APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADO QUE, PROTOCOLIZADO PETIÇÃO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO, DEIXOU DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SER CITADO. PEÇA DEFENSIVA TEMPESTIVA. EXEGESE DO ART. 241, INC. I, DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS DEMANDANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O SEU INADIMPLEMENTO EM FATORES EXTERNOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA OBRA ORIGINAL PELAS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS DE ALTERAÇÕES DATADOS DE MOMENTOS POSTERIORES AO TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO E SEM AS ASSINATURAS DAS AUTORAS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ QUE COMPROVA QUE NO PERÍODO DA MORA HOUVE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DIVERSAS, O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, EM ESPECIAL O EXCESSO DE CHUVAS, CONTRIBUÍRAM PARA O ATRASO DE DOIS MESES NA ENTREGA DA OBRA. RÉ QUE, TODAVIA, AINDA SE ENCONTRA EM MORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A JUSTIFICATIVA AVENTADA. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (3) DANO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DE IMÓVEL DIVERSO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPORTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS COM TRANSPORTE DO IMÓVEL LOCADO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DAS AUTORAS. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE DISPÊNDIOS DE MAIOR MONTA, JUSTO QUE OS APARTAMENTOS ADQUIRIDOS ESTÃO LOCALIZADOS MAIS PROXIMAMENTE DOS ENDEREÇOS EMPREGATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS ALEGADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO REFUTADO. (4) DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. Como sabido, o inadimplemento contratual gera o dever de reparar os danos materiais. Para desaguar em danos morais, entretanto, deve o interessado comprovar que o descumprimento veio acompanhado de um plus censurável, extravagante, causador de inegável ofensa à personalidade. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar a ocorrência de situação extraordinária, causadora de induvidosas sequelas, o afastamento do dano anímico é medida que se impõe. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075139-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 469 DO STJ). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (OXALIPLATINA E XELODA). PRESTADORA QUE NÃO NEGA A COBERTURA PARA DOENÇAS ONCOLÓGICAS, PORÉM RECUSA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DE USO EXPERIMENTAL E DOMICILIAR. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA INDEVIDAMENTE RECUSADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE PECUNIÁRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, o que o contrato tem de dispor é sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Se assim não fosse, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substituísse ao médico na escolha da terapia mais adequada. 2. Assim, é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade e da boa-fé a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto a doença e respectivo tratamento quimioterápico, e, contraditoriamente, no entanto, restrição ao pagamento dos custos quanto ao medicamento indicado pelo médico (Oxaliplatina e Xeloda). 3. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato, gera, por si só, o dever de indenizar a segurado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia de alguém - a época dos fatos setuagenária portadora de neoplasia gástrica - que já vinha abalada intimamente por doença tão séria e perigosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082415-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES A TERCEIROS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS RECLAMAREM A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS TERIAM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012383-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL EM SENTIDO OPOSTO, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CULPA PELO INFORTÚNIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDADO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados" (Apelação Cível nº 2012.074364-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043563-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056351-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 4. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029709-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018834-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 4. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025716-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PAGA ALIMENTOS OU NA DE QUEM RECEBE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022788-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA POR MEIO DE AGÊNCIAS DE TELEMARKETING. INFRINGÊNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO SEM OS DEVIDOS DESTAQUES DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO DIVERGENTES DO ANUNCIADO NA OFERTA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONDUTA DESLEAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017584-4, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO NÃO EFETUADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREVISÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE A RESPONSABILIDADE E O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 186 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial constitui, via de regra, exercício regular de direito e, na ausência de demonstração de consequências graves ou má-fé, não enseja compensação por danos morais, porquanto inapto o proceder para repercutir de maneira grave no patrimônio moral do indivíduo" (Apelação Cível n. 2010.070769-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 4-8-2011). Não logrando, o Autor, êxito em comprovar a alegada ofensa moral que sofreu, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em ato ilícito passível de ser indenizado. Para configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, necessária a presença do trinômio dano, conduta culposa (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade entre os dois primeiros. Ausente um dos pressupostos, exsurge a impossibilidade de responsabilização. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086580-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA QUE DISSOLVEU O VÍNCULO MATRIMONIAL E RESGUARDOU O DIREITO DE POSSÍVEL FUTURA PARTILHA DO IMÓVEL ALIENADO NO DECURSO DO CASAMENTO. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERDIÇÃO DECRETADA APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES DA VENDA FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O PRODUTO DA VENDA REVERTEU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011903-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando o elemento probatório trazido aos autos é o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043956-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPOSSE DISSOLVIDA EM COMUM ACORDO ENTRE OS HERDEIROS POSSUIDORES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA A CADA ÁREA A QUAL A POSSE É EXERCIDA INDIVIDUALMENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural" (AgRg no Ag n. 1144374/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, julgado em 14-4-2011). Devidamente comprovado que os herdeiros, em comum acordo, dissolveram a composse exercida sobre o terreno que era de propriedade de seus pais, delimitando a área sobre a qual cada um tem direito, cabível a proteção possessória em caso de esbulho, como reintegração do autor na posse do imóvel, quando preenchidos os demais requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072319-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO COM A EXORDIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO", ESTE SE SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS) E ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029356-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E NÃO ACOLHEU A RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ E RECONVINTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU VISANDO A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DO VALOR E DA DÍVIDA. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC). NECESSIDADE, ADEMAIS, DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027293-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022586-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código Civil, e se, na data da entrada em vigor deste, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, tratando-se de ação que tem por objeto acidente de trânsito ocorrido ainda sob a égide do CC/1916, mas não ultrapassado metade do prazo vintenário, a prescrição é de três anos da entrada em vigor do CC/2002, conduzindo ao reconhecimento de sua incidência, o ajuizamento da demanda em data posterior ao prazo fatal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051836-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PAI PRESTÁ-LOS DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verificação das condições da ação, notadamente a legitimatio ad causam, segundo a Teoria da Asserção, faz-se in status assertionis, isto é, segundo as afirmações da parte. No caso dos autos, a autora invocou circunstância adequada a justificar o chamamento da avó a prestar alimentos. A demonstração da concretização dessa circunstância cuida-se de matéria de mérito, razão pela qual é prematura e inadequada a extinção do feito com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Sentença cassada para que o feito tenha prosseguimento, com a citação da ré e a inauguração da instrução processual, para possibilitar à autora a demonstração dos fatos constitutivos do direito por ela alegados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014145-4, de Gaspar, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA - RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. PERDAS E DANOS - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 2. Incomprovado o ilícito contratual, inviável é a condenação da parte acionada em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039137-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).