APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CARACTERIZAÇÃO DA MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 2 STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES A GARANTIR O PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO 4 STJ. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047977-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO, EM DATA DEVERAS LONGÍNQUA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DIREITO DE O AUTOR PROVAR, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015988-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA RECONHECIDA. RESPOSTA OFERTADA EXTEMPORANEAMENTE. CITAÇÃO IMPLEMENTADA VIA POSTAL. REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA, O QUAL CONSTOU DA PROCURAÇÃO POR ELA OUTORGADA AO ADVOGADO CONTRATADO. EPÍSTOLA RECEBIDA POR SERVIDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA CITANDA, DE QUE ESSA EMPREGADA NÃO TINHA VINCULAÇÃO COM A EMPRESA REQUERIDA. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. LAPSO CONTESTATÓRIO QUE SE INICIOU A PARTIR DA JUNTADA, AO PROCESSO, DO AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVADE BEM DECLARADA (ARTS. 183, 241, INC. I, 305, CAPUT, E 333, INC. I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a citação, por via postal, quando a correspondência é, reconhecida e comprovadamente, entregue na sede da empresa, tanto mais na hipótese na qual a carta com aviso de recebimento é recebida por quem aparenta ter poderes para recebê-la e, ademais, não emite, a respeito, nenhuma espécie de ressalva. 2. Opera-se a preclusão temporal na hipótese em que o réu, validamente citado por via postal, queda-se inerte em apresentar resposta a tempo e modo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000714-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO EM FACE DA ANTIGA DONA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ALIENOU O MESMO LOTE PARA TERCEIRO QUE O DELIMITOU COM CERCA DE ARAME FARPADO E TAMBÉM PORQUE ESSE TERCEIRO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SE ATRIBUI A QUEM PRATICA O ESBULHO. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, INC. VI, E 927, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de reintegração de posse, é legítimo para responder à pretensão inicial exclusivamente aquele ou aqueles a quem se atribui a prática do esbulho (art. 927, inc. II, do CPC), de forma que, não havendo qualquer nexo de imputação de ato espoliativo praticado pela apelada, antiga proprietária do imóvel, mas por terceiro, a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação, é medida inarredável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074266-2, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO. PREJUÍZO MATERIAL E MORAL À MASSA FALIDA AUTORA. APELADA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO FALIMENTAR. ATRAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046958-0, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. ART. 794, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE ALUDE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ALIMENTAR DECORRENTE DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR EM OUTRA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM SEU ENTENDER, EVIDENCIARIA A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE, COM A CONSEQUENTE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. EFETIVO INTERESSE DOS ALIMENTANDOS EM DISPOR DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PARA VER EFETIVADA SUA PRETENSÃO MATERIAL, RESISTIDA PELO PRESTADOR INADIMPLENTE. VERBA ALIMENTAR QUE, ADEMAIS, POSSUI CARÁTER IRREPETÍVEL E INCOMPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RECLAMAR QUALQUER RESTITUIÇÃO OU DESCONTO, COM FUNDAMENTO EM ALEGADO VALOR A MAIOR, SATISFEITO NOUTRA DEMANDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058891-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, O VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA SEJA APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029924-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009782-1, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A mera propositura da ação revisional não impede a retomada do bem dado em garantia pela credora fiduciária. Para tanto, é necessário que o pedido da revisional seja verossimilhante, ou seja, que haja fundada possibilidade de sua procedência, bem como que o mutuário, então, promova o depósito do valor incontroverso, entendido aí o montante a resultar do balizamento a ser estabelecido na avença. Do contrário, não há como afastar os efeitos da mora e, por conseqüência, cabível se revela a retomada liminar do bem alienado fiduciariamente, de modo a preservar o direito creditório da instituição financeira" (Agravo de Instrumento n. 2008.079205-9, de Araranguá, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 04.06.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008203-3, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PESSOA JURIDICA. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA APLICADA PARA EFEITO DE CAPITALIZAÇÃO, A TETO CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA ANUAL EFETIVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE SE AMOLDAR AO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso também implica na possibilidade de limitação da capitalização a teto anual correspondente à taxa média anual praticada pelo mercado, e aferida pelo BACEN à data da pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072728-9, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089967-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE DISPENSA O PRÉVIO REQUERIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO, POR SE TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA DE NATUREZA SATISFATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SANÇÃO INDEVIDA NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO, NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010689-0, de Imaruí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO, CONTUDO, FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.078/90. INAPLICABILIDADE DA NORMA. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 421, 422 E 423, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, III). ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA QUE A REDUZIU PARA 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. CLÁUSULA VÁLIDA. ENCARGO QUE SÓ PODE SER REDUZIDO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SE FIXADO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.298/96. INCONFORMISMO PROVIDO NESSA PARTE. PROVA PERICIAL A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENA O DEMANDADO EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ARCADA PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 20, §2º, DO CPC). NO CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AMBAS DEVERÃO ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA PROVA TÉCNICA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084711-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Requerido intimado por edital após tentativa frustrada de notificação pessoal realizada por serviço extrajudicial da mesma localidade do domicílio do requerido e por correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ausência, todavia, de indicação do jornal em que aquele foi publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial inválido. Mora do demandado não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021585-2, de Quilombo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO SATISFEITOS. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035355-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043513-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025086-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA REFERENTE À RETENÇÃO DE MERCADORIAS DA AUTORA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO NO APELO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II DO CPC. O apelante tem a obrigação de expor os motivos da sua irresignação nas razões recursais, ressumbrando inepto o reclamo que não expõe as causas para modificação da sentença, não podendo ser conhecido. CELEUMA ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO DERIVADA DA ABUSIVA RETENÇÃO DE PRODUTOS DA AUTORA/LOCATÁRIA INADIMPLENTE, POR PARTE DO RÉU/LOCADOR, COMO MEIO DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL. FATO QUE REPERCUTIU CONTRA A IMAGEM DA AUTORA PERANTE OS DEMAIS FEIRANTES E ORGANIZADORES DE EXPOSIÇÕES. CONDUTA QUE OSTENTA CARGA SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Não se pode confundir apreensão abusiva de bens para garantia do adimplemento de aluguel com a figura da caução (art. 37, I, da Lei 8.245/91) ou do penhor legal (art. 1.469 do Código Civil), que somente se perfazem legítimos quando exercidos nos moldes previstos em lei. Na caução, há necessidade de prévio estabelecimento dos bens pelo caucionante e o esgotamento da garantia dá-se mediante intervenção judicial, no âmbito da ação desalijatória ou execução do contrato, sob pena de afronta ao disposto no art. 1.428 do Código Civil. O penhor legal, por sua vez, impõe a imprescindível entrega de recibo atinente ao patrimônio retido em favor do locatário e imediato pedido de homologação judicial. Apossamento desvestido de tais formalidades é nitidamente abusivo, incidindo na previsão timbrada no art. 187 da Lei Substantiva. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045278-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE COMISSÃO NOMINADA DE "TAXA DE RETORNO". VALOR DILUÍDO NO FINANCIAMENTO. ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO TRATAVAM TÃO SOMENTE DO MÉRITO, QUE SEQUER FOI APRECIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). PRETENSÃO EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO A ORA DEMANDADA, E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, I E IV, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 17 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014547-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) QUE NÃO FOI PREVISTA NO CONTRATO E NEM RECLAMADA. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação, encargo contratual que não foi afastado na sentença. 2. Ausente a previsão e, tampouco, a cobrança da Taxa Interna de Retorno (TIR), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027160-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).