontram na ativa, como é o caso dos autos (fls22). Deste modo, resta evidente que o Estado do Pará é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Portanto, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IGEPREV. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: Nas relações juridicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Mérito. Do direito ao adicional de interiorização. Da diferença entre o adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza a Lei n. 4.491, de 28 de novembro de 1973, artigo 26. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado . Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares . Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012). Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: Apelações cíveis e reexame necessário. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Fatos jurídicos diversos. Honorários de sucumbência. Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida em parte, sentença reformada. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91. Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor na ativa (fl. 22). Neste carreiro, cumpre observar que o direito à percepção do adicional de interiorização difere do direito de incorporação. O direito à percepção do adicional de interiorização decorre do exercício do militar no interior do Estado, ao passo que o segundo se forma em beneficio daquele que possui direito ao adicional e é ou transferido para a capital ou para a reserva remunerada, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91, mais precisamente em seu art. 5º, verbis: ¿Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade¿ . A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar, não necessariamente administrativo, pois entendo que o ajuizamento da ação sobre o tema já satisfaz esta exigência; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal, que não se renova mensalmente, pois é baseado em ato único de efeitos concretos. Neste ponto, se faz necessário esclarecer outro aspecto em que o adicional de interiorização e sua incorporação diferem, como ocorre o termo inicial da prescrição de cada um deles. O termo inicial pode ser ato único de efeitos concretos ou de trato sucessivo. É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA ¿ DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em consequência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo. Por outro lado, há a prestação de trato sucessivo quando o ato ilegal se dá por omissão de uma vantagem devida, se restringe ¿(...) às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora¿ (EREsp 967961/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/09/2009). Aplica-se ao não pagamento de vantagens a servidores na ativa, cuja omissão da administração deixou de pagar um direito garantido. No que se refere ao adicional de interiorização devido ao servidor lotado no interior está-se diante de parcela de trato sucessivo, porque a omissão se dá de forma mensal. Contudo, quando o servidor militar é lotado na Região Metropolitana ou quando é transferido para a reserva remunerada a situação é diversa, pois cabe ao mesmo requerer a incorporação do adicional. Dito isto, é evidente que realizado o pedido de incorporação de adicional dentro de cinco anos após a transferência para a capital não foi o requerimento atingido pela prescrição e deve ser calculado tomando por base o tempo que o militar permaneceu no lotado interior conforme fórmula do art. 2º da Lei n. 5.652/1991. Frise-se que não há como desprezar o período de lotação no interior além dos cinco anos anteriores à propositura da ação, porque não se trata da busca pelo pagamento daqueles meses individualmente considerados, mas sim do direito à incorporação deles decorrente que apenas surgiu com a transferência do militar para a capital ou reserva remunerada e tais fatos não se confundem. De outra banda, o adicional de interiorização apenas deve ser pago referente ao período não prescrito, ou seja, até o limite dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O apelado possui direito ao retroativo de adicional de interiorização dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação e, por passar a estar lotado na Região Metropolitana de Belém, o direito à incorporação do adicional, tendo tal pedido não sido atingido pela prescrição.   DOS HONORÁRIOS. Requer o apelante a redução do quanto fixado a título de honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   No caso dos autos, a sentença ora em análise fixou honorários na monta de 20% sobre o valor da causa. Analisando os autos, entendo pela redução dos honorários para o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao zelo do profissional da advocacia; a natureza, o tempo dispendido e a importância da causa. Portanto, o ponto merece provimento. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Igeprev- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará para reconhecer a ilegitimidade do instituto pra figurar na lide, uma vez que o militar encontra-se na ativa. No que diz respeito ao apelo do Estado do Pará, dou parcial provimento para, tão somente, reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.   Belém, 26 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora     1   (2015.00795472-87, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-12, Publicado em 2015-03-12)

PROCESSO Nº 0002936-84.2012.8.14.0301      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: RONALDO DA SILVA HIANES ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO (OAB 14426) ADVOGADO: ARNALDO LOPES DE PAULA (OAB 14042) ADVOGADO: CAMILA BURNETT AIRES (OAB 17924) APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PROC. ESTADUAL RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RONALDO DA SILVA HIANES da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando-lhe a prescrição.          Alega o Apelante que serviu no interior do Estado nos seguintes municípios: a) CFAP/Outeiro de 20/03/1989 à 03/10/1989; b) 5º BPM/Castanhal de 18/05/2000 a 02/05/2002; c) 9ª CIPM/Breves de 23/10/2002 a 09/12/2003; d) 12º BPM/Santa Izabel de 02/08/1994 a 18/05/2000; e) CFAP/Outeiro de 02/05/2002 a 13/10/2002; f) 5º BPM/Castanhal de 09/12/2003 a 23/08/2006, tendo sido transferido para capital posteriormente.          O juízo a quo extinguiu a extinção do feito com resolução do mérito fundamentado no art. 269, IV CPC/73, aplicando-lhe o instituto da prescrição. Fundamentou no sentido de que o autor não tem direito ao recebimento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO porque estava prescrito o seu direito de receber tal gratificação. Segundo o art. 5º da Lei 5.652/91, a partir da transferência para a capital ou passagem para a inatividade, sendo o primeiro observado no caso, é que se considera como a data última para início do prazo prescricional. Sendo assim, se houve primeiro a transferência para a capital do APELANTE, desta data (23.08.2006) é que começa a contar o prazo prescricional para se requerer a incorporação do adicional, ressaltando que posterior aposentadoria nesse caso não reabre novo prazo prescricional.          RONALDO SILVA HIANES interpôs APELAÇÃO arguindo, em suma, a inobservância da súmula 85 STJ e do art. 4º da Lei. Nº 5.652/91, alegando que embora o pedido tenha sido julgado com resolução de mérito por ter sido reconhecida a prescrição, é certo que existe o direito de receber o adicional de interiorização, tendo em vista a existência de lei especifica aplicada aos militares.          Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 99/103, pugnando pelo improvimento da apelação.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referências às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Sendo assim, o art. 2º e 5º da Lei 5.652/91, assim dispõe: Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Como bem disse o juízo a quo, se considera como a data última para início do prazo prescricional o que ocorrer primeiro, isto é, ou a transferência do militar para a capital ou a sua passagem para a inatividade. No caso em tela, é indiscutível que houve a transferência do APELANTE para a capital, em 23.08.2006, iniciando aí o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança da incorporação do adicional de interiorização, vide art. 1º do Decreto 20.910/1932.          Se o requerente apenas ajuíza a ação só em 01/02/2012, ou seja, muitos anos depois, não faz jus nem a incorporação do adicional, e nem ao pagamento das parcelas retroativas condizentes a 05 (cinco) anos anteriores a data da propositura da ação, visto que já estava prescrito o seu direito de exigir tal pagamento, já que não se trata de parcela de trato sucessivo e sim de fundo de direito.          Em relação à prescrição de fundo de direito, esta se dá quando não há renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação, ou seja, determinado o momento em que a Administração incorre em dívida com o servidor, que foi a partir da vigência da Lei nº 5.652/91, daí se inicia o cômputo do prazo prescricional.          Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 PEDIDO IMPROCEDENTE - MODIFICADA A SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MILITAR DESPROVIDO. APELO DO ENTE ESTATAL PROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA A QUO ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recursos de Apelação conhecidos. Desprovido o recurso do militar. Provido o recurso do ente estatal para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em razão da pretensão ter sido alcançada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.           Assim, correta a decisão a quo que decretou a prescrição do direito de ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.       Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.       Belém, 30 de maio de 2016.      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.02140987-51, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000793-50.2015.814.0000 IMPETRANTE: CLAYTON PEREIRA VILA NOVA ADVOGADO: KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA: AGRAVO INTERNO: PREJUDICADO, FACE A APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DO WRIT - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO CALCADO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE PERPETRADA POR AUTORIDADE - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SEM HONORÁRIOS - CUSTA EX LEGE - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.     Mandado de Segurança contra ato comissivo: 2.     Agravo Interno em face da Decisão Liminar encontra-se prejudicado, face a análise das condições da ação. 3.     Em que pese a arguição de questão preliminar atinente à inexistência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória suscitada pela autoridade impetrada e pelo Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo necessário, firmo o entendimento quanto à sua correlação com as condições para manejo da ação mandamental, uma vez que versa acerca da reintegração do impetrante ao serviço público estadual à vista de ter sido tornada sem efeito a sua nomeação por ato da autoridade apontada como coatora. 4.     Visa o impetrante a sua reintegração do Cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, à vista do Decreto de 15 de janeiro de 2015 que tornou sem efeito a sua nomeação face a denegação da ordem nos autos do Mandado de Segurança n. 2010.301.2537-7, o qual teve seu trânsito em julgado em 14 de outubro de 2014. 5.     O Mandado de Segurança exige a demonstração documental do direito líquido e certo, face a vedação de dilação probatória na via eleita, sob pena de carência de ação. 6.     O ato coator restringe-se ao cumprimento de ordem judicial, sendo entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de ilegalidade/arbitrariedade ou abusividade de Ato Administrativo desta ordem. 7.     Por sua vez, à vista do mesmo entendimento o Supremo Tribunal Federal consigna a desnecessidade de instauração de anterior Processo Administrativo, ante o caráter inócuo da discussão acerca de direitos pretensamente titularizados em razão do trânsito em julgado da decisão judicial que embasou o Ato Administrativo atacado. Rcl 5819/TO. 8.     Revogação da liminar outrora concedida, considerando a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado a candidato mantido no certame à título precário, mesmo se nomeado e empossado. Repercussão Geral no RE n. 608.482. 9.     Indeferimento da petição inicial. Art. 267, I do Código de Processo Civil/1973 que teve a sua redação reverberada pelo art. 485, I do Código de Processo Civil/2015 cumulado com art. 6°, §5° da Lei n.