PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA com esteio no arts. 5º, LXIX, e 12, I, ¿c¿, ambos da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 161, da Constituição do Estado, contra suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo EXMº. SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ. Aduz a impetrante que é pessoa idosa, aposentada e ajuizou ação de indenização material e moral contra o BANCO GE S/A, com fundamento em supostos descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados na sua aposentadoria (Processo 0000323-44.2015.8.14.0121), anexando aos autos declaração de pobreza. Contudo, tal ação foi julgada improcedente. Informou que, irresignada, interpôs recurso de apelação, uma vez que percebe a importância de R$ 510,00 e subtraindo os desconto, resta para sua subsistência R$ 384,00. Contudo, seu recurso não foi conhecido, em razão de deserção. Requereu a concessão de liminar, a fim de que seja lhe garantido o processamento da apelação interposta e, após as providências de praxe, a concessão de segurança, confirmando-se os termos da medida de urgência deferida. Coube-me o feito por distribuição. É o sucinto relatório. DECIDO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA, com pedido de liminar, objetivando o recebimento de apelação interposta no Processo 0000323-44.2015.8.14.0121. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: ¿Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿. (grifos nosso). Com efeito, por determinação expressa da Lei nº 12.016/2009, não cabe impetração de ação mandamental contra decisão judicial quando puder ser manejado recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, in verbis: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I (omisso) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Na mesma esteira, é o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o verbete 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está uma das condições da ação representada pelo interesse de agir por parte da impetrante, no que concerne ao seu binômio interesse-adequação, pois nas palavras do renomado Alexandre Freitas Câmara: Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação , ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada. (in Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 16ª edição, Editora Lumen Juris: 2007, pgs. 132/133). São nesse sentido as decisões a seguir colacionadas: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança não pode ser sucedâneo de recurso. Petição inicial indeferida. ORDEM DENEGADA. (TJ/SP, MS nº 1870721920128260000, Relator: Carlos Giarusso Santos, Data de Julgamento: 20/09/2012, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2012) - grifei AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. WRIT COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A aludida decisão judicial comportava a interposição do recurso de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III do CPC), razão pela qual inadequada a via mandamental eleita. (TJ/PA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 20073005048-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data de Publicação: 20/09/2012) grifei MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ/RS, Mandado de Segurança nº 71003620176, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 15/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2012)  Destarte, resta patente nestes autos a ausência de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita para combater a decisão da MMa. Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, que negou seguimento a apelação interposta no autos do Processo 0000323-44.2015.8.14.0121, por deserção, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de condição da ação e deve ser extinto sem julgamento do mérito. Cabe esclarecer, ainda, que, sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. Neste diapasão são os julgados que colaciono abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DESEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 268/STF E DO ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso próprio) e (b) não é cabível contra decisão judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Conforme consignado no referido julgamento da Primeira Turma, mesmo quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Daí a Súmula 268/STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 2. No caso, como bem observou a Procuradoria de Justiça, "o trânsito em julgado da decisão cuja anulação busca a Municipalidade deu-se em data anterior à impetração do presente mandamus, cf. informação do MM. Juiz de Direito (fls. 143/151) e certidão copiada à fl. 175, de maneira que incide na espécie o art. 5º, III, da Lei n.12.016/2009". 3. Recurso ordinário não provido. (RMS nº 36878 SP 2011/0309651-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 01/03/2012, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 09/03/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula267/STF" (AgRg no RMS 31.219/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,DJe 28/2/11). 2. Recurso ordinário não provido. (RMS nº 33126 PE 2010/0188820-7, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data de Julgamento: 24/05/2011, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 27/05/2011) - grifei Nesta mesma esteira, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA- LEI 12.016/2009, §1º DO ART. 10 ATO JUDICIAL ÚNICO QUE DIRIME QUESTÕES DIVERSAS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZAÇAO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF- SEGURANÇA DENEGADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É cediço que os membros do Ministério Público têm prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição nos termos do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. Diante da falta de intimação pessoal do Ministério Público Federal acerca do ato judicial atacado, o prazo para interposição dos recursos cabíveis não teve seu início, nos termos do art. 241, II, do CPC. 2- Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo que a vedação à impetração do mandado de segurança abrange tanto aquelas hipóteses em que caiba a interposição de recurso com possibilidade de efeito suspensivo, quanto contra aquelas decisões judiciais sujeitas a recurso sem efeito suspensivo, uma vez que o mandado de segurança não é substitutivo do recurso próprio, conforme interpretação atual conferida a Súmula 267 do STF. 3- Os fundamentos da decisão agravada subsistem. 4- Recurso de agravo conhecido, porém negado provimento. (Mandado Segurança: 201230229383, Acórdão: 113736, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 06/11/2012). Portanto, a pretensão da impetrante deve ser objeto do recurso de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 522 do CPC. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM ao presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no disposto no art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c art. 25, da Lei nº 12.016/2009. P.R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Belém-Pará, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ PLANTONISTA (2015.04707525-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0005524-39.2014.8.14.0028 Agravante: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA (Adv.: Pedro Bentes Pinheiro Filho e outros) Agravado: Município de Marabá Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Elena Farag (fls.140/141), a qual não conheceu do recurso da parte, ante a não juntada de peças facultativas.          O processo veio redistribuído a este relator em razão da aposentadoria da Desembargadora Elena Farag e da declaração de suspeição do juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior (fls. 164/165).          É relatório necessário. Decido.          Da análise dos autos, entendo que merece reconsideração a decisão impugnada, uma vez que o entendimento atual desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º1102467/RJ, é no sentido de que a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia não enseja a inadmissão liminar do recurso, de modo que deve ser oportunizada à parte a complementação do instrumento.          Desse modo, reconsidero a decisão de (fls. 140/141) e, por consequência, determino a agravante que junte aos autos, no prazo de cinco dias, os documentos elencados na referida decisão (fls. 140/141), sob pena de não conhecimento do recurso.          Cumprida ou não a diligência, retornem-se os autos conclusos após o decurso do prazo fixado.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.04753207-70, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 01028963820158140000 IMPETRANTE  : JONALDA COSTA SILVA LIMA ADVOGADO :  ALINE TAKASHIMA IMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA PUZIA DO PARÁ RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA, contra ato atribuído à Exma. Sra. Juíza da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará, onde alega a impetrante que: 1. Ajuizou ação de indenização material e moral contra o Banco GE S/A (BMG/ITAÚ), pleiteando direitos por descontos indevidos oriundos de empréstimos consignados em sua aposentadoria; 2. Que após trâmite regular, o feito foi sentenciado, sendo julgado improcedente o pedido; 3. Que, interposto recurso de apelação, este deixou de ser recebido pela impetrada, por tê-lo considerado deserto; 4. Que a impetrante é pessoa hipossuficiente, de modo que a decisão ora impugnada violou seu direito líquido e certo, em razão do qual pretende, através do presente mandamus, reforma da decisão, no sentido de ver processado seu recurso de apelação.               É o sucinto relatório, necessário para o caso. Passo a decidir:            Analisando o pedido e documentos que o instruem, observo que o mesmo possui falhas a impor o indeferimento de plano da inicial. Vejamos:            Pretende a impetrante, através da presente ação mandamental, ver modificada a decisão proferida pelo magistrado impetrado, que negou o processamento de recurso de apelação, considerando-o deserto.            Analisando a documentação acostada à inicial, temos, respectivamente: 1) Procuração; 2) declaração de pobreza; 3) certidão de não pagamento das custas do recurso de apelação; 4) contracheque da impetrante. Ou seja, sequer o ato reputado coator, que seria a decisão que negou processamento ao apelo, foi juntado aos autos. O IMPETRANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEU. Apenas suas alegações unilaterais, NADA MAIS.            Partindo-se da premissa de que a Lei nº 12.016/2009 diz que o Mandado de segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, a conclusão é de que a prova deve ser pré-constituída. Sobre o tema, é clássica a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI ( Do mandado de segurança, nº 75, p. 85, 3ª ed., Rio de Janeiro, 1977): ¿ Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente 'processual', pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo 'no processo': a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no 'processo'. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração segura e imediata dos fatos.¿                   Nesses casos, ausente a comprovação da violação ao direito, é imperativo o indeferimento da inicial, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 8° DA LEI 1.533/51. 1. À impetração desamparada da prova insofismável do ato tido como lesivo ao suposto direito do impetrante, aplica-se o art. 8° da Lei n° 1.533/51, que impõe o indeferimento da petição inicial por não ser o caso ¿o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei¿. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 894788/MT, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 27.02.2007)               Além disso, cumpre ressaltar que a decisão apontada pela impetrante como ato coator, é decisão passível de recurso dotado de efeito suspensivo, qual seja, o AGRAVO DE INSTRUMENTO.            A argumentação da impetrante, assim, esbarra no disposto no art. 5°, II, da Lei 12.016/2009, que dispõe: ¿ Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II- de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;¿            Analisando o mencionado dispositivo da 12.016/2009, que coaduna com a súmula 267 do STF (¿não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿), cumpre ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS QUE IMPEDEM A RETIRADA DE AUTOS DA SECRETARIA DO JUÍZO. ATOS JUDICIAIS SUJEITOS A RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF E DO ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009. 1. Consoante decidiu a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o RMS 33.042/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10.10.2011), as decisões judiciais sujeitas a recurso não são, em regra, controláveis por via de mandado de segurança. Admitir a impetração em tais situações significaria transformá-la em verdadeiro recurso com prazo ampliado de 120 dias. Daí a antiga Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (...) 2. (...) 3.. Recurso ordinário não provido. (RMS 39.200/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013)            Posto isto, diante das falhas apresentadas, e com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009 (¿ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿), indefiro a inicial da presente ação mandamental, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.      P. R. I. C.             Belém, de dezembro de 2015.             Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora   C:\Users\crlana\Documents\DESEMBARGADORA GLEIDE\2015\DEZEMBRO 2015\MS. INDEF. INICIAL. NÃO JUNTOU ATO COATOR. CABE AGRAVO. JONALDA LIMA.rtf     (2015.04740129-19, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.001563-1 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: A. C. dos S. C Advogado (a): Fábio Lopes de Souza Neto e Outro AGRAVADO: R. A. A. C RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por A. C. dos S. C., contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, proferida nos autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO, (PROCESSO n° 0071288-60.2013.814.0301), perante a 8ª Vara de Família da Comarca da Capital, ajuizada pela agravante em face do agravado R. A. A. C..       Consta dos autos que a autora, ora agravante, requereu liminar de separação de corpos, para a fixação de alimentos e expedição de ofícios aos órgãos do poder público a fim de saber os reais rendimentos do agravado. Pedido este indeferido pelo juízo a quo, contra a referida decisão de indeferimento a agravante ingressou com o presente recurso.       Alega a agravante, em síntese, que o convívio com o agravado tornou-se insuportável devido os desentendimentos, ausência do mesmo no lar e recusa em pagar as contas. Afirma erro do juízo em presumir que o agravado estava pagando as contas em razão de o mesmo ainda estar morando na residência da família. Explica que sempre dependeu economicamente do agravado e não tem como se custear sozinha.       Aduz que a lesão grave ou de difícil reparação é manifestada pela lesão moral e psicológica suportada pela agravante, que é compelida a aceitar humilhação e traição, tendo que resumir sua moradia ao quarto da sua filha, pois teme pela sua segurança, já que constantemente as partes discutem em virtude de dinheiro para as despesas do lar. Enquanto que a fumaça do bom direito é representada pelos indícios da pretensão da tutela antecipada requerida pela agravante, que serão permanentes quando a causa for julgada procedente.       Afirma que a única renda comprovada do agravado é a aposentadoria que o mesmo recebe do Comando da Aeronáutica, sendo que o mesmo é advogado e possuiu inúmeras causas tramitando na justiça, daí a necessidade de expedição dos ofícios às autoridades requeridas.      Em face do exposto, requereu a atribuição do efeito suspensivo ativo, de modo a sustar a decisão agravada; o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita; a fixação dos alimentos provisórios e a decretação da separação de corpos do casal.      