PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SEQUELA DE FRATURA DE ESCAFÓIDE QUE EVOLUIU PARA ARTRODESE DE PUNHO. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. CONCAUSA.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . OUTORGA MANTIDA. "A percepção de benefício acidentário exige que a incapacidade decorra do exercício do trabalho, seja em razão de acidente laboral, seja por se tratar de atividade que agrava as condições pré-existentes do segurado. [...]." (AC n. 2013.028886-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095699-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

REEXAME EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. Participação financeira. Revisão. Fase de conhecimento. Apelo da empresa de telefonia. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Elementos. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076442-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

INTEMPESTIVIDADE. Reintegração na posse. Interposição após escoado o prazo. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004642-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Extinção ante o pagamento. Inconformismo do banco. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Incompetência territorial. Prescrição. Alegações rejeitadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077246-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Extinção ante o pagamento. Inconformismo do banco. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Incompetência territorial. Prescrição. Alegações rejeitadas. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093452-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

MEDICAMENTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ATINENTES À POSTULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR ESCRITÓRIO-MODELO VINCULADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO À FALTA DE FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO INTEGRANTE DA ENTIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056033-7, de Itapiranga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DESDE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010591-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061516-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, e tendo sido juntada prova documental, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069804-5, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PLEITO VISANDO TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092735-5, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 11.738/08) JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO APELO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081037-3, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NO APELO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DOS APELANTES. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de atendimento ao comando judicial, no prazo determinado, que determina a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção" (Apelação Cível n. 2013.069585-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076050-4, de Laguna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FATO JURÍDICO NÃO PREVISTO COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.076872-0, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-493 PELO DEINFRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO DECENAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SERIA APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO. TESE REFUTADA, COM RESPALDO NO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO STJ E DO TJSC. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA COM ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É pressuposto da desapropriação a destinação do bem ao escopo de utilidade pública ou interesse social, sob pena de desvio de finalidade. Assim, a execução de obras públicas equipara-se à realização de obras de caráter produtivo por particulares, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Essa exegese está em harmonia com o direito de propriedade e sua função social, princípio constitucional que, segundo José Afonso da Silva, constitui sentido teleológico que deve nortear a interpretação do julgador, em conformidade com os artigos 5º, XXIII, 170, III, 184, parágrafo único, da Constituição Federal. (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, p. 146-147). "Conquanto regulada a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta pelo mesmo prazo da usucapião, os institutos não se confundem, não se exigindo para o transcurso do prazo prescricional na denominada desapropriação indireta seja a posse exercida pelo Poder Público com animus domini." (STJ, REsp 1162127/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028140-0, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ORDENOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO MONTANTE DO CONTRATO FIRMADO. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AGRAVANTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO DE POBREZA DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. "A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse." (Agravo de Instrumento n. 2014.052938-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 4-12-2014). II - DO VALOR DA CAUSA AGRAVANTE QUE VALOROU A CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TESE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE AO DECISUM QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO RESPECTIVO VALOR DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022264-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "'Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde.' (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010)" (AC n. 2013.034912-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082447-5, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS DOIS DEMANDADOS NO POLO PASSIVO. QUESTÃO POSTA EM JUÍZO QUE ESTÁ ADSTRITA À IMPROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDOS. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (AC n. 2013.077355-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSIDERAÇÃO DO LAPSO EM QUE O DOCENTE ESTEVE EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO, NA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DE ASSESSOR DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU OS PERÍODOS COMO SE EM SALA DE AULA ESTIVESSE O SERVIDOR. ERRO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE INTEIRAMENTE ATRIBUÍDA AO ESTADO. EQUÍVOCO PRATICADO NO ÂMBITO DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REPARAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO PROFESSOR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O PAGAMENTO DO ABONO E DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DO RECEBIMENTO DAS BENESSES A FIM DE QUE NÃO OCORRA BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSOS DO ENTE FEDERADO E DEMANDANTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028049-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (DUPLICATAS MERCANTIS N. 9140/B, 005163/AA E 005164/AA). SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU HSBC EM AMBAS AS DEMANDAS (DM N. 9140/B). 1 - SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO BANCO RÉU HSBC (DM 9140/B). IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (CAUTELAR), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (ANULATÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATA MERCANTIL (DM 9140/B). BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PROTESTA TÍTULO QUITADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041495-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DA AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios [...]" (AgRg no REsp 844405/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 21-9-2010). 1.1 - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS QUE APRESENTAM TAXAS DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DE VEDAÇÃO TAMBÉM NA PERIODICIDADE ANUAL. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - JUROS DE MORA PACTUADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. II - APELO DO RÉU. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL, A QUAL FOI REDUZIDA PELA SENTENÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006167-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM FORD PAMPA GL 1.8 ANO 1989, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. APREENSÃO E VENDA DO BEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ASSIM COMO A RECONVENÇÃO, ENTENDENDO O JUÍZO A QUO PELA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA APURAR-SE EVENTUAIS SALDOS CREDOR E DEVEDOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO QUE JÁ TRAMITAVA HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. FINALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE FOI PLENAMENTE ATINGIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS NORMAS. ART. 5º DA LINDB. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ASSIM COMO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Não é razoável que se exija o ajuizamento de nova ação, dessa vez de prestação de contas, desprezando-se os atos praticados neste processo, quando, nos presentes autos, já se encontram todos os elementos necessários para se chegar ao objetivo previsto pela norma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, qual seja, a apuração de saldo credor ou devedor decorrente do relacionamento entre as partes, após a venda do bem alienado fiduciariamente. Uma vez que o fim previsto pela norma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 foi atingido, ainda que por procedimento diferente daquele previsto para a ação de prestação de contas, não há razão para se extinguir o processo sem resolução de mérito. JULGAMENTO DA LIDE. ART. 515, § 3º, DO CPC. DOCUMENTOS E PERÍCIA CONTÁBIL QUE, APÓS APLICAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO NO ABATIMENTO DO DÉBITO DO DEMANDANDO COM O BANCO, COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU/RECONVINTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO RÉU/RECONVINTE NA RECONVENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075253-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).