° 12.016/2009. Denegação da ordem. 10.     Sem honorários, por força do art. 25 da Lei n.° 12.016/2009.Custas ex lege. 11.     Decisão Monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAYTON PEREIRA VILA NOVA contra o ato imputado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em que figura como litisconsorte passivo necessário o ESTADO DO PARÁ.             Prima facie, requer o impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando preencher os requisitos da Lei.             No mérito, aduz que prestou Concurso Público C-149 para o cargo de Investigador da Polícia Civil (Edital n. 01/2009- SEAD/PCPA), tendo obtido aprovação em todas as fases do certame, inclusive no Curso de Formação Técnico Profissional, fazendo jus à inclusão de seu nome no Edital de Homologação.            Afirma que fora nomeado, por meio do Decreto de 14 de outubro de 2010, conforme publicação no D.O.E. n. 31.774 de 15/10/2010 e, com a apresentação da documentação necessária, fora investido no cargo sob a matrícula n. 2949, ressalvando ter sido surpreendido com o ato da autoridade impetrada que tornou em efeito sua nomeação, ante a cassação da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n. 201030125377, a qual, por sua vez, assegurou a sua inclusão no Curso de Formação Técnico Profissional do Concurso C-149.            Sustenta que a Administração Pública, após sua nomeação, teve a oportunidade de verificar o preenchimento dos requisitos para a investidura, exercendo o cargo por mais de 04 (quatro) anos, período em que alcançou estabilidade pela aprovação em estágio probatório, razão pela qual deveria o ato de cassação de sua nomeação ser precedido do devido processo legal, demonstrando seu direito líquido e certo à reintegração no cargo público, face a abusividade do ato da autoridade impetrada por violação ao art. 41, §1°, II e 68, ambos do RJU.            Requereu, liminarmente, a sua reintegração ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Pará e, no mérito, a declaração da nulidade do Decreto que torna sem efeito a sua nomeação, com a sua reintegração permanente.            Juntou os documentos de fls. 09-26.            Os autos foram inicialmente conclusos à Desembargadora Marneide Trindade Merabet (fls. 27) e redistribuídos ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (fls. 31), em razão do gozo de férias daquela (fls. 29).            Considerando presentes os requisitos, o então Relator deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e a medida liminar pleiteada, determinando a reintegração do impetrante, sob o entendimento de subsunção à Teoria do Fato Consumado, bem como a notificação da autoridade impetrada, ciência do Estado do Pará, além da remessa dos autos à Procuradoria de Justiça (fls. 33-36).            Notificado (fls. 45), o Governador do Estado do Pará (fls. 47-53).            Preliminarmente, aduz a impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, inexistência de provas pré-constituídas e de demonstração incontroversa dos fatos alegados, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que a participação do impetrante e seu regular afastamento do cargo público e Investigador da Polícia Civil, face a sua nomeação precária, na condição sub judice, não comprovam o direito líquido e certo à reintegração, não juntando, outrossim, cópia do Mandado de Segurança n.° 2010.301.25377.            No mérito, sustenta a legalidade do Decreto Governamental que tornou sem efeito a nomeação do impetrante com base na denegação da segurança nos autos do Mandado de Segurança n.° 201030125377, que fora extinto sob o entendimento de decadência da impetração, com a respectiva cassação da liminar que determinava a inclusão do impetrante no Curso de Formação Técnico Profissional do Concurso C-149.            Suscita vedação constitucional de exame do mérito do Ato Administrativo pelo Poder Judiciário, ao qual somente é permitido o exame de legalidade, não configurada nos presentes autos.            Cientificado (fls. 46), o Estado do Pará apresentou manifestação (fls. 54-60), articulando razões quanto à inexistência de direito líquido e certo, preliminarmente, e no mérito, pugnando pela denegação da segurança.            O Estado do Pará interpôs Agravo Interno (fls. 61-70), requerendo a cassação da liminar concedida às fls. 33-36.             Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça (fls. 73-91) opina pela denegação da segurança sob o entendimento de inexistência à comprovação de liquidez e certeza do direito pleiteado, bem como de ato ilegal e abusivo por parte da autoridade apontada como coatora.             O então relator declarou-se impedido, com fundamento no art. 144, IX do Código de Processo Civil, cabendo-me, por redistribuição, a relatoria do feito (fls. 94) e a possibilidade de reanálise das condições da ação do mandamus.             É o relatório, no essencial.             Decido.              Prima facie, em que pese a interposição de Agravo Interno pelo Estado do Pará (fls. 61-70), julgo-o prejudicado, à vista da regular instrução e redistribuição do feito, o que possibilita a reanálise das condições da ação para manejo de ação na via mandamental.            No que tange à questão preliminar de inexistência de direito líquido e certo e de impossibilidade de dilação probatória suscitada pela autoridade impetrada e pelo Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo necessário, firmo o entendimento quanto à sua correlação com as condições da ação mandamental, uma vez que versa acerca da reintegração do impetrante ao serviço público estadual à vista de ter sido tornada sem efeito a sua nomeação por ato da autoridade apontada como coatora.             Visa o impetrante a sua reintegração ao Cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará à vista Decreto de 15 de janeiro de 2015, apontado como ato coator, em que, in verbis (fls. 20): O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Ofício n.º 3781/2014-PGE-GAB-PCTA, datado de 17 de outubro de 2014, da Procuradoria Geral do Estado, constantes do Processo n.° 2014/480282; Considerando a necessidade de cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2010.30125377, que cassou a liminar que determinava a inclusão de CLAYTON PEREIRA VILA NOVA, no curso Técnico Profissional do Concurso C-149, para o cargo de Investigador da Polícia Civil, RESOLVE: Art.1°. Tornar sem efeito a nomeação do candidato abaixo relacionado, o qual foi nomeado na condição sub judice para o cargo de Investigador da Polícia Civil, através do Decreto de 14 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n.° 31.774, de 15 de outubro de 2010. CARGO: INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL CLAYTON PEREIRA VILA NOVA Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de janeiro de 2015. José da Cruz Marinho Governador do Estado do Pará, em exercício.             Feitas essas considerações, passo à análise das condições da ação do mandamus:             À guisa de esclarecimento, insta consignar que o Mandado de Segurança n°. 2010.301.25377, conforme consulta no sistema LIBRA, fora recebido, inicialmente, em Plantão Judiciário pela Desembargadora Elena Farag, que concedeu liminar determinando que o impetrante fosse matriculado no Curso de Formação Técnico Profissional, tendo sido, posteriormente, redistribuído à relatoria da Desembargadora Marneide Trindade Merabet que denegou a segurança, sob o entendimento de decadência (fls. 21-25) (consulta anexa), com trânsito em julgado desta decisão em 14 de outubro de 2014 (consulta anexa).            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo, na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja: inviável a impetração do Mandado de Segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito.            No caso vertente, a impetração volta-se contra o ato de anulação da nomeação do impetrante no cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, o qual deu-se a partir do trânsito em julgado da decisão nos autos do Mandado de Segurança n.° 2010.30125377, descabendo a alegação de direito líquido e certo à vista do cumprimento pela autoridade impetrada de decisão judicial.             Corroborando entendimento acima esposado, vejamos os seguintes julgados: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito de fato a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - No entanto, na via mandamental, notadamente de cognição sumária, se não houver prova pré-constituída, não há como acatar alegação de preterição de vaga, ante a impossibilidade de promover dilação probatória em mandado de segurança. VI - Não possui, o impetrante, direito líquido e certo à nomeação e posse, quando a nomeação de candidato, com classificação inferior à sua, não decorreu de ato espontâneo da Administração, mas, sim, de cumprimento de decisão judicial. Não há qualquer ilegalidade ou arbitrariedade praticada pela autoridade coatora, que agiu em estrita obediência à ordem judicial. Recurso desprovido. (RMS 25.854/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 23/06/2008) (Grifo nosso)             Noutra ponta, no que tange à alegação de necessidade instauração de Processo Administrativo com o escopo de proporcionar ampla defesa e contraditório ao impetrante, firmo entendimento quanto à sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que afigura-se inócua a discussão acerca de direitos pretensamente titularizados, ante o trânsito em julgado da decisão do Mandado de Segurança n.° 2010.301.25377, não havendo outra providência à autoridade impetrada senão tornar sem efeito a nomeação do autor, porquanto decorrente, conforme já consignado, de liminar posteriormente revogada.             Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 518/TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE "PIONEIROS DO TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXONERAÇÃO DOS APROVADOS. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598/TO acarretou a nulidade de todo o certame e, conseqüentemente, dos atos administrativos que dele decorreram. 2. O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados. 3. Reclamação julgada procedente.   (Rcl 5819, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00101 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 178-190)            Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça refuta a alegação de ilegalidade de Ato da Administração calcado em cumprimento de ordem judicial, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. 2. Não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto o ato reputado coator não está revestido de ilegalidade, uma vez que é derivado de decisão judicial de outro mandado de segurança, cujo cumprimento pela autoridade é obrigatório. 3. "O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados." (Rcl 5819/TO, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20.5.2009, publicado no DJe-113 em 19.6.2009, no Ementário vol. 02365-01, p. 101 e no LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 178-190). Recurso ordinário improvido. (RMS 44.607/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) (Grifo nosso) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular, foi efetivado na mesma serventia no cargo de tabelião. 2. Em 1995, através do Ato n. 5/95, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça competente desanexou do Segundo Tabelionato de Rio Grande o Ofício de Registro de Títulos e Documentos, transformando-o em Ofício dos Registros Especiais, tudo nos termos da Lei n. 6.968/75, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de opção. 3. Em 5.10.1998, foi ajuizada ação ordinária com o objetivo de promover a desconstituição da efetivação e nomeação do recorrente à serventia do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande, inclusive com abertura a concurso público do referido cargo. Esta demanda foi julgada parcialmente procedente. 4. É contra o ato de desconstituição editado por conseqüência da referida ação que o recorrente impetrou o presente writ, sustentando (i) que não era mais titular do Segundo Tabelionato de Rio Grande, uma vez que optara pelo Tabelionato de Protestos que acumula os Registros Especiais e que, portanto, a decisão tomada na ação ordinária não lhe atinge e (ii) que a inexistência de trânsito em julgado impede a execução provisória do comando judicial da ação ordinária. 