É o relatório      DECIDO.      Conforme pesquisa realizada no sistema LIBRA, tomei ciência de que houve arquivamento do processo sendo transitado em julgado no dia 09/06/2015, culminando na prolatação da sentença com resolução do mérito, na forma do art. artigo art. 269, III, do CPC.      Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.      Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada. É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).      Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo, portanto, razão para o seu prosseguimento.      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o- A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.      Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade.      Belém, de dezembro de 2015. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04611642-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO Nº 0103772-90.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: WELTON SOUZA OLIVEIRA. Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada, e para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Welton Souza Oliveira, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0072974-43.2015.814.0040, concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, por ter o requerente se utilizado do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado especial.        O Recorrente em suas razões (fls. 2-18), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.        Faz um histórico processual narrando que propôs a ação em epígrafe pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, comprovando que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidiu pelo desentranhamento das peças mediante cópias nos autos. Esta é a decisão objeto do agravo.        Argumenta sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e a antecipação de tutela.        Requer, seja dado efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.        Junta documentos às fls. 19-78.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Verifico que procedem as razões do agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O agravante/autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 24-36), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo autor/agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC; para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.        Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, não merece prosperar o decisum, porquanto, esclareço que utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.        Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)        Ademais, a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que oTribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária. (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.        Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        Nesse passo, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        A Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT foi proposta pelo autor/agravante, vítima de acidente de trânsito. Afirma que requereu de forma administrativa o pagamento autorizado pela Lei nº 6.194/74, porém, somente recebeu o valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), razão pela qual pleiteia o pagamento do valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), pois em decorrência do acidente de trânsito sofreu fratura de ossos, afirmando que após o tratamento ficou comprovada a sua debilidade permanente.        Ora, apesar de o autor/agravante estar qualificado como operador de máquinas (fl. 24), sem, contudo, carrear o respectivo comprovante de rendimentos, entendo que além de os valores pleiteados na presente ação não descaracterizarem a alegada hipossuficiência financeira sustentada, tem-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o requerente em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 41.        Ademais, impende ressaltar que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, determinando o regular processamento do feito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04674129-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE SANTA ISABEL-PA/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0102888-61.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AUTORIDADE IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ISABEL DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO UTILIZADA COMO RECURSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. O Mandado de Segurança não é substitutivo de recurso, não sendo a via adequada para impugnar decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento. Monocraticamente indefere-se a inicial. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            JONALDA COSTA SILVA LIMA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, contra decisão interlocutória prolatada pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA ISABEL DO PARÁ, que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido nos autos do processo nº. 0000308-75.2015.8ª4.0121.            Os fatos:            De início insta consignar que a impetrante não colacionou aos autos do presente Ação Mandamental, cópia da decisão interlocutória de 1º Grau, ora objurgada.            Contudo, conforme já mencionado linhas acima, informou a sua insubordinação decorre do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça postulado nos autos do processo nº. 0000308-75.2015.8ª4.0121, que move contra o BANCO GE S/A (BMG/ITAÚ), onde pleiteia o ressarcimento de descontos indevidos efetuados na conta da sua aposentadoria, descontos estes, oriundos de empréstimos consignados.             Citando legislação, doutrina e jurisprudências, cujo julgados emanam de Recursos de Agravo de Instrumento, os quais entende coadunar com a matéria que defende, finalizou o seu extenso arrazoado pugnando concessão de liminar deferindo o pleito em questão.            É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Informa a impetrante, que se insurge contra decisão pela qual, nos autos do processo nº. 0000308-75.2015.8ª4.0121, o juízo ¿a quo¿ indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.            Pois bem.            De início, cabe observar, que na hipótese, a via eleita do Mandado de Segurança é manifestamente inadequada.            A Lei 12.016/2009 prevê o não cabimento do mandado do segurança de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, ou seja efeito excepcional (art. 5º, II).            O presente caso não foge à regra geral, pois o ato apontado como coator, consiste em pronunciamento judicial passível de recurso próprio, (agravo de Instrumento) com a possibilidade, inclusive, de concessão da benesse postulada se assim ficar convencido o magistrado.            Noutro viés, tão grave quanto o erro grosseiro perpetrado pela impetrante, verifico que ausente a cópia da decisão singular, a qual deveria ter sido combatida por meio de agravo de instrumento, uma vez que o Mandado de Segurança não é substitutivo de recurso, não sendo a via adequada, portanto, para a discussão de questões relacionadas ao processo judicial em si.            Como é de sabença geral, o Mandado de Segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade.    Nesse sentido é o v. Acórdão n.765257, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Proc. Nº. 20130020273414- MSG, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 45).    "1. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, mas Agravo Regimental no (a) Mandado de Segurança 20140020133467MSG quando as supostas ilegalidades ou arbitrariedades derivam de ato judicial, a legislação de regência condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo, conforme apregoado pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.    2. Aferido que o objeto do writ está destinado à desconstituição de decisório unipessoal que, traduzindo-se em decisão interlocutória, era passível de ser atacado via de agravo de instrumento, consoante o disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil, e ao qual, inclusive, poderia ser agregado o efeito suspensivo previsto para as excepcionais hipóteses preconizadas no artigo 558 do Código de Processo Civil, é certo que o mandado de segurança, não se prestando como substitutivo de recurso próprio, é manifestamente incabível, conforme preceitua o enunciado sumular n.º 267 do Supremo Tribunal Federal.    3. A Doutrina e a jurisprudência, atentas à circunstância de que o ajuizamento de ações de segurança em face de provimentos judiciais consubstancia excepcionalidade, consolidaram entendimento no sentido de que, além da ausência de recurso com efeito suspensivo, o cabimento do mandamus exige, também, a demonstração de que o decisum arrostado padece de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme orientação exarada pela colenda Corte Superior de Justiça, não deixando remanescer nenhuma controvérsia acerca da inadequação e da impossibilidade de se manejar o mandado de segurança quando não demonstrada a ocorrência dessa situação.    4. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime¿    Extirpando qualquer dúvida, outro julgado:    "É inadmissível o uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso, a teor da Súmula 267 do STF."(TJDF - Acórdão n.777494, 20130020288742MSG, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 25/03/2014, Publicado no DJE: 24/04/2014.    Em remate acrescento: O ato aqui impugnado não é ilegal nem foi proferido com abuso de poder. Trata-se de decisão judicial, proferida pelo magistrado no exercício de suas funções e segundo o seu livre convencimento motivado. Portanto, inaplicável in casu, pois, o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal prevê o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, em face de ato eivado de ilegalidade ou de abuso de poder por parte de autoridade pública. Este não é o caso dos autos.    Com estas considerações, e com respaldo no art. 10 da Lei 12.016/2009. (Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ...). INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade.      Proceda - se ao cancelamento da distribuição.   Belém (PA), 10 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04700513-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em desfavor da COHAB PARÁ, diante de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação executiva fiscal (processo n.° 0004078-89.2013.814.0301) ajuizada pelo agravante objetivando a cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2008 a 2010. A decisão hostilizada (fls.13/25) foi proferida nos seguintes termos: ISTO POSTO, considerando o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do(a) executado(a), face a distribuição da ação executiva fiscal ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, decreto, de ofício, a prescrição parcial do crédito tributário, referente ao exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.115.501/SP e AgRg no Ag 1396321/MS), recepcionado pelo nosso Tribunal de Justiça (AC 104.821/2012, AC 103.269/2012, AC 100.485/2012), no sentido da desnecessidade de substituição ou emenda da CDA, intime-se a Municipalidade para apresentar atualização do valor do débito remanescente relativo aos exercícios não prescritos, por simples cálculo aritmético, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, devidamente certificado nos autos, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. (sic) Em suas razões recursais (fls.02/07), o agravante sustenta, em síntese, que não houve prescrição de crédito tributário, pois o prazo prescricional teria sido interrompido pelo despacho que ordenou a citação, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação. Assevera, que a demora na distribuição do feito e na conclusão dos autos para o juízo não pode lhe gerar consequências negativas, principalmente tendo ajuizado a demanda originária dentro do quinquênio legal, por essa razão, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão objurgada. Juntou documentos (fls.08/25). À fl. 26, consta a distribuição do feito à relatoria Exma. Desa. Elena Farag. Às fls. 28/30, a então Relatora deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Recebidas as informações do juízo de origem às fls. 35/48, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da eminente Desembargadora. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Analisando as razões do agravante e as peculiaridades do caso concreto, percebo que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. O cerne da questão cinge-se à suposta extinção do crédito tributário de IPTU, referente ao exercício de 2008, pelo decurso do prazo prescricional quinquenal, sem que tenham ocorrido causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, observada a data de propositura da ação originária e a decretação ex officio da prescrição pelo juízo de piso, sem que este tenha exarado o despacho citatório. O Código Tributário Nacional descreve a prescrição como causa extintiva do crédito tributário, que pode ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário em até em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Cito os artigos 156, V, e 174 do CTN: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) V- a prescrição e a decadência; Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Pois bem. Este E. Tribunal firmou entendimento segundo o qual, o termo inicial do prazo prescricional, tratando-se de imposto sujeito a lançamento direto, como é o caso do IPTU, é o vencimento da primeira parcela do carnê, em 05 de fevereiro de cada ano, momento em que nasce a pretensão executória do Ente Municipal. Tal entendimento, coaduna com os julgados do C. STJ, que assim vem decidindo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (STJ - AgRg no Ag 1310091/SP - Segunda Turma - Min. Herman Benjamin - Pub. DJe de 24.09.2010). Súmula n.° 397 do STJ: o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Vale ressaltar que o dies a quo da contagem do prazo prescricional, não se prorroga em função do parcelamento concedido de ofício pela Administração, que é modalidade de natureza jurídica diversa do parcelamento requerido pelo contribuinte, onde há manifestação de interesse por ambas as partes e reconhecimento da dívida por parte do devedor, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN. De modo que, o parcelamento autorizado pelo legislador municipal, feito unilateralmente, não tem o condão de suspender ou interromper a exigibilidade do tributo. Neste sentido, seguem os precedentes deste E. Tribunal: No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) Assim, só é possível falar em interrupção do prazo prescricional se o parcelamento for requerido pelo próprio contribuinte, o que configura em expresso reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, parágrafo único, art. 174, CTN. (...) Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (2015.03923364-94, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19). Ressalto ainda, que é igualmente inaplicável, a causa suspensiva prevista no art. 2º , parágrafo 3º, da Lei n.° 6.830/80, referente aos 180 (cento e oitenta) dias por ocasião da inscrição do crédito em dívida ativa, vez que, sabidamente, trata-se de norma voltada às dívidas de natureza não tributária, não recepcionada integralmente pela Constituição Federal, que restringe à lei complementar a competência de regular a matéria de natureza tributária, conforme dispõe no seu art. 146, inciso III, alínea 'b', in verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Neste sentido, o Tribunal Infraconstitucional firmou seu posicionamento, vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LEI 6.830¿80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830¿80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1.165.216¿SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2¿3¿2010, DJe 10¿3¿2010.