DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - REVISIONAL MOVIDA PELO ADQUIRENTE - POSTERIOR APREENSÃO E DEPÓSITO (ART. 1.071, CPC) PROPOSTA PELA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS DEMANDAS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA - I) AÇÃO REVISIONAL - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - JUROS NÃO PACTUADOS - PARCELAS FIXAS - JUROS EMBUTIDOS NO PREÇO INCOMPROVADOS - INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PREÇO QUE FOI LIVREMENTE AJUSTADO - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - II) AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - 2. DEPRECIAÇÃO DO BEM - VALOR A SER ABATIDO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS PELA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO SALDO - 3. VALOR DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DETERMINADA - SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO À QUANTIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM VIÁVEL - 4. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE VEÍCULO ALHEIO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXIGÊNCIA, EM REGRA, DE EMPOBRECIMENTO DO POSTULANTE - PREJUÍZOS DO VENDEDOR NÃO PRESUMIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA - USUÁRIO ADQUIRENTE QUE ARCA COM A DEPRECIAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONJUNTA REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. Incomprovada a inserção de juros usurários no preço a prazo, é inviável a alteração do seu valor que foi livremente ajustado pelos contratantes. 2. A depreciação do bem deve ser abatida das prestações recebidas pelo vendedor e o saldo restituído ao adquirente, conforme procedimento previsto no art. 1.071 do CPC. 3. Determinada a devolução da quantia equivalente ao veículo dado como parte de pagamento do negócio, mas omissa a sentença em relação ao valor, é a fixação desde logo do quantum, evitando-se desnecessária liquidação. 4. O enriquecimento sem causa exige o empobrecimento do seu postulante, sendo que incomprovado o prejuízo - que não é presumido nesse caso -, inacolhe-se o pleito indenizatório por fruição de veículo alheio objeto de compra e venda desfeita. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008821-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELA CONSTRUTORA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE - 1. RESCISÃO DO CONTRATO RELACIONADO AO APARTAMENTO N. 104 - AUTORA QUE HAVIA DESISTIDO DO PLEITO RESCISÓRIO DESSE IMÓVEL, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO N. 801 IGUALMENTE ADQUIRIDO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO QUE ERA PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES E MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL VEDADA APENAS À CAPITALIZAÇÃO - ART. 4º DA LEI DE USURA - 4. AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS - PARCELAS ATRASADAS - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal em relação a pleito do qual houve anterior desistência do autor. 2. É válida a cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato celebrado após o advento da MP n. 2.223/2001, a qual afastou a vedação instituída pela Lei do Plano Real. 3. Inocorre abusividade na exigência de juros se indemonstrada a eventual cobrança de capitalização mensal composta que não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples, sendo cabível inclusive sua aplicação mensal (art. 4º da Lei de Usura). 4. Inexistindo encargo contratual abusivo que acarrete onerosidade excessiva, inviável afastar-se a mora decorrente da falta de pagamento em tempo e modo ajustados, sendo procedente a rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025977-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO VERBAL - DEPÓSITO DAS CHAVES NA CONTESTAÇÃO - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU NÃO CORRESPONDEM AO ALUGUEL MAS ERAM APENAS ABATIDOS DO SEU VALOR - LOCAÇÃO VERBAL - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - RÉU QUE NEGA O CONTRATO LOCATÍCIO - LOCAÇÃO E VALOR LOCATÍCIO INCOMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Negando o réu a existência de locação verbal entre as partes, é ônus do autor provar a relação locatícia, sob pena de improcedência da demanda. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé ao cobrar valores improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057133-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. POSTULADA A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DOS SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS E DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS EM GARANTIA - SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - TESE ARREDADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVOCADO, CONSTITUINDO A ATITUDE DO DEMANDADO SIMPLES AMEAÇA DO EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO - EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 100 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTRUMENTO VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE PARTES COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUINDO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO VEDADA EM LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO BASTASSE, DEMAIS ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS ARTIGOS 145 E 147 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010098-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - BENS - DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LOCALIZADOS EM TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE DAS RÉS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS - BEM ACESSÓRIO QUE INTEGRA O PRINCIPAL - AFASTAMENTO - PERTENÇA - NEGÓCIO CELEBRADO COM O TERRENO QUE NÃO ABRANGEU OS UTENSÍLIOS AGRÍCOLAS - BEM NÃO ABRANGIDO PELA COISA PRINCIPAL - ART 94 DO CC/2002 - PROPRIEDADE DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. De acordo com o regime adotado pelo novel código civil, as pertenças não possuem natureza jurídica de bem imóvel, afastando-se a premissa de que seguem o destino do bem principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso, a teor do art. 94 do CC/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018682-9, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Ação civil pública. Recebimento da inicial. O agravo de instrumento não se presta ao enfrentamento de questões que envolvem o mérito da causa, bastando concluir pelo acerto ou desacerto do decisum nos aspectos que lhe são pertinentes. Realça-se, ademais, que em sede de recebimento da inicial na ação civil pública, o exame de admissibilidade tem contornos próprios, cuja rejeição deve respeito ao direito constitucional da ação, sob pena de absolvição liminar sem processo (Emerson Garcia et al, in Improbidade Administrativa. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004. p.785/786). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036281-8, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. AGRAVO RETIDO. RECURSO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE, POR FAX. ORIGINAL, CONTUDO, APRESENTADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PELA LEI N. 9.800/99 E PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO TRANSPORTE PÚBLICO. EMBORA A VÍTIMA NÃO FOSSE USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, O ACIDENTE OCORREU DURANTE A PRESTAÇÃO DO MESMO. "(...) A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. (...)" (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. TESE ARREDADA. MENOR QUE SE ENCONTRAVA BRINCANDO NA CALÇADA, NA COMPANHIA DE OUTRAS CRIANÇAS, QUANDO FOI COLHIDO PELO ÔNIBUS, QUE SE POSICIONAVA BEM PRÓXIMO DO PASSEIO PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DA VÍTIMA QUE PUDESSE TER SURPREENDIDO O PREPOSTO DA RÉ OU IMPEDIDO-O DE TOMAR QUALQUER AÇÃO PARA EVITAR O EVENTO DANOSO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA CONSTANTE DE CRIANÇAS BRINCANDO NAQUELE LOCAL. CONDUTOR DO COLETIVO QUE TINHA O ÔNUS DE AGIR COM CAUTELA AO SE APROXIMAR DOS INFANTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL E ESTÉTICO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE SOFREU A AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. FATO QUE, ALÉM DE GERAR MODIFICAÇÃO FÍSICA, ACARRETA INÚMERAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ, NÃO PODENDO SER TIDO POR EXCESSIVO. AFASTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL. ANIVERSÁRIO DE 14 ANOS, DATA EM QUE O AUTOR PODERIA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR NO CASO DE EVENTUAL RUÍNA FINANCEIRA DA EMPRESA OBRIGADA. DESPESAS COM PRÓTESE E RESPECTIVO TRATAMENTO. PERÍCIA QUE ACENOU A VIABILIDADE DO USO DA PRÓTESE, DESTACANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. REPARAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS AMPLA O POSSÍVEL. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE FIXOU O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE DEVEM INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARTE QUE PEDIU A ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE SENTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. MANUTENÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, DEVENDO SER MANTIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064285-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves). COMINAÇÃO DE MULTA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AGRAVADA PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO NOS PONTOS. Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a sanção pecuniária ou condenação às penas por litigância de má-fé. É entendimento sumulado sob n.º 372 pelo Superior Tribunal de Justiça que, "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018869-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RAZÕES DO APELO QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS QUE ORNAM O CONTRADITÓRIO FORMADO NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE ATACAR PRECISAMENTE OS ALICERCES SOBRE OS QUAIS SE APOIA A SENTENÇA AÇOITADA, RESSUMBRANDO INEPTO O APELO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA ALTERAR O QUE DECIDIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043511-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS MECÂNICOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO QUE FOI INDEFERIDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTE QUE, APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS QUE TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A QUO. ART. 514, INC. II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O REPARO DO RADIADOR E DA TRANSMISSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA RÉ DE ENTREGAR O BEM DURÁVEL EM CONDIÇÕES DE USO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONTEMPLAR A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROVENIENTES DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE SURGIRAM LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015158-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PARTE DAS MATÉRIAS FORAM DISCUTIDAS NA DECISÃO ATACADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. MEIO IMPRÓPRIO. VÍCIO AFASTADO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. TESE RELATIVA À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS. ART. 52, §2º, DO CDC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.032526-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGADA EM AMBAS AS AÇÕES. APELO INTERPOSTO NOS EMBARGOS SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ORA RECORRENTE - TESE ARREDADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ADEMAIS, AGRAVO CONVERTIDO PARA A MODALIDADE RETIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ACOLHIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS, VISANDO DAR SEGURANÇA QUANTO AO CORRETO JULGAMENTO DA LIDE - EXEGESE DO ARTIGO 437 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 'No caso de dúvidas e incertezas quanto à primeira perícia, nada mais arraigado ao princípio da busca da verdade real do que a repetição da prova, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar tal providência' (AC n.º 158.691, Juiz Franciulli Netto, JTA (RT) 84/427)". (Agravo de Instrumento n. 2007.047770-7, de Xanxerê, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30/01/2009). RECLAMO APRESENTADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064134-6, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - RECURSO DA EMPRESA RÉ/EMBARGADA EM AMBAS AS AÇÕES. APELO INTERPOSTO NOS EMBARGOS SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA ORA RECORRENTE - TESE ARREDADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - ADEMAIS, AGRAVO CONVERTIDO PARA A MODALIDADE RETIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ACOLHIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS, VISANDO DAR SEGURANÇA QUANTO AO CORRETO JULGAMENTO DA LIDE - EXEGESE DO ARTIGO 437 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 'No caso de dúvidas e incertezas quanto à primeira perícia, nada mais arraigado ao princípio da busca da verdade real do que a repetição da prova, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar tal providência' (AC n.