5. Quanto ao primeiro fundamento, tem-se que a ação ordinária ajuizada teve o condão de desconstituir a nomeação do impetrante-recorrente no cargo de tabelião do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande - cargo que ocupava antes da desanexação. Conforme entendimento pacífico do STJ, não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância tiver ocorrido após a promulgação da CF/88 que condiciona a titularidade prévia à aprovação em concurso público (RMS 19123/RJ). 6. Quanto ao segundo argumento, é de se esclarecer que, hoje, o trânsito em julgado da ação ordinária que originou o ato impugnado pelo mandamus já se consumou, pois o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 345.019 já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Bem assim esta Corte Superior já apreciou o REsp n. 686.176/RS, negando-lhe seguimento. 7. Assim sendo, não há ilegalidade a ser combatida pelo mandado de segurança, sendo o ato impugnado mero cumprimento da decisão judicial. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido. (RMS 19.373/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ATO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o recorrente carece de direito líquido e certo à nomeação e à posse na medida em que a convocação de candidato em posição classificatória inferior no concurso público não decorreu de ato espontâneo da Administração Pública, mas do cumprimento estrito de ordem constante de decisão judicial. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.127/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010)             Por fim, faz-se necessária Revogação de Liminar ante a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado no caso vertente, uma vez ter sido o impetrante nomeado e empossado no cargo público a partir de anterior deferimento de liminar, entendimento consolidado em sede de Repercussão Geral, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. POSSE/EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA CHAMADA ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO¿. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada ¿teoria do fato consumado¿ a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório. (RE 608482 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 15/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)             Desta feita, não há direito líquido e certo documentalmente demonstrado, sendo, outrossim, vedada a dilação probatória na via eleita, não havendo outra providência senão indeferir a petição inicial do mandamus com a respectiva denegação da segurança, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil/1973 que teve a sua redação reverberada pelo art. 485, I do Código de Processo Civil/2015 cumulado com art. 6°, §5° da Lei n.° 12.016/2009. DISPOSITIVO            Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, DENEGO A SEGURANÇA, à vista da inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.             Sem honorários, por força do art. 25 da Lei n.° 12.016/2009.             Custas ex lege.             É como voto.             Belém, 21 de junho de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora ___________________________Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (2016.02447240-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTEÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. II ¿ Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   LEONIDAS PATRIARCHA PEREIRA interpôs o presente AGRAVO DE INTRUMENTO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela agravada nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda C/C Reintegração de Posse e Indenização (Processo nº. 0003808-31.2014.814.0301), determinando que o agravante, após fosse realizado o depósito de caução, desocupasse o imóvel em questão. Em decisão monocrática às fls. 226/228, prolatada no dia 22/05/2014, neguei seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento por considerá-lo manifestadamente improcedente.  O agravante interpôs agravo regimental às fls. 231/245. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Em consulta realizada junto ao ¿Sistema Libra¿ deste Egrégio TJE/PA, constatei que o juízo ¿a quo¿ no dia 10/06/2014 proferiu sentença homologando acordo entre as partes. Eis o teor da sentença, verbis:   ¿[...].SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por NAYARA ARAÚJO DOS SANTOS em desfavor de LEONIDAS PATRIARCA PEREIRA. As partes requereram a homologação de acordo e extinção do processo. Foi Deferido pedido de justiça gratuita. É o sucinto relatório. Decido. Diante do exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, julgo por sentença o acordo de vontades livremente pactuado entre as partes, que se regerá por suas cláusulas e condições, motivo pelo qual julgo extinta a presente Ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios, conforme estipulado no acordo. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Belém, 10 de junho de 2014. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Capital.¿   Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a cassação da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."      Em consonância com o tema, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013)   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-  Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO.  I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).   Diante de todo o exposto, tem-se como prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento , devido à   perda de seu ob jeto ,   pelo que nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. Em consequência, prejudicado igualmente a análise do Agravo Regimental de fls. 231/245.  Comunique-se ao Juízo de origem. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 27 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00594022-30, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C O   Trata-se de   A GRAVO DE INSTRUMENTO interpost o por   BENEDITO ASSUNÇÃO PORTILHO DOS PRAZERES, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 5 22 e seguintes do Código de Processo Civil , contra a decisão interlocutória prolatada pelo d outo Juízo da   4 ª Vara de Fazenda de Belém (fl s .   2 4/25 ) que, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Auxílio Moradia com pedido de tutela antecipada ,   ajuizada em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ,   indeferiu o pedido de tutela antecipada quanto a o pedido de incorporação de auxílio moradia , em razão d e seu caráter transitório.   Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante pediu preliminarmente a gratuidade da justiça gratuita.   Pontou a necessidade da reforma da decisão em razão que faz jus a incorporação do auxílio moradia, no percentual de 30% (trinta por cento), pois teria recebido este benefício initerruptamente durante todo o período laborativo e mais, diz que tal benefício sempre foi pago pelo Órgão Previdenciário aos militares inativos, sendo de forma abusiva suprimido atualmente em razão do entendimento que a referida gratificação seria inerente a atividade, não podendo ser transferida a inatividade.   Juntou documentos de fls. 12/25 dos autos.   Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.   C oube-me o feito por distribuição, à fls. 26 dos autos.   Os autos vieram-me conclusos , fls. 27v.   É o relatório.   DECIDO   Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita requerida pela parte.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, com base no art. 557 do CPC.   A controvérsia recursal restringe-se a verificar se adequada ou não a decisão interlocutória de 1ª grau que considerou indevida a incorporação do auxílio moradia concedido aos servidores militares, por se tratar de verba de natureza transitória.   Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que o auxílio moradia é sim uma verba de caráter indenizatório, que apenas é devida ao policial militar, quando este não dispuser de imóvel ou não for ofertado pelo Estado moradia para o mesmo, assim sendo, não se pode estender tal benesse para o servidor público, quando o mesmo encontra-se na inatividade, já que a referida indenização não pode ser incorporada ao seu benefício previdenciário.   Sobre a transitoriedade das indenizações pagas pela Administração Pública, citam-se as consideração de Hely Lopes Meirelles:   Indenizações são previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam a remuneração, não repercutem no cálculo de benefícios previdenciários e não estão sujeitos ao imposto de renda.   Portanto, o apelante não faz jus ao recebimento do referido auxílio. Constato que tal regra encontra observância as regras contidas em seu artigo 52, 2 e 3 da Lei Estadual nº 4.491/73, in verbis:    Art. 52 ¿ O policial militar em atividade faz jus a: (...) 2 ¿ moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente; 3 ¿ indenização mensal para Moradia, quando não houver imóvel de que trata os itens dois (2) acima.     Assim sendo, reputo que irrepreensível a decisão do juízo de 1º grau, in verbis: (...) A verossimilhança das alegações importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Neste contexto, é que se pode afirmar que o pedido formulado pelo Requerente não está comprovado de plano, ou seja, não há nada nos autos e menos ainda na legislação que ampare a pretensão da Demandante. No que concerne ao pedido de pagamento de auxílio moradia, a lei que trata a questão é totalmente objetiva, não deixando margem a dúvidas, eis que só previu o pagamento aos servidores ativos. Vejamos a Lei nº 4.494/1973, art. 52: (...) Verifica-se, portanto, que a requerente não se enquadra mais na possibilidade, ou seja, não é mais policial militar ativo, o que o excluí da incidência do auxílio moradia.   Nesse sentido, não é outro o entendimento propagado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Senão vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc.: 0008980-85.2013.814.0301). 1 ¿ O agravante ajuizou a Ação Ordinária para garantir o seu direito de ter incorporado 30% do seu auxílio moradia no seu contracheque, uma vez que após a sua passagem para a inatividade o agravado, deixou de efetuar o pagamento da referida parcela. (...) Isto porque o auxílio moradia possui natureza jurídica indenizatória, sendo devido ao policial militar somente durante o exercício de sua atividade, não incorporando a sua remuneração quando transferido para a inatividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA. Acórdão nº: 137120. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. DJ 28/08/2014) (grifo meu)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc.: 0008980-85.2013.814.0301). 1 O agravante ajuizou a Ação Ordinária para garantir o seu direito de ter incorporado 30% do seu auxílio moradia no seu contracheque, uma vez que após a sua passagem para a inatividade o agravado, deixou de efetuar o pagamento da referida parcela. (...) Isto porque o auxílio moradia possui natureza jurídica indenizatória, sendo devido ao policial militar somente durante o exercício de sua atividade, não incorporando a sua remuneração quando transferido para a inatividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA. Acórdão nº: 137120. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. DJ 28/08/2014).   Assim sendo, com base no exposto ao norte, não constato razões para reformar a decisão atacada.   ANTE O EXPOSTO com base no art. 557, §1º-A do CPC , conheço do presente recurso, dou -lhe parcial provimento apenas para deferir a gratuidade da justiça, porém nego-lhe provimento acerca do pedido de incorporação do auxílio moradia, por entender que o benefício não se estende aos servidores públicos que passam a aposentadoria , tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   É como voto.   Intimem-se, as partes através de publicação no Diário de Justiça.   Belém (Pa), 04 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00693645-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECUSO. I ¿ ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB , contra decisão proferida pelo MM. Juízo 1 ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 14/16 ), que , após analisar o pedido do autor formulado na inicial d o Mandado de Segurança impetrado por RAQUEL MUNIZ DOS SANTOS PALHETA , concedeu a liminar pleiteada, suspendendo o desconto a título de custeio d o Plano de Assistência Básica à Saúde ¿ PBASS , incidente sobre a remuneração d a servidor a demandante , ora agravada .    Em suas razões (fls. 04/ 10 ), o agravante, após o relato dos fatos, argumenta sobre [1] a satisfatividade da liminar e a necessidade de denegação da mesma; [2] decadênciado direito à impetração de mandado de segurança; [3] impossibilidade concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança . Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Ao final requereu o provimento para cassar a decisão combatida.    Acostou documentos (fls. 11/33). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.   Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿   Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais , de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).   Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal. De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde. Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.      A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.      Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.      Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.      Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.      A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.      A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.      Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.      No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.      Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.      Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).        Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.      Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:   ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.      É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.      Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.      Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.      Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.                 A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).        Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).        Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.      Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).      Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde. O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso). Posto isto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Belém (PA), 27 de fevereiro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2015.00654341-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por M. DOS S. L. contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém (fl.29) que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Tutela Antecipada ajuizada por G. M. M., determinou o bloqueio constante no item 2, fl. 37 (fl. 63 dos presentes autos), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), junto a conta corrente do agravante na Caixa Econômica Federal. Em suma, alegou a autora na ação principal de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, que após viverem 12 anos juntos os conviventes romperam consensualmente. Relatou que durante a união não tiveram filhos e adquiriram alguns bens, os quais foram listados às fls. 32/33 dos presentes autos. Que a época da ruptura, os conviventes fizeram um termo de dissolução de união estável, sobre a divisão de alguns bens adquiridos na constância da união, o qual vem sendo descumprido pelo requerido, em especial no que tange a venda do imóvel localizado no condomínio Vila Firenze, pois teria sido acordado a divisão do valor remanescente da venda do bem em 50% (cinquenta por cento) para cada convivente, o que não foi cumprido pelo agravante que repassou valor a menor. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para bloquear as contas bancárias, cadernetas de poupança e demais investimentos do convivente-requerido na Caixa Econômica Federal, pois os valores pertinentes à venda do imóvel serão depositados em sua conta pessoal naquele banco, a fim de evitar prejuízos à autora na partilha de bens. O juízo a quo, concedeu a tutela antecipada nos seguintes termos (fls. 63): ¿(...) 2. Considerando que conforme termo de dissolução de união estável, constante às fls. 14, fora acordado que após a venda do imóvel localizado no Condomínio Vila Firenze, na Rodovia 40 horas, nº 135, que o saldo líquido seria dividido em partes iguais, para cada um dos acordantes, determino a expedição de oficio a Caixa Econômica Federal, para que seja bloqueado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na conta pertencente ao requerido, indicada pela requerente às fls. 09, tão logo haja saldo, devendo os valores permanecerem bloqueados em juízo, até posterior determinação. (...) (grifei)   Posteriormente, após apresentação de contestação e documentos juntados pelo requerido, ao sanear o processo, o juízo proferiu a seguinte decisão interlocutória:   R.H. 1- Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação e documentos, de fl. 45/166. 2- Decorrido o prazo e não havendo impugnação ao comprovante de depósito, de fl. 141, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que o bloqueio determinado no item 2, de fl. 37, seja no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3- Reservo-me em apreciar o pedido de revogação da tutela antecipada em audiência. Belém, 06 de outubro de 2014. (...)   Inconformado o requerido interpôs o presente agravo, alegando em suma (fls.02/18), que firmou Termo de Dissolução de União Estável com a agravada, tudo na forma da lei, onde ficou acordado que o imóvel situado no Condomínio Firenze seria vendido e, depois de abatidas as despesas, seria rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o valor remanescente, bem como, que o automóvel em nome da agravada ficaria para ela, mas seria quitado por ele já que iria arcar com as parcelas vincendas a contar da venda do imóvel acima, com parte de seu quinhão. Assim, argumentou que o referido acordo possuiria força de título executivo, embora não incluísse todos os outros bens do casal para partilha, na medida em que teria sido convencionado entre as partes que a quitação do automóvel da requerente/agravada justamente para compensar os demais bens que ficaram de fora da meação, já que a sua ex-companheira não teria intenção de ficar com os mesmos, considerando o baixo valor comercial da maioria. Asseverou que a agravada foi compensada de forma justa pelos bens que não fizeram parte do acordo extrajudicial ficando, inclusive, com valor bem maior do que o seu, quando desta compensação na divisão dos bens, já que o patrimônio não valeria o valor que a agravada aduz. Por fim, afirmou que sua ex-companheira nada tem a receber, muito menos o valor de R$50.000,00, referente a meação da venda da casa acima, já que com as despesas de comissão de corretagem, quitação de financiamento, Imposto de Renda e abatimento do valor de R$ 75.000,00, quantia esta que teria sido utilizado para adquirir o imóvel por sub rogação do apartamento que já possuía antes da relação amorosa, o valor devido seria de R$ 96.414, 20 e, não, R$ 150,000,00 como alega. Desse modo, sustenta que, tendo a autora recebido R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme documento acostado aos autos, não haveria que se falar em pendências pela sua parte. Ao revés, haveriam fortes indícios de que seria agravada que estaria em débito com ele. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.   Juntou documentos de fls. 19/199. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl. 160 As fls.202/203, esta Relatora indeferiu  o pedido de efeito suspensivo, ante o não preenchimento de seus requisitos, nos termos do art. 527, inc. III, e art.558, ambos do CPC.    Apresentadas as informações de estilo pelo juízo singular, à fl.206/207. Vieram os autos conclusos. (fls. 213v) É o relatório.   DECIDO   Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC. Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿ , que ao conceder a tutela antecipada requerida pela autora determinou o bloqueio constante no item 2, fl. 37 (fl. 63 dos presentes autos), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), junto a conta corrente do agravante na Caixa Econômica Federal. Pontuo que em sede de Agravo de Instrumento cabe ao relator a análise do acerto ou não da decisão atacada, o que passo a fazer. De acordo com o art. 273, do CPC,   "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)   A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).   No caso sub judice, constato o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida. Em análise detida aos documentos acostados nos autos, vislumbra-se a existência de um termo de dissolução de união estável (fls. 86) no qual, o ora agravante e a agravada convencionaram, o que segue:   ¿1 ¿ Os declarantes possuem apenas um bem imóvel, adquirido durante a união estável (...) que se encontra hipotecado pela Caixa Econômica Federal, devidamente registrado (...), ficando acordado neste ato que será vendido e com valor acertado na venda será quitado o débito junto ao Banco financiador, e o saldo líquido será dividido em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento), para cada declarante; (...) (grifei)   Ademais, em conformidade com o que dispõe o art. 1.725 do Código Civil/2002, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. Logo, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, a constância do casamento. Portanto, presente o requisito da verossimilhança das alegações da autora/agravada, quanto o seu direito de receber a metade do valor remanescente da venda do imóvel adquirido na constância da união estável. Outrossim, vislumbra-se o perigo de dano irreparável e de difícil reparação alegados pela autora/agravada, tendo em vista que, conforme informação do próprio agravante em suas razões e documentos juntados aos autos, o valor remanescente da venda, após a subtração dos descontos para sua quitação e liberação, foi de R$ 301.885, 42 (trezentos e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cabendo a cada um dos conviventes, o importe de R$ 150.942,71 (cento e cinquenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos). Contudo, o agravante somente depositou parte do acordado (R$100.000,00), conforme comprovante de depósito às fls. 169, descumprindo o termo de dissolução de união estável pactuado entre partes, e por conseguinte, o direito da autora em receber a sua meação, deixando ainda de efetuar o pagamento do financiamento do carro da autora, o que a tornou inadimplente e com o nome negativado nos cadastros de restrição creditícia. Evidenciando, portanto, o periculum in mora suportado pela autora/agravada. Ademais, também não há o perigo da irreversibilidade da medida, pois o valor ficará bloqueado à disposição do juízo. Por fim, ressalte-se que as alegações das partes a respeito de compensações de despesas, bem como, da existência de bens que não constaram do termo de dissolução da união estável serão, em momento oportuno, analisados pelo juízo de primeiro grau, com a devida instrução do processo, cabendo nesse momento recursal somente a análise do acerto da decisão interlocutória. Logo, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, não vislumbro motivos para reforma do decisum. Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVANTE QUE REQUER SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para concessão da tutela antecipada, é necessário que a parte demonstre presentes alguns requisitos, quais sejam, aqueles presentes no art. 273, do nosso Código de Processo Civil. 2. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora inverso para concessão de efeito suspensivo. 3. Decisão agravada coerente no que tange a concessão da tutela antecipada, vez que a agravada preencheu os requisitos. 4. Diante do exposto, conheço do agravo e nego provimento, para manter a decisão recorrida. (TJPA- 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE ISNTRUMENTO Nº 2014.3.004998-7 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de publicação : 21/11/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. HIPOTESE EM QUE O EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA UNIÃO NÃO ACEITA ENTREGAR AS CHAVES PARA A NOVA DIRETORIA DE IMOVEL REGISTRADO NO BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA COMO DE PROPRIEDADE DA CITADA ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO ( PROCESSO N. 2014.3.026150-7. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.   AGRAVO DE INSTRUMENTO.   RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento: 25/11/2014)   Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ;     ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.     Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (Pa), 27 de fevereiro de 2015.               EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora / Juíza Convocada (2015.00644671-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0000399-43.