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1192368/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). In casu, verifica-se que o juízo de piso reconheceu de plano a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2008, antes mesmo de determinar a citação, entendendo pelo transcurso do prazo quinquenal disposto no caput do art. 174. Conforme se depreende da exordial (fls.11/12), a exigibilidade do crédito tributário teve início em 05 de fevereiro de 2008, de maneira que, seguindo a linha de pensamento do Magistrado de piso, quanto a inocorrência de qualquer causa interruptiva, o prazo teria se escoado em 05 de fevereiro de 2013. Entretanto, a pretensão não se encontra prescrita, pois a demanda originária foi ajuizada em 30 de janeiro de 2013 (fl.10), ou seja, a cobrança judicial é anterior ao quinquênio prescricional, bastando o despacho do 'cite-se', para que os efeitos interruptivos retroagissem à data da propositura da ação, por força do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN c/c parágrafo 1°, do art. 219, do CPC, in verbis: Art 174. (...) Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1° A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O entendimento pela retroação dos efeitos interruptivos à data da propositura da ação executiva fiscal consolidou-se no julgamento do REsp n.° 1.120.295/SP (Tema: 383), apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, onde a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se favorável a aplicabilidade do art. 219, do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários, significando dizer que, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado, considera a data do ajuizamento da ação. A conferir, destaco a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exer2cício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.295 - SP (2009/0113964-5) - PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 12/05/2010) (grifei). Em caso análogo, assim decidiu a 1ª CCI deste E. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIDA A OMISSÃO APONTADA - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2004 - REFORMADA A SENTENÇA A QUO PARA QUE A AÇÃO EXECUTIVA SEJA REGULARMENTE PROCESSADA - SANADO O VÍCIO APONTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1 - Inocorrência de prescrição originária uma vez que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 2 - Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (2015.02965379-36, 149.611, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-17). Com efeito, exercida a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário dentro do prazo legal, percebe-se que a demora no tocante a conclusão do feito para que fosse determinada a citação pelo juízo, não pode ser imputada ao agravante, mas à própria unidade judiciária, incidindo ao caso, o enunciado da Súmula n.° 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A propósito, trago a ementa do recurso paradigma REsp n.° 1.102.431-RJ (tema: 179): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifei). Ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, diante da inocorrência da prescrição originária do crédito de IPTU referente ao exercício de 2008, nos termos da fundamentação ao norte lançada. P. R. I. Belém, 30 de novembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04569201-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, §2º, DA LEI N.º 12.016/2009 C/C §3º DO ART.1º, DA LEI 8.437/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública consistente na concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias ou pagamento de qualquer natureza a servidor público. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - Fasepa, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital (fls. 16-18), nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo n.º 0050917-07.2015.8.14.0301), movida por Ronildo da Conceição da Luz, que deferiu o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação integral à remuneração do impetrante.            A Agravante, em suas razões recursais (fls. 02-14), após a síntese dos fatos, sustenta [1] a admissibilidade e tempestividade do recurso; [2] a ausência de direito adquirido [3] a natureza transitória da parcela; [4] o caráter propter laborem; [5] a supressão legalmente possível; [6] o respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; [7] a ausência de periculum in mora; [8] a vedação legal prevista no art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/2009 e [9] a fundamentação errônea da decisão agravada e a necessidade de correção.            Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão ora atacada.            No mérito, pleiteou o provimento do recurso, com a cassação definitiva da decisão combatida.            Juntou documentos de fls. 15-107.            O feito foi distribuído à minha relatoria (v. fl. 108) e conclusos ao gabinete, em 13-11-2015 (v. fl. 109v).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento da agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que, em ação mandamental, versando sobre gratificação de tempo integral, concedeu liminar determinando a reinclusão dessa vantagem nos vencimentos do agravado.            Analisando o caso em questão, entendo que a decisão agravada deve ser revogada, em virtude da previsão expressa do art. 7°, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/09), que traz vedação legal de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, senão vejamos:   ¿Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...)  § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿ (grifo nosso)            Nesse sentido, manifestou-se, igualmente, o Supremo Tribunal Federal em SS: 5019 SP - SÃO PAULO 0001948-63.2015.1.00.0000, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: DJe-101 29/05/2015: ¿Trata-se de pedido de suspensão da execução do acórdão prolatado em 4/2/2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível 0030743-48.2011.8.26.0053. A referida decisão colegiada confirmou a segurança concedida pelo juízo de primeiro grau no Mandado de Segurança 0030743-48.2011.8.26.0053, a fim de que o impetrante, agente fiscal de rendas aposentado do Estado de São Paulo, tenha os períodos de licença-prêmio não usufruídos em atividade convertidos em pecúnia, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, sem a incidência, na apuração do montante devido, do teto constitucional previsto na EC 41/2003. O acórdão ora impugnado está assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA SEM A LIMITAÇÃO SALARIAL. ADMISSIBILIDADE. Incidente de inconstitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, rejeitado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Pretensão mandamental impetrada por servidor público estadual inativo, agente fiscal de renda, voltada ao recebimento em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídas na atividade, sem a incidência do teto salarial. Verbas postuladas que possuem natureza jurídica indenizatória e não se submetem às limitações impostas pelo ordenamento jurídico vigente. Súmula nº 136, do STJ, que corrobora o entendimento adotado. Exegese do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.056/2008, com a redação introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010, art. 115, XII, da Constituição Bandeirante, e art. 37, XI, da Constituição Federal. O § 2º do art. 43 supra, ao prever o cálculo da indenização com base na remuneração do agente fiscal de rendas, não afrontou o teto constitucional, pois trata-se de verba indenizatória diversa e autônoma daquela correspondente aos vencimentos do servidor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos (grifei). Sobreveio, então, este pedido de suspensão, formulado pelo Estado de São Paulo, sob o argumento de que o pagamento imediato dos valores pecuniários determinados causaria grave lesão à ordem e à economia públicas. Alega-se, in casu, que, ¿sendo constitucional a aplicação do teto salarial para a fixação da remuneração percebida pelo impetrante quando na ativa, é o valor dessa remuneração que deve ser considerado para fins de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. (...) Interpretação contrária importaria enriquecimento ilícito por parte dos agentes públicos que optassem por converter suas licenças-prêmios em pecúnia. De fato, não há justificativa razoável para que o valor percebido em razão da não fruição da licença-prêmio seja significativamente superior ao valor pago pelo efetivo exercício de suas funções¿ (grifos no original). Determinada a oitiva do impetrante, requereu ele o indeferimento do pedido de suspensão, visto que não haveria grave lesão à ordem pública no reconhecimento, em favor de um número restrito de servidores públicos estaduais, do direito ¿de recebimento das indenizações referentes à conversão da licença prêmio em pecúnia com base nos vencimentos brutos destes¿ (documento eletrônico 12). A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão, em parecer assim sintetizado: ¿SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1 - Não se evidencia lesão à ordem pública pela não incidência de teto constitucional remuneratório sobre suposto excesso relativo a período de licença-prêmio não usufruída na atividade por servidor aposentado e convertida em pecúnia, pois a verba é de caráter evidentemente indenizatório. 2 - Parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão¿. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão de segurança exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Verifico, de plano, a índole constitucional da controvérsia, já que em questão a incidência ou não do teto a que se refere o art. 37, XI, da Constituição Federal. No tocante à alegada existência de grave lesão à ordem e à economia públicas, saliento que, embora seja vedada nesta via processual o enfrentamento do mérito da demanda originária, a jurisprudência desta Corte autoriza um juízo mínimo de delibação acerca da matéria veiculada na lide principal (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passo a fazer neste momento. Assim procedendo, verifico dos autos que a controvérsia posta na origem não diz respeito propriamente à natureza jurídica da licença-prêmio ou aos pressupostos para a sua concessão, mas sim à forma de cálculo utilizada pela Fazenda Pública estadual para o pagamento da referida verba indenizatória. Em outras palavras, questiona-se se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas por servidor público aposentado deve ser apurado (i) com base no valor do teto remuneratório atualmente imposto, sem exceção, a todo o funcionalismo público estadual ou (ii) no valor ¿bruto¿ da remuneração a que fazia jus o impetrante antes do estabelecimento das limitações introduzidas pela EC 41/2003. Posta tal premissa, ressalto que esta Corte emitiu forte sinalização em direção à primeira hipótese acima apontada ao julgar recentemente, na sistemática da repercussão geral, o RE 675.978/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual foi firmado o entendimento de que somente após subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, é que se terá a base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Aqui, da mesma forma, a remuneração a ser utilizada como parâmetro para o cálculo da verba indenizatória em tela parece-me ser, a princípio, a única admitida pela ordem constitucional vigente, limitada ao teto máximo imposto pela Emenda Constitucional 41/2003. Vislumbro, assim, grave lesão à ordem jurídico-constitucional na utilização, como parâmetro de valor de remuneração a ser levado em conta no cálculo de verba indenizatória, montante superior ao limite remuneratório fixado no art. 37, XI, da Carta Magna. Ademais, observo que a Lei 12.016/2009 estabeleceu um regime mais restritivo do que o anteriormente prescrito pelo art. 5º da Lei 4.348/1964, visto que o art. 7º, § 2º, da nova Lei do Mandado de Segurança vedou expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza a servidor público. Por conseguinte, o art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite a execução provisória da sentença que conceder o mandado de segurança, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Portanto, a execução provisória do mandamus não é possível quando em jogo o pagamento de qualquer natureza. Nesse sentido, aponto o seguinte julgado, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ¿1. MANDADO DE SEGURANÇA. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Teto de remuneração. Limite à indenização de vantagem pessoal. Aplicação de redutor salarial. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público¿ (SS 3.656-AgR/AM - grifei). E, neste ponto, observo a grave lesão à ordem pública, visto que a execução provisória, conforme decidido, contraria a norma legal sob comento. Ademais, o Estado de São Paulo juntou aos autos prova de despesa vultosa com o pagamento tal como fixado no acórdão, passível de abalar a ordem econômica. No mais, consigno que, em casos semelhantes ao destes autos, o Plenário desta Casa, no julgamento da SS 4.755-AgR/SP e da SS 4.727-AgR/SP, ambas de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, manteve, por unanimidade, as decisões desta Presidência que tinham suspendido a execução de sentenças concessivas de segurança. Eis a ementa do primeiro precedente citado: ¿TETO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/41/2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem¿ (grifei). Isso posto, defiro o pedido para suspender a execução da segurança concedida até o trânsito em julgado do MS 0030743-48.2011.8.26.0053. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente¿ (STF - SS: 5019 SP - SÃO PAULO 0001948-63.2015.1.00.0000, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: DJe-101 29/05/2015)            Há que ser considerado, ainda, o disposto no §3º, do art.1º da Lei nº 8.437, que veda a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público quando ¿esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação¿.            Logo, como a pretensão do autor, ora agravado, é que a agravante seja compelida a pagar imediatamente o valor referente a gratificação integral, antes mesmo do exame do mérito da ação originária, entendo que merece correção a decisão do juízo singular, pois, além disso, o contraditório e a ampla defesa devem ser homenageados pelo juízo de primeira instância.            Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO ORIGINÁRIO QUE DECRETOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DA AGRAVADA E SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARO DE ORIGEM. DECISÃO QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO DO CONTIDA NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº. 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que a documentação acostada às fls. 104/106, referente ao ato de convocação, termo de posse e decreto municipal de nomeação da agravada para o exercício do cargo público efetivo junto a municipalidade, são provas suficientes a demonstrar a fumaça do direito pleiteado pela autora/agravada. 2. Outrossim, constata-se que o periculum in mora mostra-se presente, na medida em que a exoneração da servidora pública, sem a instauração do procedimento disciplinar competente, acarretará não apenas o seu afastamento de suas funções de forma arbitrária e ilegal, mas também, a interrupção no recebimento de seus vencimentos, verbas de natureza alimentar. 3. Ainda em sede de liminar, o magistrado de piso, decretou desde logo a nulidade do ato administrativo de exoneração da agravada, decisão está de cunho satisfativo, esgotando o objeto da ação antes mesmo de estabelecido o contraditório, hipótese que esbarra na vedação contida art. 1º, § 3º da lei nº. 8.437/92. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada no trecho que decretou de imediato a nulidade da portaria nº 017/2013, ato administrativo que exonerou a agravada, mantendo os demais termos da decisão, que determinou sua reintegração ao cargo e origem até o julgamento definitivo do mandamus, pelos fundamentos constantes no voto.¿  (2015.02420245-18, 148.246, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-08) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PEDIDO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 1º DA LEI Nº 8437/1992 - NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, em seu art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 2 - Recurso improvido.¿ (2014.04476558-37, 129.049, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-30, Publicado em 2014-02-04) (Grifei)            Portanto, em face das vedações legais supracitadas, impõe-se a cassação da decisão agravada.            Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação ao norte lançada, conheço do recurso e dou-lhe provimento.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04578535-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

