AGRAVO POR INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO PORQUANTO DESERTO - INCONFORMISMO DO AGRAVANTE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RAZÕES DE APELAÇÃO VOLTADAS UNICAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ATINGE TÃO-SOMENTE A PARTE, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DA ADVOGADA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER - DESERÇÃO CONFIGURADA, POIS NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de recurso de apelação interposto unicamente com vistas à majoração da verba honorária, sendo, por conseguinte, o interesse recursal exclusivo do causídico, não é possível o aproveitamento da gratuidade judiciária que usufrui seu cliente, pois a benesse é incomunicável. De conseguinte, a ausência do preparo recursal - requisito de admissibilidade -, importa em deserção a teor do disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010514-2, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - DIREITO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO DO PERÍODO ENTRE O PROTOCOLO E A EFETIVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Não há que se falar em excesso quando se executa apenas as parcelas atrasadas entre o protocolo e a efetiva concessão administrativa relativas à diferença da promoção funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019201-8, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032962-5, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE PRETENDE AFASTAR AS HORAS-PLANTÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DAS HORAS-PLANTÃO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, POIS TRATA-SE DE VANTAGEM PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO ESTÁ A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - IPREV - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA-PLANTÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 'Por se tratarem de verbas remuneratórias, os adicionais de insalubridade e a hora plantão são passíveis de incorporação nos proventos da aposentadoria. Devida, portanto, a consideração dessas verbas no cálculo da contribuição previdenciária. Previsão expressa nos arts. 18, §4º e 19, §6º, da LC 323/2006. (TJSC - apelação cível n. 2009.047473-8, de Lages, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23/04/2010)'". (Apelação Cível n. 2009.066123-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 13.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028676-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. MEAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO SOGRO DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1255 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE ÀS DÍVIDAS DO CASAL. PROCEDÊNCIA. DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. PARTILHA DO VEÍCULO ASTRA E DA MOTOCICLETA HONDA, VENDIDOS COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DO REPASSE DOS VALORES APURADOS COM A VENDA. DEVER DE PARTILHAR. LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR PARA QUE OS BENS MÓVEIS SEJAM PARTILHADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO. PARTILHA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NO PERÍODO EM QUE DUROU O CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081008-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). Se ao julgar agravo de instrumento interposto de decisão concessiva da antecipação da tutela o Tribunal decide pela extinção da "ação principal", ao juiz da causa cumpre apenas determinar o arquivamento dos autos. Se, ao revés, julga extinto o processo "sem resolução do mérito", não pode ser conhecido o recurso interposto dessa sentença, pois não tem ela o condão de causar "gravame". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046775-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2003.016921-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026955-6, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Administrativo. Servidor público temporário. Contrato por prazo determinado. Pagamento das verbas estatutárias. Férias e gratificação natalina não honradas pela Municipalidade. Benefícios devidos. Recurso desprovido. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente (STF, Agravo Regimental na Reclamação n. 4824/MS, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.4.2009) O servidor público contratado sob o regime especial somente faz jus ao percebimento de verbas por dois motivos: a) o encerramento do contrato antes do termo avençado; e, b) a falta de pagamento de algum dos benefícios previstos na legislação estadual que disciplina o regime administrativo especial. Atingido o termo certo previsto na avença, sem o adimplemento de todos valores devidos por lei, correta a decisão que condenou a municipalidade nas verbas devidas e impagas, tais como o 13º salário, férias não usufruídas e o adicional de férias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050670-5, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

Agravo do art. 557, § 1.º, do CPC. Medicamentos. Fazenda Pública. Insurgência contra decisão monocrática do relator, que negara seguimento à remessa. Alegação de que o decisum não estaria baseado em jurisprudência das Cortes Superiores. Argumento descabido. Recurso infundado. Decisão que expressamente declina seus fundamentos na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Intuito protelatório. Agravo desprovido. O equilíbrio processual, corolário do princípio da isonomia, exige que o julgador garanta às partes o direito a um processo justo, de onde provém, inclusive, o princípio da paridade de armas. A Fazenda Pública não pode ser infensa às regras de ordem processual, sob pena de vulnerar-se os postulados de um processo justo. O constitucionalismo expurgou, principalmente a partir da Revolução Francesa, a ideia de que o soberano era infenso às leis que editava, cuja legitimação recebia de um poder supostamente divino. Desde então, regem-se os Estados Democráticos também pelas leis que criam, mas não só. Submetem-se, eles próprios, às mesmas consequências que os administrados, salvo as exceções constitucionais e legais admitidas, pois não há mais poder absoluto e impune em qualquer ordenamento jurídico verdadeiramente baseado em princípios democráticos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2011.055922-2, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças substanciais na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016696-8, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018562-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AUTOR À ÉPOCA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE SALDO NOS PERÍODOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDEM DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023760-4, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA À ÉPOCA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELA AUTORA. ORDEM DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030756-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Cabe ao sucumbente, no ato da interposição do apelo, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso" (Apelação Cível n. 2003.020023-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-10-2005). II - RECURSOS DO RÉU Do agravo retido AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Da apelação 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 3. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL). TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO NO PONTO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028288-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO - BENESSE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054371-0, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E DE TUTELA ANTECIPADA DE HABILITAÇÃO NA PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO, AJUIZADA PELA MULHER CONTRA O ESPÓLIO DO "DE CUJUS" E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E INTERESSE NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE O "DE CUJUS", CONVIVEU NA VERDADE COM A DEMANDADA R.M., QUE ACABOU TAMBÉM POR INTEGRAR A LIDE, CUJA SITUAÇÃO FOI RECONHECIDA LEGALMENTE PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044713-0, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS (GESSO E CAULIN) - CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ADVENTO DE NOVO PLANO DIRETOR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENOVAÇÃO DO ALVARÁ É legítimo o cancelamento de licença de funcionamento de empresa de extração de mineral, caso o novo Plano Diretor lhe acresça exigências para o exercício da atividade potencialmente causadora de significativa degradação, e haja a constatação pela municipalidade de que não houve o devido licenciamento ambiental do empreendimento. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.006783-2, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO EXORDIAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APLICABILIDADE DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.322/2009. LIMITAÇÃO IMPOSITIVA NO PERCENTUAL DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Contrato de financiamento bancário. Desconto em folha de pagamento acima de 30% dos vencimentos. Tutela antecipada. Servidor público estadual. Incidência dos Decretos Estaduais n. 080, de 11 de março de 2011, e Decreto 2.322 de 12 de maio de 2009. Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011" (Agravo de Instrumento n. 2011.051047-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021486-7, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DENEGADO ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a incapacidade total e permanente do segurado, tem ele direito à aposentadoria por invalidez (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019476-8, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL DEDUZIDA EM FACE DE MUNICÍPIO (CONCÓRDIA) JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 186), ainda que o dano seja exclusivamente moral. 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060505-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).