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS MOTA DOURADO - OAB/PA N.º 14.637 AGRAVADO: NÚBIA SORAYA DA SILVA GUEDES RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR       Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido suspensivo, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, legalmente constituída por advogado habilitado, em face de NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Revisão e Nulidade de cláusula contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por atraso em entrega de imóvel com pedido de tutela antecipada (Proc. N.º 001832104200148140301), movida por NÚBIA SORAYA DA SILVA GUEDES, ora agravada, a qual assim decidiu: ¿Em atenção aos pedidos formulados às fls. 181/182 nos autos, defiro a expedição do competente Alvará Judicial, autorizando a Autora (ou Procurador) a proceder o levantamento da quantia que se encontra depositado nos autos; Após, volte-me conclusos para sentença e apreciação do pedido de execução da Decisão interlocutória prolatada. Int. Belém, 13 de novembro de 2014.¿       Sustenta o agravante a impossibilidade de levantamento dos valores depositados a título de cumprimento de tutela antecipada, sem que se realize caução, pois que os valores depositados pelo agravante foram a título de cumprimento de tutela antecipatória, ocorre que esta decisão pode ser modificada a qualquer momento, ou até mesmo revogada.  Assim, não seria prudente a autorização de levantamento de qualquer valor até decisão final, sem ao menos que a agravada garantisse com o depósito de caução.       Aduz que é flagrante o risco de irreversibilidade do provimento, eis que se trata de valores considerados altos.       Portanto, comprovado está o periculum in mora e o fumus boni iuris para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada.      Dessa forma, requer a suspensão da decisão do Juízo a quo, a fim de negar o levantamento dos valores depositados em conta judicial. E no mérito, a confirmação definitiva.      Juntou documentos às fls. 9/20.      Inicialmente os autos foram distribuídos à Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran (fl. 21). Contudo, verificada a prevenção da Desa. Odete da Silva Carvalho para atuar no feito, os autos foram a ela redistribuídos (fls. 31/32).      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora Preventa, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes, sendo que os presentes autos foram encaminhados a minha relatoria em 16/04/2015.      É o relatório.      Passo a decidir.      Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade.      Com efeito, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Para tanto, faz-se necessário a presença dos pressupostos para a sua concessão, quais sejam fumus boni iuri (relevante fundamento) e o periculum in mora (risco de lesão grave e de difícil reparação), conforme estipulado no art. 558 do CPP.      E, entendo, ao menos em juízo de sumária cognição, que se impõe o acolhimento do pleito de concessão do efeito suspensivo formulado pelo ora agravante.      Na questão em exame, verifica-se que está pendente de julgamento definitivo o Agravo de Instrumento n.º 0018321-04.2014.8.14.0301, de relatoria originária da Desa. Odete da Silva Carvalho e redistribuído a mim em 16/04/2015, o qual versa sobre a impropriedade do pagamento de valores a titulo de lucros cessantes, no patamar de R$-2.500,00.      Com efeito, o Juízo de Piso autorizou o levantamento de tais valores controversos, pendente de recurso, a serem pagos à autora da Ação, ora agravada.      Daí a orientação jurisprudencial, a propósito do tema em análise, como se vê, em julgamento que restou assim ementado: RECURSO DE AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. DESCABIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTROVERSOS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Descabe a liberação de valores em alvará quando ainda pendente de trânsito em julgado a decisão recorrida. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para que ocorra o levantamento dos valores pretendidos, sob pena de acarretar risco de dano de difícil ou incerta reparação. Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3168654 PE , Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 23/10/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2014)       Assim sendo, defiro o pedido, nos termos do art. 527, III, e art. 558, caput, da Lei Adjetiva Civil, no sentido de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada no que se refere ao levantamento de valores depositados mensalmente a título de lucro cessantes, até decisão definitiva dessa Egrégia Câmara.      Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de 12ª Vara Cível e Empresarial desta Capital para prestar as informações necessárias a este Relator.      Determino seja a agravada intimada na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC, para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente.      Após, retornem os autos conclusos.      Belém, 27 de abril de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01389212-78, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL PONTO PELA CORTE REVISORA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 14/16), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de Mandado de Segurança (proc. n° 0064965-05.2014.814.0301), concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS, incidente sobre a remuneração do servidor demandante, ora agravado.             Em suas razões (fls. 02/10), após o relato dos fatos, aduz o agravante que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Sustentam a decadência do direito à impetração do mandado de segurança.            Defendem a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.            Afirmam ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito.            Argumentam que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destacam que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Afirmam que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.            Ao final, requereram o provimento para cassar a decisão combatida.                 Acostou documentos (fls. 11/30).            Inicialmente os autos foram distribuídos ao Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto (fl. 31) que proferiu despacho (v. fl. 33) julgando-se impedido para atuar no feito, nos termos do art. 134, II do CPC.            Os autos me foram redistribuídos (v. fl. 35).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.            No que pertine à prejudicial de mérito de decadência para a impetração da ação mandamental, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada nesta sede recursal, já que não foi objeto de apreciação pelo juízo ¿a quo¿, sendo certo que o exame neste momento desse ponto, implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.       Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:            Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).            Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CF) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.    A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CF, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CF) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CF, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CF) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CF), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.    Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:  ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.      A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).    Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.               Belém, 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383955-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PROCESSO Nº 0012511-82.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: ADIEL SOUZA NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 146.805, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 146.805: EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO CABÍVEL ANTE OS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Estadual nº 5.652/91 prevê o direito à incorporação da vantagem aos militares na inatividade, portanto, não há que se falar em violação à Lei federal que supostamente veda tal direito. 2. Restou comprovado que o policial militar cumpre os requisitos legais para tal incorporação ¿ Precedentes do TJPA. 3. A omissão se deu única e exclusivamente em razão da conduta da própria Administração Pública. Assim, os reflexos previdenciários decorrentes desta incorporação, por óbvio, devem ser suportados pela Autarquia Estadual. 4. Agravo Interno conhecido e improvido, à unanimidade. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 557 do CPC; aritgo 1º, X, Lei 9717/98; artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 163. Preparo dispensando em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo IGEPREV, no bojo de suas razões recursais (fls.147/150), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Superada a questão, passo à análise da admissibilidade do recurso. A questão em tela discute acerca da legalidade da instituição e incorporação do benefício do Adicional de Interiorização. Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no artigo 1º, X, Lei 9717/98, artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na realidade, quer discutir o cabimento e incorporação do mencionado benefício. Ora, para análise acerca do cabimento do benefício e sua incorporação, necessário se faria um acurado exame da legislação local e todas suas implicações, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao apelo excepcional. Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura ofensa oblíqua e reflexa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE 30%. LEI MUNICIPAL 1.681/1990. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 1.681/1990, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 707.527/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00495891-76, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL PONTO PELA CORTE REVISORA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ ¿A QUO¿. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM - IPAMB, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 14-15), que, após analisar o pedido do autor formulado na inicial de Mandado de Segurança, concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS, incidente sobre a remuneração do servidor demandante, ora agravado.             Em suas razões (fls. 02-10), após o relato dos fatos, aduz o agravante que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Sustentam a decadência do direito à impetração do mandado de segurança.            Defendem a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.            Afirmam ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito.            Argumentam que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destacam que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Afirmam que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.            Ao final, requereram o provimento para cassar a decisão combatida.                 Acostou documentos (fls. 11-32).            Autos redistribuídos a este Relator, em razão de licença médica da Relatora, Dra. Ezilda Pastana Mutran, Juíza Convocada (fls. 33-38).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.            No que pertine à prejudicial de mérito de decadência para a impetração da ação mandamental, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada nesta sede recursal, já que não foi objeto de apreciação pelo juízo ¿a quo¿, sendo certo que o exame neste momento desse ponto, implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.       Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:            Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei).            Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CF) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.    A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CF, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CF) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CF, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CF) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CF), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.    Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:  ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.      