D E C I S àO M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposto por LUIS FRUTUOSO NETO, já qualificado nos autos, em face da sentença de improcedência liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá (Feitos da Fazenda Pública), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida pelo recorrente em face do Estado do Pará (fls.112/117). Em suas razões, argui o apelante que foi contrato pelo apelado na função de agente de portaria, tendo exercido a função entre 1º/12/1993 a 30/05/2008, recebendo como última remuneração o valor de R$ 439,23 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Asseverou que manteve vínculo contratual com o apelado por mais de quinze atos, fato que deturpou a natureza inerente à contratação, ainda que, a princípio estivesse configurada a situação de excepcional interesse público que justificou a contratação inicial. Pontuou que o contrato entre as partes foi totalmente nulo, o que garante ao recorrente o direito ao recebimento do FGTS, conforme prevê o artigo 19-A da Lei 8.036/90, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu o conhecimento do apelo, para total provimento, para reformar a sentença recorrida, sendo o apelado condenado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS devidamente atualizados. O recurso foi recebido pelo Juízo a quo que determinou o encaminhamento dos autos a esta superior instância, com as homenagens de estilo (fl.131). Os autos foram distribuídos a Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl.134). O Ministério Público, nesta instância, declinou em atuar no feito (fls.138/140). Os autos foram redistribuídos a este Magistrado, face à aposentadoria da Relatora Originária (fls.141/142). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando, ao final, pela manutenção do decisum (fls.145/166). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 557, 1º - A do CPC, caput do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço, que, em análise dos autos, constatei que, muito embora, o magistrado de piso haja proferida sentença de improcedência liminar, nos termos do disposto no art. 285 - A do CPC, havendo o réu/apelado se manifestado nos autos, nesta instância, e apresentado contrarrazões, nada impede que a ação seja objeto de julgamento antecipado da lide, mormente, por tratar-se de questão unicamente de direito. Neste sentido, colaciono o Julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A, DO CPC. APLICABILIDADE. RÉU CITADO PARA CONTRARRAZOAR O APELO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1- O ART. 285-A, DO CPC, AUTORIZA O JUIZ A PROFERIR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU, REPRODUZINDO O CONTEÚDO DE OUTRAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAQUELE MESMO JUÍZO, DESDE QUE PRESENTES DOIS REQUISITOS: QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SEJA UNICAMENTE DE DIREITO E QUE, NO JUÍZO, JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA, EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS. 2 - DESDE QUE CITADO O RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, É POSSÍVEL O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO PRECEITO DO ART. 285-A, DO CPC, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 3 - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, POSTERIORMENTE REEDITADA COM O N.º 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA. 4 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 5 - SE INEXISTE PREVISÃO NO CONTRATO ACERCA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESSE PONTO. 6 - A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NÃO TEM MAIS RESPALDO LEGAL, PORÉM É PERMITIDA SE BASEADA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30 DE ABRIL DE 2008, DESDE QUE PACTUADA, E QUE NÃO CARACTERIZEM VANTAGEM EXCESSIVA OU EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO ENTANTO, QUANTO ÀS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS, A SUA COBRANÇA FICA LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 7 - A DEVOLUÇÃO DE ENCARGO COBRADO INDEVIDAMENTE DEVE DAR-SE DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESTOU CONFIGURADA. 8 - O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO PRECISA MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE OU OS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO, DESDE QUE ENFRENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS QUE LHE FORAM POSTAS E APLICÁVEIS AO CASO EM CONCRETO. 9 - PROFERIDA SENTENÇA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC E HAVENDO CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 10 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF , Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 30/04/2014, 4ª Turma Cível) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIA DO DIREITO AO REEMBOLSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 285-A, CPC REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, APÓS CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES REPELIDAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VALIDADE DO TERMO DE CESSÃO FIRMADO POR PACIENTE, EIS QUE ANTERIOR À ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA E O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA AUTORA PARA TRATAMENTO DAS LESÕES RESULTANTES PROVA DO VALOR DAS DESPESAS - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO COMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DO RESSARCIMENTO, PAGO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O LIMITE DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 3º, C, DA LEI N. 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.482/07 CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. - Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00102339120108260362 SP 0010233-91.2010.8.26.0362, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/05/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2013) Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor/apelante ao recebimento do direito social do FGTS referente ao período de 01/12/1993 à 30/05/2008, quando exercia as funções de auxiliar de agente temporário, consoante contrato temporário celebrado com o apelado. Pretende a descaracterização do contrato temporário, devido às sucessivas prorrogações, com o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Diante disto, pertinente transcrever o art. 37 da Constituição da República, no que interessa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade, eis os julgados: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual 'o ato nulo não produz efeitos' é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades. Ademais, percebe-se da análise dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal é que a Corte Máxima do país não faz uma distinção entre o trabalhador celetista, ou o servidor público estatutário, mas sim que, no momento em que o contrato temporário for declarado nulo, gerará dois efeitos para a administração pública, a saber: 1) pagamento do saldo de salário; e 2) depósito do FGTS. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. APLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) E sobre este precedente, transcrevo trecho do julgado, que demonstra que o servidor público manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário, e mesmo assim, após o reconhecimento da nulidade do contrato, foi lhe conferido o direito ao depósito do FGTS, in verbis: Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, constato que a parte recorrente manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário. No entanto, o referido contrato foi celebrado por tempo indeterminado e inexistiu excepcional interesse público na espécie. Nesse sentido, a corrente vencedora do acórdão recorrido diverge da jurisprudência iterativa desta Corte, segundo a qual as contratações de pessoal pela Administração Pública demandam prévia aprovação em concurso público, tirante as exceções constitucionalmente previstas. Sendo assim, a inobservância do princípio do concurso público gera nulidade da situação jurídica e imposição de sanções às autoridades responsáveis. Logo, não há dúvidas de que o contrato em tela é nulo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conforme já posto na decisão agravada, o recurso- paradigma guarda identidade com a controvérsia presente no apelo extremo. A propósito, reproduzo a ementa do RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ Posteriormente, o Tribunal Pleno reafirmou esse posicionamento no âmbito do RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿ Ademais, constato que ambas as turmas manifestaram-se no sentido de que a orientação do RE-RG 596.478 aplica-se aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25.11.2014); ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 752206 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). Em face da evidente divergência entre acórdão recorrido e o decidido no âmbito da sistemática da repercussão geral, trata-se de hipótese de reforma da decisão exarada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, para fins de afirmar o direito da parte recorrente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. E a análise de tal precedente se mostra bastante pertinente para o presente momento, uma vez que se trata de um Agravo Regimental protocolizado pelo Estado de Minas Gerais, inconformado com o decisum do STF que 'deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §4, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido divergiu do assentado no RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, DJe 1.2.2013'. Neste agravo regimental, o Estado de Minas Gerais sustentou que: 'o caso concreto não guarda pertinência com o paradigma, seja pela contratação temporária (art. 37, IX da CF/88) do servidor, seja pela ausência de declaração de nulidade do contrato administrativo firmado'. Portanto, como se pode notar, trata-se da mesma argumentação trazida pelo Estado do Pará, que aduz que o presente caso se trata de um servidor público contratado temporariamente pelo ente público, motivo pelo qual estaria sob a égide do regime estatutário, sem direito, portanto, ao depósito do FGTS, o que destoa do que já foi decidido pela nossa Corte Máxima de justiça, que tem decidido reiteradamente, que nestes casos, uma vez verificado a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, gera o direito ao recebimento do saldo de salário e ao depósito do FGTS. Ademais, resta afastado, novamente, um dos argumentos defendidos pelo Estado do Pará de existência de divergência na aplicação do julgado no RE 596.478 entre os Tribunais de Justiça do Estado do Pará e do Estado de Minas Gerais, uma vez que se pode constatar do precedente do STF, que o Excelso Pretório está reformando as decisões do Tribunal Mineiro. Nesta esteira, colaciono o precedente do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, contratos estes que apesar de realizados sob o regime estatutário, sua desobediência às normas constitucionais descaracteriza o critério temporário da contratação, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). E no caso dos autos, conforme se observa à fls.30/31, o apelante permaneceu no serviço público, no período de 01/12/1993 a 30/05/2008, portanto, foram realizadas sucessivas prorrogações da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, ao apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures. Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015. Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) De mais a mais, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal. Também, que pelo reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos. Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015) No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS, haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente. O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿. Desta forma, a parcela do FGTS deve ser calculada mês a mês, de acordo com o salário pago, que limitou o depósito do FGTS ao quinquênio anterior à propositura da ação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando que o réu seja condenado ao recolhimento mês a mês do FGTS, limitado aos 05 (cinco) últimos anos da propositura da ação. Isento de custas. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante o previsto no art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém/PA, 30 de novembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.03981650-30, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº20133021185-0 APELANTE: ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADA: BIS PROMOÇÕES LTDA. - PARAFOLIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, DO CPC). INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna os fundamentos adotados na decisão atacada. Caso concreto em que a inconformidade da parte autora se ressente de regularidade formal, porquanto nela inseridos argumentos divorciados dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Ausência de contraposição lógica às razões de decidir que implica descumprimento do art. 514, II, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC. D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Belém-Pa, exarada nos autos da Ação Cautelar Inominada, com pedido de Busca e Apreensão, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ação perdeu seu objeto e o autor não ajuizou a ação principal no prazo legal.            Nas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada, para julgar a ação procedente, porque foram realizados eventos musicais pela apelada, sem a devida autorização mensal e o pagamento de direitos autorais.            Sem contrarrazões, conforme a inclusa certidão de fl. 185, foram os autos            É o relatório.                                      DECIDO             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):              Das razões do presente apelo, observa-se que o recurso não impugnou, de forma específica, o conteúdo da sentença recorrida, padecendo a apelação de irregularidade formal, e, portanto, ofendendo o princípio da dialética recursal.            Com feito, a parte apelante deve apresentar os fundamentos, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a sentença recorrida.            No caso, o recurso interposto pela autora passa ao largo da fundamentação perfilhada na sentença de piso, que julgou extinto o processo, em decorrência da perda de objeto da presente ação cautelar inominada, e, ainda, porque o autor não ajuizou a ação principal no prazo legal.            O recorrente, por outro lado, nas razões do apelo, trouxe à baila questões totalmente diversas das que foram decididas na sentença, ao sustentar a procedência da ação porque foram realizados eventos musicais pela apelada, sem a devida autorização mensal e o pagamento de direitos autorais, ou seja, refutou o mérito da lide que sequer chegou a ser analisado pelo juízo de piso, haja vista que o processo foi julgado extinto nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.                         