º 158.691, Juiz Franciulli Netto, JTA (RT) 84/427)". (Agravo de Instrumento n. 2007.047770-7, de Xanxerê, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30/01/2009). RECLAMO APRESENTADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064133-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; AFASTAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; E AFASTAR A MORA E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. AVENTADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EFETIVADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELO TOGADO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO INVIÁVEL. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO INOCORRENTE IN CASU. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA CONSERVAR O ENCARGO PACTUADO, CUJA APLICAÇÃO DEVERÁ SE DAR NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA SUA INCIDÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA; LIMITADA À SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL; E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). MORA E TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004631-6, de Garuva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA DE FACTORING. CREDORA DE CHEQUE PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRÉDITO RECLAMADO VINCULADO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ELEMENTOS APTOS À DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado por meio de instrumento particular a formalização de contrato de fomento mercantil e outras avenças, bem como a causa que deu origem à emissão do título reclamado e àquele vinculado, materializada resta a presença de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo plenamente viável a utilização da ação monitória para se buscar o pagamento de valores constantes de cheque prescrito. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DA CAUSA NO JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CHEQUE EMITIDO PELA EMBARGANTE PARA GARANTIR PAGAMENTO DE CONTRATO FIRMADO POR SEU CÔNJUGE EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRELIMAR AFASTADA. Revelando os autos que o cheque não honrado foi emitido por um dos cônjuges, para saque em conta corrente conjunta, com a finalidade de pagamento de reforma na residência do casal, resultando claro benefício em favor da família, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da emitente para figurar no polo passivo da ação monitória. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO COM VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE QUE ESSES NÃO FORAM CONCLUÍDOS. TÍTULO AUTÔNOMO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULAS EM PODER DE TERCEIRO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/1985. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE NÃO AFASTADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II DO CPC. O cheque é uma ordem incondicional de pagamento, autônoma e independente, e como tal inadmite oposição, ao portador, de "exceções fundadas em relação pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (Lei n. 7.357/1985, art. 25). Como sabido, a presunção da boa-fé milita em favor do portador do título. Frágeis suposições não têm o condão de afastar tal presunção e sem base sólida atribuir-lhe a má-fé. Ademais, ineficazes, em relação ao terceiro de boa-fé, quaisquer alegações do emitente sobre desfazimento ou vício havido no negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques, porque "a eficácia do cheque é independente da causa que orientou-lhe o saque, fazendo dispensável a comprovação da efetivação do negócio subjacente travejado entre a emitente e a primitiva beneficiária. Mesmo porque, a boa-fé presumida do terceiro portador do título entrava qualquer possibilidade de discussão da causa debendi, em ação por esse terceiro promovida, como claro ressai do art. 25 da Lei n. 7.357/85" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2000.007827-1, da Capital, Relator Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050013-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE AFASTOU O ANATOCISMO AO PACTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE, NO TEMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 543-C, § 8º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019180-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NO QUE TOCA À CORRÉ EMITENTE DO TÍTULO E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVOU O PROTESTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AVENTADA PELA CASA BANCÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PEDIU A CONDENAÇÃO DAS RÉS A PAGAMENTO DE VALOR ESTIPULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE, NA SENTENÇA, COMO INDEXADOR (ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUE NÃO IMPEDE SEJA SUGERIDO NA INICIAL VALOR BASEADO NO MENCIONADO CRITÉRIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO DESPROVIDO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE EXIGIBILIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. REQUERIDA PELA AUTORA, NAS RAZÕES RECURSAIS, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA FINS DE REPRESSÃO, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028698-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É FEITA PELA COMPARAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL INSCRITO NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE E PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA MANTEVE A TAXA CONTRATADA POR CONSIDERAR NÃO PROVADA A COBRANÇA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVEDOR NÃO TROUXE A TABELA DE TAXAS DE JUROS. DESNECESSIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE REVELA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA AS OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA QUESTÃO. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DA QUANTIA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO ENTENDE POR DEVIDA. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR CONTER CLÁUSULA QUE, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DÍVIDA, ESTIPULOU GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PODE SER UTILIZADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, TENDO POR OBJETO BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 28 DO STJ. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, O CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECER COM O BEM DADO EM GARANTIA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, AO CONTRÁRIO, ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA A VENDA A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013587-4, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085512-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E AUTORIZOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090120-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).