A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).    Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.               Belém, 24 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383937-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003148-33.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM e IPAMB ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO (PROCURADOR) AGRAVADO: RUDD NASCIMENTO ANAISSE ADVOGADO: LAURA CAROLINE BASTOS DE LIMA RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto pelo Município de Belém e pelo IPAMB (Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém) contra antecipação de tutela proferida em Ação Ordinária que fossem imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência básica a saúde e social - PABSS, praticado em forma de desconto em folha, da autora/agravada.          O Agravante alega que: 1) a constitucionalidade da lei municipal 7.984/99; 2) violação ao princípio federativo; 3) periculum in mora inverso.          Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a total reforma da decisão.          É o essencial a relatar. Examino.          Trata-se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante as seguintes ementas: EMENTA: Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da repercussão geral. (RE 573540 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168).   EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais.  (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).          Entendo que o Município não logrou êxito em demonstrar algum dano grave de difícil reparação que possa sofrer pela decisão atacada.          Reconhecida a impossibilidade de sustentação das teses do Município, entendo como impossível o processamento no regime de instrumento uma vez que não se aplicam ao presente caso nenhuma das exceções previstas no art. 527, II do CPC (decisão suscetível de causar grave lesão de difícil reparação).          Ante o exposto, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para providências cabíveis.          P.R.I.C.          Belém, 22/04/2015    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01339953-27, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002203-46.2015.8.14.0000 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DIAS. ADVOGADO: DOMINGOS CORREA BRAGA (OAB/PA 7.805). RÉU: ESTADO DO PARÁ. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Ação Rescisória, proposta por RAIMUNDO RODRIGUES DIAS, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, buscando rescindir sentença denegatória de segurança, proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar.          Alega que fora acusado de ter praticado, juntamente com outros dois militares, ato de natureza grave (art. 350 do CPM), no exercício de suas funções contra Antônio Brito de Souza Junior.          Instaurado PAD, o Conselho de Disciplina concluiu pela ausência de culpa, entretanto, o Comandante Geral da Polícia Militar entendeu configurada a infração grave e o puniu com a sanção de exclusão a bem da disciplina das fileiras da Corporação (BG nº 024, de 02/02/2012, aditado pelo BG nº 103, de 31/05/2012).          Informa ter impetrado mandado de segurança objetivando declaração de nulidade do ato de exclusão, sendo-lhe denegada a ordem em 23/01/2013, processo nº 0000424-43.2012.8.14.0200 (fls. 79/89). Aduz, entretanto, que a mesma autoridade prolatou outra decisão, desta vez absolutória, processo nº 0000642-42.2010.8.14.0200, publicada em 25/04/2014 (fls. 90/99).          Em sede de tutela antecipatória, requer que seja determinado ao IGEPREV o retorno do pagamento de sua aposentadoria. Conclusivamente, pede os benefícios da justiça gratuita, assim como a procedência do pedido rescisório.          Inicialmente indeferi a petição inicial (fls. 112/113), todavia, diante da argumentação trazida no agravo regimental (fls. 114/117), exercendo juízo de retratação reconsiderei a referida decisão por se tratar de vício sanável (fl. 118).          O autor emendou a petição inicial indicando no polo passivo desta Ação Rescisória o ESTADO DO PARÁ e como litisconsórcio passivo necessário INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (fl. 119).          É relatório.          Compulsando o caderno processual, verifica-se que Juízo da Vara Única Militar, ao decidir o mandado de segurança, processo nº 0000424-43.2012.8.14.0200, consignou que a dosimetria da pena fora realizada de forma fundamentada, pelo que afastou a hipótese de violação da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, a decisão absolutória foi proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, tendo declarado esse colegiado a improcedência da ação penal por não existirem provas de que o autor da rescisória tenha concorrido para prática da infração penal - concussão (art. 305 do CPM).          Neste diapasão, não vislumbro a presença dos elementos necessários à concessão do pleito antecipatório, pois a sentença penal absolutória por ausência de provas não irradia efeitos sobre a esfera administrativa, salvo quando fundada na negativa do fato ou inexistência de autoria, o que não é o caso dos autos.          Neste sentido, colaciono julgado do STJ: ¿AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. 2. O acórdão rescindendo destaca que, tanto na sentença quanto no julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incontroverso que a autora foi absolvida por ausência de provas (art. 386, II, do CPP). 3. Não há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal da servidora, por falta de elementos probatórios, à atuação da autoridade que julga o processo administrativo disciplinar. 4. Não há falar em inobservância dos fundamentos do julgado do Tribunal Regional (omissão), nem mesmo em necessidade de análise de fatos e provas para reformar o citado acórdão. 5. A sentença restabelecida, ao afastar o provimento judicial absolutório por falta de provas, em face da independência da instância administrativa, destacou que os elementos probatórios colhidos no curso do processo administrativo foram suficientes para a comissão processante, bem como para a formação do convencimento da autoridade administrativa julgadora. 6. Tendo sido aplicada a penalidade após o devido processo administrativo disciplinar, com observância aos preceitos constitucionais, em que ficaram demonstradas a autoria e a ocorrência da infração funcional, não há falar em necessidade de fundamento que afaste a absolvição penal pela falta de provas, nem de fundamento que justifique o seu não acolhimento. 7. Uma vez que o acórdão rescindendo adotou a melhor interpretação aplicável ao caso, alinhada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em violação literal de dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, que justifique a desconstituição do julgado. 8. Ação rescisória improcedente.¿ (AR 4.235/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014).          *** ¿ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA ABSOLVITÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, C, DO CPPM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.¿ (REsp 1028436/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 17/11/2011).          Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Defiro os benefícios da justiça gratuita.          Citem-se os requeridos para, se desejarem, responderem aos termos da presente ação rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 491 do CPC.          Belém/PA, 11 de junho de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.02044450-69, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PROCESSO N.º 0003221-05.2015.814.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ PARTE INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO SABOIA DE MELO NETO       O Estado do Pará, através de sua Procuradoria, formulou Pedido de Suspensão dos efeitos da liminar concedida, pela eminente relatora Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela Associação do Ministério Público do Estado do Pará.   Relata que o deferimento liminar ensejou a suspensão da eficácia do inciso III, do art. 4º, da Portaria 3556/2013-MP/PGJ que previa não fazer jus ao recebimento do auxílio moradia os Membros aposentados do Ministério Público deste Estado.   Com a eficácia suspensa, portanto, o Estado do Pará esclarece que o Ministério Público Estadual fica obrigado a realizar o pagamento de auxílio moradia aos seus Membros aposentados, impactando financeiramente.   Para subsidiar o seu pleito, o requerente cita a decisão constante da ADI 3783 que considerou a extensão da vantagem do auxílio moradia aos membros aposentados do Parquet do Estado de Rondônia uma violação aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. Defende o caráter vinculante dessa decisão, com eficácia erga omnes aos Órgãos do Poder Judiciário (§único, do art. 28, da Lei 9868/99 e §2º, do art.102, da CF/88), daí porque a extensão do auxílio moradia aos Membros aposentados do Ministério Público Estadual caracteriza, segundo o requerente, flagrante e grave lesão à ordem pública e à ordem jurídica.   Prossegue em suas razões defendendo a inocorrência de violação à garantia da vitaliciedade (art.128, §5º, inciso I, da CF/88), eis que é garantia concedida pela Constituição Federal a certos titulares de funções públicas, civis e militares de carreira, que ocupam respectivos cargos até atingirem a idade prevista para a aposentadoria compulsória.   Derradeiramente, sustenta que os efeitos da liminar concedida traz inegável prejuízo econômico/financeiro aos cofres públicos no montante de R$3.677.293,94, sem previsão programada no orçamento do Parquet Estadual para o ano de 2015. É o breve relatório. Decido.   Preambularmente, compete destacar que o pedido de suspensão pode ser deferido pelo Pre sidente do Tribunal Estadual à Pessoa J urídica de direito público interno quando presentes os requisitos estabelecidos , seja no art. 15   da Lei n° 12. 016/09 ou no art. 4º da Lei n.º8.437/92 , que dispõe m o seguinte :   Lei n º   12.016/09 . Art. 15.  Quando, a requerimento de Pessoa Jurídica de Direito P úblico interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença , dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sess ão seguinte à sua interposição.   Lei n º   8.437/92 . Art. 4° Compete ao Presidente do T ribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimen to do Ministério Público ou da Pessoa Jurídica de Direito P úblico interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ¿   Depreende-se, portanto, dos comandos legais que a suspensão da liminar deve ocorrer ante a presença dos requisitos: manifesto interesse público e lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.   Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas, sim, incidente processual. O Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal.   Assim sendo , para o excepcional deferimento d a suspensão é imprescindível que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação posta em litígio, consoante precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça , cuja ementa está assim construída :   AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1. É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei nº 8.437/92, art. 4º, Lei nº 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso. 2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na STA . 55/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 170)   AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMITE COGNOSCÍVEL RESTRITO. REPERCUSSÃO NO "MANDAMUS". INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O indeferimento, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do pedido de suspensão de segurança não tem repercussão no "mandamus", em ordem a confirmar ou infirmar a decisão hostilizada, porquanto se cinge ao reconhecimento da inexistência dos pressupostos inscritos no art. 4º da Lei 4.348/64 . III - Inocorrência de invasão de competência. IV - Re clamação julgada improcedente.    (Rcl 541/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/1998, DJ 12/04/1999, p. 84)   No presente caso , vislumbra-se que a decis ão   liminar trará grave lesão a interesse público relevante de forma a justificar a suspensão urgente na via excepcional, para salvaguardar a economia pública, na forma exigida no art. 4 o da Lei n° 8.437/1992 e no art. 15 da Lei n.º12.016/09 .   Isto porque ,   é evidente o impacto financeiro da medida liminar que se apoiou na paridade remuneratória dos membros ativos e inativos e no caráter alimentar da verba do auxílio moradia.   