Ora, por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que especificamente impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. Para que o recurso preencha o requisito objetivo da regularidade formal, deve existir contraposição lógica e específica entre as respectivas razões e os fundamentos da decisão cuja reforma se almeja. Com isso, permite-se ao órgão revisor confrontar os fundamentos da decisão judicial com as razões contidas no recurso, possibilitando-lhe o adequado entendimento dos motivos pelos quais a decisão, no todo ou em parte, merece ser reformada ou mantida.                         Nenhum sentido há nas razões do apelo que deixa de atender requisito expresso para o manejo recursal, ditado no art. 514, II, do CPC, notadamente a relação entre a exposição dos fundamentos de fato e de direito, acarretando a inépcia recursal. Consoante lição de Araken de Assis1: ¿Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. Por tal motivo, é inadmissível o recurso desacompanhado de razões, segundo a 6ª Turma do STJ, ou quando apresentadas após o prazo recursal. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (...).¿                   Também é a opinião de Nelson Nery Junior2, ao se manifestar acerca do princípio da dialeticidade:     ¿(...) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento.¿                          Aliás, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões de apelação, quando vagas ou destoantes do que decidido em sentença, equivalem à ausência de fundamentos de fato e de direito, pressupostos essenciais ao reconhecimento da regularidade formal do recurso (art. 514, II, do CPC). Cito:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.  É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação¿ (AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de seus vencimentos, a fim de que os quinquênios incidam sobre todas as vantagens pecuniárias, ou seja, o mérito da ação ordinária proposta. Entretanto, deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da sentença apelada, além de reproduzir ipsis literis a petição inicial. (...). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 505.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)                            A respeito do tema, seguem precedentes dos Tribunais Pátrios: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES DECISÓRIAS. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO. Apresentando-se o recurso de embargos de declaração, no que se refere à alegada impropriedade da citação por edital, assim como em relação ao reconhecimento da prescrição, dissociado das razões decisórias, o caso é de não conhecimento, por desatendido o art. 514, II, CPC. (...)¿ (Embargos de Declaração Nº 70057481400, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/11/2013) (Grifou-se).  ¿APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514, II, DO CPC. 1. As razões de apelação não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Deixando o apelante de atacar o decidido na sentença que pretende reformar, abstendo-se de impugnar os funamentos que embasaram a extinção do feito, de rigor o não conhecimento do apelo. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. ¿ (Apelação Cível Nº 70049323207, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013).  ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC. Ajuizada a ação de cobrança antes do implemento do lapso prescricional, não se consuma a prescrição, ainda que a citação se efetive depois de transcorrido o lapso temporal. A citação válida retroage à data da propositura da ação (§ 1º do art. 219 do CPC). A demora na realização da citação, não pode prejudicar a parte que ajuizou a demanda, antes de transcorrido o prazo prescricional, disposição jurisprudencial e Súmula nº 106 do STJ. As razões lançadas no recurso de apelação não enfrentam os fundamentos da sentença, o que contraria o disposto no inc. II do art. 514 do CPC e implica o não conhecimento do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabe a parte inovar no pedido (Arts. 128 e 303 do CPC). REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.¿ (Apelação Cível Nº 70054840947, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/08/2013).               Entendo que o presente Recurso de Apelação padece de irregularidade formal, e, portanto, não merece seguimento, por ofensa ao principio da dialética recursal, já que manifestamente inadmissível.            O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível.             Belém, 22 de janeiro de 2016.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR 1 1 Assis, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo / Araken de Assis. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 327 2 2 Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. - 6. ed. atual., ampl. e reform, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pp. 176/177. (2016.00231577-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

PROCESSO Nº 2013.3.004881-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO GÓES COSTA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ JOSÉ ROBERTO GÓES COSTA, por intermédio de patrono habilitado à fl. 15, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 134/159 contra os acórdãos n.º 137.252 e 145.700, assim ementados: Acórdão n.º 137.352 (fl. 111): ¿AGRAVO EM INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE LABOROU NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. I ¿ A Jurisprudência desta Eg. Corte alinha-se no sentido de que o militar que laborou na Região Metropolitana de Belém não faz jus à percepçõa do adicional de interiorização. II ¿ A lei que criou o adicional de interiorização não definiu os Municípios que integram o conceito jurídico de interior do Estado para fins de percepção do adicional de interiorização, deixando para a lei que instituiu a Região Metropolitana de Belém esta tarefa. III ¿ Agravo interno conhecido e improvido, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC¿ (2013.3.004881-5, 137.252, Decisão unânime. Relatora Des.ª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/08/2014, Publicado no Dje de 02/09/2014, p. 152). Acórdão n.º 145.700 (fl. 126): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O acórdão objurgado deixou claro que o desempenho de atividade militar dentro da Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. - Recurso conhecido e improvido¿ (2013.3.004881-5, 145.700, Decisão unânime. Relatora Des.ª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado no Dje de 08/05/2015, p. 200). Em síntese, na insurgência é defendida a tese de violação ao art. 3º do Decreto-Lei 20.910/32, sob o fundamento de inocorrência da prescrição do adicional de interiorização pleiteado, eis tratar-se de obrigação de trato sucessivo, motivo por que o seu direito renova-se mês a mês. Contrarrazões apresentadas às fls. 176/178. Justiça Gratuita deferida à fl. 21. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. A insurgência ataca o reconhecimento da prescrição do direito ao Adicional de Interiorização, previsto na Lei Estadual nº.5.652/91. Não obstante o recorrente fundamente o apelo nobre no instituto da prescrição previsto no Decreto Lei 20.910/32, para o deslinde da controvérsia, qual seja, se a obrigação está prescrita ou se é de trato sucessivo, mister a análise de lei local. A Corte Superior, em sucessivos julgados, firmou o entendimento de que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional, ante o óbice da súmula 280/STF, aplicável por simetria. ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento¿ (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE 30%. LEI MUNICIPAL 1.681/1990. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 1.681/1990, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 707.527/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por simetria. Publique-se e intimem-se. À Secretaria de origem para as providências de praxe. Belém/PA, 13/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00214024-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ NEIF DE MIRANDA em desfavor de FRANCISCO CHAGAS VIANA DE ANDRADE, em virtude de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Prainha, nos autos da ação monitória (p. n.° 0000360-48.2007.814.0090) proposta pelo apelante em face do apelado. A sentença recorrida foi exarada nos seguintes termos (fls. 25/26): A prescrição é matéria que, independente de argüida pela parte, deve ser conhecida de ex oficio pelo magistrado (§ 5º do art. 219 , do CPC), o que se deu no presente caso. ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no inciso IV do § n3º, do art. 226 do Código Civil e no princípio da segurança das relações jurídicas, JULGO prescrito o direito de ação do Autor e, nos termos do art. 269, I do CPC, determino a extinção do processo com resolução do mérito. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. Em suas razões (fls. 28/30), o apelante rechaça a extinção do processo pela prescrição, arguindo, em síntese, que não seria aplicável ao caso concreto o prazo prescricional trienal, mas sim o quinquenal disposto no art. 206, §5°, do Código Civil, por tratar-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Conclui, requerendo o conhecimento e provimento do apelo, pugnando pela reforma integral da sentença guerreada, para o prosseguimento do feito na origem. Sem documentos. À fl. 34, a apelação foi recebida no seu duplo efeito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Elena Farag. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a análise de mérito e, ao fazê-la, percebo que o presente apelo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. O cerne da questão diz respeito a possível ocorrência de error in judicando por parte do magistrado de piso que, com fundamento no art. 206, §3º, inciso IV, do CC, considerando versar a demanda sobre ressarcimento de enriquecimento sem causa, extinguiu o feito pelo prazo prescricional trienal, deixando de aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no §5°, do mesmo artigo, que segundo o apelante seria aplicável ao caso concreto. A analisando o pedido (fls. 02/03 e 10), extrai-se que a demanda versa sobre pretensão de reparação civil, onde o requerente postula receber do apelado gado bovino ou, alternativamente, o pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em razão de suposto descumprimento de Termo de Compromisso firmado entre partes (fl.04), pelo qual o apelado entregaria ao apelante 20 (vinte) rezes, sendo 09 (nove) rezes matrizes e o restante em machos e fêmeas pesando 300kg. No manejo da demanda monitória é certo que não temos título, pois seu escopo principal é exatamente constituir, de forma célere, um título executivo judicial, in casu, com base em instrumento sem força executiva que carece de assinatura de testemunhas, requisito previsto no art. 585, II, do CPC. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Assim, tem-se então a presença de suporte fático e jurídico para a presente ação monitória, calcada em pretensão de indubitável natureza pessoal, já que decorre de natureza obrigacional firmada em contrato particular. Pois bem, o prazo prescricional das ações pessoais durante égide do Código Civil de 1916, estava previsto no art. 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Considerando que o negócio jurídico foi celebrado durante a vigência do antigo código, em 29 de março de 2002, o prazo prescricional seria incialmente vintenário, contudo, com o advento do novo diploma civil (Lei 10.406/2002), impõe-se a observância da regra de transição disposta em seu art. 2.028, in verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Dessa forma, iniciada a contagem de determinado prazo do Código Civil de 1916 e vindo o Código Civil de 2002 a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo desde que transcorrido mais de metade deste até a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Como até 10 de janeiro de 2003 transcorreu menos de um ano do prazo vintenário do código anterior, aplica-se o prazo previsto no novo código, iniciado a partir desta data e, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido. Acerca do tema, destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028. CONTAGEM DO NOVO PRAZO. INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais" (Art. 515, § 2º, do CPC). 4. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões devolvidas por meio do recurso de apelação. 5. Dimensão vertical, ou profundidade, do efeito devolutivo. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1172707/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/11/2013). Como dito, nestes autos o apelante defende aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, do Código Civil. Transcrevo o dispositivo: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Entretanto, observadas as circunstâncias da lide, percebe-se que não há como enquadrar o caso concerto no prazo quinquenal do citado parágrafo, eis que a norma trata de hipótese de cobrança de dívidas líquidas e, o instrumento particular em tela (fls. 18/21) não possui objeto prestacional com plena eficácia, uma vez que determina apenas a quantidade, mas não define qualidade ou prazos, logo, ilíquido. Neste sentido nos ensina o Professor Candido Rangel Dinamarco, na obra Fundamentos do Processo Civil Moderno: Liquidez é um conceito de direito material. É líquida a obrigação quando a determinação do quantum debeatur não depende da investigação de fatos exteriores ao título que a institui, corporifica ou reconhece seja porque no título já vem indicado o seu valor, seja porque a revelação deste pode ser obtida mediante simples operações aritméticas com parcelas, índices coeficientes ali declarados ou notórios. Daí a afirmação, corrente na doutrina e nas manifestações pretorianas, de que a liquidez equivale ao estado de determinação do valor da obrigação, ou a sua mera determinabilidade por esse meio. Em casos como dos autos, onde a pretensão formulada circunscreve-se na resolução de contrato firmado entre as partes, por inadimplemento contratual, bem como na condenação do apelado ao cumprimento da obrigação sob pena de arcar pelas perdas e danos, o C. Superior Tribunal de Justiça é firme em defender a aplicação do prazo prescricional de dez anos, por força do art. 205 do Código Civil, vejamos os arestos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.555 - ES (2012/0265640-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FIBRA CELULOSE S/A ADVOGADOS : BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA E OUTRO (S) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO : WILTER KER - ESPÓLIO REPR. POR : WILTER KER JÚNIOR - INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARCELO DE CASTRO MOREIRA E OUTRO (S) WALTER BERNARDES DE CASTRO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREVISÃO DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FIBRA CELULOSE S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espirito Santo, proferido no curso da ação de resolução contrautal que moveu contra WILTER KER - ESPÓLIO. Esta a ementa do acórdão recorrido (fls. 496/519): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA RESOLUTIVA - EXTINÇÃO CONTRATUAL - INTERESSES CONTRAPOSTOS - INTERESSE PROCESSUAL. 1. A exibição de mandato (procuração) e a retirada dos autos de cartório efetuada por advogado sem poderes expressos para receber citação inicial não induzem à detecção de comparecimento espontâneo por parte do réu. 2. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916 e vindo o Código Civil de 2002 a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo desde que transcorrido mais de metade deste (prazo) na data da entrada em vigor do novo Código Civil. 