ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE PELA CONSUMIDORA - COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO - DÉBITOS INEXISTENTES - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039848-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM DEFEITO NO MOTOR. PROCESSO JULGADO EXTINTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE DIREITO MATERIAL. ART. 194 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. "A reforma da sentença que reconheceu a prescrição, desde que suficientemente debatida e instruída a causa, habilita o juízo de segundo grau a apreciar desde logo a causa. Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, essa causa de extinção, com análise atípica do mérito, não afasta a aplicação do § 3º do art. 515 do mesmo diploma legal" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095244-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-06-2012). REDIBIÇÃO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR E CHASSI DO CAMINHÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FALTA DE VISTORIA. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE RESSARCIR O PREÇO PAGO NO ATO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR COM RELAÇÃO À QUALIDADE DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026750-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO, INAPTIDÃO PARA O TRABALHO OU CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA QUE, ALIÁS, DEMONSTRA SER A AUTORA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS E DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA SATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, A QUAL, NO CASO DE EX-COMPANHEIROS, É MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 1.694 E 1.695 DO CC, ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pensionamento de ex-cônjuge ou ex-companheiro é medida excepcional, a ser adotada somente quando um ou outro não possui em absoluto condições de prover por meios próprios a sua subsistência, favorecendo-se, assim, a necessária autonomia e independência dos indivíduos frente à escolha por se separar. 2. Desta forma, somente por meio de prova contundentemente inequívoca a respeito da condição de inaptidão para o trabalho ou da insuficiência de bens por parte de um dos consortes - ou mesmo através de elementos probatórios que demonstrem desarrazoado desequilíbrio entre os patrimônios de cada qual ao tempo do desenlace ou de drástica redução do padrão de vida de um deles -, é que deve ser deferido o pensionamento, cujo ônus da prova recai, evidentemente, à parte postulante, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065387-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. - O mero descumprimento contratual, consistente no não pagamento de verba indenizatória, sem a comprovação de outros reflexos, não caracteriza abalo moral, mas apenas mero aborrecimento, não havendo falar, portanto, em dever de compensar. (2) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. - "Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês". (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 25.11.2008, DJe 19.12.2008). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016695-1, de Forquilhinha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE REVERSÃO DE COTA PARTE DA FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EX-CÔNJUGE. Dada a unicidade da pensão por morte concedida pelo Instituto Previdenciário é possível a reversão da cota parte da filha que atingiu a maioridade e perdeu a condição de dependente do pensionista remanescente, ainda que se trate de ex-cônjuge do falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013146-7, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DOS BENS E DAS DÍVIDAS DO CASAL. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU AVALIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O devido processo legal, uma garantia do litigante, compreende o direito de produzir a prova necessária à apuração do alegado, bem ainda o de contrapor-se a documentos juntados pelo outro [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2004.011310-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 15-9-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089680-0, de Mafra, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRETENSÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) E DAQUELES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.53/RS). PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS. FALTA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, firmou-se o entendimento de que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME O PRECEDENTE DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DECIDIDO PELO STJ. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DA MULTA PREVISTA NO §2°, DO ART. 557, DO CPC. "A interposição de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, quando manifestamente infundado, dá azo à aplicação da penalidade prevista no § 2º do referido dispositivo." (Ag. § 1º, art. 557, do CPC, em AC n. 2009.057694-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 19.11.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.014567-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, PORQUANTO ORIGINADOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO VALIDAMENTE FIRMADO - TESE RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA - PROVA QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO REJEITADA - DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO RESULTARAM NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS - MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJANDO, POR ISSO, A REPARAÇÃO PRETENDIDA, ATÉ PORQUE RESTOU DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DAS REFERIDAS QUANTIAS - DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090349-4, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E CONTRA DESPACHO SANEADOR. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO PELO ENTE ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR COMPROVAÇÃO, EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO, PORQUE SÓ POSSÍVEL COM A AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DE CONFIANÇA DO PACIENTE. PRECEDENTES. "Atestado pelo perito judicial que os medicamentos pleiteados pelo autor podem ser substituídos por outros fornecidos pelo SUS e de menor custo, tal substituição deve ser determinada, porém, condicionada à aquiescência e à receita substitutiva do médico do paciente. (Des. Jaime Ramos, Ap. Cív. n. 2012.073878-0). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CÂMARA PARA DEMANDAS DE TAL NATUREZA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087384-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PELO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PREJUDICADO EM VIRTUDE DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA. LAPSO REQUERIDO JÁ FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO SEU OBJETO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. VÍCIO SANADO PELA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEDE RECURSAL. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL ESFERA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064993-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/2009 E LIMITOU O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MUTUÁRIO. APELOS DO DEMANDANTE E DOS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO JULGADO A QUO COM A RESSALVA DE QUE OS DESCONTOS DEVEM SER REALIZADOS APÓS A DEVIDA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Contrato de financiamento bancário. Desconto em folha de pagamento acima de 30% dos vencimentos. Tutela antecipada. Servidor público estadual. Incidência dos Decretos Estaduais n. 080, de 11 de março de 2011, e Decreto 2.322 de 12 de maio de 2009. Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011" (Agravo de Instrumento n. 2011.051047-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016165-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO INTENTADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE PELA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DEVERIA SER CONFORME A ALÍNEA 44 (CHEQUE PRESCRITO). HIPÓTESE QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO - CCF. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROPOSTA EM DESFAVOR DE EMPRESA DE COBRANÇA DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CASO EM QUE O APONTAMENTO DO TÍTULO OCORREU FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/85. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). "A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título" (AC n. 2007.043438-1, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-5-2011). (Apelações cíveis n. 2007.038091-6 e n. 2007.038092-3, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/06/2011). VERBAS INDENIZATÓRIAS ARBITRADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070956-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÕES CAUTELARES E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA PARA TODAS AS DEMANDAS. APELO ÚNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE EXAME DE PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU TODOS OS PLEITOS INICIAIS E OS DESPROVEU MOTIVADAMENTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 458, II, DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO COMERCIAL. PLEITOS DECLARATÓRIOS, DESCONSTITUTIVOS E CONDENATÓRIOS AMPARADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PRODUTOS RECEBIDOS PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO FORMAL NOS DEZ DIAS SUBSEQUENTES. PRAZO DECADENCIAL. ART. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL. DECAIMENTO DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, NULIDADE DAS DUPLICATAS, CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DEVER DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC NÃO OBSERVADO. PLEITO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037251-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ADMITIDA. CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 8º, DO DECRETO ESTADUAL 2.322/2009 E LIMITOU O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Contrato de financiamento bancário. Desconto em folha de pagamento acima de 30% dos vencimentos. Tutela antecipada. Servidor público estadual. Incidência dos Decretos Estaduais n. 080, de 11 de março de 2011, e Decreto 2.322 de 12 de maio de 2009. Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011" (Agravo de Instrumento n. 2011.051047-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046803-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E IMPROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO EMITIDO POR DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. MERCADORIAS DEVIDAMENTE ENTREGUES. FATOS INCONTROVERSOS. SUPOSTA DEVOLUÇÃO DOS BENS AO VENDEDOR SEIS MESES APÓS EFETIVADA A ENTREGA. FATO TIDO POR INCONTROVERSO PELA SENTENÇA E UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU EM NÃO DAR BAIXA DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, REFUTADA PELO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS AO VENDEDOR. PREMISSA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APONTAMENTO A PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. DÍVIDA EXISTENTE, VENCIDA E NÃO PAGA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027998-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL (CR, ART. 206, IV). ENSINO A DISTÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01 "O princípio que assegura a 'gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais' (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados a distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas" (GCDP, AC n. 2006.026340-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). "'Na esteira dos precedentes deste Tribunal, já se decidiu que 'a prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32' (Apelação Cível n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 10/01/2012)" (AC n. 2011.080408-6, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2011.073680-0, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2011.084479-8, Des. Jorge Luiz de Borba). EMENTA ADITIVA (Des. Newton Trisotto) "Prescreve em 3 (três) anos pretensão para reaver quantia paga indevidamente a instituição de ensino de direito privado (CC, art. 206, § 3º, V)" (AC n. 2009.032055-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060165-5, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DO EMBARGADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL POSTERIORMENTE À TRADIÇÃO DO BEM. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Inexistindo anotação da penhora no registro do imóvel no momento de sua alienação, presume-se a boa-fé do adquirente, incorrendo, desta feita, fraude à execução. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375 do STJ) (Apelação Cível n. 2006.036488-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08/03/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057380-9, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. RECREADORA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA SEM A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SAÍDA BRUSCA, SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, QUE CERTAMENTE GEROU PREJUÍZO À IMAGEM DA AUTORA COMO PROFISSIONAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA LEI N. 11.960/09. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA READEQUADA, DE OFÍCIO, PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR, COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, A DATA DO EVENTO DANOSO E ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011871-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005539-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA E INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTAINERS APÓS O FREE TIME. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS, A TABELA DE VALORES EXPRESSAMENTE PACTUADA E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018699-5, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).