Conforme já mencionado, a controvérsia se instaurou em torno da Portaria 3556/2013-MP/PGJ que não prevê auxílio moradia aos Membros aposentados do Ministério Público, mas que teve sua eficácia suspensa pela liminar ora combatida.   Neste contexto, concentrando a presente análise na presença dos requisitos necessários para a almejada suspensão da medida judicial vergastada, entendo, pela exegese do art. 2º- B da Lei 9494/97,   que a medida judicial determinando a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, só poderá ser executada após seu trânsito em julgado.   A meu ver, também, o objeto da ação mandamental restou esgotado com a concessão da liminar ora guerreada, encontrando, assim, óbice no art.1º, §3º da Lei 8437/92. Sem contar que, nesta esteira, d e acordo com inciso X do art. 37 da Constituição, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Isso significa que, em matéria remuneratória de agentes públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei, nada podendo ser feito senão mediante lei específica.   Ao lado desses comandos, c hama a tenção a descrição do impacto financeiro descrito pelo Estado do Pará na ordem de mais de três milhões de reais (3.677.293,94), informação corroborada pelo parecer da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão da PGJ, acostada aos autos às fls.36/38, sem qualquer previsibilidade orçamentária e disponibilidade financeira .   Cumpre destacar que em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida e consequente pagamento do auxílio moradia aos Membros inativos do Ministério Público, o Estado ficará impossibilitado de reaver os valores pagos, mesmo se eventualmente obtiver provimento judicial final em seu favor, vez que os beneficiados da decisão liminar ora combatida não estarão obrigados a devolver o que receberam, salvo comprovada má-fé.   Esse aspecto revela de fato a irreversibilidade da medida de urgência concedida pela eminente relatora do Mandamus.   Já a recíproca não é verdadeira, pois, em caso de solução desfavorável ao Estado, não haverá impedimento legal para que este venha a cumprir com a decisão que lhe for imposta, ainda que se estabeleça obrigação de pagar algum montante retroativo.   Portanto, como mencionei acima, tenho por configurada a lesão que enseja a suspensão da liminar porque o quadro probatório dos autos evidencia lesão séria a bem jurídico tutelado pela norma de regência, qual seja, a economia pública, uma vez que o cumprimento da decisão em análise não prescinde do atendimento das normas de direito público que estabelecem regras para a realização de despesas pela Administração.   Desta forma, por constatar potencial lesivo na decisão hostilizada, defiro o pedido de suspensão da liminar concedida, restabelecendo os efeitos da Portaria 3556/2013-MP/PGJ.   Dê-se ciência a Relatora do Mandado de Segurança .   Intime-se a parte interessada Associação do Ministério Público do Estado do Pará.   Publique-se.   Belém/Pa, 17/04/2015     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará CL (2015.01320854-94, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

A         PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                      GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA     __________________________________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 000 1914-16.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: IRAY JAMES DE MOURA ADVOGADO: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO AGRAVADO: PETROS ¿ FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: PETROBRAS ¿ PETROLEO BRASILEIRO S/A RELATOR: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   _____________________________________________________________________________________     RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Iray James de Moura, inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINARIO que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, formulado pelo agravante.   A decisão agravada indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, pois entendeu que a agravante não demonstrou nos autos os requisitos para ser beneficiário de Justiça Gratuita .   Inconformada com tal decisão, o agravante interpôs o presente recuso alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento e de sua família..   Restou demonstrado que o agravante encontra-se em difícil situação econômica, uma vez que busca com muito esforço recompor com sua vida familiar, diante dos danos sofridos com a conduta dos agravados que se negam a pagar a suplementação da aposentadoria. Não dispondo de dinheiro para suportar as despesas processuais. Requer ao final a reforma da decisão, para que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita e a concessão de efeitos da tutela recursal .   É o breve relato:     Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.   No presente caso, não entendo estar presente o periculum in mora, pois o indeferimento de justiça gratuita não obsta o agravado de ter o direito de acesso à justiça, podendo-lhe ser oportunizado prazo para recolher as custas necessárias. Ademais, padece o fundamento relevante da agravante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o mesmo não juntou aos autos do recurso a declaração de hipossuficiência, sendo esta essencial para o deferimento da justiça gratuita. Anexar tão somente os proventos não basta para ser declarado beneficio, devendo estes atuar em conjunto com a declaração de hipossuficiência.   Diante do exposto, considerando a inexistência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita, para que a decisão seja mantida até o julgamento final da presente lide.    Requisitem-se informações ao prolator da decisão atacada, para prestá-las no prazo de dez (10) dias. Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.       Belém,17 de março de 2015     Desª GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora         1 (2015.00923937-73, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0002855-63.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM e IPAMB ADVOGADO: RAIMUNDO SABBA GUIMARÃES NETO (PROCURADOR) AGRAVADO: JULIANE COSTA LEITE ADVOGADO: EDUARDO SUZUKI SIZO  RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pelo Município de Belém e pelo IPAMB (Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém) contra antecipação de tutela proferida em Ação Ordinária que fossem imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência básica a saúde e social ¿ PABSS, praticado em forma de desconto em folha, da autora/agravada. O Agravante alega que : 1) a medida impugnada é satisfativa e, portanto, não poderia ter sido deferida liminarmente, ante a irreversibilidade; 2) a impossibilidade jurídica do pedido, em razão do não cabimento da impetração de mandado de segurança contra lei, em tese; 3) a decadência do direito à impetração, tendo em vista que a obrigatoriedade da contribuição para assistência à saúde impugnada foi estabelecida em Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, realizada em novembro de 1999; 4) a carência de ação, diante da ausência de comprovação do direito líquido e certo por prova pré-constituída, bem como, no mérito, aduz a legalidade do ato tido por coator.   Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a total reforma da decisão. É o essencial a relatar. Examino. Apenas para alertar ao representante do município, não se trata de mandado de segurança como argumentou nas razões e sim AÇÃO ORDINÁRIA. Trata-se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante as seguintes ementas: EMENTA : Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da repercussão geral. (RE 573540 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168). EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança . II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.   III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição .  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) .   EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364).   Descarta-se o argumento de decadência em razão de não se tratar de MS. De mais a mais, entendo que o Município não logrou êxito em demonstrar algum dano grave de difícil reparação que possa sofrer pela decisão atacada. Reconhecida a impossibilidade de sustentação das teses do Município, entendo como impossível o processamento no regime de instrumento uma vez que não se aplicam ao presente caso nenhuma das exceções previstas no art. 527, II do CPC (decisão suscetível de causar grave lesão de difícil reparação). Ante o exposto, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal. Em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo da causa para providências cabíveis. P.R.I.C. Belém, 10 de abril de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01184472-94, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO Nº 0025784-37.2005.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO EM REEXAME COMARCA: BELÉM ¿ 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREV. DO EST. DO PARÁ - IGEPREV ADV.: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR SENTENCIADO/APELADO: P. T. C. S e J. F. C. S. REPRESENTANTE: DARGLAYCE ANNE COSTA DA COSTA ADV.: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA ¿ OAB/PA 8.893 SENTENCIADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO DE VALORES AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INAPLICABILIDADE. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE. INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO STF. REDIMENSIONAMENTO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.     DECISÃO MONCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se APELAÇÃO em REEXAME DE SENTENÇA nos autos da Ação Ordinária para correção de valores de pensão previdenciária e pagamento de diferenças Pretéritas de Pensão Previdenciária (processo nº 2005.1.083432-5, inicial às fls. 02/05), interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV, impugnando a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 54/56) que, julgou procedente o pedido formulado por P. T. C. S. e J. F. C. S., nos seguintes termos:   [...] Relatório. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado pelos autores na inicial, com fulcro na redação do art. 40, §§ 4º e 5 º da CF/88 vigente à época da concessão do benefício, condenando o IGEPREV ao pagamento das diferenças de pensão devidas com correção monetária a ser computada pelo INPC, mais juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida do requerido.   Inconformado com a respectiva sentença, o IGEPREV interpôs recurso de Apelação (fls. 57/92), onde alega em suas razões, que o magistrado de primeiro grau não interpretou corretamente o disposto no art. 40, § 7º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20, desconsiderando, ainda, o art. 195, § 5º, XXXVI, também da CF/88. Afirma que a pensão devida aos Apelados corresponde somente a 70% (setenta por cento), dos proventos do ex-segurado, e não 100% (cem por cento), amoldando-se, assim, ao que dispõe o art. 27 da Lei Estadual nº 5.011/81, lei esta, vigente à época do fato gerador da pensão. Pugna pelo o afastamento do adicional de inatividade, bem como o auxílio moradia, aduzindo que este último possui caráter indenizatório. Alega a transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição. Aponta o princípio contributivo, da legalidade e da autotutela. Ressalta o dever de obediência ao art. 1º, X, da Lei nº 9.717 e, art. 195, da CF/88, aduzindo a impossibilidade de o judiciário atuar na função de legislador, conforme sumulado no STF, s. 339. Requer, ao final a readequação da porcentagem arbitrada a título de honorários, argumentando, ainda, que os juros de mora devem permanecer no patamar de 0,5% (meio por cento), computados a partir da citação.   Contrarrazões dos Apelados em fls. 145/157, requerendo total improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.   Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 167/172), pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento, confirmando-se a íntegra da sentença a quo.   Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.   VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de Apelação, dele conheço. Presentes também, a admissibilidade do Reexame Necessário, conforme art. 475, I, do CPC.   