0 novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido. 3. A cláusula resolutiva (resolutória) constitui uma das formas de extinção do contrato, entendendo-se como a disposição (contratual) que prevê o término do contrato pela inexecução por parte de um dos contratantes das obrigações que nele (contrato) contraíram. Opostos embargos de declaração (fls. 523/530), foram rejeitados (fls. 532/540). Em suas razões (fls. 544/568), a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 131, 458, I e II, 515 e 535, do Código de Processo Civil, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e 205, do Código Civil, pois inocorrente a prescrição da pretensão autoral. Argumentou que "a natureza da ação não é meramente de reparação civil, uma vez que traz como causa de pedir próxima a existência de um contrato e como causa de pedir remota o seu descumprimento", não se aplicando, pois, o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Afirmou, nesse contexto, que a questão está amparada em direito pessoal, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 574/582. Admitido o recurso (fls. 584/591), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece prosperar. Com efeito, depreende-se dos autos que o acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a pretensão formulada na exordial circunscreve-se na declaração de resolução do contrato firmado entre as partes, por inadimplemento contratual, bem como na condenação pelas perdas e danos e pagamento da multa contratual; aplicou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, por entender que a hipótese trata, em específico, de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, e não de simples reparação de danos. Contudo, segundo orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior, "aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual" (AgRg no Ag 1.327.784/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido."(REsp 1.222.423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2011, DJe 1º/2/2012)."CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."(REsp 1.121.243/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe 5/10/2009). No caso dos autos, portanto, ajuizada a ação em 03.10.2006, a pretensão, ao contrário do esposado no acórdão recorrido, não foi atingida pela prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação interposta pela ora recorrente. Tendo em vista o provimento do mérito recursal, prejudicada a análise de ofensa aos artigos 515, 535, 131 e 458, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1358555 ES 2012/0265640-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 05/06/2015) (grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 414.150 - GO (2013/0345421-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS : MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO E OUTRO (S) LUIRA CRISTINA DE CARVALHO AGRAVADO : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTRO ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO JUNIOR E OUTRO (S) ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA ISADORA DE ASSIS E SOUZA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA RATIFICADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 CC/2002. PRESCRIÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC/2002. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Inobstante posicionamento em sentido diverso, mormente doutrinário, tem­se que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de inadimplemento contratual, é o decenal, previsto no art. 205, do Código Civil e, não, o trienal inserto no art. 206, § 39, inc. V da mesma legislação civil. Dita conclusão decorre do entendimento de que enquanto perdurar o direito da parte de exigir a prestação contratual ignorada, de natureza principal, também permanecerá o direito de postular reparação material decorrente de regras contratuais prevista ­ violação de deveres secundários com prestação autônoma. (...) Conforme verifica-se, o feito ressarcitório tem duas causas motivadoras: a) ilícitos contratuais, decorrentes do não fornecimento de fertilizantes e; b) ilícitos extracontratuais oriundos da negativação dos recorridos junto ao SERASA face ajuizamento de ação de execução promovida pela recorrente. Assim, a questão, limita-se em verificar se no caso posto na ação de origem - indenização por ilícitos contratuais e extracontratuais - pertinente ao prazo prescricional das pretensões, aplica-se o art. 205 ou O art. 206, § 3º, inc. V, todos do CC. [...] É bem verdade que o inciso V,do § 3º, do art. 206, ao tratar da prescrição da pretensão de reparação civil, não faz qualquer distinção entre os tipos de ilícitos, contratual ou extracontratual, levando a ilação de que incide nas duas situações. Esta conclusão, inclusive, é encampada por parte da doutrina, vg., Gustavo Tepedino, além de ter sido objeto de discussão na V Jornada de Direito Civil/CJT _ enunciado 419 (Art. 206, § 3º, V. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto responsabilidade extracontratual). Penso que não é o melhor caminho. Justifico. A demanda originária, tem como causa motivadora nuclear a rescisão contratual por inadimplemento, somada a pleito indenizatório pelo descumprimento do ajuste. Ora, enquanto perdurar o direito da parte de reclamar a prestação contratual ignorada, logicamente, também permanecerá o direito de exigir as reparações materiais advindas da inobservância das regras contratuais estabelecidas (violação de deveres secundários com prestação autônoma). E isso se dá, porque o regime jurídico a ser aplicado é o do contrato, pois principal, já que o dever de indenizar surgido pelo inadimplemento contratual é acessório. Assim, correta a decisão ao afirmar que 'a discussão do contrato em si ainda não foi alcançada pela prescrição, já que a norma a ser aqui aplicada é aquela do art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo geral de dez anos (resolução de contrato por inadimplemento com indenização por perdas e danos, figurando a primeira como pressuposto desta).' Grifei. Logo, neste caso a prescrição é de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: 'DIREITO CIVIL E. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Omissis. 2. O artigo 206, § 3º, V do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprímento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. 4. Omissis. 'Grifei. A propósito, excerto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 'RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Regra que se aplica somente a hipóteses de danos extrapatrimoniais. Pretensão sujeita ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Omissis.' Grifei. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO PELA PRÓPRIA PARTE ARRENDADORA, CAUSANDO PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO REGIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART 2.028, CC/02 ­ INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART 206, § 3º, INCISO V ESTRITO À REPARAÇÃO CIVIL. EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO REGIDA PELO PRAZO GERAL DE 10 ANOS PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS ART 205, CC/02 PRESCRIÇÃO AFASTADA, DETERMINANDO­SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO DE DIREITO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE ESCLARECER A MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA NÃO CONHECIDO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NOS AUTOS EM APENSO ERRO INESCUSÁVEL NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE.' Grifei. Ao exame da outra questão - prescrição da pretensão indenizatória por ilícito extracontratual. Neste ponto, a decisão também não reclama corrigenda, pois deu o correto deslinde ao ponto. Explico. Como asseverou o julgado, 'Relativamente à prescrição pelos supostos ilícitos contratuais, tal abordagem de certa forma toma-se inócua, vez que o processo haverá de prosseguir até o julgamento da pretensão acima. A par disso, nota-se que as indenizações foram postuladas de forma globalizada, ou seja, sem individualização acerca de qual das responsabilidades estão vinculas, se à contratual ou à extracontratual. Noutra plana, consta da petição inicial que os danos por ilícitos extracontratuais decorrem não só da negativação dos nomes dos Autores, mas também por ainda não ter sido baixada e arquivada a execução do instrumento da dívida, mesmo já tendo sido suspenso judicialmente. Portanto, se uma das fontes supostamente geradoras de dano ainda persiste (permanência da violação do direito), é impróprio falar-se em prescrição - Grifei. Com efeito, como posto na decisão, a análise de dita questão (danos morais) neste momento processual em que se encontra o processo de origem, é despiciendo, pois somente com o julgamento definitivo deste é que se poderá averiguar a legitimidade ou não da inscrição do nome dos recorridos nos órgãos de proteção ao crédito e, por conseguinte, o pedido de reparação por violação de direitos da personalidade e consectários. Ademais, vale ressaltar que a tese de que o ilícito somente ocorreria caso a ação de execução fosse anotada nos órgãos de proteção ao crédito é, prima facie, sem razão. É que o ajuizamento ou manutenção indevida da ação judicial, poderá, em princípio, gerar dever de indenizar. Tenho, na espécie, que o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual consoa com o deste Superior Tribunal, no sentido de que no caso de inadimplemento de obrigação contratual não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Com efeito, a pretensão deriva do inadimplemento de obrigação nascida de contrato firmado, de natureza pessoal e, consequentemente, está sujeita ao prazo prescricional decenal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186,187 e 927 do mencionado Diploma. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1222423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 01/02/2012) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A pretensão autoral, de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal. III. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros incidirão a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1121243/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, tem incidência, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que tange ao tempo prescricional da responsabilidade extracontratual, contudo, o recurso merece provimento. É que, também nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, do CC, tem incidência nas hipóteses de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. A propósito, vale registrar a lição de Carlos Alberto Dabus Maluf, relativa à indenização por responsabilidade civil aquiliana, disciplinada pelos artigos 186 e 187 do Código Civil: A Lei civil anterior não previa prazo específico para essa hipótese, sujeitando-se ela ao prazo geral. [...] A reparação civil decorrente de ato ilícito está disciplinada pelos arts. 186 e 187 da Lei Civil de 2002. Sendo certo que, na obrigação de indenizar nos casos em que se admite a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC), o lapso prescricional será o mesmo. Tratando-se de inovação, sem a correspondência no direito anterior, fica excluída a regra de transição do art. 2.028 nesta hipótese, ressalvado, apenas, o efeito imediato (art. 6º da LICC). [...] Ainda para Humberto Theodoro Júnior: "Quando a norma do art. 206, § 3º, inciso V, fala em prescrição da 'pretensão de reparação civil', está cogitando da obrigação que nasce do ilícito stricto sensu. Não se aplica, portanto, às hipóteses de violação do contrato, já que as perdas e danos, em tal conjuntura, se apresentam com função secundária. O regime principal é o do contrato, ao qual deve aderir o dever de indenizar como acessório, cabendo-lhe função própria do plano sancionatório. Enquanto não prescrita a pretensão principal (a referente à obrigação contratual) não pode prescrever a respectiva sanção (a obrigação pelas perdas e danos). Daí que enquanto se puder exigir a prestação contratual (porque não prescrita a respectiva pretensão), subsistirá a exigibilidade do acessório (pretensão ao equivalente econômico e seus acréscimos legais). É, então, a prescrição geral do art. 205, ou outra especial aplicável in concreto, como a quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, que, em regra, se aplica à pretensão derivada do contrato, seja originária ou subsidiária a pretensão. Esta é a interpretação que prevalece no Direito Italiano (Código Civil, art. 2.947), onde se inspirou o Código brasileiro para criar uma prescrição reduzida para a pretensão de reparação do dano'. (MALUF, Carlos Alberto Dabus. Código Civil Comentado: artigos 189 a 232. Atlas: São Paulo, 2009, ps. 111-112) E, ainda, o constructo jurisprudencial : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1401863/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, regula o prazo prescricional relativo às de reparação de danos na responsabilidade civil extracontratual. 3. A pretensão indenizatória da parte autora, nascida do inadimplemento contratual, obedece ao prazo prescricional decenal por ter natureza contratual. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1317745/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014) No caso, o ilícito extracontratual, decorrente da negativação do nome dos autores, face o ajuizamento da ação de execução, ocorreu em agosto de 2006, ao passo que a ação fora ajuizada em 27/9/20010, após o triênio prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para declarar a prescrição da responsabilidade indenizatória extracontratual, determinando o retorno dos autos à origem, para que se prossiga no julgamento. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 414150 GO 2013/0345421-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 17/10/2014) (grifei). Com efeito, sendo decenal o prazo prescricional da ação que visa reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual e, tendo-se com marco inicial 10 de janeiro de 2003, data de vigência do atual Código Civil, a pretensão autoral somente estaria prescrita em 11 de janeiro de 2013. Dessa maneira, o apelante exerceu o seu direito de ação dentro do prazo legal, posto que conforme se verifica à capa dos autos, propôs a ação originária em 23 de maio 2007. Ante o exposto, nos termos da fundamentação ao norte lançada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ex vi do art. 557, §1°-A, do CPC, declarando a nulidade da sentença proferida pelo juízo de piso por error in judicando e, via de consequência, determino a remessa dos autos à origem para seu regular prosseguimento. P.R.I. Belém, 19 de janeiro de 2016. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00152128-61, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0012513-73.2011.8.14.0301 AGRAVANTE:  Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do                         Pará - IGEPREV ADVOGADO:   Camila Busarello AGRAVADO:   Marcos Fabiano da Silva Souza AGRAVADO:   Raimundo Cezar Mendes AGRAVADO:   Benelidio Gomes Conceição AGRAVADO:  Veridiano Pimentel Costa AGRAVADO:  Paulo Sergio Cardoso Machado AGRAVADO:  Nelson Freire Garcia AGRAVADO:  Paulo Sergio Souza da Silva AGRAVADO:  Waldemir Augusto de Oliveira AGRAVADO:  Maurea Mendes Leite AGRAVADO:  Efraim Pereira Galvão AGRAVADO:  João Barbosa Ferreira ADVOGADO:  Glaucirene de Souza Figuereido ADVOGADO:  Eliete da Silva Nascimento ADVOGADO:  Arlete Costa Serrão ADVOGADO:  Maria Estelina Ponte Teixeira ADVOGADO:  Maria de Nazaré Rodrigues Navarro RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança; processo nº 0012513-73.2011.8.14.0301, oriunda da 1ª vara da Fazenda da Comarca de Belém, na qual foi deferida a liminar e garantida a segurança pleiteada no juízo de 1º grau, posteriormente, foi julgado procedente o pedido o qual foi apelado.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 348 e 349).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0012513-73.2011.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém proferiu sentença em 15.07.