APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA COMUM DOS RECLAMOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530-RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA COM A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074667-7, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO NO ÂMBITO DA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE A CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DO ENCARGO NA EXORDIAL TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099542-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022262-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS MORATÓRIOS, A MULTA CONTRATUAL E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TAC E DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001220-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032814-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO NO ÂMBITO DA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA SENTENÇA. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUSENTE A CITAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁRTULA REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DO ENCARGO NA EXORDIAL TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099543-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO PARA VER REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058307-5, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA CONDÔMINA REQUERIDA - 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS - NULIDADE AFASTADA - 3. PRESCRIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE VÍCIO CITATÓRIO - ART. 214, § 1º, CPC - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, CPC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 4. QUITAÇÃO DO DÉBITO - RECIBO DE PAGAMENTO SEM ESPECIFICAÇÃO DE VALOR - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO "ATÉ" A DATA DE EMISSÃO DO RECIBO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO CONDOMÍNIO CREDOR - INSUFICIÊNCIA - QUITAÇÃO CONVINCENTEMENTE COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - 5. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA - RÉ QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA ACTIO - CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DA RÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento do preparo recursal. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo prova testemunhal ou perícia contábil. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício ou falta de citação (art. 214, § 1º, CPC), interrompendo a prescrição com retroação dos efeitos à data de propositura da demanda (art. 219, § 1º, CPC). 4. Ainda que sem os requisitos exigidos pelo art. 320, caput, do CC/2002, é válida a quitação se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (art. 320, parágrafo único, do CC/2002), mormente inexistindo impugnação específica do credor sobre o conteúdo do recibo. 5. Se o réu reconhece o pedido mediante pagamento do débito no curso da demanda de cobrança, considera-se que deu causa à sua propositura, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032308-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM A OITIVA DOS DEMANDADOS (CPC, ART. 928). PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, AUSENTES (CPC. ART. 927). ESBULHO. DATA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Deduzido o agravo de instrumento contra decisão que, na instância singular, indeferiu a reintegração de posse 'initio litis' pretendida, desnecessária faz-se a intimação dos agravados para apresentarem resposta, quando ainda não angularizada a relação processual. 2 Em ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora, para fins de concessão da medida liminar reintegratória prevista no art. 928 do Código de Processo Civil, acostar à incial prova da posse, da sua perda, do esbulho praticado pelo réu, bem como da data do ato esbulhatório, pena de indeferimento do pleito protetivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007461-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. EXAURIMENTO DO FESA. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - À luz do entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, a participação da Caixa Econômica Federal em ações em que se busca indenização do seguro habitacional só tem vez na qualidade de assistente simples, no que carece de legitimidade a seguradora para o chamamento, e exige prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS, demonstração inexistente na espécie. (2) FALTA DE AVISO DE SINISTRO E DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - "O ingresso dos segurados em juízo prescinde do esgotamento da instância administrativa. Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia" (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 13.10.2011). (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. ADEMAIS, FINANCIAMENTO EM CURSO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. RENOVAÇÃO DO SINISTRO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, vigente o financiamento, é de se atentar para a renovação do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa. (4) APELAÇÃO DA SEGURADORA. I - CDC. INCIDÊNCIA. PACTO ADJETO A MÚTUO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO INCONTESTE. - "Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente." (STJ, AgRg no AREsp 189.388/SC, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 9.10.2012). (5) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA TÉCNICA DO CARÁTER PROGRESSIVO DAS AVARIAS. LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. RECORTES NECESSÁRIOS. - Conforme firme entendimento desta Casa, ainda que a perícia não ateste riscos iminentes de desabamento, havendo prova de que algumas avarias advêm de vícios de construção, é caso de, diante da comprovada natureza progressiva das ruínas (capazes estas de futuramente gerar os danos segurados), fazer incidir indenização securitária por sobre aquelas imperfeições. Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial. (6) MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NÃO SUBSUNÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA. - A multa decendial aplica-se nos casos em que a seguradora, notificada extrajudicial por escrito, deixa de pagar a justa indenização ao segurado. Em não havendo esta comunicação prévia por parte do beneficiário, impossível sua incidência. (7) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Em se tratando de relação contratual, a constituição da seguradora em mora se dá com a citação, momento no qual toma conhecimento da situação, mas mesmo assim prefere resistir, não se podendo postergar esse marco à elaboração do laudo pericial. (8) READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, SEM EQUIVALÊNCIA DAS DERROTAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - "Na hipótese de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais hão de ser distribuídos entre ambos de modo a refletir a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil." (TJSC. AC n. 2003.002693-2, de Joinville. Rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN. j. em 22/3/2007). (9) APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DECENDIAL. TEMÁTICA PREJUDICADA. - Com o afastamento da multa decendial, resta prejudicada a pretensão recursal da parte autora em ver majorado o percentual daquela condenação. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033433-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - "Ex vi do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a sentença deve ser reformada. Se as razões do apelo não guardam relação com a fundamentação da sentença, o reclamo não deve ser conhecido" (TJSC, AC 2005.034444-0, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, j. em 7-11-2006). No mesmo sentido: TJSC, AC 2011.035494-5, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 29.06.2011). - In casu, a peça de interposição e as razões recursais criticam fundamentos inexistentes na sentença e deixam de impugnar, objetivamente, as fundamentações consignadas no decisum, tornando inexorável o não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034146-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. LESÕES CEREBRAIS DECORRENTES DE TRAUMA CRÂNIOENCEFÁLICO. SÍNDROME DEMENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEBILIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. É consabido que a autora pode optar entre requerer administrativamente os valores referentes ao seguro DPVAT ou ajuizar diretamente a ação de cobrança. O direito de ação não pode ser tolhido em virtude de a parte não ter requerido extrajudicialmente a indenização. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027192-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. SENTENÇA MINORANDO O ESTIPÊNDIO. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO ENCARGO, MORMENTE QUANDO INCONCLUSA SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANDO, QUE AGORA AUFERE RENDA PRÓPRIA CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. ADEQUADA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028539-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO APRESENTADA NO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DETECTADA PELA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AFASTADA. Constitui ônus do agravante, por ocasião da interposição do instrumento, o traslado do rol de peças obrigatórias listadas no art. 525, inciso I, do CPC, pois a falta de quaisquer delas implica, em tese, no não conhecimento do agravo. Se é possível aferir a tempestividade do reclamo por outros papéis coligidos no instrumento, despicienda a certidão de intimação confeccionada apenas pelo chefe de cartório. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INCORREÇÃO DA VIA ELEITA. ILIQUIDEZ E VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADAS. O executado somente pode suscitar, em exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública, a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v.g., a falta de capacidade processual - ou o excesso de execução quando perceptível de imediato, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. A ocorrência de fraude não pode ser arguida em exceção de pré-executividade, uma vez que se está diante de uma asserção que remete ao campo do Direito que cuida dos vícios de consentimento, de modo que reclama dilação probatória, frise-se, de maneira ampla e esmiuçada. A execução, via de cognição estreita que visa a satisfação de um débito validamente constituído, tampouco a objeção de pré-executividade, não constituem o palco adequado para a discussão entre a desarmonia entre o valor reclamado oriundo de contrato de honorários advocatícios e os serviços efetivamente prestados. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068362-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE COMPRA DA MERCADORIA. PRAZO DO ART. 26, II, DO CDC OBSTADO POR RECLAMAÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO: DATA DA NEGATIVA PELO VENDEDOR (ART. 26, § 2º, I DO CDC). PROPOSTA DE ACORDO FORMALIZADA PELO ALIENANTE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PERDA DO DIREITO. FENÔMENO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELAS ARARAS. FATO DO PRODUTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DEFEITOS NOS OBJETOS CONSTATADOS. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. PREJUÍZO ADICIONAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO PELA ACIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038951-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS E CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. PROVA CONTRADITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076189-6, de Caçador, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Ocorrendo este vício, resta caracterizado o julgamento extra petita e, por consequência, deve ser declarada nula somente a parte da sentença viciada. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A análise de ofício das cláusulas contratuais constitui julgamento extra petita, o que enseja a nulidade da sentença na parte correspondente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023333-2, de Tubarão, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 08/04/2011). QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REFERENTE A DOIS DOS TRÊS RÉUS. CITAÇÃO AINDA NÃO PERFECTIBILIZADA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DISSIMULAÇÃO DO CONTRATO AFASTADA POR DECISÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. Resp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA DA APELADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093602-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO FINANCEIRO PERCEBIDO HÁ DEZ ANOS E QUE NÃO SUPRE AO MENOS AS NECESSIDADES MAIS PREMENTES DESTA. NOVO RELACIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DITADA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESACOLHIDA. 1 A exoneração dos alimentos devidos à ex-companheira condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, bem como à desnecessidade da alimentada em recebê-los, sendo essencialmente do alimentante o ônus probatório a respeito. 2 Resultando da contextualização dos autos a precária situação financeira da ex-cônjuge, inviabilizando-lhe a mantença, por si só, da própria subsistência, impossibilitando a questão etária e os problemas de saúde a sua reinserção no mercado de trabalho, uma vez comprovada a suficiência econômica do ex-marido para arcar com a verba alimentar estabelecida judicialmente quando do divórcio do casal, a manutenção do ônus é imposição, não só jurídica, como, acima de tudo, ética e moral, em respeito aos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024269-1, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. TESES ATINENTES À ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS, OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA A EMISSÃO DE AÇÕES OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA" - TELEFONIA FIXA JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO DIVERSA - RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA MATÉRIA DEBATIDA E JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - 31 DE JANEIRO DE 1998, DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRAZO PRESCRICIONAL QUE, LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO, TAMBÉM NÃO ESTARIA ULTRAPASSADO - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EMISSÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO ELABORADO NA EXORDIAL E QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE CARREADA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - CONCESSÃO DA BENESSE, COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA PLEITO VISANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, QUE NÃO SE MOSTRA IMPERATIVO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019623-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CHEQUES PRESCRITOS QUE, NO ENTANTO, CONSERVAM AS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE, PORQUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES CAMBIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 7.357/85. NECESSIDADE DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA AFASTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO LITERAL E AUTÔNOMO REPRESENTADO NA ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A SUGERIR A EXIGÊNCIA DE JUROS ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036340-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).