Em sucinto relato dos autos, tem-se que os demandantes da ação originária, ora Apelados, P. T. C. S. e J. F. C. S., menores impúberes devidamente representados por sua genitora, intentaram ação ordinária (fls. 02/06) para correção de valores de pensão previdenciária, combinada com pagamento de diferenças pretéritas da pensão, em desfavor do IGEPREV, alegando que são pensionistas do Instituto, o qual foi atribuída pelo falecimento de seu pai em 2001, ex-segurado, policial militar. Afirmam que vem sofrendo arbitrariedades perpetradas contra si, pelo IGEPREV, eis que não estariam recebendo a totalidade da pensão devida. Requereram na inicial a antecipação da tutela no sentido da correção imediata dos valores pagos.   Na contestação (fls. 21/35), o instituto levanta inicialmente a impossibilidade da concessão da tutela antecipada. Apontou, também, que vem pagando à título de pensão aos demandantes valor maior do que o realmente devido, bem como que, devem ser suprimidos da pensão os valores pagos à título de Abono Salarial, eis que estes possuem caráter temporário. Requereu ao final a improcedência da ação.   Manifestação do Ministério Público em fls. 49/53, pela procedência da ação.   Após, sentença de mérito proferida pelo magistrado de piso pela total procedência da demanda (fls. 54/56).   Pois bem.   Em análise detida dos autos, entendo que a Apelação merece parcial provimento, conforme passo a expor.   O Apelante levanta a tese de aplicabilidade do art. 27, da Lei Estadual nº 5.011/81, em que esta aponta o pagamento da pensão aos segurados no percentual de 70% (setenta por cento) do salário contribuição, bem como afastamento de demais vantagens percebidas na pensão. Entretanto, com a promulgação da Carta Magna de 1988, a referida Lei estadual tornou-se conflitante com esta, eis que, na nova ordem constitucional, os pagamentos previdenciários à título de pensão por morte devem corresponder à sua integralidade de vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, conforme disposto no art. 40, § 5º, CF/88, atual § 7º, ou seja, tal dispositivo da carta maior possui eficácia plena e aplicabilidade direta, afastando-se os dispositivos infraconstitucionais com ela conflitantes   O Supremo Tribunal Federal já pacificou este entendimento neste sentido:   STF - DECISÃO PENSÃO - LIMITE - ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A matéria de fundo constante do recurso extraordinário está pacificada no âmbito desta Corte (Mandados de Injunção nºs 211, 263, 257 e 274), restando decidido que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior, assegurou a pensão em valor correspondente à totalidade do que percebido pelo servidor falecido, quer a título de vencimentos, quer de proventos. O texto constitucional mostra-se, até mesmo, redundante, no que revela que a pensão deve corresponder ??e0 totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido ...?. Por isso mesmo, descabe cogitar da exclusão desta ou daquela parcela, pouco importando quer a roupagem que possua, quer a destinação que lhe é própria. O que cumpre indagar é se o servidor falecido a recebia. Mostrando-se afirmativa a resposta, não há como excluí-la dos cálculos da pensão, a menos que se coloque em plano secundário a norma de regência: O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior (§ 5º do artigo 40 da Constituição Federal na redação primitiva). 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. Brasília, 19 de março de 2015 Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF - RE: 599711 RN - RIO GRANDE DO NORTE , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/03/2015) (grifei)   STF - Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a revisão de pensão por morte concedida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. A parte autora intenta majorar o benefício previdenciário para 100% da remuneração recebida pelo servidor estadual em cargo paradigma. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que reconheceu o direito com base no artigo 40, parágrafos 7º e 8º, incluídos pela EC 20/1998, a qual estabeleceu que a pensão por morte será revista na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os proventos do servidor em atividade, não se aplicando a EC 41/2003. 2. A decisão recorrida está em sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que (a) a pensão por morte deve ser regulada pela lei vigente na data do falecimento e (b) esse benefício deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, mesmo que o óbito tenha se dado em momento anterior à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (jurisprudência) 1.. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido. RE 552.047-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/3/2012. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente (STF - ARE: 703340 RJ , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/02/2015, Data de Publicação: DJe-036 DIVULG 24/02/2015 PUBLIC 25/02/2015) (grifei)   STF. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ?APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. Pensão por morte. Habilitação definitiva. Agravo retido reeditado e desprovido, para rejeitar-se a arguida ilegitimidade passiva. Valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido: inclusão do adicional de inatividade na base de cálculo da pensão. Pecúlio post mortem: inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado; falecimento posterior à edição da Lei federal nº 9.717/98. Tese, acolhida pela sentença, de que o benefício da pensão deve corresponder a 100% dos vencimentos do ex-servidor, com base de cálculo no soldo, incluindo IHP, RETPM e GTS acrescidos de juros de 6% ao ano até o advento da Lei nº 9.494/97; pagamento do pecúlio post mortem e juros de 1% ao mês da citação até o advento da Lei nº 9.494/97. A Lei federal nº 9.717/98 suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 285/79, visto que o artigo 24, § 4º, da CR/88 declara que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da norma estadual que lhe for contrária, em matéria de competência concorrente entre União e Estados, como o é a matéria previdenciária. Sujeição ao regime de juros e correção monetária da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência dominante. Provimento parcial de ambos os recursos. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 716045 RJ , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) (grifei)   STF . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NOS VALORES QUE SERIAM RECEBIDOS PELO SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. INACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAPE. Determina o art. 10 da Lei nº. 9.717 /98 a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. Preliminar conhecida e rejeitada. 2. Mérito. A hipótese dos autos refere-se a benefício cuja percepção teve início em momento anterior à referida mudança constitucional, não podendo a nova regra atingir situações anteriormente constituídas, em respeito ao princípio do direito adquirido. No mais, a referida Lei Estadual regulamenta os anteriores dispositivos constitucionais, e não o novo regramento advindo com a edição da EC 41 /2003. A inclusão no benefício percebido pelo agravante, da quantia correspondente à integralidade da pensão, é matéria pacificada neste Tribunal, no sentido de que deve ser efetuado o complemento do pagamento do referido benefício, em obediência ao disposto no antigo § 5º, hoje §§ 7ºe 8º do art. 40 da Constituição de 1988 (redação anterior à EC 41 /03). Reexame Necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisãounânime. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 764942 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)   Portanto, não há que falar em aplicabilidade da Lei estadual face à Constituição Federal, alegando o tempus regit actum desta, no intuito de se reduzir a pensão devida aos ora Apelados, ao patamar de 70%, bem como excluir as outras vantagens percebidas, eis que, aplicando-se tal entendimento, se estaria afrontando diretamente a Carta Política do país, bem como, o entendimento sedimentado em nossa Suprema Corte.   Quanto ao prequestionamento levantado pelo Agravante sobre os Decretos nº 2.219/97 e 2.837/98, esta Egrégia Corte já se posicionou sobre o tema.   TJ-PA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.837/98. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE. 1 Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e prejudiciais de mérito relativas à inconstitucionalidade dos decretos nº 2.219/97 e 2.837/98 rejeitadas à unanimidade. 2 Diante da concessão de reajuste salarial travestido em mero abono, conclama-se exceção à regra instituída pela emenda nº 41/2003, tornando possível a incorporação da parcela debatida à remuneração e proventos de aposentadoria. 3 As vantagens tratadas no caso concreto, por determinação do art. 115, da lei 5.810/94, deverão ser estendidas, também, aos servidores inativos, na forma da lei. 4 Ofensas reputadas à lei nº 9.717/98 e à súmula nº 339, do STF, não constatadas no caso concreto. 5 Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, sendo a sentença mantida, à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230161999 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 04/10/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 10/10/2013)   Diante de tudo que foi exposto, percebe-se ainda, que a alegação do Apelante de transitoriedade do Abono percebido pelo ex-segurado, não prospera, eis que, pelo princípio do tempus regit actum, a pensão devida deve ser paga na medida em que o fato gerador ocorreu, conforme anteriormente transcrito pela jurisprudência pacificada no STF e nesta Egrégia Corte, ou seja, com o falecimento do ex-segurado em 16/12/2001, assim, a percepção da pensão deve-se em sua integralidade, eis que a Constituição Federal lhe garantia tal vantagem, a qual, houve modificação através da Emenda constitucional nº 45, somente em 2003. Portanto, tomo por ultrapassada tal alegação.   No que concerne o auxílio moradia, esclareço que é uníssono o entendimento que esta também deve ser paga à título de pensão, quando sobre o manto da Constituição Federal em vigor, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 .   Neste sentido:   TJ-PA. EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 EXCLUSÃO DO AUXILIO MORADIA DO CÁLCULO INADMISSIBILIDADE. 1 A pensão dos beneficiários dos Policiais Militares falecidos ainda no regime anterior a Emenda Constitucional n.º 41/2003, deve ser paga na totalidade da remuneração do ex-segurado falecido, inclusive com a inclusão do auxilio moradia no cálculo. 2 In casu a segurança foi concedida dentro dos parâmetros do pedido, inexistindo julgamento ultra petita. 3 Lei Estadual não pode isentar o Poder Público sucumbente de pagar a parte adversa as despesas que antecipou, na forma prevista no art. 20 e §2.º, do CPC, pois compete a União legislar sobre matéria de direito processual, ex vi art. 22, inciso I, da CF, dentre elas o ônus da sucumbência. 4 Apelação e reexame conhecidos e improvidos à unanimidade. (200930041740, 100036, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2011, Publicado em 29/08/2011)   Por fim, entendo haver razão ao apelante tão somente no que diz respeito aos juros de mora aplicados contra o Instituto, eis que este não pode ultrapassar o patamar de 6% (seis por cento) a ano, ou seja, 0,5 (meio por cento) ao mês, amoldando-se, assim, o que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o contrário do que foi proferido na sentença meritória, advindo em condenação no patamar de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora.   Assim se posiciona o STJ:     STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO. EXECUTANTE DE MANDADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. TESE DEFENDIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 320/STJ. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 6% AO ANO. 1. (...). 2. (...). 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 4. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para reformar o acórdão recorrido quanto aos juros de mora. (STJ - REsp: 1145424 RS 2009/0116966-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014)   Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da vasta jurisprudência colacionada, conheço do recurso de Apelação lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de aplicar os juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se os demais termos da sentença irretocáveis. Em face do Reexame Necessário, art. 475, I, do CPC, reformo a sentença de primeiro grau nos termos da Apelação.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.   P. R. I.    Belém, 08 de abril 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01147972-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)