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Dispositivo Posto isto, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09 e art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido formulado na impetração e, por conseguinte, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, concedo a segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada proceda a imediata equiparação do abono salarial pago aos impetrantes, percebido pelos militares da ativa de grau hierarquicamente superior ao que se deu a aposentadoria, determinando ainda o pagamento das parcelas retroativas desde a impetração do presente writ. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme disposto na Súmula n.º 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009 e art. 475, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob pena da Lei. Belém, 15 de julho de 2013. Roberta Guterres Caracas Carneiro Juíza de Direito                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito e que foi apelada, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 13 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00124459-36, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PROCESSO Nº 0042745-09.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADA: RAQUEL DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO - PROCURADORA FEDERAL AGRAVADO: FRANCINANDE DA CONCEIÇÃO CARRIAS ADVOGADO: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Parauapebas, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS (Processo nº 000 3571-67.2015.8.14.0040), movida pelo agravado FRANCINANDE DA CONCEIÇÃO CARRIAS.       Razões recursais às fls. 03/05 dos autos, juntando documentos de fls. 06/29.       Coube-me a relatoria do feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissilibilidade, porquanto mal instruído.       Da detida análise das peças trasladadas, verifico que o agravante não juntou a certidão de intimação hábil à comprovação da tempestividade do recurso e tão pouco demonstrou a tempestividade recursal por outro meio hábil a comprová-la.       Assim sendo, restou inobservado o preceito contido no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifou-se)       Esse é o entendimento da Jurisprudência, conforme se depreende das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.322/10. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, com redação anterior à lei n° 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- Compete ao recorrente, no momento da interposição do agravo de instrumento, certificar nos autos a ausência do instrumento do mandato, o que não se verificou na espécie. Precedentes do STJ. 3- A jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior de certidão de ausência do documento faltante nos autos de origem. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1363323/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO EXISTENTE, TÃO-SÓ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA - EXCLUDENTE DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de peça obrigatória impede o processamento do agravo de instrumento previsto no artigo 525 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte não admite como excludente desse ônus a alegação de inexistência da peça nos autos principais. 4. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1049619/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL - RECURSO IRREGULARIDADE INSTRUÍDO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias elencadas no artigo 525, inciso I, do CPC, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada hábil à comprovação da tempestividade do recurso. Certidão que apenas menciona a carga eletrônica ao Procurador da Fazenda meses após a prolação da decisão objurgada e não demonstrada a seqüência do ato não se presta a tal desiderato. 2 - Constitui ônus do recorrente instruir o recurso adequadamente e no ato de sua interposição. 3 - Precedentes do STF e STJ. 4 - Agravo legal não provido. (TRF-3 - AG: 37838 SP 2006.03.00.037838-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 28/02/2007, TERCEIRA TURMA) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3- No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370063 SC 2013/0223061-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 305594 RS 2013/0055935-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ausência de peça obrigatória em atenção ao princípio da regularidade formal, a teor do disposto nos arts. 525, I, do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém (PA), 19 de janeiro de 2016. DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00142221-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0027161-71.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará                         - IGEPREV ADVOGADO:   Gilson Rocha Pires AGRAVADO:   Luiz Gonzaga Pereira de Carvalho ADVOGADO:   Sandro Mauro Costa da Silveira e Outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Equiparação Salarial; processo nº 0027161-71.2012.8.14.0301, oriunda da 3ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual preliminarmente o juízo do 1º grau deferiu o pedido de Tutela antecipada da lide, em seguida entende o juiz que é procedente o petitório em tela.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 138 e 139).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0015719-11.2012.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 26.09.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, pelo que CONDENO o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV a incluir nos proventos do militares o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados a partir do momento em que começou a perceber os proventos da aposentadoria, por ser direito assegurado, nos termos da fundamentação, confirmando assim a tutela antecipada. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, diante da isenção legal que gozam os entes fazendários (art. 15, ¿g¿, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com arrimo no art. 475, inciso I do CPC. P. R. I. C. Belém, 26 de setembro de 2013. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito do Processo, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 18 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00142744-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0124740-44.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENEDITA DIAS GOMES CRUZ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada nº 0070930-34.2015.814.0040, que deferiu a liminar postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: DECIS¿O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipaç¿o de tutela constante na inicial. Para tanto, vejo que a parte autora preenche todos os requisitos para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois presentes a verossimilhança da alegaç¿o e o perigo da demora. Com relaç¿o à verossimilhança, vejo que, a princípio, os documentos demonstram que a parte autora está acometida de doença que lhe incapacita para o trabalho e para suas atividades habituais. Com relaç¿o ao perigo da demora, entendo que por possuir caráter alimentar o benefício se faz necessário, já que a parte autora n¿o possui condiç¿es de trabalhar para prover o próprio sustento. N¿o há que se falar em irreversibilidade da medida, pois o benefício possui caráter alimentar. Nesse sentido, trago à colaç¿o o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. Presença dos requisitos legais. Risco de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o consubstanciado na natureza da verba pleiteada. Impertinência da tese de que o provimento seria irreversível. Norma que cede frente ao caráter subsi/stencial do benefício. Natureza alimentar que busca preservar a dignidade da pessoa humana. Verossimilhança das alegaç¿es fundada em atestados médicos. Documentaç¿o suficiente para fundamentar a liminar. Produç¿o unilateral n¿o obstaculiza o provimento nesse momento processual, até porque seria improvável a possibilidade de o autor trazer junto com a inicial outra espécie de documentaç¿o. Legislaç¿o exige apenas verossimilhança e n¿o a certeza decorrente de provas produzidas com observância da dialeticidade. Decis¿o mantida. Recurso n¿o provido. (Agravo de Instrumento n° 0597014-9, 6a Câmara Cível do TJPR, Rei. Prestes Mattar. j. 13.10.2009, unânime, DJe 23.10.2009). Assim, defiro o pedido de antecipaç¿o de tutela e determino que o INSS restabeleça /conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessaç¿o/negaç¿o, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decis¿o, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestaç¿o, no prazo legal. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Parauapebas, 09 de novembro de 2015. TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA Juíza de Direito            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            No presente caso, verifico que o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente merece ser parcialmente deferido, na medida em que a Jurisprudência não admite a concessão de tutela antecipada com efeitos retroativos para que o INSS seja compelido a pagar parcelas anteriores à válida intimação da decisão concessiva da tutela antecipada.            É cediço que o Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica é de fazenda pública, submete-se ao regime de pagamento por precatórios, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.            Deste modo, tal pagamento não pode ser imposto em antecipação de tutela, haja vista que o regime de pagamento pela Fazenda Pública é diferenciado.            Cabe ressaltar também que não existe risco de dano irreparável ao direito do agravado em relação ao recebimento dos valores atrasados, porquanto já lhe foi restaurado o pagamento do benefício de auxílio doença, suficiente para garantir sua subsistência mínima até a solução da lide.            Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CPC - BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PEDIDO - PRECEDENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FORTES INDÍCIOS E OUTRAS PROVAS - REGIME DE PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser deferida quando se mostrarem presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Em se tratando de ação previdenciária o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o pedido contido na peça inicial, admitindo a concessão de benefício diverso do requerido. - Havendo atestados médicos ou perícia judicial concluindo pela incapacidade laborativa do segurado, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, sobretudo, por não haver provas produzidas pela autarquia federal em sentido contrário. - Ainda que o Instituto de Previdência tenha tentado incutir dúvida acerca da capacidade da segurada para o trabalho, deve a questão ser interpretada em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide, em respeito ao princípio do "In dubio pro misero". - Ao se sopesar a possibilidade de irreversibilidade da concessão de tutela antecipada e a necessidade do recebimento de benefício de caráter alimentar, é evidente que prevalece a segunda, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública serão efetuados por meio de precatórios, não sendo cabível pagamento de cunho acautelatório de parcelas vencidas em antecipação de tutela. (TJ-MG - AI: 10701140465389001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015).            Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, para suspender a eficácia somente da parte da decisão objurgada que determinou o pagamento retroativo do benefício previdenciário à data da cess¿o do benefício, mantendo-se incólume a parte da decisão interlocutória que determinou o restabelecimento do pagamento mensal do benefício previdenciário de auxílio doença.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04843723-25, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 2014.3.015134-4 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA SENTENCIADO/APELADO: MANOEL FRANCISCO VIEGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de IVALDO PARENTE DA CUNHA, questionando decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pleito do requerido, ora apelado, para que o apelante se abstenha de qualquer ato administrativo que importe em desconstituição de sua promoção à graduação de 3º Sargento.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 286/290, o apelado peticionou, juntando acordo, requerendo homologação do mesmo.               Intimado, o Estado anuiu ao requerimento do apelado.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo.               Assim, considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer demanda relativa ao Curso de Formação de Sargentos, o que importa em desistência do presente recurso, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 19 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.03413839-94, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-30, Publicado em 2016-08-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0116726-71.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DUDER PINHEIRO SANTANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada nº 0060118-30.2015.814.0040, que deferiu a liminar postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: DECIS¿O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipaç¿o de tutela constante na inicial. Para tanto, vejo que a parte autora preenche todos os requisitos para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois presentes a verossimilhança da alegaç¿o e o perigo da demora. Com relaç¿o à verossimilhança, vejo que, a princípio, os documentos demonstram que a parte autora está acometida de doença que lhe incapacita para o trabalho e para suas atividades habituais. Com relaç¿o ao perigo da demora, entendo que por possuir caráter alimentar o benefício se faz necessário, já que a parte autora n¿o possui condiç¿es de trabalhar para prover o próprio sustento. N¿o há que se falar em irreversibilidade da medida, pois o benefício possui caráter alimentar. Nesse sentido, trago à colaç¿o o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. Presença dos requisitos legais. Risco de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o consubstanciado na natureza da verba pleiteada. Impertinência da tese de que o provimento seria irreversível. Norma que cede frente ao caráter subsistencial do benefício. Natureza alimentar que busca preservar a dignidade da pessoa humana. Verossimilhança das alegaç¿es fundada em atestados médicos. Documentaç¿o suficiente para fundamentar a liminar. Produç¿o unilateral n¿o obstaculiza o provimento nesse momento processual, até porque seria improvável a possibilidade de o autor trazer junto com a inicial outra espécie de documentaç¿o. Legislaç¿o exige apenas verossimilhança e n¿o a certeza decorrente de provas produzidas com observância da dialeticidade. Decis¿o mantida. Recurso n¿o provido. (Agravo de Instrumento n° 0597014-9, 6a Câmara Cível do TJPR, Rei. Prestes Mattar. j. 13.10.2009, unânime, DJe 23.10.2009). Assim, defiro o pedido de antecipaç¿o de tutela e determino que o INSS restabeleça /conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA , em favor da parte autora, retroagindo à data da cess¿o do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decis¿o, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestaç¿o, no prazo legal. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Parauapebas, 20 de outubro de 2015 TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA Juíza de Direito            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            No presente caso, verifico que o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente merece ser parcialmente deferido, na medida em que a Jurisprudência não admite a concessão de tutela antecipada com efeitos retroativos para que o INSS seja compelido a pagar parcelas anteriores à válida intimação da decisão concessiva da tutela antecipada.            É cediço que o Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica é de fazenda pública, submete-se ao regime de pagamento por precatórios, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.            Deste modo, tal pagamento não pode ser imposto em antecipação de tutela, haja vista que o regime de pagamento pela Fazenda Pública é diferenciado.            