MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MATERIAIS. IMPETRANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE, TEVE SEUS MATERIAIS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS ATENDIDO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINSITRATIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE EXERCER A ATIVIDADE NÃO CONCEDIDO. CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA QUE DECORRE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS QUE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA AVALIAR. 1. Inobstante a Lei Complementar Municipal n. 239/06 imponha como sanção à desobediência das normas sanitárias a apreensão dos materiais, tal penalidade, para ser aplicada, deve ser, primeiramente apurada em processo administrativo próprio, de acordo com o que prevê o art. 125 daquela norma. Desatendido este preceito, demonstra-se ilegal a manutenção da apreensão dos equipamentos utilizados para exercer a atividade. 2. Não há como ser atendido o pedido de restabelecimento da atividade, porquanto a concessão de licença sanitária exige a análise de critérios que somente a Administração Pública poderia apreciar. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.027855-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE MURO FRONTAL E DE PASSEIO PÚBLICO. ART. 156, § 1º, INC. II, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. "Com base no permissivo inscrito no art. 156, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição. Assim, o legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, em confronto com a legislação específica local, não atribui à exação cunho punitivo, mas sim prestigia o aludido mandamento constitucional" (TJSC, AC n. 2012.032598-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.5.13). 2. A verba honorária deve ser arbitrada considerados os critérios contidos nos itens do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035905-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO, CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO A DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXADO O DIA 12/03/2008, COMO DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO, BEM COMO PARTILHADOS OS BENS AMEALHADOS PELO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS SUB-ROGAÇÕES REALIZADAS; DECLARAÇÃO DE TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL EM JANEIRO DE 2008; NÃO PARTILHA DO FGTS; AVALIAÇÃO DOS BENS À DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROCEDENTE. SUB-ROGAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA OU MESMO DE PROVA DOCUMENTAL QUE A CONFIGURE. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADA EM 12/03/2008 - FOTO PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA QUAL O CASAL APARECE JUNTO ADQUIRINDO UM VEÍCULO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SALDO DE FGTS UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE BEM QUE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA E, POR ISSO, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO APENAS À METADE IDEAL DAS ARRAS E DO QUANTUM DO FINANCIAMENTO AMORTIZADO ATÉ A DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE DEVE SER FEITA POR LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CÔNJUGE VARÃO - APELANTE QUE É QUÍMICO INDUSTRIAL, POSSUÍ DIVERSOS BENS E PAGOU O PREPARO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014292-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O CÔNJUGE VARÃO - PARTES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DEMANDANTE QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL E VOLTOU A MORAR NA CASA DOS GENITORES COM O FILHO MENOR DO CASAL. DEMANDANTE QUE POSSUI TÍTULO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, BEM COMO, EMPRESA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, PARA SI E PARA O FILHO MENOR, PARTILHA DOS BENS GUARDA E RETIFICAÇÃO DO NOME. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS DO CASAL. ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO TÉRMINO DA RELAÇÃO À DEMANDANTE, IMPUGNAÇÃO DOS FATOS LEVANTADOS PELA DEMANDANTE/RECONVINDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. EFETUOU A PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS DO CASAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA CADA PARTE, FIXOU ALIMENTOS, SOMENTE AO MENOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A 4,5 (QUATRO E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICOU O NOME DA DEMANDANTE, PARA A FORMA DE SOLTEIRA, HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO QUANTO A GUARDA E AO DIREITO DE VISITAS, BEM COMO, JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, E RECONHECEU A CULPA DO CÔNJUGE VIRAGO PELA SEPARAÇÃO DO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA DEMANDANTE (CÔNJUGE VIRAGO) - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DAS DÍVIDAS, NECESSIDADE DE PARTILHA DE OUTROS BENS E PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CULPA PELO TÉRMINO DA RELAÇÃO. PARTILHA DAS DÍVIDAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA - DEMANDADO QUE SUPRIA O LAR AS SUAS EXPENSAS - NÃO POSSUÍA PATRIMÔNIO PARTICULAR - EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DURANTE O TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO - APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS. MOSTRA-SE ATENTATÓRIO À JUSTIÇA PARTILHAR SOMENTE OS LUCROS, ENQUANTO AS DÍVIDAS PERMANECEM AS EXPENSAS APENAS DE UM DOS CÔNJUGES. DEMANDANTE QUE NÃO ARROLOU QUAIS BENS ENTENDE QUE DEVAM SER PARTILHADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333,I, DO CPC). FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDANTE QUE POSSUI TÍTULO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, BEM COMO, EMPRESA PRÓPRIA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO NÃO ARBITRAMENTO DE PENSÃO À APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACOLHIDA - ATENÇÃO AO LABORO DOS PROCURADORES DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CULPA DA APELANTE (CÔNJUGE VIRAGO) PELO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECURSO DO DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO), PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA PENSÃO, DO SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTE PELO INPC. IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA ÓBICE NA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POIS A VERBA ALIMENTAR TEM O MESMO ESCOPO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUAL SEJA, ATENDER AS NECESSIDADES VITAIS E BÁSICAS DOS ALIMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057863-1, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. " O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039011-9, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFIRMADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042436-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBALGIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CIÊNCIA DA AUTARQUIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. Não tendo sido concedido benefício anterior e, na época do requerimento administrativo, não identificada incapacidade pelo perito, o termo inicial deve ser quando a autarquia teve ciência da lesão que acometia o segurado. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025234-8, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. O servidor público tem "direito ao pagamento das férias proporcionais e do respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, quando da aposentadoria" (RE n. 234.068, Min. Sepúlveda Pertence; REsp n. 273.799, Min. Edson Vidigal; REsp n. 631.858, Min. Laurita Vaz; AC n. 2008.051847-7, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2006.037796-1, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.038010-2, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.057806-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065912-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. CÔNJUGES QUE NA ÉPOCA SE EXONERARAM MUTUAMENTE DO DIREITO DE DEMANDAR ALIMENTOS EM JUÍZO. PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA NO BOJO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NA NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA E NÃO REALIZADA PELA DESÍDIA DAS PARTES, QUE EMBORA ESTIVESSEM NO FÓRUM NO DIA E HORA MARCADOS, NÃO SE ATENTARAM AO APREGOAMENTO. AUSÊNCIA DE ATITUDE INJUSTA E ARBITRÁRIA DO MAGISTRADO "A QUO" AO INDEFERIR A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO. ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA E ORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 522 E 242 DO CPC. PRAZO DE 10 DIAS. CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA OPERADA EM 12/09/2012. INÍCIO DO PRAZO PARA AGRAVO NO DIA 13/09/2012. TÉRMINO DO PRAZO EM 24/09/2012. INTERPOSIÇÃO EM 27/09/2012. NO MÉRITO, SUSTENTAÇÃO DA APELANTE DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO SEU FAVOR. POSSIBILIDADE DA APELANTE REQUERER ALIMENTOS MESMO DIANTE DE DISPENSA ANTERIOR. LONGO TEMPO DE CASAMENTO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE AO LAR E AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DURANTE A UNIÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS RECONHECIDAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU CONSOANTE AO ENTENDIMENTO ESBOÇADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM DURAÇÃO DE DOZE MESES, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RECORRENTE OBTENHA UM EMPREGO RAZOÁVEL E SE ADAPTE A NOVA REALIDADE VIVENCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019732-7, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO COMPLEXO EXPOVILLE. OUTORGA A PARTICULAR QUE ENVOLVIA OBRAS DE CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LIMINAR QUE SUSPENDE TODA E QUALQUER ATIVIDADE DO CONCESSIONÁRIO SOBRE O OBJETO LICITADO. REVISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA DE IMPACTO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, AO PARTICULAR DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO DE EVENTOS, COMO A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA REMODELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO FIM PROPOSTO NA LICITAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE DE MOMENTO EM AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA A QUAL INDISPENSÁVEL AGUARDAR O PRÉVIO EXAME DE IMPACTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO COM ESSA LIMITAÇÃO PROVISÓRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006391-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, "A", DA LEI N. 875/2002 - Pretensão DA REQUERENTE de SER indenizada pela sonegação de gozo de horas-atividade - Alegações desprovidas de qualquer substrato probatório - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, i, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão na lei municipal, incumbe ao Município disponibilizar 25% da carga horária do professor a título de hora-atividade, ou então, caso contrário, efetuar o pagamento do trabalho realizado, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Cumpria ao autor fazer prova de que a Municipalidade vinha sonegando o gozo de horas-atividade por semana. Não logrando êxito em se desincumbir do ônus insculpido no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, outro caminho não há senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024922-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO. SOLUÇÃO IMPLEMENTADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.006391-6 AFORADO PELA CONCESSIONÁRIA, DO SEGUINTE TEOR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO COMPLEXO EXPOVILLE. OUTORGA A PARTICULAR QUE ENVOLVIA OBRAS DE CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LIMINAR SUSPENDENDO TODA E QUALQUER ATIVIDADE DO CONCESSIONÁRIO SOBRE O OBJETO LICITADO. REVISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO A REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA DE IMPACTO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, AO PARTICULAR DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO DE EVENTOS, COMO A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA REMODELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO FIM PROPOSTO NA LICITAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE DE MOMENTO EM AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA A QUAL INDISPENSÁVEL AGUARDAR O PRÉVIO EXAME DE IMPACTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO COM ESSA LIMITAÇÃO PROVISÓRIA". PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007010-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS) POR FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO). MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara' (STJ, Primeira Seção, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; Terceira Seção, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina)" (MS n. 2008.034657-7, Des. Newton Trisotto). Cessada a causa geradora da interdição do estabelecimento comercial - não renovação da Licença Ambiental de Operação (LAO) -, resta sem objeto o recurso interposto da sentença denegatória do mandado de segurança na parte em que o impetrante pretende a suspensão daquele ato. 02. Empresa que não renova a Licença Ambiental de Operação (LAO), quando necessária, pratica infração administrativa, à qual é cominada pena de multa. Não se presta o mandado de segurança para postular o cancelamento da multa se a pretensão estiver fundada em fato que dependa de comprovação (existência ou não de efetivo dano ambiental). Como é cediço, "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança" (Celso Agrícola Barbi). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012903-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. adequação, in casu, doS percentuAIS contratados, porquanto SUPERIORES à taxa média de mercado. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Rebeldia provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032602-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022966-9, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007861-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO O CUMPRIMENTO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO A SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - DANO MORAL - AFASTADA A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 385 DA SÚMULA DO STJ - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO - ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028694-7, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU OS ALEGADOS DÉBITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2°, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086987-2, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. PLEITO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS PARA EFEITO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL E CONTRADITÓRIO COM O PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LIQUIDOU O DÉBITO ANTECIPADAMENTE POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO, QUE NÃO ENVIOU RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RESPONDIDA APONTANDO O VALOR DO SALDO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INÉRCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031489-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.052239-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).