Cabe ressaltar também que não existe risco de dano irreparável ao direito do agravado em relação ao recebimento dos valores atrasados, porquanto já lhe foi restaurado o pagamento do benefício de auxílio doença, suficiente para garantir sua subsistência mínima até a solução da lide.            Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CPC - BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PEDIDO - PRECEDENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FORTES INDÍCIOS E OUTRAS PROVAS - REGIME DE PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser deferida quando se mostrarem presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Em se tratando de ação previdenciária o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o pedido contido na peça inicial, admitindo a concessão de benefício diverso do requerido. - Havendo atestados médicos ou perícia judicial concluindo pela incapacidade laborativa do segurado, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, sobretudo, por não haver provas produzidas pela autarquia federal em sentido contrário. - Ainda que o Instituto de Previdência tenha tentado incutir dúvida acerca da capacidade da segurada para o trabalho, deve a questão ser interpretada em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide, em respeito ao princípio do "In dubio pro misero". - Ao se sopesar a possibilidade de irreversibilidade da concessão de tutela antecipada e a necessidade do recebimento de benefício de caráter alimentar, é evidente que prevalece a segunda, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública serão efetuados por meio de precatórios, não sendo cabível pagamento de cunho acautelatório de parcelas vencidas em antecipação de tutela. (TJ-MG - AI: 10701140465389001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015).            Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, para suspender a eficácia somente da parte da decisão objurgada que determinou o pagamento retroativo do benefício previdenciário à data da cess¿o do benefício, mantendo-se incólume a parte da decisão interlocutória que determinou o restabelecimento do pagamento mensal do benefício previdenciário de auxílio doença.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04844164-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0124732-67.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSÉ DE RIBAMAR LOPES SANTANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada nº 0065926-16.2015.814.0040, que deferiu a liminar postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: DECIS¿O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipaç¿o de tutela constante na inicial. Para tanto, vejo que a parte autora preenche todos os requisitos para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois presentes a verossimilhança da alegaç¿o e o perigo da demora. Com relaç¿o à verossimilhança, vejo que, a princípio, os documentos demonstram que a parte autora está acometida de doença que lhe incapacita para o trabalho e para suas atividades habituais. Com relaç¿o ao perigo da demora, entendo que por possuir caráter alimentar o benefício se faz necessário, já que a parte autora n¿o possui condiç¿es de trabalhar para prover o próprio sustento. N¿o há que se falar em irreversibilidade da medida, pois o benefício possui caráter alimentar. Nesse sentido, trago à colaç¿o o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. Presença dos requisitos legais. Risco de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o consubstanciado na natureza da verba pleiteada. Impertinência da tese de que o provimento seria irreversível. Norma que cede frente ao caráter subsistencial do benefício. Natureza alimentar que busca preservar a dignidade da pessoa humana. Verossimilhança das alegaç¿es fundada em atestados médicos. Documentaç¿o suficiente para fundamentar a liminar. Produç¿o unilateral n¿o obstaculiza o provimento nesse momento processual, até porque seria improvável a possibilidade de o autor trazer junto com a inicial outra espécie de documentaç¿o. Legislaç¿o exige apenas verossimilhança e n¿o a certeza decorrente de provas produzidas com observância da dialeticidade. Decis¿o mantida. Recurso n¿o provido. (Agravo de Instrumento n° 0597014-9, 6a Câmara Cível do TJPR, Rei. Prestes Mattar. j. 13.10.2009, unânime, DJe 23.10.2009). Assim, defiro o pedido de antecipaç¿o de tutela e determino que o INSS restabeleça /conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessaç¿o, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decis¿o, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestaç¿o, no prazo legal. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Parauapebas, 27 de outubro de 2015 TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA Juíza de Direito            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            No presente caso, verifico que o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente merece ser parcialmente deferido, na medida em que a Jurisprudência não admite a concessão de tutela antecipada com efeitos retroativos para que o INSS seja compelido a pagar parcelas anteriores à válida intimação da decisão concessiva da tutela antecipada.            É cediço que o Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica é de fazenda pública, submete-se ao regime de pagamento por precatórios, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.            Deste modo, tal pagamento não pode ser imposto em antecipação de tutela, haja vista que o regime de pagamento pela Fazenda Pública é diferenciado.            Cabe ressaltar também que não existe risco de dano irreparável ao direito do agravado em relação ao recebimento dos valores atrasados, porquanto já lhe foi restaurado o pagamento do benefício de auxílio doença, suficiente para garantir sua subsistência mínima até a solução da lide.            Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CPC - BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PEDIDO - PRECEDENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FORTES INDÍCIOS E OUTRAS PROVAS - REGIME DE PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser deferida quando se mostrarem presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Em se tratando de ação previdenciária o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o pedido contido na peça inicial, admitindo a concessão de benefício diverso do requerido. - Havendo atestados médicos ou perícia judicial concluindo pela incapacidade laborativa do segurado, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, sobretudo, por não haver provas produzidas pela autarquia federal em sentido contrário. - Ainda que o Instituto de Previdência tenha tentado incutir dúvida acerca da capacidade da segurada para o trabalho, deve a questão ser interpretada em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide, em respeito ao princípio do "In dubio pro misero". - Ao se sopesar a possibilidade de irreversibilidade da concessão de tutela antecipada e a necessidade do recebimento de benefício de caráter alimentar, é evidente que prevalece a segunda, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública serão efetuados por meio de precatórios, não sendo cabível pagamento de cunho acautelatório de parcelas vencidas em antecipação de tutela. (TJ-MG - AI: 10701140465389001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015).            Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, para suspender a eficácia somente da parte da decisão objurgada que determinou o pagamento retroativo do benefício previdenciário à data da cess¿o do benefício, mantendo-se incólume a parte da decisão interlocutória que determinou o restabelecimento do pagamento mensal do benefício previdenciário de auxílio doença.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04845792-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.026612-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICIPIO DE SANTARÉM PROCURADOR (A): KELCILENE MOURA CARNEIRO SENTENCIADO: NARA CRISTINA MOURA QUEIROZ ADVOGADO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO VIANA DE SOUSA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS . VALIDADE DO CERTAME. 1 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior é para reconhecer que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso (cadastro de reserva), confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas. 2. Precedentes STJ e TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por NARA CRISTINA MOURA DE QUEIROZ contra suposto ato ilegal e abusivo da Sra. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA - PREFEITA DE SANTARÉM. Narra a peça de ingresso (fls. 02/12), que a Impetrante foi aprovada e não classificada para o cargo 118 - Professor de Educação Infantil - Polo Cidade, no Concurso 001/2008 do Município de Santarém. Expõe ainda, que para o cargo em referência, foram ofertadas 114 vagas, e a mesma alcançou a 115ª colocação. Todavia, dois (2) candidatos aprovados e classificados não foram habilitados e outros solicitaram suas exonerações que à época foram concedidas, restando vagas em aberto o que lhe garante o direito líquido e certo em assumir o cargo indigitado. Em decisão interlocutória, foi concedida a liminar pleiteada determinando a convocação e posse da impetrante no cargo pretendido. (fls. 98/99). O município/impetrado, arguiu em síntese, carência da ação por ausência de direito líquido e certo; decadência do mandado de segurança; ausência de periculum in mora e fumus boni iuris; inexistência de direito líquido e certo (fls. 112/137). Em sentença, o MM Juízo de primeiro grau, concedeu a segurança e confirmou a liminar deferida, reconhecendo direito líquido e certo à nomeação e posse da candidata ao cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (fls. 143/151). Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, a qual se manifestou pela manutenção da sentença prolatada. (fls. 259/269). É o relatório. D E C I D O: Em sede de reexame confirmo a sentença de piso em todos os seus termos. Prima facie, examino a preliminar de carência de ação por ausência de direito líquido e certo, essa, não merece guarida vez que fora analisada no mérito do decisum reexaminado. Por conseguinte, indefiro, a preliminar de decadência, pois, concurso 001/2008 teve seu resultado homologado em 29/09/2008 por meio do decreto municipal 285/2008. Todavia, a validade do concurso foi prorrogada por mais 2 (dois) anos. Em assim, a validade do concurso se expiraria em 29/12/2012. Deste modo, verificando que o presente fora impetrado antes do prazo final da contagem do prazo decadencial, afasto, também, esta preliminar. No mérito, considerando que a impetrante, foi aprovada e não classificada para o cargo 118 - Professor de Educação Infantil - Polo Cidade, no Concurso 001/2008 do Município de Santarém para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Considerando, ainda que, através dos documentos acostados (fls. 17/95), foram ofertadas 114 vagas, para o cargo em comento, e a candidata alcançou a 115ª colocação, porém, 2 (dois) candidatos aprovados e classificados não foram habilitados e outros solicitaram suas exonerações as quais foram concedidas, restando vagas em aberto o que lhe garantiria direito líquido e certo em assumir o cargo indigitado, tenho que legitima a pretensão da impetrante. Vejamos nesse sentido a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS APÓS VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,. 3. No caso concreto dos autos, os recorrentes ficaram colocados em 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º lugar (fls. 76) no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que tinha 207 vagas, ou seja, foram aprovados fora do número de vagas previstas em edital. 4. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 2616º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso (fls. 807), em razão dos cargos criados no decorrer do prazo de validade do certame. 5. Pela leitura do Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), verifica-se que na data de 10.7.2011 encontravam-se vagos 152 cargos de Técnicos Judiciários. Salienta-se que o prazo de validade do concurso, em razão da prorrogação, expirou em 11.7.2011 (fls. 93). 6. Os recorrentes foram aprovados, dentro do cadastro de reserva, nas posições classificatórias 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º (fls. 76), ou seja, respectivamente, os 3ª, 8º, 11º, 15º, 19º, 23º, 31º, 42º, 62º e 68º, que devem ser convocados, uma vez que o último a ser chamado foi o 2616º, conforme documento de fls. 807. 7. Como no último dia de validade do concurso (11.7.2011 - fl.807) foram nomeados 5 candidatos para o cargo de técnico judiciário e, no dia 10.7.2011, pela informação contida no Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), havia 152 vagas não preenchidas no cargo em questão, sobraram 147 vagas em aberto (152 - 5). Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as vagas restantes, as colocações dos candidatos, ora recorrentes, são atingidas para a convocação. 8. Recurso ordinário provido para determinar a posse dos recorrentes no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, após o cumprimento das exigências editalícias, observada a ordem de classificação, resguardado o regime previdenciário vigente em 11.7.2011 (prazo de validade do concurso)." (RMS 39.906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013); "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE RENUNCIA À CLASSIFICAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR NO FINAL DA LISTA DOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGA NÃO PREENCHIDA. CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. 2. Conforme consta do edital, o candidato classificado fora do limite de vagas estabelecidas somente seria investido no cargo, no caso de vacância, exclusivamente, por desistência do candidato aprovado (item 6.5); e o candidato aprovado poderia renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, seria deslocado para o último lugar da lista de classificados. 3. Com o remanejamento do candidato aprovado em 7º lugar para o último lugar dos classificados, as 7 vagas oferecidas pelo edital não foram completamente preenchidas, de tal sorte que, tendo sido a impetrante aprovada na 8ª posição, ou seja próxima candidata na lista de classificados, tem ela direito líquido e certo de ser convocada à nomeação da vaga não preenchida pelo candidato mencionado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 35.816/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013); Não destoa deste entendimento os julgados recentes deste E. Tribunal, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. I A desistência de candidatos convocados, ou mesmo desclassificações em razão do não preenchimento de determinados requisitos para o cargo, gera para os seguintes, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, direito subjetivo à nomeação, de acordo com a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes do STJ. II ? Agravo interno conhecido e improvido. (2015.02190357-12, 147.641, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 25.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÍVEL SUPERIOR. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois o impetrante apresentou o edital que previu o número de vagas ofertadas no concurso e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Ação julgada improcedente na origem. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (2015.02987711-67, 149.978, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 24.08.2015) No caso em apreço, a impetrante, comprovou no juízo de primeiro grau seu direito subjetivo através dos documentos acostados. Ex positis, em REEXAME NECESSARIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA ORIGINÁRIA, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04646064-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)